crime: sexo, drogas e armas

105 Pages·2015·1.24 MB·Portuguese

CRIME: SEXO,
DROGAS E ARMAS
AUTOR: ANDRÉ MENDES
GRADUAÇÃO
2015.2
Sumário
CRIME: SEXO, DROGAS E ARMAS
AULA 1 E 2 — CASA DE PROSTITUIÇÃO E RUFIANISMO .................................................................................................7
AULA 3 — MEDIAÇÃO PARA SERVIR A LASCÍVIA DE OUTREM. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO. ......................................26
AULA 4 — PROSTITUIÇÃO INFANTIL ......................................................................................................................30
AULA 5 — TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOA PARA FIM DE EXPLORAÇÃO SEXUAL. ........................................................32
AULA 6 — TRÁFICO INTERNO DE PESSOA PARA FIM DE EXPLORAÇÃO SEXUAL. .................................................................41
AULA 7 E 8 — CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL ................................................................................................44
AULA 9 — ATO OBSCENO. ESCRITO OU OBJETO OBSCENO. ...........................................................................................47
AULA 10 — BLOCO II. DROGAS. TUTELA PENAL DA SAÚDE PÚBLICA? .............................................................................54
AULA 11 E 12 — CONSUMO DE DROGAS ..................................................................................................................58
AULA 13, 14 E 16 — TRÁFICO DE DROGAS (AULA 15 — PROVA) ....................................................................................68
AULA 17 E 18 — ASSOCIAÇÃO PARA A O TRÁFICO ......................................................................................................71
AULA 19 E 20 — FINANCIAMENTO DO TRÁFICO ........................................................................................................74
AULA 21 — BLOCO III. ARMAS. TUTELA PENAL DA INCOLUMIDADE PÚBLICA ...................................................................78
AULA 22, 23, 24 E 25 — POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO E USO RESTRITO ..............................81
AULA 26 E 27 — COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS .........................................................................................................84
AULA 28 — TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS .....................................................................................................92
CRIME: SEXO, DROGAS E ARMAS
O sistema/1
Os funcionários não funcionam.
Os políticos falam mas não dizem.
Os votantes votam mas não escolhem.
Os meios de informação desinformam.
Os centros de ensino ensinam a ignorar.
Os juízes condenam as vítimas.
Os militares estão em guerra contra seus compatriotas.
Os policiais não combatem os crimes, porque estão ocupados cometendo-os.
1. GALEANO, Eduardo. O livro
As bancarrotas são socializadas, os lucros são privatizados.
dos abraços. Tradução: Eric Ne-
O dinheiro é mais livre que as pessoas. pomuceno. 2ª Ed. Porto Alegre: L&PM,
2010, p. 129.
As pessoas estão a serviço das coisas.1
1. INTRODUÇÃO
A disciplina eletiva Crime: sexo, drogas e armas pretende complementar a
formação do aluno no domínio do Direito Penal.
Após as disciplinas obrigatórias (i) Crime e Sociedade; (ii) Direito Penal Ge-
2. BRAGA, Ana Gabriela Mendes,
ral; (iii) Penas e Medidas Alternativas e (iv) Direito Penal Econômico, o aluno ANGOTTI, Bruna, e MATSUDA, Fernan-
da Emy. Das violências reais
tem a oportunidade de avançar no estudo de tipos penais relativos à crimina-
e simbólicas — a violência
lidade recorrente em nossa vida social. sexual contra mulheres no
Brasil. In: Boletim - 254 - Janei-
Crimes sexuais, de drogas e de armas compõem parte expressiva da atua- ro/2014.
ção e funcionamento dos sistemas penais ao redor do mundo. São também
objeto de atenção da mídia, que empresta grande repercussão a essas formas
de transgressão. São também um foco intenso de atividade legislativa, um fe-
nômeno explicável a partir da afetação do próprio legislador pela divulgação
massiva desses crimes pela imprensa em geral.
