DIAGNÓSTICO DE ATOS FISCALIZATÓRIOS EM PROL DA PROTEÇÃO À FAUNA NA REGIÃO DA BAIXADA SANTISTA

2020·1.8 MB·

by  Júnior, Sérgio Luciano Barruca

S. L. Barruca Júnior, J. L. dos Santos, J. T. W. Mele

Diagnóstico de atos fiscalizatórios em prol da proteção à fauna na região da
Baixada Santista (Brasil).

Sérgio Luciano Barruca Júnior1, Jorge Luís dos Santos2,
João Thiago Wohnrath Mele3

1Biólogo (bacharel) – Universidade Santa Cecília - e-mail: [email protected]
2Coordenador do curso de Ciências Biológicas – Doutor em Pesca e Aquicultura - Universidade Santa
Cecília R. Oswaldo Cruz, 277, Boqueirão, Santos, SP – e-mail: [email protected]
3 Diretor técnico na Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente – Centro Técnico Regional III Av.
Bartolomeu de Gusmão, 192, Santos, SP – e-mail: [email protected]

Resumo: O presente estudo teve sua elaboração direcionada a temática da pesca
irregular/predatória e tráfico ou domesticação de animais silvestres, especialmente de
animais da avifauna. Na baixada santista a atividade pesqueira, tanto em escala
industrial como em escala artesanal, envolve fatores socioeconômicos, sendo altamente
relevante o controle de estoque e manejo da sustentabilidade dos recursos pesqueiros
nesta região. Outro assunto relevante para a conservação da biodiversidade na região da
baixada santista, que merece atenção assim como a pesca predatória, é o tráfico e
domesticação de aves, que está relativamente menos associado aos fatores
socioeconômicos, mas que imprime efeito relevante na composição das espécies da
avifauna nativa.
A legislação ambiental em âmbito Federal e Estadual preconiza a conservação
da biodiversidade da fauna nativa, coibindo essencialmente, ações que ponham em risco
de extinção, que maltrate ou ameace qualquer tipo de animal, tanto da fauna terrestre ou
aquática, silvestre ou doméstica. A Polícia Militar Ambiental do Estado de São Paulo –
PAMB-SP é responsável por fiscalizar e autuar condutas ilegais previstas em
legislações, resoluções, portarias e instruções normativas ambientais criadas pelo Poder
Público. A Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente – SIMA é responsável por
gerir os processos administrativos (Autos de Infração) resultantes das ações
fiscalizatórias mencionadas, para isso conta com 14 Centros Técnicos Regionais,
criados visando à descentralização e maior abrangência das ações de fiscalização
ambiental, a região da baixada santista, por exemplo, é atendida pelo Centro Técnico
Regional III - CTRIII. O CTRIII possui vasta quantidade de registros de infrações
ambientais relativas a crimes contra a fauna, os quais foram objeto de análise para o
levantamento de dados. O mérito do presente estudo consiste na produção de
diagnóstico das ocorrências ambientais relativa à apreensão de animais e na percepção
da influência das condutas ilegais contra a fauna em diversos aspectos ambientais, como
por exemplo, a sustentabilidade de recursos pesqueiros, a biodiversidade da avifauna, o
risco de extinção de espécies nativas, entre outros.

Palavras-chaves: Fauna silvestre. Fiscalização ambiental. Biodiversidade. Unidades de
Conservação. Meio ambiente.

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Diagnosis of fiscalizatory acts for the protection of fauna in the region of
Baixada Santista (Brazil).

Abstract: The present study was elaborated focusing on the theme of
irregular/predatory fishing and trafficking or domestication of wild animals, especially
birds. In the Santos region, the fishing activity, on industrial or artesanal scale, involves
socioeconomic factors, being highly relevant the control of stock and management of
the sustainability of fishing resources in this region. Another relevant issue for
biodiversity conservation in the Santos region, which deserves attention as well as
predatory fishing, is bird trafficking and domestication, which is relatively less
associated with socioeconomic factors, but which has a relevant effect on the species
composition of the region.
Federal and State environmental legislation advocates the conservation of the
biodiversity of native fauna, essentially limiting actions that endanger or threaten any
type of animals, whether terrestrial or aquatic, wild or domestic. The Polícia Militar
Ambiental do Estado de São Paulo (Environmental Military Police of the State of São
Paulo) is responsible for supervising illegal conduct provided in legislation and
environmental regulatory instructions created by the Government. The Secretaria de
Infraestrutura e Meio Ambiente (State Public Agency of Infrastructure and
Environment) is responsible for managing the administrative processes resulting from
the mentioned supervisory actions. For this purpose, it has 14 Regional Technical
Centers, created aiming at the decentralization of the environmental inspection actions.
Santos region, for example, is served by the Regional Technical Center III (CTRIII).
The CTRIII has a large number of records of environmental violations related to
wildlife crimes, demonstrating the relevance of the present study to the production of
diagnosis of environmental occurrences related to the seizure of animals and the
perception of the influence of these illegal behaviors in various environmental aspects,
such as the sustainability of fishery resources, the biodiversity of birds, the risk of
extinction of native species, among others.

