Decreto-Lei n.º 152/2006

13 Pages·2006·0.16 MB·Portuguese

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MINISTÉRIOSDASFINANÇASEDAADMINISTRAÇÃO rias-primas alimentares e produtos conexos aos opera-
PÚBLICAEDASOBRASPÚBLICAS,TRANSPORTES dores comerciais inseridos no seu ramo de actividade
medianteautilizaçãodassuasinfra-estruturasdearma-
ECOMUNICAÇÕES
zenagem, no porto de Leixões, que se publicam em
anexo ao presente decreto-lei e que dele são parte
Decreto-Lein.o152/2006 integrante.
de3deAgosto Artigo2.o
O Decreto-Lei n.o 188/2001, de 25 de Junho, veio Atribuiçãodaconcessão
determinar que a exploração da actividade da SILO-
A concessão referida no artigo anterior é atribuída
POR—EmpresadeSilosPortuários,S.A.(SILOPOR),
àsociedadeSilosdeLeixões,Unipessoal,L.da
emliquidação,quetemporobjectoprincipalaprestação
de serviços de recepção, movimentação, armazenagem,
expedição e transporte de matérias-primas alimentares Artigo3.o
eprodutosconexosaosoperadorescomerciaisinseridos
Outorgadocontrato
no seu ramo de actividade mediante a utilização das
suas infra-estruturas de armazenagem, nos portos de Ficam os Ministros de Estado e das Finanças, das
Lisboa e de Leixões, fosse objecto de concessão em Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Tra-
regimedeserviçopúblico. balhoedaSolidariedadeSocialautorizados,comfacul-
O referido decreto-lei consagrou ainda o conjunto dade de delegação, a subscrever, em nome e represen-
de regras dos dois concursos públicos a lançar para a tação do Estado, o contrato de concessão, cuja minuta
concessão da exploração da actividade da sociedade. será aprovada mediante resolução do Conselho de
Deste modo, foi publicada a Portaria n.o 378/2003, Ministros.
de 10 de Maio, que aprovou o programa do concurso Artigo4.o
eocadernodeencargosparaaconcessãodaexploração
Entradaemvigor
daactividadedaSILOPOR,noportodeLeixões.
Nãotendosidoadjudicadaaconcessão,pelodespacho Opresentedecreto-leientraemvigornodiaseguinte
conjunto n.o 336/2004, de 4 de Junho, dos Ministros aodasuapublicação.
de Estado e das Finanças, da Segurança Social e do
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 8
TrabalhoedasObrasPúblicas,TransporteseHabitação,
de Junho de 2006.—José Sócrates Carvalho Pinto de
foi iniciado o procedimento por negociação sem publi-
Sousa—Fernando Teixeira dos Santos—Mário Lino
caçãopréviadeanúncio,nascondiçõesprevistasnaalí-
Soares Correia—José António Fonseca Vieira da Silva.
nea a) do artigo 84.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8
deJunho. Promulgadoem19deJulhode2006.
Concluído este procedimento, o despacho conjunto
Publique-se.
n.o 1096/2005, de 28 de Dezembro, dos Ministros de
EstadoedasFinanças,dasObrasPúblicas,Transportes O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.
e Comunicações e do Trabalho e da Solidariedade
Referendadoem24deJulhode2006.
Social, adjudicou a concessão da actividade da SILO-
POR no porto de Leixões ao concorrente constituído O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de
pela sociedade SOGESTÃO — Administração e Sousa.
Gerência,S.A.
Após aquela adjudicação, e dando satisfação ao pre- ANEXO
vistonaspeçasdoprocedimentoadjudicatórioemcausa,
Basesdaconcessão
a SOGESTÃO—Administração e Gerência, S. A.,
constituiu a sociedade comercial Silos de Leixões, Uni-
CAPÍTULOI
pessoal,L.da,quedeveintervirnocontratodeconcessão
acelebrar,comoconcessionária. Disposiçõesgerais
Estabelecidas que foram, no seio do procedimento
adjudicatório,asregraseascondiçõesquehão-dereger BaseI
a concessão da actividade da SILOPOR no porto de
Definições
Leixões, importa agora, de acordo com as exigências
do sistema normativo português em matéria de con- 1—Nestas bases, sempre que iniciados por maiús-
cessões, consagrar legislativamente esse conjunto de cula, e salvo se do contexto claramente resultar sentido
regrasecondições,estabelecendoasbasesdaconcessão diferente, os termos abaixo indicados têm o significado
a celebrar com a sociedade Silos de Leixões, Uni- queaseguirlheséapontado:
pessoal,L.da
a) «APDL», a Administração dos Portos do Douro
Assim:
eLeixões,S.A.;
Nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 198.o da
b) «Bases da Concessão», o quadro geral da regu-
Constituição,oGovernodecretaoseguinte:
lamentação da Concessão aprovado pelo presente
decreto-lei;
Artigo1.o c) «Caderno de Encargos», o caderno de encargos
doprocedimentopornegociaçãosempublicaçãoprévia
Basesdaconcessão
deanúncio;
São aprovadas as bases da concessão, em regime de d) «Caso Base», o cenário de referência reportado
serviço público, da actividade de recepção, movimen- ao modelo económico-financeiro da Concessão em
tação, armazenagem, expedição e transporte de maté- anexoaoContratodeConcessão;
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e) «Concedente», o Estado Português, cuja posição ponderadodadívidasénior,acrescidodosaldodeaber-
contratual se transmite para a APDL, nos termos do tura da conta de reserva do serviço da dívida e das
n.o 4 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 29/2003, de 12 disponibilidadesdacaixa;e
deFevereiro; ii)Ototaldadívidaséniorexistenteàdatadocálculo,
f) «Concessão», a exploração, em regime de serviço sendo este rácio calculado no fim de cada ano civil do
público, da actividade de recepção, movimentação, períodorelevante;
armazenagem, expedição e transporte de matérias-pri-
mas alimentares e produtos conexos, mediante a uti- v)«RegulamentodeExploração»,oregulamentopre-
lizaçãodasinfra-estruturasdearmazenagemexistentes, vistonabaseIX;
atribuídaàConcessionáriaporintermédioenostermos x) «Regulamento de Segurança e Higiene no Tra-
doContratodeConcessãoedalegislaçãoeregulamen- balho», o regulamento relativo à segurança e higiene
taçãoaplicáveis; no trabalho, que constitui anexo ao Contrato de Con-
g) «Concessionária», a sociedade comercial Silos de cessão;
Leixões,Unipessoal,L.da,constituídapelaadjudicatária z) «SILOPOR», a Sociedade SILOPOR—Empresa
doprocedimentopornegociaçãosempublicaçãoprévia deSilosPortuários,S.A.,emliquidação;
deanúncio,cujopactosocialconstituianexoaoContrato aa)«TIRAccionista»,ataxainternaderentabilidade
deConcessão; para os accionistas, em termos anuais nominais, para
h) «Contrato de Concessão», o contrato aprovado todooprazodaConcessão,definidacomoaTIRnomi-
porresoluçãodoConselhodeMinistros; naldosfundosporestesdisponibilizadosedocashflow
i) «Contratos de Financiamento», os contratos cele- atribuído aos accionistas (designadamente sob a forma
brados entre a Concessionária e as Entidades Finan- de juros e reembolso de suprimentos e ou prestações
ciadoras, que constituem anexo ao Contrato de Con- acessórias de capital, dividendos pagos ou reservas dis-
cessão; tribuídas), a preços correntes, durante todo o período
j) «Contratos de Subscrição de Fundos Próprios», os daConcessão.
