Decisão Judicial exclui Servente da Base de Cálculo da cota para Contratação de Aprendiz

12 Pages·2017·1.02 MB·Portuguese

JUNHO
2018 // Nº 04
Informativo Sinduscon-PR
Decisão Judicial exclui Servente da
Base de Cálculo da cota para
Contratação de Aprendiz
Para que a empresa associada possa se beneficiar de tal decisão
é necessário manter atualizada a certidão que comprova
a associação ao Sinduscon Paraná
na página 10
SINDUSCONPR
Expediente
Publicação do Sindicato da Indústria da Construção
Civil no Estado do Paraná
Diretoria Executiva Ramon Andres Doria Administração:
Gestão 2017/2019 (Doria Construções Civis Ltda) Rua: João Viana Seiler, 116 – Parolin
Erlon Donovan Rotta Ribeiro Fone (41) 3051 4300
Presidente
(Construtora Andrade Ribeiro Ltda) CEP 80.220.270 – Curitiba – PR
Sérgio Luiz Crema
(Amerc Construções Civis Ltda) [email protected]
EX –PRESIDENTES (NATOS)
José Eugenio Souza de Bueno Gizzi www.sindusconpr.com.br
1° Vice – presidente
(Itaúba Incorporações e Construções)
Rodrigo José Zerbeto Assis
(Construtora Atenas) Edição:
Hamilton Pinheiro Franck (Presidente)
(H.Franck Construção Civil Ltda) Assessoria de Comunicação do Sinduscon-PR
1° Vice - presidente Administrativo
Coordenação editorial: Conexa Comunicação
Mayra Andrea Doria Mattana
Normando Antonio Baú
(Doria Construções Civis Ltda) Jornalista responsável: Fabiane Ribas (DRT: PR 4004)
(Baucon Empreendimentos e Construções)
Edição: Waléria Pereira
2° Vice - presidente Administrativo
CONSELHO FISCAL Diagramação e editoração: Invente Comunicação
Alvaro Fernandes Coelho
Sergio Gugelmin Motter
(Plaenge Empreendimentos) Impressão: Optagraf
(Sermo Construções Civis Ltda)
Renato Cláudio Keinert Junior Imagem capa: Shutterstock.com
1° Vice - presidente Financeiro
(Exame Tecnologia Ltda)
Tiago Colaço Guetter
(Construtora Guetter Ltda) Daniel do Amaral Marqueño Assessorias Sinduscon Paraná
(Ponto BR Engenharia Ltda)
2° Vice - presidente Financeiro
Os associados ao Sinduscon Paraná têm acesso a vários
Carlos Augusto Emery Cade
Luciano Plugge Freitas
(Oros Engenharia Ltda) serviços especializados, entre eles as assessorias técnicas.
(Cron Engenharia)
A equipe da entidade está à disposição para atendê-lo!
VICE – PRESIDENTES DE ÁREAS TÉCNICAS
DELEGADOS REPRESENTANTES JUNTO AO
CONSELHO DA FIEP
Política e Relações do Trabalho • Plantão Técnico (terças e quintas após às 14h)
Wladimir Mazzolla Morais
Sérgio Luiz Crema
(Lavitta Engenharia Civil Ltda) 41. 3051-4333
(Amerc Construções Civis Ltda)
• Jurídico - 41. 3051-4326 | 3051-4323
Responsabilidade Social
José Eugênio Souza de Bueno Gizzi • Engenharia - 41. 3051-4324
Jociana Niespodzinski
(Itaúba Incorporações e Construções)
(Engefan Construções Civis Ltda) • Economia - 41. 3051-4327
Normando Antônio Baú • Segurança do Trabalho - 41. 3051-4373
Indústria Imobiliária
(Baucon Empreendimentos e Construções)
João Carlos Perussolo
(Construtora San Remo Ltda)
Gustavo Daniel Berman
Obras Públicas (R S Engenharia e Empreendimentos
Carlos Augusto Emery Cade Imobiliários)
(Oros Engenharia Ltda)
Confira o Informativo
REPRESENTANTES REGIONAIS
do Sinduscon Paraná
Prestação de Serviços
Helmiro Roberto Bobeck – Ponta Grossa na versão digital!