Key-Words: Wild animals. Environmental inspection. Biodiversity. Conservation Units.
Environment.

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1. INTRODUÇÃO estando associada a expressivos
endemismos, o que a torna frágil perante
De maneira geral a fauna é os impactos gerados pelo desmatamento e
considerada como uma verdadeira riqueza pela caça.
para a humanidade, por seu notável valor O Sistema de Controle e
ecológico, científico, econômico e cultural. Monitoramento da Atividade de Criação
Lamentavelmente, uma parcela Amadora de Pássaros (SisPass) é um
considerável da sociedade não reconhece, sistema informatizado do IBAMA, para
de forma condigna, a magnitude desses controlar as operações de manejo do
valores (VIDOLIN, G.P. et al., 2004, cidadão que mantem pássaros silvestres,
p.37). legalmente, instruindo os criadores
Abrigando cinco importantes amadores a criar seus pássaros dentro dos
biomas e o maior sistema fluvial do preceitos legais. Mesmo existindo a prática
mundo, o Brasil tem a mais rica biota legal do comércio e domesticação de aves
continental do planeta (BRANDON, K. et silvestres, muitos espécimes da avifauna
al., 2005, p.7). são comercializados ou capturados
A captura ilegal de aves silvestres é ilegalmente, influenciando o equilíbrio
uma atividade muito cobiçada por ecológico e a extinção de espécies.
passarinheiros em determinadas regiões, AZEVEDO, O.A.B. (2018)
segundo VIANA, I.R. & ZOCCHE, J.J. enfatiza que estudos sobre as populações
(2013, p.395) “[...] a predileção à caça das espécies frequentemente exploradas
ocorre principalmente por conta da beleza, devem ser prioritários, pois através deles
canto e adaptação à vida em cativeiro”. pode-se mensurar o gradiente de pressão,
Segundo NEGRET, A. et al. (1984, ameaça ou risco que determinada
p.21, apud VIANA & ZOCCHE, 2013, ocorrência de caça impôs à fauna silvestre,
p.395) o Brasil acolhe cerca de 13% da ainda que localmente considerado.
biota mundial e mais da metade das De acordo com DIEGUES, A.C
espécies de aves que ocorrem no (2001, p.255, apud DE CASTRO DIAS,
continente Sul-Americano. 2014, p.43) a pesca predatória,
Conforme MITTERMEIER, R.A. principalmente nas últimas décadas, vem
et al. (1992, p.20 apud VIANA & ameaçando a estabilidade dos ecossistemas
ZOCCHE, 2013, p.395), embora a aquáticos e a própria sobrevivência das
avifauna brasileira seja rica em espécies, comunidades piscatórias.
se encontra normalmente com números A biodiversidade aquática deve ser
populacionais relativamente pequenos, protegida a fim de atender a legislação,
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garantindo um meio ambiente equilibrado considerada pela biologia da conservação
para a atual e para as futuras gerações. como um hotspot, caracterizando-se pela
Para a proteção da fauna aquática é riqueza de diversidade biológica e elevado
imprescindível à extinção da pesca grau de ameaça, apresentando atualmente
predatória. (VIEIRA A.S & OLIVEIRA apenas 7,5% de sua cobertura original.
M., 2019).
Segundo GEFE, W.E. et al. (2004, 2. OBJETIVOS
p.13, apud DOS SANTOS et al., 2018,
p.375) com base em conhecimento Diagnosticar e caracterizar de
empírico, pode-se estimar que mais de forma quantitativa e qualitativa as ações
10.000 pessoas vivem, direta ou fiscalizatórias dos órgãos ambientais
indiretamente, da pesca artesanal na públicos relacionadas às ocorrências de
Baixada Santista. Existem cerca de 2.700 crimes contra a fauna, especialmente
pescadores cadastrados na região, aquelas que resultaram em apreensão de
distribuídos em 17 comunidades, muitas animais.
no interior de estuário e sujeitas aos efeitos A PAMB-SP é responsável por
da degradação ambiental, sofrendo hoje fiscalizar e autuar condutas ilegais
com a falta crônica de pescado. previstas em legislações, resoluções,
A região da baixada santista possui portarias e instruções normativas
seu território totalmente inserido no bioma ambientais criadas pelo Poder Público a
Mata Atlântica, o qual é extremamente fim de se promover a conservação do meio
rico em biodiversidade e também ambiente. A CFB da SIMA-SP é
ameaçado pelas ações antrópicas, além de responsável por gerir os processos
ser uma região ecologicamente relevante administrativos resultantes das ações
que conta com a presença de órgãos fiscalizatórias retromencionadas. Com
públicos ambientais fiscalizatórios isso, este estudo objetivará,
conceituados que visam essencialmente principalmente: 1. separar e analisar
erradicar os crimes ambientais, bem como processos administrativos e boletins de
responsabilizar e instruir os autores de tais ocorrência ambiental 2. diagnosticar as
crimes. espécies da fauna que foram mais