contratos celebrados entre a Concessionária e o seu
accionista, os quais constituem anexo ao Contrato de 2—Os termos definidos no número anterior no sin-
Concessão; gular podem ser utilizados no plural e vice-versa, com
l) «Entidades Financiadoras», as instituições de cré- a correspondente alteração do respectivo significado,
dito financiadoras e ou garantes do desenvolvimento salvo se do contexto resultar claramente o inverso.
dasactividadesintegradasnaConcessão,nostermosdos
ContratosdeFinanciamento;
m) «Estatutos», o pacto social da Concessionária, CAPÍTULOII
aprovadopeloConcedente,queconstituianexoaoCon-
Objectoeregimedeexploração
tratodeConcessão;
n)«IHPC»oÍndiceHarmonizadodePreçosnoCon-
BaseII
sumidor, sem habitação, para Portugal continental,
publicadopeloInstitutoNacionaldeEstatística; ObjectoeâmbitodaConcessão
o)«IVA»,impostosobreovaloracrescentado;
AConcessãotemporobjectoaexploração,emregime
p) «Parte ou Partes», o Concedente ou e a Con-
de serviço público, da actividade de recepção, movi-
cessionária;
mentação, armazenagem, expedição e transporte de
q) «Plano de Actividades», o plano elaborado nos
matérias-primas alimentares e produtos conexos,
termosdabaseVIII;
mediante a utilização das infra-estruturas de armaze-
r)«Programadeprocedimento»,oprogramadepro-
nagem existentes, que a SILOPOR desenvolvia na área
cedimento por negociação sem publicação prévia de
afectaàConcessão.
anúncio;
s)«PropostaFinal»,apropostaapresentadapeloCon-
corrente,alteradaemconsonânciacomooqueresultou BaseIII
da sessão de negociação havida no âmbito do pro-
cedimento; ÁreaafectaàConcessão
t)«RáciodeCoberturaAnualdoServiçodaDívida», 1—A área afecta à Concessão, incluindo os acessos
emqualqueranot,correspondeaoráciodefinidocomo rodoviárioseferroviáriosnelaimplantados,compreende
quocienteentre: aproximadamente 25 000 m2 e situa-se em terreno do
domínio privado da APDL, encontrando-se definida e
i) Os meios libertos do projecto acrescidos do saldo
identificada em anexo ao Contrato de Concessão.
dedisponibilidadedecaixa;e
2—A Concessão implica o exclusivo da exploração
ii)Ocapitaldevidonostermosdoscontratosdefinan-
apenasnaáreaafectaàConcessão.
ciamento da dívida sénior, acrescido de todos os juros,
3—A APDL apenas pode autorizar a instalação de
comissões e despesas a liquidar pela Concessionária ao
novos silos ou a exploração de infra-estruturas concor-
abrigo dos mesmos, sendo este rácio calculado no final
rentesnasuaáreadejurisdiçãodesdequepreviamente
de cada ano do período relevante, com referência ao
se verifique a plena exploração, com carácter conti-
períodosubsequentede12meses;
nuado, das infra-estruturas que integram a Concessão.
4—A APDL e a Concessionária acordam as con-
u) «Rácio de Cobertura da Vida dos Empréstimos»,
dições de utilização do novo portão da via de ligação
em qualquer ano t, corresponde ao quociente entre:
da área portuária à área afecta à Concessão e de uti-
i)OValorActualLíquidodosmeioslibertosdopro- lização do espaço que medeia entre o limite poente
jecto desde a data do cálculo até à data do último ven- da área afecta à Concessão e a via de circulação rodo-
cimento da dívida sénior, descontado ao custo médio viáriaadjacente.
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BaseIV cionamento, conservação e segurança, até ao termo da
Concessão, todos os bens afectos à Concessão, obri-
BensdaConcessão
gando-seasubstituí-lossempreque,pordesgastefísico,
1—Para além da área identificada na base III, con- avaria ou obsolescência, se mostrem inadequados aos
sideram-seintegradosnoestabelecimentodaConcessão finsaquesedestinam.
eestãoafectosaesta: 12—Emcasodesubstituição,aConcessionáriadeve
optar, precedendo consulta ao Concedente, pela aqui-
a) Os edifícios, instalações, equipamentos e outros
sição dos materiais e equipamentos cuja tecnologia e
bens constantes em anexo ao Contrato de Concessão;
padrão de qualidade melhor sirvam a eficiência, segu-
b)Asobras,equipamentoseoutrosbensquevenham
rançaeeconomiadasactividadesconcessionadas.
a ser realizados e implantados de harmonia com o dis-
postonabaseV;e
c)Asobras,equipamentoseoutrosbensquevenham BaseV
a ser realizados e implantados pela Concessionária de
Obras
harmoniacomoplanogeraldaConcessão.
1—É obrigação da Concessionária a realização de
2—Presume-se como integrando o estabelecimento todas as obras de reparação e conservação decorrentes
da Concessão o conjunto de coisas imóveis e a uni- da normal utilização dos bens que integram o estabe-
versalidadedascoisasmóveisligadasaosolocomcarác- lecimento da Concessão e estão afectos a esta, as quais
ter de permanência ou afectas de forma duradoura à devem assegurar a permanência destes bens em boas
exploração da Concessão, quando não se incluam no condiçõesdeexploraçãodurantetodooperíododaCon-
conjunto de bens a que se referem as alíneas a), b) cessãoeatéaoseutermo.
ec)donúmeroanterior. 2—ÉobrigaçãodoConcedentearealizaçãodeobras
3—A Concessionária deve elaborar e manter per- extraordinárias que decorram de causas de natureza
manentemente actualizado o registo discriminado dos estrutural ou de causas relativas à estabilidade do
bensporelaconstruídosouadquiridosqueestejamafec- terreno.
tos ao estabelecimento da Concessão, com a indicação 3—AsobrasacargodaConcessionáriaficamsujeitas
dos respectivos valores, presumindo-se estes, na falta à aprovação dos projectos e à emissão das respectivas
de registo, como incluídos no domínio privado do Con- licenças pelo Concedente e serão por este fiscalizadas,
cedente,semprejuízododispostonon.o6. com a obrigação de facultar aos seus agentes ou repre-
4—Dos bens referidos no número anterior, os devi- sentantes do Concedente o livre acesso ao local dos
damenteregistadosconstituempropriedadedaConces- trabalhos.
sionária,atéaotermodaConcessão. 4—As licenças e a fiscalização acima referidas não
5—A integração no estabelecimento de bens sobre dispensam as que, por lei, sejam da competência de
os quais a Concessionária não tenha propriedade plena outrosserviçosoficiais.
carece de autorização do Concedente, sem prejuízo do 5—Da aprovação pelo Concedente de quaisquer
dispostonon.o8. projectos ou estudos apresentados pela Concessionária
6—AosbensmóveisadquiridospelaConcessionária não decorre para o Concedente responsabilidade
e afectos à Concessão são aplicadas as regras previstas alguma, nem exonera a Concessionária das obrigações
nosnúmerossubsequentes. decorrentes do Contrato de Concessão, sendo da sua
7—Semprejuízododispostonosnúmerosseguintes responsabilidade todas as imperfeições de projecto, de
e salvo prévio consentimento do Concedente, a Con- concepçãooudefuncionamentodasobras.