Andre Luiz Gonçalves
(Construtora Rio da Prata Ltda)
(AGF System)
Carlos Alberto de Azevedo – Paranaguá
Meio Ambiente
(A.R Costa Engenharia)
Newton Borges dos Reis
Felipe Ricardo Schleder Pawlina - Guarapuava
Banco de Dados
(EPAX Construtora)
Marcos Kahtalian
(Brain Bureau de Inteligência Corporativa)
Luiz Carlos Braun – Pato Branco
(Braun Engenharia)
CONSELHO DELIBERATIVO
Julio César de Souza Araújo Filho
Ademir Antônio Schwarts – Franciso Beltrão
(Construtora Arce Ltda)
(Empretec Empreendimentos Técnica e
Marcelo Azevedo Braga Construções Ltda)
(Braenge Técnicas de Engenharia Ltda)
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INSTITUCIONAL SINDUSCONPR
Qual será a velocidade da retomada do
crescimento econômico brasileiro?
Reunião com Associados de maio apresenta panorama do setor
Foto: Valterci Santos
O momento mais crítico da crise econômica que o País que a expectativa para 2018 e para os próximos três anos é de
vem enfrentando já passou, mas qual será a velocidade da crescimento, o que é muito positivo, pois se espalha pelo mercado
retomada do crescimento? Esta foi a questão levantada pelo como um todo”, reforça.
vice-presidente de Banco de Dados do Sinduscon-PR, Marcos
Kahtalian, durante apresentação sobre o panorama do mercado Na sua avaliação, a recuperação será lenta não por conta das
nacional e da produção imobiliária em Curitiba, em reunião de eleições, como muitos têm comentado. “O que pesa muito mais
associados, no dia 14 de maio. na recuperação da economia é a baixa geração de empregos,
porque o que puxa a economia para cima é o consumo, vetor
“Há quem acredita que será mais rápida, outros pensam que está diretamente relacionado ao emprego. Isso é o que
que será mais lenta, mas de qualquer forma, todos estamos mais dói na recessão, a falta de novas vagas de trabalho”, diz,
falando em recuperação, visto que muitos setores produtivos acrescentando que no BR a taxa de desemprego é de 13%,
já estão dando sinais positivos de retomada, especialmente enquanto que no PR é 8,5%.
no primeiro trimestre deste ano”, diz.
O que puxou um pouco a recuperação em 2017 é o fato de que
A crise começou no segundo trimestre de 2014, junto com a Copa o rendimento real do salário começou a melhorar e as pessoas
do Mundo do Brasil e durou 4 anos. “Estamos indo para uma nova passaram a ter um pouco mais de recursos para investir. “Isso
Copa e só agora estamos começando a nos recuperar, porque a graças à queda da inflação, que caiu abaixo da meta, gerando mais
crise realmente foi grave na economia como um todo. No ano renda real e consequentemente aumentando o consumo”, explica.
passado o PIB já fechou positivo (+1%) e a projeção do Banco
Bradesco é de o País crescer na ordem de 2,5% em 2018”, diz. Acesse o site do Sinduscon-PR e confira os dados completos
apresentados por Marcos Kahtalian, como crédito imobiliário,
Na Construção civil, o PIB vem em queda desde 2014 mas lançamentos, oferta e demais números que compõe a análise
apresentou sinais de recuperação em 2017. “A notícia boa é de mercado nacional e estadual.
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INSTITUCIONAL SINDUSCONPR
Rodada de Negócios do Sinduscon Paraná
movimenta o setor
Ao todo, 24 construtoras âncoras e 20 fornecedores da cadeira produtiva de
diferentes segmentos estiveram presentes
Fotos: Valterci Santos
No dia 10 de maio, o Sinduscon Paraná promoveu a primeira do evento. Ficamos felizes com o resultado e acredito que
Rodada de Negócios da Indústria da Construção, realizada no a geração de negócios foi bastante positiva”, comemora o
Sinduscon Corporate. Este foi o primeiro evento realizado na presidente do Sinduscon-PR, Sérgio Crema.
nova sede social da entidade. Ao todo, 24
construtoras âncoras e 20 fornecedores
da cadeira produtiva de diferentes
segmentos estiveram presentes.
Com formato dinâmico e reuniões de
15 minutos de duração, foi possível
movimentar a cadeia produtiva. “O
evento possibilitou a apresentação
de novos fornecedores e atuais
lançamentos às empresas associadas.