Conforme DA SILVA, L.G. et al apreendidas em atos fiscalizatórios nos
(2014, p.61, apud MELE et al., 2015, municípios da baixada santista; 3.
p.139) ao longo da linha costeira brasileira, identificar as regiões de maior incidência
a formação biogeográfica de maior de apreensões e ocorrência de crimes
predominância é a Mata Atlântica, ambientais contra a fauna; 4. indicar a
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destinação dos animais apreendidos; 5. santista, as quais se relacionam com a
relacionar os dados obtidos com estudos pesca ilegal, tráfico de aves e crimes
feitos sobre o mesmo assunto em outras contra a fauna em geral, posteriormente
regiões do País. foram quantificados os espécimes
apreendidos, filtrando-se os dados de
3. METODOLOGIA acordo com as diferentes espécies,
concomitantemente ao levantamento de
Os dados foram obtidos através de dados acerca da destinação destes animais.
consulta nos arquivos da CFB, no CTRIII, Além disso, foi observada a incidência das
departamento regional da SIMA-SP. infrações contra a fauna em territórios
Os AIA’s consultados para o especialmente protegidos.
levantamento dos dados obtidos foram A metodologia empregada
todos aqueles lavrados pela PAMB-SP na assemelha-se com metodologia de outros
região da baixada santista em 2018, em trabalhos e pesquisas voltadas, ao mesmo
função de crimes ambientais contra a tema em apreço, realizados em diversas
fauna, ou seja, por infringência ao disposto regiões do País. Para a avifauna, por
na Seção X – Subseção I da Resolução exemplo, existe diagnóstico de apreensão
SMA nº 048 de 2014, excluindo-se aqueles realizado em Goiás (BASTOS, L.F, 2008,
Autos de Infração que apresentaram vício p.51), Minas Gerais (BORGES, R.C. et al.,
insanável e foram anulados em audiência 2006, p.23), Santa Catarina (NUNES, P.B.
de conciliação ambiental. et al., 2012, p.26), Rio Grande do Sul
O estudo foi realizado mediante (LEITE, T.O., 2012), evidenciando a
consulta bibliográfica e obtenção de dados relevância do assunto tratado e a
via internet através da plataforma importância da obtenção dos dados para a
digital SIGAM, a qual é utilizada pelos região da baixada santista.
órgãos públicos ambientais para diversas
funções, especialmente para cadastrar e 4. RESULTADOS
consultar os processos administrativos,
tanto os processos físicos como os digitais. Os órgãos fiscalizatórios da região
O presente estudo foi realizado em da baixada santista possuem quantidade
etapas, primeiramente foram separados e significativa de registro de ocorrências de
analisados todos os processos crimes ambientais praticados contra a
administrativos (digitais) resultantes de fauna, assim como também há registro de
ações fiscalizatórias executadas no período muitas ocorrências de crimes ambientais
do ano de 2018, na região da baixada
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contra a flora, as quais, no entanto, não biodiversidade, ecologia e também na
foram abordadas no presente estudo. questão ética e social.
Grande parte dos processos Ao total, foram lavrados 512 Autos
desencadeados pela ocorrência dos crimes de Infração Ambiental em função de
ambientais contra a fauna na região crimes ambientais na região da baixada
estudada geralmente estão relacionados santista em 2018, sendo que 186 destas
com a atividade pesqueira, em razão da 512 lavraturas foram motivadas pela
não apresentação de carteira de pescador, prática de pesca irregular.
do desrespeito a períodos de defeso ou Com base nos 512 AIA’s
ainda por pescar em locais proibidos. As analisados durante a elaboração do
atividades de domesticação e tráfico de presente estudo, observou-se que os
aves silvestres correspondem ao maior municípios que apresentaram maior
número de ocorrências que resultaram na número de ocorrências ambientais relativas
lavratura de Autos de Infração. Há ainda, a crimes ambientais contra a fauna, com
porém em menor quantidade, registro de base na quantidade de AIA’s (Gráfico 1),
ocorrências onde foi verificado abuso ou em ordem decrescente, são
maus tratos de animais ou atividade de respectivamente: Guarujá – 115 AIA’s
caça. (22,5%); São Vicente – 80 AIA’s (15,6%);
Através do levantamento de dados, Santos – 70 AIA’s (13,7%); Praia Grande
observou-se que a baixada santista é uma – 61 AIA’s (11,9%); Peruíbe – 58 AIA’s
região com vasta quantidade de registros (11,3%); Itanhaém – 46 AIA’s (9%);
de infrações ambientais relativas a crimes Bertioga – 39 AIA’s (7,6%); Cubatão – 26
contra a fauna, demonstrando a AIA’s (5%); Mongaguá – 17 AIA’s
importância da percepção da influência (3,3%).
dessas condutas ilegais na questão da
sustentabilidade de recursos pesqueiros, na