cessionárianãopode,sobpenadenulidadedonegócio, 6—Paraefeitosdodispostonapresentebase,aCon-
por qualquer forma celebrar contrato que tenha por cessionáriainspeccionouaáreaafectaàConcessão,bem
efeito a promessa ou a efectiva cedência, alienação ou como os demais bens que integram os estabelecimento
oneração de qualquer dos bens afectos à Concessão. da Concessão e estão afectos a esta, e aí efectuou as
8—A Concessionária pode tomar de aluguer, por inspecções, reconhecimentos e levantamentos necessá-
locaçãofinanceira,ouporfigurascontratuaisafins,bens riosaoconhecimentoeavaliaçãodoseuestado,conhe-
e equipamentos a afectar à Concessão, desde que seja cimento e avaliação esses que sem reservas declara
reservadoodireitoaoConcedentede,medianteopaga-
possuir.
mento das rendas, aceder ao uso desses bens e suceder
7—Semprejuízodoreferidonosanterioresnúmeros,
na respectiva posição de locatário no caso de tomada
oConcedentegaranteaqualidadedoprojectoedacons-
da Concessão, sem que em qualquer dos casos o prazo
trução inicial dos silos e das reparações posteriormente
do respectivo contrato possa exceder o prazo da Con-
efectuadaseresponsabiliza-seporqualquervíciodesua
cessão.
estrutura, desde que devidamente demonstrado por
9—A menos que se trate de bens que comprova-
peritoaceiteporambasasPartes.
damente tenham perdido utilidade para a Concessão,
a Concessionária só pode alienar bens da Concessão
se proceder à sua imediata substituição por outros com BaseVI
condições de operacionalidade, qualidade e funciona-
Aquisiçãodeequipamentos
mentoidênticasousuperiores.
10—Os bens móveis que tenham perdido utilidade 1—A Concessionária paga ao Concedente na data
para a Concessão são abatidos ao inventário mediante da celebração do Contrato de Concessão o preço esta-
préviaautorizaçãodoConcedente,queseconsideracon- belecidonoprocessoadjudicatório.
cedidaseestenãoseopusernoprazode30diascontados 2—O preço referido no número anterior é integral-
darecepçãodopedidodeabate. mente pago pela Concessionária na data da celebração
11—A Concessionária fica obrigada a manter, por doContratodeConcessão,medianteentregadecheque
sua conta e risco, em permanente estado de bom fun- visadoàordemdaDirecção-GeraldoTesouro.
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BaseVII tégia e as acções a prosseguir no domínio do objecto
daConcessão.
Regimedeexploração
2—Doplanoplurianualaquealudeonúmeroante-
1—AexploraçãodaConcessãoéexercidaemregime riordeveconstar,paracadaano,oseguinte:
de serviço público, em conformidade com o disposto
a) Previsão do volume de tráfego, expresso em tone-
no Contrato de Concessão e nas disposições legais e
ladas, por categoria de carga e por principais tipos de
regulamentaresaplicáveisàConcessão.
mercadorias;
2—A Concessionária inicia a exploração da Con-
b)Programadosinvestimentosemmanutenção,con-
cessão na data da entrada em vigor do Contrato de
servaçãoerenovaçãodosbenseequipamentos;
Concessão.
c)Programadasobrasarealizar;
3—O Concedente pode intervir na organização e
d) Programa de medidas a introduzir na exploração
no funcionamento das operações a cargo da Conces-
da actividade que conduzam à melhoria da qualidade
sionária sempre que tal se mostre indispensável para
dosserviçosprestados;e
garantir a regularidade ou a qualidade da prestação do
e)Programafinanceiro,contadeexploraçãoebalanço
serviço público que constitui o fim primordial da
previsionais.
Concessão.
4—Os bens afectos à exploração não podem, sem
consentimento do Concedente, ser utilizados para fins 3—O Plano de Actividades é da exclusiva respon-
diferentes dos definidos no Contrato de Concessão. sabilidade da Concessionária, e o seu conhecimento e
5—A Concessionária não pode recusar aos utentes avaliação pelo Concedente não o envolve em respon-
a prestação de serviços que constituam o objecto da sabilidade alguma, nem exonera a Concessionária das
Concessão, excepto nos casos seguintes, que deve jus- obrigaçõesdecorrentesdoContratodeConcessão.
tificaredemonstrar:
a) Se na ocasião não dispuser de capacidade de BaseIX
armazenagem;
b) Se a mercadoria estiver avariada ou apresentar RegulamentodeExploração
indíciosdeperigosidadeparaoarmazenamento;
1—A Concessionária obriga-se a cumprir os pro-
c) Se o cliente for devedor de facturas vencidas ou
cedimentos de exploração em vigor na SILOPOR na
existir risco de boa cobrança de serviços prestados ou
datadaassinaturadoContratodeConcessão,atéàapro-
aprestar.
vaçãodoRegulamentodeExploração.
2—AConcessionáriadevesubmeteràaprovaçãodo
6—Aordemderecepçãodasmercadoriasefectua-se
Concedente,noprazode60diasacontardaassinatura
em obediência à ordem cronológica da sua chegada.
do Contrato de Concessão, o Regulamento de Explo-
7—Aautoridadeportuáriapodeautorizar,emcasos
ração.
excepcionais, a alteração da regra de prioridade esta-
3—O Concedente, ouvida a Concessionária ou a
belecidanonúmeroanterior.
pedido desta, pode, a todo o tempo, determinar, por
8—A Concessionária detém, em seu nome, auto-
motivo justificado, a modificação das normas estabe-
rizaçõesdegestãodeentrepostoaduaneiroededepósito
lecidasnoRegulamentodeExploração.
temporário.
4—A Concessionária obriga-se a cumprir o seu
9—ASILOPORmantém,atétrêsmesesapósaassi-
RegulamentodeExploraçãoemvigor.
naturadoContratodeConcessão,asgarantiasrelativas
5—O Regulamento de Exploração é da exclusiva
às autorizações de entreposto aduaneiro e dá todo o
responsabilidade da Concessionária, e o seu conheci-
apoio necessário à Concessionária, que tem de diligen-
mento e aprovação pelo Concedente não o envolve em
ciarpelasuaobtençãodentrodomesmoprazo.
responsabilidadealguma,nemexoneraaConcessionária
10—A Concessionária é a única e exclusiva respon-
das obrigações decorrentes do Contrato de Concessão.
sável pela manutenção em seu nome das autorizações
6—A Concessionária está autorizada a utilizar, na
de gestão de entreposto aduaneiro e de depósito tem-
estrita medida das necessidades da Concessão, as vias
porário durante o período da Concessão e a ela são
de circulação e os acessos que medeiam entre a área
imputados as consequências e os prejuízos decorrentes
afecta à Concessão e as áreas rodoviárias e ferroviárias
dainobservânciadestabase.
circundantes.
11—A Concessionária sujeita-se, sem direito a
BaseX
indemnização, às eventuais restrições à actividade con-
cessionada, resultantes, designadamente, da reformula- Tarifas
ção das vias gerais de acesso e de circulação do Porto
deLeixõeserespectivasobras. 1—As tarifas a praticar pela Concessionária narea-
lização de operações, prestação de serviços e uso das
instalaçõesconstamdeanexoaoContratodeConcessão.
