Direito Administrativo Descomplicado

1446 Pages·2017·2.5 MB·Portuguese

by  Marcelo Alexandrino

Em 1.0 de julho de 2016, foi publicada a Lei 13.303/2016, que dispõe
sobre o estatuto juridico das empresas públicas e sociedades de economia
mista, e suas subsidiárias, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos
municípios, atuantes no domínio econômico, incluídas as prestadoras de ser
viços públicos enquadrados como atividade econômica (em sentido amplo).
Em consequência, foi necessário efetuar alterações muito significativas e
abrangentes, bem como acrescentar tópicos razoavelmente extensos, nos capí
tulos 2 (organização da administração pública), 9 (contratos administrativos)
e 10 (licitações públicas) - afora ajustes e adequações de menor monta que
em outros capítulos se impuseram.
Merece referência, também, o encerramento da vigência, sem aprovação,
das Medidas Provisórias 700 e 703, publicadas no final de 2015. Essas medidas
provisórias tiveram reflexos relevantes - que, agora, foram revertidos - em
alguns itens relativos à desapropriação por utiiidade pública (Decreto-Lei
3.365/1941) e no tópico concernente à Lei 12.846/2013 (responsabilização
objetiva de pessoas jurídicas por atos contra a administração pública).
Cabe registrar, ainda, de forma não exaustiva, outros atos normativos
que repercutiram no conteúdo desta 25.n edição:
a) a Emenda Constitucional 94/2016, que alterou o art. 100 da Constituição
Federal, relativo ao regime de pagamento de débitos da fazenda pública
por meio de precatórios judiciários;
"
b) a Lei Complementar 155/2016, que modificou uma das regras de favoreci
mento à participação de microempresas e empresas de pequeno porte em
licitações públicas;
f;
;:~~ c) a Lei Complementar 157/2016, que introduziu na Lei 8.429/1992 (Lei de
::E Improbidade Administrativa) uma nova categoria de atos de improbidade
:f.
administrativa;
:·~
:z
d) a Lei 13.311/2016, que estabeleceu "normas gerais para a ocupação e utili
:"::
:~~ zação de área pública urbana por equipamentos urbanos do tipo quiosque,
....., ; trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas";
J:;!
-~ e) a Lei 13.370/2016, que modificou a regra sobre concessão de horário es
~·~ pecial ao servidor público regido pela Lei 8.112/1990 que tenha cônjuge,
:;."'F.!-
·~ filho ou dependente com deficiência;
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i: ; I 9
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-------------- \ Editorial --------------
Nacional I
O GEN I Grupo Editorfaí Nacional, a maior plataforma editorial no segmento CTP (cientí
fico, técnico e profissional), publica nas áreas de saúde, ciências e..xatas, jurídicas, sociais
aplicadas, humanas e de concursos, além de prover serviços direcionados a educação, -·-------------·---------- o
capacitação médica continuada e preparação para concursos. Conheça nosso catálogo, ---------~-----------------
0 ESCO f\!1 CA
composto por mais de cinco mil obras e três mil e-boolcs, em www.grupogen.com.br. PL~
AB editoras que integram o GEN, respeitadas no mercado editorial, construíram catálogos
inígualáveis, com obras decisivas na formação acadêmica e no aperfeiçoamento de várias
gerações de profissionais e de estudantes de Administração, Direito, Engenharia, Enfer
magem, Fisioterapia, Medicina, Odontologia, Educação Física e muitas outras ciências,
tendo se tomado sinônimo de seriedade e respeito. 25a Edição
Revista e Atualizada
Nossa missão é prover o melhor conteúdo científico e distribuí-lo de maneira fle..x.ível e
conveniente, a preços justos, gerando beneficios e servindo a autores, docentes, livreiros,
funcionários, colaboradores e acionistas.
