Crime Tributario: Um Estudo Da Norma Penal Tributaria

219 Pages·2007·55.056 MB·Portuguese Brazilian

by  Carlos Henrique Abrao

Crime Tributário
Um estudo da norma penal tributáná
g
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Carlos Henrique Abrão
Juiz de Direito Titular em Sào Paulo, Doutor em Direito da USP,
especializaçâo em Paris.
Crime Tributdrio
Um estudo da Donna penal tributána
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Copyright © 2007 by Carlos Henrique Abráo
10B Thomson
edifJo: Fevereiro de 2007
Editora 0o Eletrónica:
Ponto e Vírgula Editoraçáo Eletrónica
Capa:
Norberto Coronel Garcia
Reviso final (cita pelo autor
Dados 1nternacionais de Catalogaçáo na Publicacao (C1P)
Al 61c Abro, Carlos Henrique
Crime tributário : um estudo da norma penal tributária / Carlos Henrique
Abro. - Sáo Paulo :10B Thomson, 2007.
224 p. ; 23 cm.
Inclui bibliografia.
ISBN 85-7647-705-X
1. Direito tributário penal. 2. Crime tributário. I. Título.
CDU 343.359.2
CDD 341.3956
(Bibliotecaria responsável: Nádia Tanaka - CRB 10/855)
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Iropresso no Brasil
Printed in Brazil
Apresentação
A experiencia angariada na judicatura durante longos anos na exe-
Lcdo fiscal — Fazenda PUblica e mais de perto na docencia do tema,
rviu de estimulo e desafio na efetividade inerente a andlise e a discussão
bre os crimes tributários e a impressionante disseminacdo da atividade
tatal visando a responsabilizacdo, circunstancialmente de grandes em-
eskios e de empresas amplamente conhecidas no cenkio nacional e in-
rnacional.
Perpassado o levantamento minucioso de subsidios hospedados na
Drudencia catalogada que se inclui no capitulo final do trabalho, leva-
em conta a natureza da infracdo penal administrativa, seus multifa-
ios aspectos e a repercussão na lesdo produzida ao Erkio Public°.
Se de urn lado o Estado preenche as lacunas e fecha o cerco visando
depurar os fatos e a punir todos os responsdveis, a carga tributária desu-
.ana corrobora a tese no sentido de que todo o excesso gera comporta-
,entos refratkios a boa arrecadacdo, donde os principios tributários pre-
sam ser revistos a firn de mantermos sem amarras a livre iniciativa e a
produtiva.
Nesse diapasdo, e no compasso desenvolvido, a figura do procedi-
nto administrativo ganha corpo e paralelamente a investigacdo penal, a
;sibilidade de trancamento pela via do habeas corpus, os formalismos
revestem a denüncia e o papel desempenhado pelos sOcios ou admi-
tradores na empresa, porquanto dissociados da responsabilidade da
,soa juridica.
0 estudo da norma penal tributdria se faz concomitante aos diplo-
s federal, estadual e municipal, o posicionamento da Receita Federal ao
tar a Portaria 326, de 29 de mare° de 2005, e as diretrizes que captam a
ica da conduta do Ministerio PUblico, no sentido do exaurimento da via
Nä° podemos descartar, ainda, o delito arrimado no dolo especifico
aquele que se constitui em mera falha na interpretacão da norma, poden-
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Crime Tributário: Um estudo da norma penal tributaria
do traduzir simples erro dependendo da prova, donde a necessidade de, na
dosimetria da pena, serem fixados os parámetros para cada caso concreto.
Nas circunstancias dos delitos tributários e diante da presença, sem-
pre importante, da liquidaçáo do débito, o desaparecimento da açáo penal
e da própria responsabilidade no pode ser tratado como capítulo á parte,
imune da açáo do Estado e pelos prejuízos causados de relevo coletivo.
Bem por tudo isso, a excepcionalidade da prisáo preventiva, ainda
questionada, tem sido aplicada para viabilizar a higidez da investigaçáo e
carrear todo o manancial documental necessário á caracterizaçáo delituosa
penal tributária.
Nada obstante ser comum a ligaeáo entre o delito tributario e outros
considerados afins, compete ao Ministério Público revelar na denúncia cada
comportamento e seu grau de importancia, além de historiar as datas para
fins prescricionais e de direito intertemporal.
Enquanto em países de Primeiro Mundo, a exemplo da Alemanha,
França e Estados Unidos da América, o crime tributario descortina grave
sançáo e a impertinéncia de benefícios, inclusive é comum a via prisional,
no Brasil, em construçáo democrática, o que enxergamos é mera intençáo
de querer punir, mas embaeada acaso sobrevenha o pagamento da obriga-
çáo tribu tária.
Enfim, a exploraçáo fático-jurídica do tema é intrigante; extrema-
mente focada nas condiçóes da configuraçáo do delito e na descriçáo do
tipo penal para efeito de responsabilizaeáo, procedimento dinámico que
encontra ressonáncia na consecuçáo de minorar as fraudes e permitir que
a máquina administrativa, representando o próprio Estado, ofereça ao ci-
dadáo, via tributacáo justa, melhores e mais dignas condiçóes de vida, em
tempos de modernidade.
Prefácio
0 livro de Carlos Henrique Abrao sobre crime tributdrio 6 obra de
indiscutivel utilidade para a literatura juridico-tributaria-penal, pois nele
e inserem, corn igual pertinéncia e tecnicalidade, aspectos do Direito Tri-
outario e do Direito Penal.
Nem sempre o tributarista é urn especialista em direito penal ou este
m conhecedor do direito tributario. Eis a razao pela qual, nas obras do
!thero, ha sempre predominancia de major conhecimento do autor ou
.obre Direito Tributário ou sobre Direito Penal, nem sempre ha o equili-
o rio necessario, nas obras de urn mesmo autor, das liçôes sobre urn e outro
: ssunto.
A obra de Carlos Henrique tern o merit°, por ser especialista em
Imbas as areas, de apresentar texto consistente, tanto nos aspectos penais,
ouanto nos tributários, sendo, sei por este prisma, de valor inquestionavel.
Mas nao só por isto. 0 piano de obra é muito born, pois, apôs uma