Durante a Rodada as construtoras
tiveram acesso à produtos e materiais
com negociações especiais exclusivas
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INSTITUCIONAL SINDUSCONPR
Para o coordenador de
suprimentos da A Yoshii
Engenharia, Paulo Alexandre
Tomen, o evento possibilitou
ampliar o leque de
fornecedores da marca que
atua desde o Minha Casa
Minha vida até alto padrão.
“Foi a primeira vez que eu participei de uma rodada de
negócios e achei bastante produtivo. Eu conheci alguns
fornecedores que trouxeram novas tecnologias, outros
que trabalham com suprimentos que eu já compro e
conseguimos evoluir nas reuniões. Vou poder levar para
a empresa novidades, possibilidade de trabalhar com
novas tecnologias, novos métodos construtivos. A rodada A Lorenzetti foi uma das marcas, que viu no evento
permite que a gente conheça pessoalmente o fornecedor uma oportunidade de expansão de atuação e realizar o
e amostras de produtos, o que aproxima e nos dá mais atendimento direto às construtoras.
segurança”, considera.
”O evento serviu para

Participaram fornecedores do mais diversos segmentos:
mostrarmos a empresa e criar
tubos e conexões, elevadores, vidros, aquecedores,
ferro e aço, drywall, porcelanatos, frota de veículos, uma sinergia para formar uma
mantas para isolamento acústico, tintas, dentre outros.
parceria com os principais
players do segmento”, afirma
Ubirajara Rodrigues, gerente
regional da Lorenzetti.”
A HM Rubber levou para o evento um lançamento de
produto para apresentar às construtoras, o que gerou
resultados positivos. “Conseguimos 15 potenciais
clientes e agendamos 4 visitas. Foram reuniões bem
interessantes. Muitos já conheciam a empresa, mas foi
importante para reforçar as parcerias e conhecer novas
empresas”, considera Alessandra Mendonça, gerente
comercial da marca.
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ECONOMIA SINDUSCONPR
Sinduscon-PR lança novo caderno
“Indicadores Econômicos”
Além dos números, agora o informativo conta com gráficos facilitando
o entendimento e a visualização de tendências
O caderno Indicadores
Econômicos do Sinduscon
Paraná, tradicional da
entidade, acaba de ganhar
um novo layout, com a
proposta de deixar mais
atrativo, completo e
facilitar o entendimento
das construtoras. O novo
material, desenvolvido pelo
setor de Economia, visa
auxiliar cada vez mais os
empresários no dia-a-dia e na
tomada de decisões. O novo
formato iniciará na edição
de junho do Informativo do
Sinduscon-PR.
O que mudou?
As demais informações que constavam no caderno de
As principais informações do CUB-PR que ocupavam
indicadores econômicos antigo vão continuar sendo
duas páginas foram consolidadas em apenas uma. Os
disponibilizadas no site do Sinduscon-PR, no campo Economia.
índices considerados mais relevantes do setor: CUB-PR,
INCC-DI, IGP-M e IPCA, ganharam mais destaque.
Empresas colaboradoras
Como forma de reconhecer a participação e colaboração
Além dos números, agora o informativo conta com
das empresas que participam das pesquisas da área de
gráficos facilitando o entendimento e a visualização
economia e com o cálculo do CUB-PR, o Sinduscon Paraná
de tendências. Eles apresentam a variação mensal
criou um espaço neste caderno para divulgação dos logos
ocorrida nos últimos meses e a variação acumulada em
das empresas. Não deixe de participar!
12 meses ocorrida nos últimos 10 anos. Além disso,
foram incluídos alguns indicadores (Índice de Confiança,
Emprego, VAB e Alvarás liberados e concluídos de
Dúvidas e informações sobre dados do setor,
construção) conjunturais e dados gerais do mercado
entre em contato com o departamento de
imobiliário de Curitiba para auxiliar os leitores nas
Economia pelo telefone (41) 3051-4327 ou
análises e tendências do mercado da construção civil.
[email protected]
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INSTITUCIONAL SINDUSCONPR
Comitê de Incentivo à Formalidade ganha
espaço em todo o Brasil
Iniciativa pioneira do Sinduscon Paraná segue com o apoio da CBIC e
ganha novos adeptos em outras localidades: Maranhão, Alagoas, Distrito
Federal, Santa Catarina e Minas Gerais
O Comitê de Incentivo à Formalidade
na Construção Civil, idealizado pelo
Sinduscon Paraná, foi apadrinhado pela
CBIC (Câmara Brasileira da Indústria da
Construção) e o apoio do Sesi-DN, está
ganhando o Brasil. O assunto gerou
encontros em Sinduscon de várias
localidades: Maranhão, Alagoas, Distrito
Federal, Santa Catarina e Minas Gerais.