Nosso cq!Dportamento ético incondicional e nossa responsabilidade social e ambiental \&,
são i:eforÇad,os pela natureza educacional de nossa atividade, sem comprometer o cresci ~
mento•·corifuluo e a rentabilidade do grupo. E O) TORA
METODO Vicente
Maftelo
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Nacional I
O GEN I Grupo Editorfaí Nacional, a maior plataforma editorial no segmento CTP (cientí
fico, técnico e profissional), publica nas áreas de saúde, ciências e..xatas, jurídicas, sociais
aplicadas, humanas e de concursos, além de prover serviços direcionados a educação, -·-------------·---------- o
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composto por mais de cinco mil obras e três mil e-boolcs, em www.grupogen.com.br. PL~
AB editoras que integram o GEN, respeitadas no mercado editorial, construíram catálogos
inígualáveis, com obras decisivas na formação acadêmica e no aperfeiçoamento de várias
gerações de profissionais e de estudantes de Administração, Direito, Engenharia, Enfer
magem, Fisioterapia, Medicina, Odontologia, Educação Física e muitas outras ciências,
tendo se tomado sinônimo de seriedade e respeito. 25a Edição
Revista e Atualizada
Nossa missão é prover o melhor conteúdo científico e distribuí-lo de maneira fle..x.ível e
conveniente, a preços justos, gerando beneficios e servindo a autores, docentes, livreiros,
funcionários, colaboradores e acionistas.
Nosso cq!Dportamento ético incondicional e nossa responsabilidade social e ambiental \&,
são i:eforÇad,os pela natureza educacional de nossa atividade, sem comprometer o cresci ~
mento•·corifuluo e a rentabilidade do grupo. E O) TORA
METODO Vicente
Maftelo
El A EDITORA FORENSE se responsabiliza pelos vícios do produto no que conceme à sua
edição (impressão e apresentação a fim de possibilitar ao consumidor bem manuseá-lo e
lê-lo). Nem a editora nem o autor assumem qualquer responsabilidade por eventuais danos
ou perdas a pessoa ou bens, decorrentes do uso da presente obra.
Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é
proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico
ou mecânico, inclusive através de processos xerográficos, fotocópia e gravação, sem per-
missão por escrito do autor e do editor.
Impresso no Brasil - Printed in Brazil
" Direitos exclusivos para o Brasil na língua portuguesa
Copyright © 2017 by
EDITORA FORENSE LTDA.
u'ma editora integrante do GEN I Grupo Editorial Nacional
Rua Conselheiro Nébias, 1384-Campos Elísios- 01203-904- São Paulo- SP
Tel.. (ii) 5080-0770 I (21) 3543-0770
[email protected] I www.grupogen.com.br
'" O titular cuja obra seja fraudulentamente reproduzida, divulgada ou de qualquer forma
utilizada poderei requerer a apreensão dos exemplares reproduzidos ou a suspensão da
divulgação, sem prejuízo da indenização cabível (art 102 da Lei n. 9.610, de 19.02.1998).
Quem vender, expuser á venda, ocultar, adquirir, distribuir, tiver em depósito ou utilizar
obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho,
vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente
responsavel com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como
contrafatores o Importador e o distribuidor em caso de reprodução no exterior (art. i 04 da
Lei n. 9.610/98).
a Capa: Danilo Oliveira
a Fechamento desta edição: 09.01.2017
Dedico este trabalho a minha esposa,
LUCIANA, fonte permanente de apoio
" CIP - Brasil. Catalogação-na-fonte. e inspiração.
Sindicato Nacional dos Editores de Uvros, RJ.
Marcelo Alexandrino
Alexandrino, Marcelo
Direito administrativo descomplicado I Marcelo Alexandrino, Vicente Paulo. - 25. ed. rev. e atual. -
Rio de Janeiro : Forense; São Paulo : MÉTODO, 2017.
À minha irmã CEIÇA, pela compreensão,
Inclui bibliografia
ISBN 978-85-309-7474-9 carinho e incentivo a mim dispensados nos
momentos difíceis da minha vida.
1. Direito administrativo - Brasil. I. Paulo, Vicente, 1968-. 11. Titulo.
Vicente Paulo
08-2247. CDU: 342.9(81)
El A EDITORA FORENSE se responsabiliza pelos vícios do produto no que conceme à sua
edição (impressão e apresentação a fim de possibilitar ao consumidor bem manuseá-lo e
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proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico
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utilizada poderei requerer a apreensão dos exemplares reproduzidos ou a suspensão da
divulgação, sem prejuízo da indenização cabível (art 102 da Lei n. 9.610, de 19.02.1998).
