Direito administrativo para o exame da OAB segunda fase 2ª

241 Pages·3·1.661 MB·Portuguese

by  Leandro Velloso

ISBN 9788547232955
Velloso, Leandro
Direito administrativo para o exame da OAB – 2ª fase / Leandro Velloso. – 3. ed. – São Paulo : Saraiva Educação,
2018.
1. Direito administrativo 2. Direito administrativo - Brasil 3. Ordem dos Advogados do Brasil - Exames, questões
etc. I. Título.
17-1796 CDU-35(81)(079.1)
Índices para catálogo sistemático:
1. Prática administrativa : Exame de Ordem : Ordem dos Advogados do Brasil : Direito administrativo 35(81)(079.1)
2. Prática administrativa : Ordem dos Advogados do Brasil : Exame de Ordem : Direito administrativo 35(81)(079.1)
Vice-presidente Claudio Lensing
Diretora editorial Flávia Alves Bravin
Conselho editorial
Presidente Carlos Ragazzo
Consultor acadêmico Murilo Angeli
Gerência
Planejamento e novos projetos Renata Pascoal Müller
Concursos Roberto Navarro
Legislação e doutrina Thaís de Camargo Rodrigues
Edição Liana Ganiko Brito Catenacci | Patricia Quero
Produção editorial Maria Izabel B. B. Bressan (coord.) | Carolina Massanhi
Arte e digital Mônica Landi (coord.) | Claudirene de Moura Santos Silva | Guilherme H. M. Salvador | Tiago Dela Rosa
| Verônica Pivisan Reis
Planejamento e processos Clarissa Boraschi Maria (coord.) | Juliana Bojczuk Fermino | Kelli Priscila Pinto | Marília
Cordeiro | Fernando Penteado | Tatiana dos Santos Romão
Novos projetos Laura Paraíso Buldrini Filogônio
Diagramação (Livro Físico) Setup Bureau
Revisão Jefferson Rosado
Comunicação e MKT Elaine Cristina da Silva
Capa Aero Comunicação
Livro digital (E-pub)
Produção do e-pub Guilherme Henrique Martins Salvador
Data de fechamento da edição: 29-1-2018
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Saraiva.
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Sumário
Apresentação
Como estudar este livro e passar no Exame da OAB – 2ª Fase em Direito Administrativo
PARTE I - Doutrina Simplificada e Jurisprudência Consolidada do STJ e do STF de Direito Administrativo – 1ª