BaseVIII 2—Durante o curso do mês de Novembro de cada
ano, a Concessionária pode propor ao Concedente a
PlanodeActividades
aprovação de um novo tarifário para vigorar no ano
1—PorformaapermitiraoConcedenteaavaliação civil seguinte, sempre sem prejuízo das tarifas máximas
deumaperfeitaadequaçãoentreodesenvolvimentodas fixadas de acordo com o n.o 5, tarifário esse que se
instalações e equipamentos e os níveis de evolução tec- considera aprovado caso o Concedente se lhe não opo-
nológica e de qualidade de serviços prestados, a Con- nhanoprazode30dias.
cessionária obriga-se a elaborar e a remeter, até 31 de 3—A Concessionária não pode cobrar quaisquer
Outubro de cada ano, um Plano de Actividades para tarifasquenãoconstemdotarifárioaprovado,nemapli-
ostrêsanossubsequentes,ondeseestabeleçamaestra- cá-las por forma diferente daquela que dele constar.
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4—A aplicação do tarifário não isenta os utentes nesse semestre, no prazo de 90 dias após o termo de
do pagamento das taxas devidas, nos termos legais, à cadasemestre.
autoridadeportuáriaououtrasentidades.
5—Os tarifários aprovados ao longo do período da BaseXII
Concessão são sempre elaborados com respeito pelos
Sistemasdeinformação
limites máximos de tarifas que constam de anexo ao
Contrato de Concessão, limites estes que são revistos AConcessionáriaobriga-seaestabeleceruminterface
em Novembro de cada ano, com base na última taxa comosistemainformáticodaAPDL,emprazoaacordar
oficial média anual do IHPC conhecida, e aplicados a após a entrada em vigor do Contrato de Concessão,
partirde1deJaneiroseguinte. por forma a gerar e manter actualizada e disponível
6—O tarifário é da exclusiva responsabilidade da toda a informação necessária, designadamente os ele-
Concessionária,eoseuconhecimentoeaprovaçãopelo mentos referidos na base anterior, bem como os neces-
Concedentenãooenvolveemresponsabilidadealguma, sários ao cumprimento de normas e regulamentos de
nem exonera a Concessionária das obrigações decor- segurança.
rentesdoContratodeConcessão.
CAPÍTULOIII
BaseXI Sociedadeconcessionária
Publicidadeeinformação
BaseXIII
1—A Concessionária deve adoptar um sistema efi-
ciente de tratamento e consulta de elementos informa- ObjectoesededaConcessionária
tivosrelativosàexploração,demodoapoderfacultá-los
1—A Concessionária é a sociedade comercial cujo
com prontidão ao Concedente ou a quaisquer outras
pactosocialconstadeanexoaoContratodeConcessão,
entidadescomlegitimidadeparaossolicitar.
a qual tem sede em Portugal durante todo o prazo da
2—A Concessionária fornece ao Concedente todos
Concessão,etemcomoobjectoprincipalasactividades
os elementos necessários à avaliação do cumprimento
inerentesàConcessão.
dasnormaseregulamentosdesegurança.
2—Atítuloacessórioemediantepréviacontratação
3—As tarifas, as normas regulamentares de explo-
com as entidades Concessionárias do Porto de Leixões,
raçãoetodasasinformaçõesnecessáriasaobomdesen-
deacordocomoregulamentodeexploraçãodesteporto,
volvimento das operações devem ser adequadamente
aConcessionáriapodefacultaraosseusclientesserviços
publicitadas, designadamente mediante a sua disponi-
portuários de carga e descarga de cereais e seus deri-
bilização na sede e nos escritórios da Concessionária,
vados,serviçosessesquedevemseroperadospelasrefe-
demodoapermitiroseuconhecimentoexpeditoeclaro
ridasConcessionáriasdoPortodeLeixões.
pelos utentes, reservando-se o Concedente o direito de
3—Paraalémdassituaçõesprevistasnon.o9,devem
procederaessadivulgação.
constarsempreobrigatoriamentedosEstatutos:
4—Nos impressos a utilizar pela Concessionária no
seu tráfego comercial deve ser feita menção, de forma a) A percentagem de participação de cada sócio no
simplificada, às condições gerais de contratação e às capitalsocial;
normas regulamentares que interessem directamente b)Aindicaçãoexpressadequeatransmissãodepar-
aosclientes. ticipações sociais da Concessionária carece do consen-
5—A Concessionária obriga-se a fornecer ao Con- timentodoConcedente;
cedente, recorrendo a meios de suporte informático, c) A indicação expressa de que está vedada a par-
todos os elementos por ele solicitados, desde que rela- ticipação,directaouindirecta,nocapitalsocialdeoutras
tivosàConcessão,comaperiodicidadequelheforindi- sociedades,salvoconsentimentodoConcedente.
cada, nomeadamente os respeitantes às mercadorias
movimentadas ou a outros elementos que se revelem
4—EmcadaanocivildoprazodaConcessão,ovalor
deinteresse.
mínimodocapitalsocialeoutrosfundosprópriosaccio-
6—AConcessionáriaobriga-setambém,sempreque nistasdeveserigualousuperioraE750000.
solicitadapeloConcedenteenosprazosporelefixados,
5—Para efeito do limite estabelecido no número
a fornecer indicadores operacionais e de exploração do
anterior, só é contada a parte dos empréstimos subor-
serviço público, bem como os relativos à situação eco-
dinados de sócio(s) ainda não reembolsados que não
nómica e financeira da Concessão e à qualidade dos
exceda 100% do valor do capital próprio em 31 de
serviçosprestados.
Dezembrodecadaano.
7—A Concessionária obriga-se ainda, sem necessi- 6—Para efeitos dos n.os 4 e 5, os «outros fundos
dadedequalquersolicitação,aforneceraoConcedente
próprios accionistas» englobam prestações acessórias,
osseguinteelementos:
prestaçõessuplementaresetodasasrubricasdepassivo
a) O relatório de gestão, as contas do exercício e relativas a empréstimos subordinados de accionistas.
os demais elementos de prestação de contas, no prazo 7—Considera-se, na aplicação dos n.os 4, 5 e 6, que
de 15 dias após a respectiva aprovação em assembleia o valor dos fundos próprios não inclui as reservas de
geral; reavaliação.
b) A demonstração de resultados analítica ou balan- 8—FicamsujeitasapréviaaprovaçãodoConcedente
cete de contas que evidencie o volume global de des- as deliberações da Concessionária relativas à modifi-
contos comerciais praticados no exercício, no mesmo cação do contrato social, à transformação, fusão, cisão
prazo de 15 dias após a assembleia geral que aprovar ou dissolução da sociedade e redução do capital social,
ascontas;e modificação de eventuais acordos parassociais, bem
c) A lista de clientes e respectivos volumes de carga como os referentes à alienação ou oneração das par-
para os quais foram praticados descontos comerciais ticipaçõesqueconstituemocapitalsocial.
DiáriodaRepública,1.asérie—N.o149—3deAgostode2006 5529
9—FicamaindasujeitasainformaçãoaoConcedente e assegura, por um período de cinco anos a contar da
as modificações na composição dos corpos sociais da datadasuacelebração,avigênciadoacordodeempresa
Concessionária. e do regulamento de regalias sociais em vigor naquela
data entre os trabalhadores e a SILOPOR, cujos textos
BaseXIV constamdeanexoaoContratodeConcessão.