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responsavel com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como
contrafatores o Importador e o distribuidor em caso de reprodução no exterior (art. i 04 da
Lei n. 9.610/98).
a Capa: Danilo Oliveira
a Fechamento desta edição: 09.01.2017
Dedico este trabalho a minha esposa,
LUCIANA, fonte permanente de apoio
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Marcelo Alexandrino
Alexandrino, Marcelo
Direito administrativo descomplicado I Marcelo Alexandrino, Vicente Paulo. - 25. ed. rev. e atual. -
Rio de Janeiro : Forense; São Paulo : MÉTODO, 2017.
À minha irmã CEIÇA, pela compreensão,
Inclui bibliografia
ISBN 978-85-309-7474-9 carinho e incentivo a mim dispensados nos
momentos difíceis da minha vida.
1. Direito administrativo - Brasil. I. Paulo, Vicente, 1968-. 11. Titulo.
Vicente Paulo
08-2247. CDU: 342.9(81)
Em 1.0 de julho de 2016, foi publicada a Lei 13.303/2016, que dispõe
sobre o estatuto juridico das empresas públicas e sociedades de economia
mista, e suas subsidiárias, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos
municípios, atuantes no domínio econômico, incluídas as prestadoras de ser
viços públicos enquadrados como atividade econômica (em sentido amplo).
Em consequência, foi necessário efetuar alterações muito significativas e
abrangentes, bem como acrescentar tópicos razoavelmente extensos, nos capí
tulos 2 (organização da administração pública), 9 (contratos administrativos)
e 10 (licitações públicas) - afora ajustes e adequações de menor monta que
em outros capítulos se impuseram.
Merece referência, também, o encerramento da vigência, sem aprovação,
das Medidas Provisórias 700 e 703, publicadas no final de 2015. Essas medidas
provisórias tiveram reflexos relevantes - que, agora, foram revertidos - em
alguns itens relativos à desapropriação por utiiidade pública (Decreto-Lei
3.365/1941) e no tópico concernente à Lei 12.846/2013 (responsabilização
objetiva de pessoas jurídicas por atos contra a administração pública).
Cabe registrar, ainda, de forma não exaustiva, outros atos normativos
que repercutiram no conteúdo desta 25.n edição:
a) a Emenda Constitucional 94/2016, que alterou o art. 100 da Constituição
Federal, relativo ao regime de pagamento de débitos da fazenda pública
por meio de precatórios judiciários;
"
b) a Lei Complementar 155/2016, que modificou uma das regras de favoreci
mento à participação de microempresas e empresas de pequeno porte em
licitações públicas;
f;
;:~~ c) a Lei Complementar 157/2016, que introduziu na Lei 8.429/1992 (Lei de
::E Improbidade Administrativa) uma nova categoria de atos de improbidade
:f.
administrativa;
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d) a Lei 13.311/2016, que estabeleceu "normas gerais para a ocupação e utili
:"::
:~~ zação de área pública urbana por equipamentos urbanos do tipo quiosque,
....., ; trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas";
J:;!
-~ e) a Lei 13.370/2016, que modificou a regra sobre concessão de horário es
~·~ pecial ao servidor público regido pela Lei 8.112/1990 que tenha cônjuge,
:;."'F.!-
·~ filho ou dependente com deficiência;
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VIII DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO • Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo
f) a Medida Provisória 759/2016, que, entre outras alterações pontuais, mo
dificou algumas das regras sobre licitação dispensada existentes no art. 17
da Lei 8.666/1993;
g) Decreto 8.737/2016, que possibilitou a prorrogação da licença-paternidade
0
para os servidores públicos regidos pela Lei 8.11211990;
h) o Decreto 8.943/2016, que alterou o Decreto 6]70/2007 (o qual dispõe
sobre transferências de recnrsos da União mediante convênios e contratos
de repasse); e
i) o Decreto 8.945/2016, que regulamentou, na esfera federal, a Lei 13.303/2016
(estatuto jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista, e
Não foram muito numerosas as alterações legislativas e jurisprudenciais
suas subsidiárias, atuantes no domínio econômico, incluídas as prestadoras de
de interesse para o direito adrnínistrativo vindas a lume desde a edição pas
serviços públicos enquadrados como atividade econômica em sentido amplo).
sada - embora algumas delas tenham sido razoavelmente relevantes.