e 2ª Fases do Exame da OAB
1. O Direito Administrativo e a Administração Pública
1.1. Conceito do Direito Administrativo e objeto
1.2. Princípio e presunção que ajudam a interpretar a atividade administrativa
1.3. Sistemas do Direito Administrativo
1.4. Conceito da Administração Pública
1.4.1. Sentido subjetivo, ou orgânico, ou formal
1.4.2. Sentido objetivo, ou funcional, ou material
1.5. Teoria do órgão no Direito Administrativo
Teorias do órgão público
Capacidade processual do órgão
1.5.1. Classificação dos órgãos
1.6. Administração Pública gerencial e consensual
2. Princípios Administrativos
2.1. Princípios expressos
2.2. Princípios administrativos explícitos e implícitos na Constituição Federal
3. Poderes e Deveres do Administrador Público
3.1. Noções gerais
Uso e abuso do poder
3.2. Poderes administrativos
3.2.1. Poder discricionário
3.2.2. Poder vinculado
3.2.3. Poder regulamentar
3.2.4. Poder de polícia
3.2.5. Poder hierárquico
3.2.6. Poder disciplinar
3.3. Deveres do administrador público
3.4. Poder de polícia
3.5. Polícia administrativa e polícia judiciária
3.6. Atributos do poder de polícia
3.6.1. Autoexecutoriedade (exigibilidade e executoriedade)
3.6.2. Coercibilidade e legitimidade
3.7. Meios de atuação do poder de polícia
3.8. Atos punitivos de polícia – sanções de polícia
4. Atos Administrativos
4.1. Conceito do ato administrativo (ato unilateral)
4.2. Elementos ou requisitos
4.3. Atributos/presunções ou prerrogativas
4.4. Regime jurídico dos atos administrativos – classificação majoritária
4.5. Formação do ato administrativo
4.6. Extinção dos atos administrativos
4.7. Mérito administrativo
4.8. Controle do mérito administrativo
4.9. Súmula vinculante e os atos administrativos
4.10. Convalidação/saneamento do ato administrativo ou aperfeiçoamento
5. Contratos na Administração Pública
5.1. Conceitos básicos
5.2. Características
5.3. Cláusulas importantes
5.4. Instrumento formal
5.5. Prazo de vigência
5.6. Eficácia dos contratos
5.7. Prazo de duração – Art. 57 da Lei n. 8.666/93
5.8. Garantias
5.9. Execução – Art. 68 a 71 da Lei n. 8.666/93
5.10. Extinção
5.11. Inexecução – Art. 78 da Lei n. 8.666/93
5.12. Extinção do contrato administrativo
5.13. Penalidades administrativas
5.13.1. Efeitos das penalidades suspensão e declaração de inidoneidade
5.13.2. As penalidades da Lei n. 8.666/93 e a Lei n. 12.846/2013
5.14. Os contratos de parceria – A nova Lei das Parcerias – Lei n. 13.019/2014 alterada pela Lei n.
13.204/2015
6. Licitação
6.1. Noções introdutórias e conceito
6.2. Natureza jurídica
6.3. Legislação pertinente
6.4. Princípios essenciais
6.5. Dispensa e inexigibilidade da licitação
6.5.1. Dispensa
6.5.2. Inexigibilidade
6.6. Modalidades de licitação
6.6.1. Concorrência
6.6.2. Tomada de preços
6.6.3. Convite
6.6.4. Concurso
6.6.5. Leilão
6.6.6. Pregão
6.7. Procedimento licitatório: Lei n. 8.666/93
6.7.1. Fases da licitação
6.8. Invalidação da licitação
6.9. O Estatuto da Pequena Empresa – Microempresa e Empresa de Pequeno Porte nas Licitações
Públicas
6.10. Registros cadastrais
6.11. Sistema de registro de preços
6.12. Licitações de grande vulto e alta complexidade
6.13. Licitações internas e internacionais
6.14. Revogação da licitação
6.15. Anulação
6.16. Licitações das empresas estatais – Lei n. 13.303/16
6.16.1. Introdução: O Estatuto de Licitações e Contratos da Lei das Estatais
6.16.2. Da Dispensa e inexigibilidade
6.16.3. Da Modalidade Licitatória
6.16.4. Tipos de licitação e intervalo mínimo
6.16.5. Da Licitação – Como realizar
6.16.6. Procedimentos Auxiliares
6.16.6.1. Pré-qualificação permanente
6.16.6.2. Cadastramento
6.16.7 Sistema de Registro de preços
6.16.8. Dos Contratos
6.16.8.1. Garantia
6.16.8.2. Duração
6.16.8.3. Alteração bilateral
6.16.8.4. Sanções
6.16.9. Subcontratação
6.16.10. Contratação integrada e contratação semi-integrada
7. Administração Pública Direta e Indireta
7.1. Organização Administrativa do Estado