A criminalidade sexual segue sendo um desafio para o Direito Penal, fun- 1 GALEANO, Eduardo. O livro dos abra-
ços. Tradução: Eric Nepomuceno. 2ª Ed.
damentalmente por estar associada, em regra, a uma particular forma de vio- Porto Alegre: L&PM, 2010, p. 129.
lência concreta contra as mulheres. Nesse sentido: Entre as diversas formas 2 BRAGA, Ana Gabriela Mendes, ANGOT-
TI, Bruna, e MATSUDA, Fernanda Emy.
que a violência de gênero assume, o estupro é a que demonstra de maneira mais Das violências reais e simbólicas – a
violência sexual contra mulheres no
eloquente a existência da desigualdade entre homens e mulheres, ao submeter a 3. Cf. o exemplo de Portugal em
Brasil. In: Boletim - 254 - Janeiro/2014.
DOMOSŁAWSKI, Artur. Política
vítima de modo integral, atingindo seu corpo e sua autonomia.2 3 Cf. o exemplo de Portugal em da Droga em Portugal:
DOMOSŁAWSKI, Artur. Política da Os Benefícios da Descri-
O tema das drogas parece estar presente na agenda dos países democráti-
Droga em Portugal: Os Benefícios da minalização do Consumo
cos como uma questão em transição. Alguns países têm optado por um mar- Descriminalização do Consumo de de Drogas. In: Série de Modelos
Drogas. In: Série de Modelos Sobre Po- Sobre Políticas de Drogas. Global
co regulatório da fabricação, comércio e consumo de substâncias tradicio- líticas de Drogas. Global Drug Policy Pro- Drug Policy Program. Open
gram. Open Society Foundations, Junho Society Foundations, Junho de
nalmente ilícitas, diante da flagrante falência da denominada war on drugs.3 de 2011. Disponível em: http://www. 2011. Disponível em: http://www.
Os crimes relacionados às armas e munições constituem um problema opensocietyfoundations.org/sites/ opensocietyfoundations.
default/files/drug-policy-in-portugal- org/sites/default/files/drug-
amplo e complexo. Muitas mortes violentas pelo mundo estão associadas às -portuguese-20111206_0.pdf. Acesso -policy-in-portugal-portu-
em 30 de junho de 2015. guese-20111206_0.pdf. Aces-
so em 30 de junho de 2015.
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armas de fogo, uma indústria que circula cifras astronômicas. No caso do 4. Cf. WAISELFISZ, Julio Jacobo.
Mapa da Violência: Mor-
Brasil, o número de pessoas mortas por armas de fogo é expressivo, conforme tes Matadas por Arma de
Fogo. Brasília, 2015, pg. 25.
se pode depreender do gráfico abaixo4:
O estudo dos tipos penais relativos à liberdade sexual, drogas e armas de
fogo é relevante para o processo formativo do aluno, principalmente pelo
foco que caracteriza essa disciplina eletiva: refletir sobre essas particulares for-
mas de criminalidade no Brasil sob os pontos de vista judicial e de formula-
ção de políticas legislativas.
2. DELIMITAÇÃO DO CONTEÚDO DA DISCIPLINA
A disciplina se divide em três blocos, de modo a abranger os crimes eleitos
como objeto de estudo do curso, na forma do cronograma abaixo:
AULA DATA TEMA
BLOCO I. SEXO. Tutela Penal da Dignidade Sexual. Lenocínio.
1. 4/ago
Casa de prostituição e rufianismo.
2. 6/ago Casa de prostituição e rufianismo.
4 Cf. WAISELFISZ, Julio Jacobo. Mapa da
Violência: Mortes Matadas por Arma
de Fogo. Brasília, 2015, pg. 25.
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Mediação para servir a lascívia de outrem. Favorecimento da
3. 11/ago
prostituição.
4. 13/ago Prostituição infantil.
5. 18/ago Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual.
6. 20/ago Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual.
7. 25/ago Crimes contra a Liberdade Sexual.
