Direito Administrativo Sancionador PDF
560 Pages·2016·67.2942 MB·other
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Embora seja comum a aplicação do 'Direito Administrativo Sancionador' para coibir comportamentos socialmente danosos, não há teorização adequada sobre os princípios norteadores deste ramo jurídico. Ao buscar uma definição funcional e jurídica para as sanções administrativas, o autor redireciona os discursos em torno do tema. Partindo da análise do Direito Administrativo, reflete sobre as sanções estatais, os comportamentos ilícitos e sua evolução histórica e evidencia a moderna posição do Direito Administrativo brasileiro. Examina as normas proibitivas e suas sanções e finaliza a obra com as teorias da responsabilidade do agente e do processo sancionador.
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