7.2. Espécies de Administração Pública
7.3. Entidades administrativas
7.4. Hierarquia na Administração Pública
7.5. As entidades paraestatais de 3º setor
8. Serviços Públicos
8.1. Noções gerais
8.2. Sentidos
8.3. Classificação clássica
8.4. Requisitos do serviço público em sentido amplo
8.5. Competência para prestação de serviços públicos
8.6. Formas de prestação de serviços públicos
8.7. Estatuto do saneamento básico
8.8. Política Nacional de Resíduos Sólidos
9. Concessão e Permissão de Serviço Público
9.1. Noções gerais e conceito
9.2. Natureza jurídica
9.3. Seleção do concessionário ou permissionário
9.4. Natureza do serviço prestado
9.5. Objetos da concessão e da permissão
9.6. Forma de remuneração
9.7. Extinção da concessão
9.8. Autorização de serviço público
9.9. Permissão
9.10. Parcerias Público-Privadas
9.10.1. Noções preliminares
9.10.2. Denominação e natureza jurídica
9.10.3. Objeto e objetivo das PPPs
9.10.4. Características e direções
9.10.5. Cláusulas contratuais, proibições, garantias, consulta pública, fundo garantidor e órgão gestor
9.10.6. Sociedade de Propósito Específico – SPE
9.10.7. Licitação – instrumento contratual – arbitragem
9.11. Estatuto do saneamento básico e a lei de concessões
9.12. Consórcios públicos e serviços públicos
9.13. Concessão das Florestas Públicas
9.14. Estatuto do Usuário de Serviço Público
9.14.1. Disposições gerais
9.14.2. Dos Direitos Básicos
9.14.3. Das manifestações dos usuários de serviços públicos
10. Agentes Públicos
10.1. Introdução
10.2. Classificação
10.2.1. Agentes políticos
10.2.2. Particulares em colaboração com o Poder Público
10.2.3. Servidor público
10.3. Regime Jurídico dos Servidores Públicos Estatutários
10.4. Investidura de servidores públicos estatutários e celetistas
10.4.1. Requisito da investidura para cargos públicos efetivos e empregos públicos: concurso público
10.4.1.1. Regime jurídico do concurso público para cargos públicos
10.5. Acumulação na Administração Pública
10.6. Estabilidade
10.7. Sistema remuneratório dos servidores públicos
10.8. Previdência do servidor
10.9. Associação sindical e greve
10.10. Observações especiais
10.11. Responsabilidade dos servidores públicos
10.11.1. A figura do “Soprador de Apito” – Lei n. 13.608/2018
11. Responsabilidade Civil do Estado
11.1. Noções introdutórias
11.2. Evolução da responsabilidade
11.3. Danos por ação (condutas comissivas)
11.4. Ato jurídico lícito que pode ensejar indenização
11.5. Danos por omissão
11.6. Dano originado por situação criada pelo Poder Público
11.7. Excludentes
11.8. Responsabilidade do agente
11.9. Responsabilidade primária e subsidiária
11.10. Responsabilidade por atos legislativos
11.11. Responsabilidade por atos judiciais
11.12. Prescrição
11.13. Prescrição da ação de regresso
12. Intervenção do Estado na Propriedade
12.1. Fundamentos
12.2. Competência para a intervenção
12.3. Formas de intervenção
12.3.1. Servidão administrativa
12.3.2. Requisição administrativa
12.3.3. Ocupação temporária
12.3.4. Limitações administrativas
12.3.5. Tombamento
12.3.6. Desapropriação
12.3.6.1. Pressupostos
12.3.6.2. Fonte
12.3.6.3. Objeto
12.3.6.3.1. Legitimados do objeto
12.3.6.4. Bens públicos e desapropriação
12.3.6.5. Destinação dos bens
12.3.6.6. Fases da desapropriação
12.3.6.6.1. Fase declaratória
12.3.6.6.2. Fase executória
12.3.7. Desapropriação indireta
12.3.8. Direito de extensão
12.3.9. Retrocessão
13. Bens Públicos – Domínio Público
13.1. Noções introdutórias
13.2. Denominação conceitual
13.3. Classificação dos bens públicos
13.3.1. Bens de uso comum – art. 99, I, do CC
13.3.2. Bens de uso especial – art. 99, II, do CC
13.3.3. Bens dominicais – art. 99, III, do CC
13.4. Afetação e desafetação de bens públicos
13.5. Características jurídicas especiais
13.6. Bens públicos categorizados
13.6.1. Bens hídricos
13.6.2. Bens territoriais
13.6.3. Bens públicos de relevância legal
13.7. Gerenciamento e utilização dos bens públicos
13.7.1. Introito