4—A Concessionária assume todos os encargos
FinanciamentodaConcessão
decorrentes da transmissão e manutenção dos direitos
1—CompeteàConcessionáriaassegurararealização e regalias previstos nos números anteriores, bem como
dos meios financeiros necessários ao cumprimento das asresponsabilidadesdecorrentesdacaducidadedecon-
responsabilidades assumidas e das actividades com- tratos de trabalho em que a SILOPOR era parte e os
preendidas no objecto da Concessão, seja por entradas encargosdecorrentesdacessaçãoamigáveldecontratos
por parte do(s) sócio(s) seja pela tomada de financia- de trabalho em data posterior à da assinatura do Con-
mentojuntodeste(s)oudeterceirasentidades. tratodeConcessão.
2—OsfinanciamentostomadospelaConcessionária
5—No mês de Janeiro de cada ano civil, a Con-
juntodosseusaccionistasedasEntidadesFinanciadoras
cessionária dá conhecimento ao Concedente da com-
sãoobjectodoscontratosqueconstituemanexosaoCon-
posiçãodoquadroglobaldepessoalafectoàConcessão.
tratodeConcessão.
3—Os contratos referidos no número anterior não
admitem condições ou cláusulas que se oponham ao BaseXVII
estabelecido no Contrato de Concessão e não podem
seralteradossemautorizaçãodoConcedente. Segurançaeambiente
1—A Concessionária obriga-se a adoptar medidas
BaseXV e a instalar equipamentos contra incêndios, bem como
aintroduzirmeiosadequadosàprevençãodeacidentes
ResponsabilidadedaConcessionária pessoais, materiais e de poluição decorrentes da acti-
vidadeexercidanaáreaafectaàConcessão.
1—AConcessionáriaé,faceaoConcedente,aúnica
2—AConcessionáriadeveadoptarosprocedimentos
e directa responsável pelo atempado e perfeito cum-
adequados a uma eficaz protecção ambiental, desig-
primentodasobrigaçõesconstantesdoContratodeCon-
nadamente:
cessão e as decorrentes de normas, regulamentos ou
disposiçõesadministrativasquelhesejamaplicáveis,sem
a) Cumprir as normas e regulamentos em vigor para
queparaexclusãooulimitaçãodasuaresponsabilidade
asalvaguardaeprotecçãodomeioambiente;
possaoporaoConcedentequalquercontratoourelação
b)Efectuarousolicitaràsentidadescompetentesins-
comterceiros.
pecções ou estudos para aferir a conformidade dos
2—AConcessionáriaresponde,comfundamentoem
objectivos de qualidade do ambiente nas actividades
culpa ou pelo risco, nos termos da lei, por quaisquer
desenvolvidasnaáreaafectaàConcessão,dandoconhe-
prejuízos causados no exercício das actividades objecto
cimentoaoConcedentedosresultadosobtidos;
da Concessão, sem que nesse âmbito responsabilidade
c) Participar de imediato ao Concedente e às enti-
algumapossaserimputávelaoConcedente.
dades competentes quaisquer acidentes ou ocorrências
3—A Concessionária responde, ainda, nos termos
anómalas com consequências de natureza poluente ou
geraisdarelaçãocomitenteecomissário,pelosprejuízos
causados pelas entidades por si contratadas para o outrosimpactesnegativosnomeioambiente.
desenvolvimento das actividades compreendidas na
Concessão. 3—Asmedidaseprocedimentosreferidosnosnúme-
4—ApartirdadatadeentradaemvigordoContrato rosanterioressãoobjectodoRegulamentodeSegurança
de Concessão, a Concessionária é inteiramente respon- eHigienenoTrabalho,queconstituianexoaoContrato
sável pelos encargos e custos da utilização ou fruição deConcessão.
de bens ou serviços anteriormente contratados pela
SILOPOR emergentes de contratos que não tenham BaseXVIII
sido ou pela sua natureza não possam ser rescindidos,
Seguros
nomeadamente contratos de água, electricidade e tele-
fones. 1—A Concessionária celebra e mantém em vigor
os contratos de seguros necessários para garantir uma
BaseXVI
efectivacoberturadosriscosseguráveisinerentesàCon-
PessoaldaConcessão cessão,designadamenteosseguintes:
1—Ostrabalhadoresutilizadosna Concessão devem a) De responsabilidade civil, incluindo a garantia de
estar vinculados à Concessionária por contrato indivi- lucros cessantes resultantes da interrupção da acti-
dualdetrabalhoouserporelarecrutadosdeharmonia vidade;
comoregimejurídicoaplicável. b) De instalações, equipamentos e outros bens, pelo
2—A Concessionária aceita integrar nos seus qua- capitalcorrespondenteaovalordesubstituiçãodosmes-
dros de pessoal os trabalhadores da SILOPOR que se mos,comacoberturadosseguintesriscos:
encontramafectosàexploraçãoequeconstamdeanexo
i)Incêndio,quedaderaioeexplosão;
aoContratodeConcessão.
3—A Concessionária mantém em vigor todos os ii)Tempestades;
direitoseregaliasdetidospelostrabalhadoresdaSILO- iii)Inundações;
POR à data da celebração do Contrato de Concessão iv)Fenómenossísmicos;
5530 DiáriodaRepública,1.asérie—N.o149—3deAgostode2006
v) Greves, tumultos e alterações da ordem pública; CAPÍTULOIV
vi) Queda de aeronaves que não resulte de acto de
CondiçãofinanceiradaConcessão
terrorismo;
vii)Choqueouimpactedeveículosterrestres;
BaseXIX
viii)Danosporágua;
Assunçãodorisco
c) De saúde e assistência médica aos trabalhadores, 1—A Concessionária assume integral responsabili-
comcoberturasnãoinferioresàsemvigornaSILOPOR dadeportodososriscosinerentesàConcessãodurante
àdatadacelebraçãodoContratodeConcessão; o prazo da sua duração, excepto nos casos em que o
d) De vida, dos trabalhadores, com coberturas não contrário resulte expressamente do Contrato de Con-
inferioresàsemvigornaSILOPORàdatadacelebração cessão.
doContratodeConcessão; 2—Em caso de dúvida sobre a limitação ou repar-
e)Deacidentesdetrabalho,comcoberturasnãoinfe- tição do risco da Concessionária, considera-se que o
riores às em vigor na SILOPOR à data da celebração riscocorreintegralmenteacargodesta.
doContratodeConcessão; 3—Nos riscos inerentes à Concessão incluem-se,
f) De acidentes pessoais, com coberturas não infe- nomeadamente,osseguintes:
riores às em vigor na SILOPOR à data da celebração
a) Risco comercial, incluindo o risco de tráfego e
doContratodeConcessão.
respectivasreceitas;
b) Exploração do serviço concessionado, aí se
2—Oscontratosdeseguroreferidosnonúmeroante- incluindo todos os serviços a prestar, nomeadamente
rior constam de anexo ao Contrato de Concessão. derecepção,movimentação,armazenagemnosdiversos
3—A celebração, suspensão, modificação, substitui- prazos,expediçãoetransporte;
ção ou cancelamento dos contratos de seguro referidos c) Exigências decorrentes de normas legais ou deter-
no n.o 1 devem merecer a aprovação prévia do Con- minaçõesadministrativasdenaturezaambiental;
cedente. d)Alteraçõesàleigeral.