visa() da legislação penal-tributäria, cuida de urn dos aspectos mais pole-
micos, que 6 o exaurimento da via administrativa, dos delitos tributários
especificos, além de temas como ação penal e procedimento, responsabili-
dade penal tributária e contextualização do crime tributário.
Nao deixa de enfrentar temas tormentosos, como o Código de Defe-
sa do contribuinte, o excesso da carga tributaria, a crise e a insolvéncia
tributária empresarial, a Super Receita e outros sobre os quais muitos
doutrinadores se furtam de tratar em livros, no maximo a eles se referindo
em palestras, topicamente.
0 autor conclui seu trabalho corn bem elaborada anâlise da jurispru-
1, corn transcrição de acôrdaos relevantes.
Num pais ern que a carga tributária ë quase o dobro (38%) da media
)s paises emergentes (20%) e superior a das duas maiores economias do
undo (Estados Unidos e Japao, em tomb de 29%), a ternatica tributária
!ve ser tratada, sem esquecer que, de rigor, o tributo tern sido, através da
stória, como demonstrei em meu livro Uma teoria do tributo (Ed. Quartier
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Crime Tributario: Um estudo da norma penal tributaria
Latin, 2005), mais um instrumento de atendimento das necessidades dos
detentores do poder e seus amigos, que veiculo para a prestaéáo de servi-
éos públicos adequados.
O livro deverá, pois, ter excelente carreira editorial, no só pela qua-
lidade do autor e diversidade da obra, mas também pela indiscutível atua-
lidade da matéria escolhida como objeto das reflexóes do jurista Carlos
Henrique Abro.
IVES GANDRA DA SILVA MARTINS
Professor Emérito das Universidades Mackenzie, UNIFMU, UNIFIEO
e da Escola de Comando e Estado-Maior do Exército, Presidente do
Conselho de Estudos Jurídicos da Federaçáo do Comércio do Estado
de So Paulo, do Centro de Extenso Universitária e da Academia
Paulista de Letras.
Su mário
ILO 1— VISA() DA LEGISLACAO PENAL-TRIBUTARIA ............................ 11
1.1 A norma penal tributária ...................................................................... 11
1.2 Diplomas legais e tipicidade ................................................................ 13
1.3 Portaria da Receita Federal ................................................................... 15
1.4 Lei Estadual Paul ista no 970/2005 ....................................................... 18
1.5 Ilicito penal e responsabilidade ........................................................... 19
CAPITULO 2— PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E 0 TRIBUTO ......................... 23
2.1 Finalidade do exaurimento da via administrativa ............................... 23
2.2 Medidas paralelas ................................................................................. 24
2.3 Suspensão da prescrição ....................................................................... 26
2.4 Código de Defesa do Contribuinte ....................................................... 27
2.5 Ambito da tributacdo e delito .............................................................. 28
ILO 3— DELITOS TRIBUTARIOS ESPECIFICOS............................................. 31
3.1 Sonegacdo fiscal .................................................................................... 31
3.2 Apropriação indebita ............................................................................ 33
3.3 Evasào fiscal ......................................................................................... 35
3.4 Supressão de escrituracdo e livros ........................................................ 38
3.5 Crimes tributArios eletrônicos ............................................................. 40
JLO 4— ACAO PENAL E PROCEDIMENTO ................................................... 45
4.1 Demincia-crime e condutas ................................................................. 45
4.2 Pristoes temporAria e preventiva ........................................................... 47
4.3 Instrucão probatória ............................................................................. 50
4.4 Habeas corpus................................................................................................. 54
4.5 Sentenca criminal ................................................................................. 56
5 — RESPONSABILIDADE PENAL TRIBUTARIA ...................................... 61
O
Crime Tributário: Um estudo da norma penal tributária
5.1 Delacáo premiada ................................................................................. 61
5.2 Menor potencial ofensivo .................................................................... 63
5.3 Parcelamento e pagamento .................................................................. 67
5.4 Concurso de agentes e concurso de datos ......................................... 72
5.5 Prescricáo penal tributaria ................................................................... 74
CAPÍTULO 6— CONTEXTUALIZACÁO DO CR1ME TRIBUTARIO .................................... 81
6.1 Excesso de carga tributaria .................................................................. 81
6.2 Prisáo e finalidade ................................................................................ 84
6.3 Prejuízo Estado-sociedade ................................................................... 88
6.4 Recuperacáo de empresas e faléncia .................................................... 92
6.5 insolvencia tributaria e super receita .........................................................98
CAPITULO 7 —JURISPRUDENCIA ................................................................................. 103
REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS .................................................................................. 217