8. 27/ago Crimes contra a Liberdade Sexual.
9. 1/set Ato obsceno. Escrito ou objeto obsceno.
10. 3/set BLOCO II. DROGAS. Tutela Penal da Saúde Pública.
11. 8/set Consumo de Drogas.
12. 10/set Consumo de Drogas.
13. 15/set Tráfico de drogas.
14. 17/set Tráfico de drogas.
15. 22/set Tráfico de drogas.
16. 24/set Associação.
17. 29/set Associação.
18. 1/out Prova 1
19. 20/out Análise das questões e correção coletiva da P1.
20. 22/out Financiamento.
21. 27/out Financiamento.
22. 29/out BLOCO III. ARMAS. Tutela Penal da Incolumidade Pública.
23. 3/nov Posse ilegal.
24. 5/nov Posse ilegal.
25. 10/nov Porte.
26. 12/nov Porte.
27. 17/nov Comércio Ilegal
28. 19/nov Comércio Ilegal
29. 24/nov Tráfico Internacional
30. 26/nov Considerações finais e encerramento do curso.
31. 1/dez PROVA 2
32. 8/dez 2ª CHAMADA
33. 15/dez PROVA FINAL
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CRIME: SEXO, DROGAS E ARMAS
3. METODOLOGIA
A metodologia tradicional de estudo dos crimes em espécie importa em
avaliar:
I. Bem jurídico tutelado
II. Tipo objetivo
III. Tipo subjetivo
IV. Sujeitos ativo e passivo do delito
V. Consumação e tentativa
VI. Classificação do crime
Entendemos que o aluno pode acessar esse conhecimento recorrendo à
literatura penal convencional. Por essa razão, a metodologia eleita para este
curso aponta para a formulação de uma pergunta-guia por aula, acompanha-
da de uma decisão judicial, notícia ou texto específico para análise.
O objetivo é proporcionar ao aluno uma reflexão em torno do tema que
ultrapasse o padrão limitado resultante da metodologia tradicional do estudo
dos crimes em espécie.
4. BIBLIOGRAFIA
Como orientação bibliográfica geral, o aluno poderá recorrer aos manuais
que contém parte especial e legislação penal complementar.
Sugestões:
BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: parte especial.
Vol. 4. 6ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de direito penal: parte geral e parte
especial. 4ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.
As demais leituras poderão ser encontradas no próprio material didático.
5. AVALIAÇÃO
A avaliação divide-se em duas provas. Espera-se que o aluno possa resol-
ver problemas e propor soluções para situações concretas derivadas da parte
especial do direito penal.
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CRIME: SEXO, DROGAS E ARMAS
AULA 1 E 2 — CASA DE PROSTITUIÇÃO E RUFIANISMO
No Direito Penal brasileiro, a prostituição não é considerada crime. Con-
tudo, a exploração da prostituição é criminalizada.
No Relatório Final apresentado pela Comissão de Juristas para a elabora-
ção de anteprojeto de Código Penal, aprovado em junho de 2012, foi suge-
rida a descriminalização de alguns tipos penais voltados à tutela da liberdade
sexual, dentre eles os crimes de Casa de Prostituição e Rufianismo:
A proposta da Comissão, portanto, é fortemente descriminalizadora,
propondo a supressão dos crimes de “violação mediante fraude”, art. 215,
5. Cf. pg. 231 do Relatório Final
“mediação para satisfazer a lascívia de outrem”, art. 227, “casa de pros-
disponível em: www.senado.
tituição”, art. 229, “rufianismo”, art. 230, “ato obsceno”, do art. 233 e gov.br/atividade/materia/
getPDF.asp?t=110444&tp=1.
“escrito ou objeto obsceno”, art. 234.5 Acesso em 29 de junho de
2015.
QUAIS SERIAM OS FUNDAMENTOS QUE CONDUZIRIAM A UMA DECI-
SÃO PELA DESCRIMINALIZAÇÃO DESSES TIPOS PENAIS?