4—Emcadaanocivil,aConcessionáriatemdefazer
prova,peranteoConcedente,davalidadedoscontratos
BaseXX
deseguroqueestáobrigadaaconstituir.
5—Nasapólicesdeseguroacontratardeveseresti- Cenáriodereferência
pulada uma cláusula de obrigatoriedade por parte da
1—As Partes estabelecem que o modelo económi-
respectiva companhia seguradora de comunicar, por
co-financeiro descrito em anexo ao Contrato de Con-
escrito, ao Concedente a falta de pagamento, por parte
cessão (Caso Base) representa o cenário de referência
da Concessionária, dos prémios de seguro relativos aos
combasenoqualéefectuadaareposiçãodoreequilíbrio
contratos referidos nos números anteriores da presente
financeiro,nostermosdabaseseguinte.
base.
2—O Caso Base apenas pode ser alterado quando
6—Em caso de incumprimento pela Concessionária
haja lugar à reposição do equilíbrio financeiro da Con-
da obrigação de manter as apólices de seguro a que
cessão e exclusivamente para reflectir a reposição
está obrigada, o Concedente pode proceder directa-
efectuada.
menteaopagamentodosprémiosdasreferidasapólices,
BaseXXI
recorrendo à caução prevista na base XXXVIII se assim
o entender, e à eventual contratação de novas apólices, ReposiçãodoequilíbriofinanceirodaConcessão
correndo os respectivos custos por conta da Conces-
1—A Concessionária tem direito à reposição do
sionária.
equilíbrio financeiro da Concessão exclusivamente nos
7—A Concessionária expressamente declara e
seguintescasos:
garante que todas as apólices de seguro relativas aos
contratosdeseguroreferidosnaalíneab)don.o1,con- a) Modificação imposta pelo Concedente das obri-
tratadas e a contratar, bem como todas as apólices a gaçõesdaConcessionáriaoudascondiçõesderealização
renovarouacontratarfuturamenteemsubstituiçãodes- da Concessão que tenha como resultado directo um
sas,consagramasseguintesregras: aumento de despesas ou uma perda de receitas da
Concessionária;
a) O Concedente é co-beneficiário de todas as
b) Casos de força maior, como tal definidos no Con-
apólices;
tratodeConcessão,exceptoseemresultadodosmesmos
b) As indemnizações pagáveis ao abrigo da apólice
se verificar a rescisão do Contrato de Concessão nos
são directamente pagas ao Concedente até ao limite
termosprevistosnabaseXXVII;
dosrespectivosdireitos;
c) Alterações legislativas de carácter específico que
c) As reduções de capital ou o cancelamento, sus- tenhamcomoresultadodirectoumaumentodedespesas
pensão, modificação, anulação ou substituição da apó- ouumaperdadereceitasdaConcessionária.
licetêmdeserpreviamenteaprovadospeloConcedente;
d) As apólices contêm cláusulas de reposição auto- 2—As alterações à lei geral, designadamente às leis
mática decapitaledeactualizaçãodosvaloresseguros. fiscais,dasegurançasocial,laboraiseambientais,ficam
expressamente excluídas da previsão da alínea c) do
8—ParaosefeitosdoContratodeConcessão,enten- númeroanterior.
de-se por riscos normalmente seguráveis os riscos que 3—Sempre que a Concessionária tenha direito à
tenham sido cobertos por pelo menos uma seguradora reposição do equilíbrio financeiro da Concessão, tal
estabelecidanaUniãoEuropeiacomumaantecedência reposição tem lugar com respeito ao cenário de refe-
de,nomínimo,seismesesemrelaçãoaocaso. rência e aos valores aí apresentados com as alterações
DiáriodaRepública,1.asérie—N.o149—3deAgostode2006 5531
que este venha a sofrer de acordo com o previsto no 4—As taxas variáveis referidas no n.o 2 são pagas
Contrato de Concessão, e é constituída pela reposição na tesouraria da APDL, no prazo de 30 dias a contar
do rácio de cobertura anual do serviço da dívida e de da data de emissão da respectiva factura, emitida no
um dos dois valores dos seguintes critérios, nos anos finaldecadamêsaquedisserrespeito.
emquesejamproduzidosessesefeitos: 5—No caso de os valores facturados durante o ano
civil não atingirem o mínimo de 650000t, é emitida
a) Rácio de cobertura da vida dos empréstimos;
no final do ano uma factura pelo valor em falta para
b) TIRparaoaccionista.
perfazer o referido mínimo, igualmente pagável a
30dias.
4—A reposição do equilíbrio financeiro da Conces-
6—Peloatrasonopagamentodastaxasreferidasno
sãoapenasocorrenamedidaemque,comoconsequên-
n.o2,sãodevidosjurosdemora.
ciadoimpactecumulativodoseventosreferidosnon.o1,
7—As taxas referidas no n.o 2 são revistas em
severifique:
Novembrodecadaano,combasenaúltimataxaoficial
a) Uma redução do rácio de cobertura anual do ser- média anual do IHPC conhecida, e aplicado a partir
viçodadívidaparavaloresabaixode1,1;ou de1deJaneiroseguinte.
b) Uma redução do rácio de cobertura da vida dos 8—O pagamento de taxas previstas no n.o 2 não
empréstimosparavaloresabaixode1,3;ou dispensa o pagamento de quaisquer outras fixadas nos
c) Uma redução da TIR para o accionista em mais regulamentos e normas tarifárias do Porto de Leixões,
deumpontopercentual. nemdasquesejamdevidasaoutrasentidades.
5—Sempre que haja lugar à reposição do equilíbrio
financeiro da Concessão, tal reposição pode ter lugar,
CAPÍTULOV
consoante opção do Concedente, através de uma ou
maisdasseguintesmodalidades: DuraçãodaConcessão
a)Alteraçõesdotarifárioedastaxas;
b) Atribuição de comparticipação ou compensação BaseXXIII
directapeloConcedente;
PrazodaConcessão
c)ProrrogaçãodoprazodaConcessão;
d) Qualquer outra forma que seja acordada entre o O prazo da Concessão é de 25 anos a contar da data
ConcedenteeaConcessionária. daassinaturadoContratodeConcessão.