Dos atos normativos que tiveram reflexo no conteúdo desta 24a edição,
Quanto à jurisprudência, anotamos e comentamos, nos tópicos pertinentes,
merecem menção, de forma não exaustiva, os seguíntes:
os julgados de 2016 do Supremo Tribunal Federal que tiveram reflexo no
campo do direito admínistrativo. Citamos, a título ilustrativo: o RE 841.526/ a) a Emenda Constitucional 88/2015, que estabeleceu a possibilidade de a
RS (responsabilidade civil do Estado por morte de detento em estabeleci aposentadoria compulsória dos servidores públicos dar-se aos setenta e cinco
mento prisional); o RE 669.069/MG (prescrição nas ações de ressarcímento anos de idade, na forma de lei complementar;
ao erário); o RE 898.450/SP (ínconstitucionalidade da proibição de tatuagens
b) a Lei Complementar 152/2015, que regulamentou a aposentadoria compul
em candidatos em concursos públicos); o RE 693.456/RJ (desconto na re sória dos servidores públicos aos setenta e cinco anos de idade, conforme
muneração do servidor público dos dias de paralisação motivada por greve); previsto na Emenda Constitucional 88/2015;
e o RE 635.336/PE (afastamento da expropriação corrfiscatória de ímóvel
c) a Lei 13.137/2015, que alterou dispositivos da Lei 11.079/2004, acerca das
onde seja encontrada cultura de drogas ilícitas em face de comprovação pelo
parcerias público-privadas (PPP);
proprietário de que não lhe pode ser ímputada qualquer espécie de culpa).
d) a Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que, entre outras
Por fim, atualizamos o "Caderno de Questões", acrescentando questões disposições de interesse, modificou preceitos da Lei 8.666/1993;
de provas de concursos públicos aplicadas em 2016 e suprimíndo aquelas
e) a Lei 13.172/2015, que deu nova redação a dispositivo da Lei 8.112/1990
que consideramos ultrapassadas.
referente à remuneração dos servidores públicos federais;
Os Autores f) a Lei 13.190/2015, que modificou diversas regras da Lei 12.462/2011 (Re
gime Diferenciado de Contratações Públicas);
g) a Lei 13204/2015, que alterou significativamente a Lei 13.019/2014 (marco
regulatório das organizações da sociedade civil);
h) a Lei 13.243/2016, que, entre outras alterações devidamente registradas nos
tópicos pertinentes, modificou as Leis 8.666/1993 e 12.462/2011;
i) a Medida Provisória 700/2015, que alterou normas relativas à desapropriação
por utilidade pública contidas no Decreto-Lei 3.365/1941;
j) a Medida Provisória 703/2015, que alterou a Lei 12.846/2013 (responsabilização
objetiva de pessoas jurídicas por atos contra a administração pública); e
k) o Decreto 8.539/2015, sobre o processo administrativo eletrônico no âmbito
da administração pública federal.
VIII DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO • Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo
f) a Medida Provisória 759/2016, que, entre outras alterações pontuais, mo
dificou algumas das regras sobre licitação dispensada existentes no art. 17
da Lei 8.666/1993;
g) Decreto 8.737/2016, que possibilitou a prorrogação da licença-paternidade
0
para os servidores públicos regidos pela Lei 8.11211990;
h) o Decreto 8.943/2016, que alterou o Decreto 6]70/2007 (o qual dispõe
sobre transferências de recnrsos da União mediante convênios e contratos
de repasse); e
i) o Decreto 8.945/2016, que regulamentou, na esfera federal, a Lei 13.303/2016
(estatuto jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista, e
Não foram muito numerosas as alterações legislativas e jurisprudenciais
suas subsidiárias, atuantes no domínio econômico, incluídas as prestadoras de
de interesse para o direito adrnínistrativo vindas a lume desde a edição pas
serviços públicos enquadrados como atividade econômica em sentido amplo).
sada - embora algumas delas tenham sido razoavelmente relevantes.