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Gráfico 1- Nº de Autos de Infração Ambiental.

A maior parte das apreensões de exata de cada uma das ocorrências, a fim
animais na região da baixada santista trata- de se verificar se a área onde está
se de apreensões de aves silvestres nativas ocorrendo o crime ambiental está inserida
e exóticas, pescados diversos, caranguejos, em território integrante de Unidade de
além de animais da fauna doméstica e Conservação, em zona de amortecimento
outros. ou ainda em áreas de restrição a
Em toda tarefa realizada pela determinadas artes de pesca. A localização
PAMB-SP que resulta na lavratura de das ocorrências ambientais (Figura 1) é
AIA, gera-se um Boletim de Ocorrência imprescindível, uma vez que esta
Ambiental, o qual dispõe de coordenadas informação pode alterar o valor de multa
geográficas que indicam a localização aplicado.

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Figura 1- Distribuição geográfica das ocorrências.
De acordo com o Art. 2º, Inc. I da Conservação, a incidência de crimes
Lei Federal n° 9.985 de 2000, entende-se ambientais contra a fauna ou contra a flora
que as unidades de conservação são nestes locais estabelecidos por atos do
espaços territoriais e seus recursos Poder Público configura um agravante para
ambientais, incluindo as águas o processo administrativo, ensejando a
jurisdicionais, com características naturais penalidade de majoração do valor referente
relevantes, legalmente instituído pelo à sanção pecuniária ao dobro, conforme os
Poder Público, com objetivos de termos do artigo 71 da Resolução SMA nº
conservação e limites definidos, sob 48 de 2014.
regime especial de administração, ao qual Em relação aos 512 AIA’s
se aplicam garantias adequadas de analisados, observou-se através da
proteção; que a zona de amortecimento é o plotagem de pontos geográficos (Figura 1),
entorno de uma unidade de conservação, que a maioria destes Autos de Infração
onde as atividades humanas estão sujeitas foram lavrados em Unidades de
a normas e restrições específicas, com o Conservação de proteção integral (Parques
propósito de minimizar os impactos Estaduais), de uso sustentável (Áreas de
negativos sobre a unidade. Proteção Ambiental) e ainda nas zonas de
Partindo desse princípio de amortecimento dos Parques (Gráfico 2).
proteção ambiental às Unidades de
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Cerca de 40% do total de AIA’s observou-se maior incidência na Área de
analisados foram lavrados na Zona de Proteção Ambiental Marinha Litoral
Amortecimento do Parque Estadual Centro, com mais de 35% dos AIA’s
Xixová-Japuí. Considerando apenas os lavrados nesta Unidade de Conservação.
AIA’s relacionados à pesca irregular,

Gráfico 2- Incidência das infrações em Unidades de Conservação.

Em relação à análise de apreensão caerulescens, com 431 exemplares
de animais da avifauna, verificou-se a apreendidos (32,8%), seguido pelas
apreensão de 1316 aves em 2018 (Tabela espécies Sicalis flaveola e Saltator similis,
1), sendo que as aves mais apreendidas com 164 (12,5%) e 116 (8,8%.) indivíduos
correspondem às espécies Sporophila apreendidos, respectivamente.
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