6—Sempre que a Concessionária tenha direito à
BaseXXIV
reposição do equilíbrio financeiro da Concessão, tal
reposição é efectuada de acordo com o que, de boa DecursodoprazodaConcessão
fé, seja estabelecido entre o Concedente e a Conces-
1—Decorrido o prazo da Concessão, o Concedente
sionária,emnegociaçõesquedeveminiciar-selogoque
entra de imediato na posse dos bens que integram o
solicitadaspelaConcessionária.
estabelecimento da Concessão, os quais revertem gra-
7—A reposição do equilíbrio financeiro da Conces-
tuitamente, livres de ónus ou encargos, em bom estado
são efectuada nos termos da presente base é, relati-
de conservação, funcionamento e segurança, não
vamenteaoeventoquelhedeuorigem,única,completa
podendoaConcessionáriareclamarporessefactoqual-
efinal.
quer indemnização nem invocar, a qualquer título, o
8—A Concessionária deve notificar o Concedente
direitoderetençãosobreessesbens.
da ocorrência de qualquer evento que possa dar lugar
2—AConcessionáriaéindemnizadadosinvestimen-
à reposição do equilíbrio financeiro da Concessão, nos
tosemequipamentosdesubstituiçãooudeactualização
30diasseguintesàdatadasuaverificação.
tecnológica feitos nos últimos 10 anos de vigência do
Contrato de Concessão, pelo valor contabilístico dos
BaseXXII
mesmos, líquido das amortizações entretanto efectua-
ContrapartidasfinanceirasapagarpelaConcessionária das,desdequearealizaçãodaquelesinvestimentostenha
sido previamente autorizada, caso a caso, pelo Conce-
1—A Concessionária paga ao Concedente na data
dente, com a aprovação do equipamento e respectivo
da celebração do Contrato de Concessão o preço esta-
custo,períodoequotasdeamortização.
belecido no processo adjudicatório pela aquisição de
3—Para os efeitos dos números anteriores, a Con-
todososequipamentosqueconstamdorespectivoanexo
cessionária, até um ano antes do termo da Concessão,
ao Contrato de Concessão, nos termos definidos na
deveapresentaraoConcedente:
baseVI.
2—A Concessionária paga durante a vigência do a) Relação dos bens do estabelecimento sujeitos ao
Contrato deConcessãotaxasdeactividadevariáveispor regimedefinidopelon.o1,comaindicaçãodoseuestado
tonelada movimentada relativamente a todas as maté- de conservação e das suas condições de funcionamento
rias-primasalimentareseprodutosconexosquecirculem esegurança;
na área afecta à Concessão, com um mínimo cobrável b) Relação dos bens do estabelecimento sujeitos ao
garantido de 650000t por ano civil, de acordo com a regime definido pelo n.o 2, objecto da autorização do
estrutura de Bandas resultante do processo adjudi- Concedente aí prevista, com a indicação do seu estado
catório. de conservação e das suas condições de funcionamento
3—Nocasode,noanoiníciodeexploraçãodaCon- esegurança;
cessão, o período de actividade ser inferior a um ano, c) Relação dos direitos da Concessionária sobre ter-
o número mínimo cobrável de toneladas referido no ceiros que se revelem necessários à continuidade do
n.o2éproporcionalàquelaefectividade. serviçopúblicoconcessionado.
5532 DiáriodaRepública,1.asérie—N.o149—3deAgostode2006
4—A reversão dos bens referida na presente base tindo condições para tal, o Concedente autorizar que
e a transferência para o Concedente dos direitos refe- algum ou alguns dos credores assumam a posição con-
ridos na alínea c) do número anterior operam-se auto- tratualdaConcessionária,comtodososdireitosedeve-
maticamente no termo do prazo da Concessão sem o resdaíresultantes.
recurso a qualquer formalidade, sem prejuízo de noti- 6—A rescisão do Contrato de Concessão implica a
ficaçãoaosterceirosobrigados. reversão gratuita do estabelecimento para o Concedente
e a perda, a favor deste, de todas as cauções prestadas
pelaConcessionáriacomogarantiadobomepontualcum-
CAPÍTULOVI primento das obrigações emergentes do Contrato de
Concessão.
RegimeadministrativodaConcessão
BaseXXVI
BaseXXV IncumprimentodaConcessionáriaemultascontratuais
RescisãodoContratodeConcessão 1—Semprejuízododireitoderescisãoouderesgate
pelo Concedente nos termos previstos no Contrato de
1—O não cumprimento das obrigações contratuais
Concessão e do disposto nos números seguintes, o
pela Concessionária constitui fundamento para a res-
incumprimento,cumprimentodefeituosoouonãocum-
cisãodoContratodeConcessão.
primentopontualpelaConcessionáriadeobrigaçõesda
2—Constituem, a título exemplificativo, causas de
ConcessãooudedeterminaçõesdoConcedenteemitidas
rescisãoporpartedoConcedente:
no âmbito da lei ou do Contrato de Concessão origina
a)OdesviodoobjectoefinsdaConcessão; a aplicação à Concessionária de multas contratuais, em
b)AinterrupçãodaexploraçãodaConcessão; montante cujo valor varia em função da sua gravidade,
c) O não pagamento das contrapartidas financeiras; entre um mínimo de E 1000 e um máximo de E 20000
d) A reiterada desobediência às determinações das relativamente a cada uma das situações de incum-
entidades competentes, sempre que se mostrem inefi- primento.
cazesoutrassanções; 2—A multa contratual aplicada nos termos do
e) A aplicação e a cobrança de tarifas não previstas númeroanteriorédiáriapelotempoqueduraroincum-
ouemvalorsuperioràsconstantesdotarifárioaprovado; primento ou o cumprimento defeituoso da obrigação
f) A repetida oposição ao exercício da fiscalização contratualoudasdeterminaçõesdoConcedente.
exercida pelo Concedente ou por outras entidades; 3—As multas são exigíveis nos termos fixados na
g) A repetida verificação de situações de indisciplina respectivanotificaçãoàConcessionária.
do pessoal ou dos utentes da actividade da Concessão, 4—No acto de aplicação de multa, o Concedente
quetenhamocorridoporculpadaConcessionáriaedas fixa à Concessionária o prazo que considere razoável
quais possam resultar graves perturbações no funcio- paraqueestacumpraaobrigaçãoemfalta.
namentodosserviçosedoportoemgeral; 5—Se a Concessionária, dentro do prazo referido
h)Anãoprestaçãodeinformação; no número anterior, continuar sem cumprir, pode ser
i) O trespasse, subcontratação ou cessão da posição agravada a multa, sem prejuízo do direito que ao Con-
da Concessionária sem prévia autorização do Con- cedente assista de rescindir o Contrato de Concessão.
cedente; 6—Osmontantesmínimosemáximosdemultassão
j) Qualquer violação das obrigações estipuladas na actualizadosdeformaautomáticanoiníciodecadaano
baseXIII; civil, por aplicação da taxa oficial de variação do IHPC
l) Incumprimento de decisões judiciais ou arbitrais referenteaoanoimediatamenteanterior.
relacionadascomaConcessão; 7—Caso a Concessionária não proceda ao paga-
m)Onãopagamentodemultas; mento das multas contratuais que lhe sejam aplicadas
n) A não manutenção, em nome próprio, da auto- no prazo que lhe venha a ser fixado, pode ser utilizada
rizaçãodegestãodeentrepostoaduaneiroededepósito acauçãoprevistanabaseXXXVIII.
temporário durante todo o período da Concessão, sem 8—A imposição de multas não impede o exercício
prejuízodoprevistonon.o10dabaseVII; pelo Concedente de outros direitos previstos no Con-
o) A obstrução à requisição, sequestro ou à inter- trato de Concessão, designadamente do direito de res-
venção do Concedente em caso de emergência grave. cisão, nem impede a aplicação de outras sanções pre-
vistasemleiouregulamento.