Dos atos normativos que tiveram reflexo no conteúdo desta 24a edição,
Quanto à jurisprudência, anotamos e comentamos, nos tópicos pertinentes,
merecem menção, de forma não exaustiva, os seguíntes:
os julgados de 2016 do Supremo Tribunal Federal que tiveram reflexo no
campo do direito admínistrativo. Citamos, a título ilustrativo: o RE 841.526/ a) a Emenda Constitucional 88/2015, que estabeleceu a possibilidade de a
RS (responsabilidade civil do Estado por morte de detento em estabeleci aposentadoria compulsória dos servidores públicos dar-se aos setenta e cinco
mento prisional); o RE 669.069/MG (prescrição nas ações de ressarcímento anos de idade, na forma de lei complementar;
ao erário); o RE 898.450/SP (ínconstitucionalidade da proibição de tatuagens
b) a Lei Complementar 152/2015, que regulamentou a aposentadoria compul
em candidatos em concursos públicos); o RE 693.456/RJ (desconto na re sória dos servidores públicos aos setenta e cinco anos de idade, conforme
muneração do servidor público dos dias de paralisação motivada por greve); previsto na Emenda Constitucional 88/2015;
e o RE 635.336/PE (afastamento da expropriação corrfiscatória de ímóvel
c) a Lei 13.137/2015, que alterou dispositivos da Lei 11.079/2004, acerca das
onde seja encontrada cultura de drogas ilícitas em face de comprovação pelo
parcerias público-privadas (PPP);
proprietário de que não lhe pode ser ímputada qualquer espécie de culpa).
d) a Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que, entre outras
Por fim, atualizamos o "Caderno de Questões", acrescentando questões disposições de interesse, modificou preceitos da Lei 8.666/1993;
de provas de concursos públicos aplicadas em 2016 e suprimíndo aquelas
e) a Lei 13.172/2015, que deu nova redação a dispositivo da Lei 8.112/1990
que consideramos ultrapassadas.
referente à remuneração dos servidores públicos federais;
Os Autores f) a Lei 13.190/2015, que modificou diversas regras da Lei 12.462/2011 (Re
gime Diferenciado de Contratações Públicas);
g) a Lei 13204/2015, que alterou significativamente a Lei 13.019/2014 (marco
regulatório das organizações da sociedade civil);
h) a Lei 13.243/2016, que, entre outras alterações devidamente registradas nos
tópicos pertinentes, modificou as Leis 8.666/1993 e 12.462/2011;
i) a Medida Provisória 700/2015, que alterou normas relativas à desapropriação
por utilidade pública contidas no Decreto-Lei 3.365/1941;
j) a Medida Provisória 703/2015, que alterou a Lei 12.846/2013 (responsabilização
objetiva de pessoas jurídicas por atos contra a administração pública); e
k) o Decreto 8.539/2015, sobre o processo administrativo eletrônico no âmbito
da administração pública federal.
)( u~>' J ADMINIS~ ;0J\TIVO DESCOMPLICADO • Marcelo Alexandnno & Vicsnte Paulo
Nn :·;:speita à jurisprudência, anotamos e comentamos, nos ~ópicos
pertin os julgados· de 20 15 do Supremo Tribunal Federal que tiveram
repé:c .Ja seara do direito administrativo. Registramos, também, a edição
d?' cillulas Vinculantes 42, 43 e 44.
Por {' . atualizamos o "Caderno de Questões", acrescentando questões
de pr0 de concursos públicos aplicadas em 2015 e suprimindo aquelas
que consideramos ultrapassadas.
Os Autores
Nesta edição, novidades legislativas muito importantes foram incorporadas
à obra, ensejando, em mais de um caso, a criação de tópicos próprios sobre
as matérias respectivas.
Grande destaque foi dado à publicação da Lei 13.019/2014, chamada
de "marco regulatório das organizações da sociedade civil". No intuito
de apresentar adequadamente os principais pontos do conteúdo dessa lei,
acrescentamos ao Capítulo 4 o item 3.6, desdobrado em diversos subitens,
ao longo de mais de vinte páginas. A Lei 13.019/2014 introduziu, ademais,
modificações pontuais, porém importantes, na Lei 9.790/1999-que estabelece
a disciplina das organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP)
-, as quais foram devidamente incluídas nos itens correspondentes do Capítulo
4. A Lei 13.019/2014 deverá entrar em vigor em agosto de 2015, por força
elo disposto no art. ]0 da Medida Provisória 658/2014 (afl.o convertida em
lei até o fechamento desta edição).