O vice-presidente de Políticas e
Relações do Trabalho do Sinduscon-PR,
Wladimir Mazzolla Morais, ministrou
demonstraram interesses em conhecer e aprender com um
palestras nos locais e afirma que a iniciativa tem chamado
modelo que deu certo. Cada estado irá buscar formas de utilizar
a atenção e ganhado adeptos. “O objetivo é incentivar
essa experiência dentro da sua realidade”, explicou Morais.
e disseminar nacionalmente a experiência do Sinduscon
Paraná, motivando os demais estados para a promoção de
No Paraná, desde a criação do Comitê, a formalização no setor
ações semelhantes, combatendo a informalidade no setor,
cresce em média 20% ao ano. Ainda assim, há muito o que se
que hoje atinge 57% das empresas”, ressalta.
fazer. No setor, mais da metade da mão de obra não tem carteira
assinada, ou seja, esses trabalhadores ficam desprotegidos
O Comitê vem atuando em diversas frentes e tem como
em relação à previdência e aos direitos trabalhistas, além de
objetivo incentivar a legalização das obras, em todos os
aumentar os riscos de acidentes de trabalho.
seus aspectos. As entidades que participam do Programa
prestam um importante serviço à sociedade, contribuindo
A construção é o quarto no ranking brasileiro de informalidade,
para o resgate dos direitos dos trabalhadores, proteção
atrás de comércio varejista; serviços de alojamento, comércio
social e cidadania.
e administração de imóveis. Esse número também é resultado
da crise que atingiu o setor nos últimos anos.
Ao todo foram cinco palestras com audiência de cerca
de 200 pessoas, entre representantes do poder público,
“As pessoas precisam continuar a sobreviver. Se não
sindicatos laborais e patronais, empresários e estudantes.
tem emprego formal, as pessoas buscam alternativas
incorretas e vão trabalhar na informalidade. Esse debate
“A conscientização dos empresários no setor é fundamental pois
é importante, porque traz o problema para o centro das
existe uma necessidade de aprimorar os processos, quando se
discussões e tenta resolver esse gargalo”, encerra o vice-
trata de contratação e formalização de mão de obra. As entidades
presidente do Sinduscon-PR.
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sindusconpr.com.br
PLANTÃO TÉCNICO SINDUSCONPR
Legislação Previdenciária: Interpretação
para enquadramento no CUB-PIS
O Sinduscon Paraná preparou um material, por meio do Plantão Técnico
da entidade, que visa esclarecer a Legislação para enquadramento de
obra no CUB PIS – Projeto de Interesse Social
Empresas construtoras com foco em Obras de Interesse Social do contrato de financiamento à produção no Registro de
devem ficar atentas as legislações e os custos previdenciários Imóveis, logo, nenhum elemento de caracterização parte
que mais se aproximam a realidade das obras. Deve ser levado do município que expediu o alvará de construção. No
em conta que o CUB R8-B encontra-se na faixa de R$ 1.233,46 processo foi questionado se a apresentação do contrato
e o CUB PIS R$ 1.461,76 (Abril/2018). celebrado com a entidade financeira seria prova suficiente
para o enquadramento da obra no CUB PIS. Frisou a RFB
Para fins de enquadramento de obra no CUB PIS, os empresários que o contrato e o Registro de Imóveis deverão identificar
devem consultar a Instrução Normativa 971/2009 – RFB, modalidades de empreendimentos desta espécie, e ainda que
através do art. 322 (LEIA A ÍNTEGRA NO SITE). entre outras provas que podem ser apresentadas, vale ressaltar
que prova usualmente aceita é o Laudo Técnico emitido por
Para enquadramento de casa popular ou conjunto habitacional profissional habilitado pelo CREA, com a classificação de
popular, as obras devem seguir características específicas construção econômica, popular ou equivalente, acompanhado
na metragem, no máximo 70,00m² e ser classificadas como da ART – Anotação de Responsabilidade Técnica.
econômica, popular ou denominação equivalente nas posturas
sobre obras do município. Desta forma, o alvará de construção “É fundamental que as empresas que atuam neste segmento instruam
deverá descrever a classificação da construção. Contudo, a DISO – Declaração de Informações sobre obra de Construção,
havendo omissão do município em relação a esta classificação, de forma clara e completa, à fim de que se as características da
o CUB PIS poderá ser utilizado nos empreendimentos que obra demonstrem o real custo dos empreendimentos, ainda que
integram o Programa Habitacional Popular – Entidades – as suas Certidões de Regularidade das obras sejam obtidas via
Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), e o Sistema Contabilidade”, reforça Luciano Sottomaior.