13.7.2. Regime jurídico da utilização dos bens públicos
13.8. Disponibilidade dos bens públicos
13.9. Legislação federal básica de proteção ao patrimônio cultural
13.10. Estatuto dos Museus – Lei n. 11.904/2009
14. Controle e Gestão da Administração Pública
14.1. Preceito conceitual
14.2. Regime jurídico – espécies essenciais
14.3. Considerações básicas do controle administrativo
14.3.1. Recursos administrativos
14.4. Controle legislativo
14.5. Controle judicial
15. Procedimento Administrativo – Instância Administrativa
15.1. Introdução
15.1.1. Teoria geral do processo administrativo
15.1.2. Procedimento e ato complexo
15.1.3. Conteúdo objetivo do processo administrativo
15.1.4. Regime jurídico – espécies de processo administrativo
15.2. Princípios do procedimento administrativo
15.2.1. Previsão legal dos princípios do procedimento administrativo
15.2.1.1. Princípio da publicidade
15.2.1.2. Princípio da oficialidade ou da impulsão
15.2.1.3. Princípio do informalismo ou formalismo moderado
15.2.1.4. Princípio da gratuidade
15.2.1.5. Princípio da ampla defesa e do contraditório
15.2.1.6. Princípio da pluralidade de instâncias
15.2.1.7. Princípio da economia processual
15.2.1.8. Princípio da segurança jurídica (princípio da estabilidade das relações jurídicas)
15.2.1.9. Princípio da motivação
15.3. Principais fases do procedimento administrativo
15.4. Processo administrativo disciplinar federal
15.5. Sindicância do processo administrativo disciplinar federal – Lei n. 8.112/90
15.6. Revisão administrativa da Lei n. 8.112/90
15.6.1. Mandado de segurança
15.6.1.1. Peculiaridades
15.6.1.2. O STF e o mandado de segurança
15.6.2. Mandado de injunção
15.6.3. Habeas data
15.6.4. Ação popular
15.6.5. Ação civil pública
15.6.5.1. Jurisprudência do STJ e do STF na ação civil pública
15.7. Improbidade administrativa – notas didáticas da conduta e da ação civil
15.7.1. Notas procedimentais
15.7.2. O STJ e o STF no tema improbidade administrativa
15.7.3 Nova espécie de improbidade administrativa
15.7.4. Medidas Cautelares. Interpretação do NCPC.
Peças Práticas de Direito Administrativo de acordo com o Novo CPC (Lei Federal n. 13.105, de 16 de março de
2015)
Ações Judiciais – Petições Iniciais
1.1. modelo de peça: Mandado de Segurança
1.2. modelo de peça: Habeas Data
1.3. modelo de peça: Ação Popular
1.4. modelo de peça: Ação Civil Pública
1.5. modelo de peça: Mandado de Injunção
1.6. modelo de peça: Ação de Improbidade Administrativa
2.1. modelo de peça: Ação de Desapropriação Direta por Utilidade Pública ou Interesse Social
2.2. modelo de peça: Ação Indenizatória por Desapropriação Indireta (e por Apossamento Administrativo)
2.3. modelo de peça: Ação de Retrocessão (pelo art. 35 do Dec.-lei n. 3.365/41)
2.4. modelo de peça: Ação de Conhecimento Constitutiva de Servidão Administrativa
2.5. Modelo de peças: Ações Possessórias
3.1. modelo de peça: Ação de Conhecimento Indenizatória por Danos Materiais e/ou Morais
4.1. modelo de peça: Ação Rescisória
4.2. modelo de peça: Ação Monitória
4.3. modelo de peça: Ação de Cobrança
4.4. modelo de peça: Ação de Consignação em Pagamento
5.1. modelo de peça: Informações
5.2. modelo de peça: Contestação
6.1. Dicas Essenciais
6.2. modelo de peça: Recurso Especial e Recurso Extraordinário
6.3. modelo de peça: Recurso Ordinário e Apelação
6.4. modelo de peça: Agravo de Instrumento
7.1. Modelo Geral de Peça Administrativa (Peça não Judicial)
8.1. Modelo de Reclamação Administrativa Constitucional
Bibliografia
De acordo:
com o Novo CPC – Lei n. 13.105/2015
– Lei n. 12.846/2013 – Lei Anticorrupção
– Lei n. 13.243/2016 – Altera hipótese de dispensa de licitação prevista na Lei n. 8.666/1993, entre
outras providências
– Lei n. 13.204/2015 – Altera a Lei n. 13.019/2014 sobre as Organizações da Sociedade Civil
– MP n. 703/2015 – Altera a Lei Anticorrupção e a Lei de Improbidade Administrativa
– MP n. 700/2015 – Altera as regras de desapropriação do Decreto-lei n. 3.365/41