3—QuandoasfaltasdaConcessionáriaforemmera-
mente culposas e susceptíveis de correcção, o Contrato BaseXXVII
de Concessão pode não ser rescindido se forem inte-
Forçamaior
gralmente cumpridos os deveres violados e reparados
integralmente os danos por elas provocados dentro do 1—Consideram-se casos de casos de força maior os
prazo fixado pelo Concedente ou por quem tutele os eventos imprevisíveis e irresistíveis, exteriores à Con-
interesseslesadospelacondutailícitadaConcessionária. cessionáriaeindependentesdasuavontadeouactuação,
4—A rescisão do Contrato de Concessão só pode ainda que indirectos, que comprovadamente impeçam
serdeclaradaapóspréviaaudiência,porescrito,daCon- o cumprimento das suas obrigações contratuais e que
cessionáriae,umavezdeclarada,produzimediatamente tenhamumimpactodirectonegativosobreaConcessão,
efeitos,semprecedênciadequalqueroutraformalidade, em moldes que excedam os regimes das obrigações e
logoquecomunicadaàquelaporescrito. doriscoprevistosnoContratodeConcessão.
5—AapresentaçãodaConcessionáriaaprocessode 2—A ocorrência de um caso de força maior tem
falência ou de recuperação de empresas ou o deferi- por efeito exonerar a Concessionária de responsabili-
mento de pedido apresentado por terceiros determina dades pelo não cumprimento pontual das obrigações
a caducidade do Contrato de Concessão, salvo se, exis- emergentes do Contrato de Concessão, na estrita
DiáriodaRepública,1.asérie—N.o149—3deAgostode2006 5533
medidaemqueoseucumprimentotenhasidoimpedido 4—Aplica-seaoscasosderesgateodispostonon.o4
em virtude da referida ocorrência, e pode dar lugar à dabaseXXV.
reposição do equilíbrio financeiro da Concessão ou à
BaseXXIX
rescisãodoContratodeConcessãonoscasosdeaimpos-
sibilidade de cumprimento se tornar definitiva ou de Extinçãodoserviçopúblico
a reposição do equilíbrio financeiro da Concessão se
1—O Concedente pode extinguir o serviço público
revelar excessivamente onerosa para o Concedente, ou
concessionado por razões de interesse público devida-
ainda no caso de a reposição do equilíbrio financeiro
mentefundamentadas.
nãoserpossível.
2—A extinção do serviço público faz caducar auto-
3—Semprequeumcasodeforçamaiorcorresponda,
maticamente a Concessão e confere à Concessionária
desde pelo menos seis meses antes da sua verificação,
o direito a ser indemnizada nos termos estabelecidos
a um risco normalmente segurável em praças da União
paraoresgate.
Europeia por apólices comercialmente aceitáveis, inde-
3—Noscasosdeextinçãodoserviçopúblicoaplica-se
pendentemente de a Concessionária ter efectivamente
odispostonon.o4dabaseXXV.
contratadoasrespectivasapólices,verifica-seoseguinte:
a) A Concessionária não fica exonerada do cumpri- BaseXXX
mento pontual e atempado das obrigações emergentes
do Contrato de Concessão, no prazo que lhe seja, para Emergênciagrave
este efeito, fixado pelo Concedente, na medida em que 1—Emcasodeguerra,estadodesítioouemergência
aquele cumprimento se tornasse, ou torne, possível em grave, o Concedente pode assumir transitoriamente a
virtudedorecebimentodaindemnizaçãodevidanoster-
exploraçãodoserviçoconcessionado,deharmoniacom
mosdaapólicecomercialmenteaplicável,oucontratada,
asnormasaplicáveisaocorrênciasdessanatureza,após
relativaaoriscoemcausa;
notificação por escrito à Concessionária e sem prece-
b) Há lugar à reposição do equilíbrio financeiro, de
dênciadequalquerformalidade.
acordo com o estabelecido na base XXI, pelo eventual 2—Enquanto se verificar a situação prevista no
excesso dos prejuízos sofridos relativamente ao valor
número anterior suspende-se a contagem do prazo da
normalmente segurável em praças da União Europeia
Concessão, ficando a Concessionária exonerada das
nostermosdeapólicescomercialmenteaceitáveis,desde
obrigações decorrentes do Contrato de Concessão
pelo menos seis meses antes da verificação do evento
duranteoperíododeduraçãodasituaçãodeemergência
deforçamaior;
grave.
c) Há lugar à rescisão do Contrato de Concessão,
BaseXXXI
de acordo com o estabelecido na base XXV, quando o
cumprimento das obrigações emergentes do Contrato Sequestro
de Concessão seja definitivamente impossível, e o fosse
1—OConcedentepodeassumiraexploraçãodoser-
mesmo que tivesse sido recebida a indemnização a que
viço concessionado se, por facto imputável à Conces-
se referem as alíneas anteriores, ou quando a eventual
reposição do equilíbrio financeiro seja excessivamente sionária, estiver iminente a cessação da actividade ou
onerosa para o Concedente, devendo, em qualquer das ocorrer perturbação grave que ponha em causa o fun-
circunstâncias, a Concessionária pagar ao Concedente cionamentodaConcessão.
aindemnizaçãoaplicável,ourecebida,aoriscoemcausa 2—A Concessionária é obrigada à imediata dispo-
em praças da União Europeia por apólices comercial- nibilização do objecto da Concessão logo que lhe seja
mente aceitáveis, desde pelo menos seis meses antes comunicadaadecisãodesequestro.
daverificaçãodoeventodeforçamaior. 3—Na vigência do sequestro, a Concessionária res-
ponde pelos encargos e despesas resultantes da manu-
tenção e restabelecimento da exploração que não pos-
BaseXXVIII
sam ser cobertas pelas receitas cobradas, podendo para
ResgatedaConcessão taloConcedenterecorreràcauçãoprestada.
4—Até ao apuramento e pagamento pela Conces-
1—O Concedente pode resgatar a Concessão
sionária do montante global dos encargos a suportar
quando motivos de interesse público o justifiquem,
nos termos do número anterior, bem como até ao apu-
desde que decorrido metade do prazo da Concessão,
ramentoepagamentodasindemnizaçõesdequeaCon-
medianteavisocomunicadoporescritoàConcessionária
cessionária seja devedora, a sociedade Concessionária
com,pelomenos,umanodeantecedência.
não pode distribuir dividendos, lucros, adiantamentos
2—Pelo resgate, o Concedente assume automatica-
sobre lucros ou efectuar quaisquer outros pagamentos
mentetodososdireitoseobrigaçõesdaConcessionária
ao(s)seu(s)sócio(s).
emergentes de contratos celebrados anteriormente à
5—A Concessionária retoma a Concessão, dando
notificação referida no número precedente, desde que
porfindoosequestro,noprazoqueoConcedentevenha
exclusivamente referentes à actividade da Concessão,
a fixar-lhe e que não pode ser inferior a 30 dias sobre
comexcepçãodasobrigaçõesresultantesdereclamações
adatadanotificaçãodaretoma.
que contra a Concessionária estejam pendentes ou
daquelas obrigações que, embora exigidas após o res-
gate, se refiram a factos que lhe sejam anteriores. BaseXXXII
3—Emcasoderesgate,aConcessionáriatemdireito
Requisição
a receber do Concedente uma indemnização de mon-
tante igual ao valor contabilístico líquido de amortiza- OConcedentetemodireitoderequisitar,nostermos
ções, realizadas às taxas máximas permitidas por lei, da lei, os bens e trabalhadores afectos à Concessão,
das obras e bens por ela incorporados no estabele- devendo a requisição terminar quando cessar o motivo
cimento. quelhetiverdadocausa.