Nacional de Habitação de Interesse Social.
Em consulta realizada pelo Sinduscon-PR à Receita Federal do Confira no site do Sinduscon Paraná algumas
Brasil, constatou-se que as obras enquadradas nos Programas soluções sobre o assunto, que podem ser
supracitados contemplam os requisitos relativos à qualificação encontradas no site da Receita Federal, em
de construção econômica, popular ou equivalente, para fins de Legislação, Ementários.
enquadramento da obra como projeto de interesse social.
Para mais informações sobre o assunto, o Plantão
A fundamentação para esta interpretação foram, a Instrução Técnico está disponível nas terças e quintas, das
Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, e a LEI 14h às 18h. Contato: (41) 3051-4333
11.977 de 7 de julho de 2009, que trata do PMCMV.
Luciano Sottomaior
O enquadramento no PMCMV formaliza-se após a aprovação Plantão Técnico do Sinduscon-PR
do projeto junto a entidade financeira, e após o registro
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INFORME JURÍDICO SINDUSCONPR
Decisão Judicial exclui Servente da Base de
Cálculo da cota para Contratação de Aprendiz
Para que a empresa associada possa se beneficiar de tal decisão, é necessário
manter atualizada a certidão que comprova a associação ao Sinduscon Paraná
Apesar de não requerer qualquer tipo de formação, o
Ministério do Trabalho e Emprego tem inserido de forma
reiterada a função de servente no cômputo da base de cálculo
da cota de aprendizes, o que eleva consideravelmente a cota
a ser cumprida, trazendo sérios problemas às empresas de
construção civil.
Diante disso, a FIEP, SINDUSCON-PR e demais SINDUSCONS
do Estado ingressaram com Ação Ordinária Coletiva, com o
objetivo de excluir o servente da base de cálculo utilizada para
apuração da quantidade de aprendizes a serem contratados
pelas empresas associadas.
Foto: Shutterstock.com
A decisão obtida foi favorável à exclusão do servente, tendo
De acordo com o art. 429 da CLT, os estabelecimentos de a sentença determinado que a fiscalização se abstenha
qualquer natureza são obrigados a contratar aprendizes de aplicar multas às empresas associadas no caso de não
no percentual de 5%, no mínimo, e 15%, no máximo, dos cumprimento da quota em decorrência disso.
trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas
funções demandem formação profissional. Importante destacar que a decisão tem efeitos imediatos, de
modo que é plenamente aplicável desde já, posto que foi
Como é sabido, a construção civil possui aspectos muito deferido o pedido de antecipação da tutela.
peculiares em razão de a atividade transcorrer em canteiros
de obras, o que impede a contratação de menores de 18 Esclarecemos, no entanto, que a sentença está sujeita ao
anos, dado ao grau de risco elevado. Assim, o emprego do duplo grau de jurisdição, podendo, portanto, ser reformada
aprendiz fica restrito, na maioria das vezes, às atividades nas instâncias superiores.
administrativas da empresa, ou aos maiores de 18 anos.
Para que a empresa associada possa se beneficiar de tal
No entanto, o maior de 18 anos, ao invés de ingressar no decisão é necessário manter atualizada a certidão que
trabalho como aprendiz, prefere ser contratado como comprova a associação ao Sinduscon Paraná.
servente, pois a função, além de não demandar formação
profissional, acaba sendo mais vantajosa economicamente
Qualquer dúvida a respeito pode ser esclarecida
em comparação à contratação no âmbito da aprendizagem. O
com o setor jurídico da entidade através dos
jovem trabalhador não vislumbra atuar ou receber formação
telefones (41) 3051-4323 ou (41) 3051-4326 ou,
técnico-profissional na função de servente, até porque tal
ainda, pelo e-mail [email protected].
atividade não requer qualquer tipo de formação.
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