Merece uma nota especial, também, a Lei 12.990/2014, que estabeleceu,
na esfera federal, a reserva de vagas para candidatos negros em concursos
públicos. Para comentá-la, julgamos oportuno criar um tópico específico,
dentro do item 5 do Capítulo 7.
Teve relevante reflexo na obra, ainda, a Emenda Constitucional 81/2014,
que alterou a redação do art. 243 da Constituição Federal para incluir no
direito brasileiro uma segunda hipótese de desapropriação sem indenização
("desapropriação confi.scatória"): a expropriação de imóveis rurais e urba
nos onde for identificada a exploração de trabalho escravo, na forma da
lei. A matéria é tratada no Capítulo 16, onde foram feitos as alterações e os
comentários oportunos.
Registramos, ainda, a edição da Lei Complementar 147/2014, que, além
de introduzir novos dispositivos na Lei 8.666/1993, alterou significativamente
as regras de preferência aplicáveis a microempresas e empresas de pe
queno porte em procedimentos licitatórios. Todas essas modificações foram
apresentadas e analisadas no Capítulo 1O , nos tópicos pertinentes.
)( u~>' J ADMINIS~ ;0J\TIVO DESCOMPLICADO • Marcelo Alexandnno & Vicsnte Paulo
Nn :·;:speita à jurisprudência, anotamos e comentamos, nos ~ópicos
pertin os julgados· de 20 15 do Supremo Tribunal Federal que tiveram
repé:c .Ja seara do direito administrativo. Registramos, também, a edição
d?' cillulas Vinculantes 42, 43 e 44.
Por {' . atualizamos o "Caderno de Questões", acrescentando questões
de pr0 de concursos públicos aplicadas em 2015 e suprimindo aquelas
que consideramos ultrapassadas.
Os Autores
Nesta edição, novidades legislativas muito importantes foram incorporadas
à obra, ensejando, em mais de um caso, a criação de tópicos próprios sobre
as matérias respectivas.
Grande destaque foi dado à publicação da Lei 13.019/2014, chamada
de "marco regulatório das organizações da sociedade civil". No intuito
de apresentar adequadamente os principais pontos do conteúdo dessa lei,
acrescentamos ao Capítulo 4 o item 3.6, desdobrado em diversos subitens,
ao longo de mais de vinte páginas. A Lei 13.019/2014 introduziu, ademais,
modificações pontuais, porém importantes, na Lei 9.790/1999-que estabelece
a disciplina das organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP)
-, as quais foram devidamente incluídas nos itens correspondentes do Capítulo
4. A Lei 13.019/2014 deverá entrar em vigor em agosto de 2015, por força
elo disposto no art. ]0 da Medida Provisória 658/2014 (afl.o convertida em
lei até o fechamento desta edição).
Merece uma nota especial, também, a Lei 12.990/2014, que estabeleceu,
na esfera federal, a reserva de vagas para candidatos negros em concursos
públicos. Para comentá-la, julgamos oportuno criar um tópico específico,
dentro do item 5 do Capítulo 7.
Teve relevante reflexo na obra, ainda, a Emenda Constitucional 81/2014,
que alterou a redação do art. 243 da Constituição Federal para incluir no
direito brasileiro uma segunda hipótese de desapropriação sem indenização
("desapropriação confi.scatória"): a expropriação de imóveis rurais e urba
nos onde for identificada a exploração de trabalho escravo, na forma da
lei. A matéria é tratada no Capítulo 16, onde foram feitos as alterações e os
comentários oportunos.
Registramos, ainda, a edição da Lei Complementar 147/2014, que, além
de introduzir novos dispositivos na Lei 8.666/1993, alterou significativamente
as regras de preferência aplicáveis a microempresas e empresas de pe
queno porte em procedimentos licitatórios. Todas essas modificações foram
apresentadas e analisadas no Capítulo 1O , nos tópicos pertinentes.