Considere a sentença penal abaixo para reflexão.
***
Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Tribunal de Justiça Comarca
da Capital Cartório da 43ª Vara Criminal Erasmo Braga, 115 Sala 806CEP:
20020-903 — Centro — Rio de Janeiro — RJ e-mail: [email protected]
Fls.
Processo: 0205412-03.2012.8.19.0001
Classe/Assunto: Ação Penal — Procedimento Ordinário — Casa de Pros-
tituição (Art. 229 — CP)
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEI-
RO
Réu: ROBERTO RODRIGUEZ PEREIRA
Réu: EVERTON MARCOS DE SOUZA RODRIGUES
Inquérito 2599/12 21/05/2012 13ª Delegacia Policial
________________________________________________________
Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Dr. Juiz
Rubens Roberto Rebello Casara
Em 17/08/2012
5 Cf. pg. 231 do Relatório Final disponí-
vel em: www.senado.gov.br/atividade/
materia/getPDF.asp?t=110444&tp=1.
Acesso em 29 de junho de 2015.
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SENTENÇA
Cuida-se de ação penal proposta em face de Roberto Rodriguez Pereira
e Everton Marcos de Souza Rodrigues dando-os como incursos nas sanções
dos artigos 229 do Código Penal, porque, segundo a denúncia, desde abril
de 2007, de forma estável e habitual, em comunhão de ações, “mantém, por
conta própria ou de terceiros, estabelecimento em que ocorria e ocorre explo-
ração sexual, inclusive, encontros para fins libidinosos, com nítido propósito
de obtenção de lucro” (fl. 02).
A denúncia foi ofertada com lastro em inquérito policial (fls. 02f/208).
A ação penal foi recebida em 22 de maio de 2003, conforme se depreende
da decisão de fl. 41.
Há decisão, que indeferiu o pedido de “interdição cautelar” da sociedade
empresária descrita na denúncia e determinou a citação dos réus, entranhada
à fl. 218.
As folhas penais dos réus vieram às fls. 222/235.
O Ministério Público ofereceu a apelação de fls. 241/242.
Há o laudo de exame de documentos de fl. 246.
A resposta à acusação de Roberto está às fls. 247/265 e a de Everton às fls.
266/288.
Vieram as provas técnicas de fls. 285/290.
O relatório da diligência realizada pelo GAP da 1ª Central de Inquéritos
está entranhado às fls. 295/335.
Os autos vieram conclusos para o juízo de admissibilidade tanto do recur-
so interposto quanto da própria acusação.
É o relatório.
Passo, pois, a decidir.
Do juízo de admissibilidade da apelação de fls. 241/242.
Em que pese este julgador estar convicto de que a decisão de fl. 218 me-
rece ser mantida, isso porque: a) inexiste o chamado poder geral de cautela
em matéria penal (Nesse sentido: LOPES JR., Aury. Direito processual penal
e sua conformidade constitucional. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, v.
II; BADARÓ, Gustavo. Processo penal. Rio de Janeiro: Elsevier, 2012, p.
709-709; NICOLLIT, André. O novo processo penal cautelar: a prisão e as
demais medidas cautelares. Rio de Janeiro: Elsevier, 2011, p. 24-25). Sobre o
tema, Magalhães Gomes Filho é claro: “não se pode cogitar em matéria cri-
minal de um ‘poder geral de cautela’, por meio do qual o juiz possa impor ao
acusado restrições não expressamente previstas pelo legislador”. Como ensina
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André Nicolitt, em “decorrência do due processo of law, bem como do fato
das cautelares representarem restrições a direitos fundamentais, não se pode
falar em poder geral de cautela do juiz, havendo verdadeira taxatividade no
rol das medidas cautelares” ; e b) ausente o interesse-utilidade da medida ju-
dicial, uma vez que não foram manejadas as medidas administrativas adequa-
das e suficientes à interdição da sociedade empresária em atenção ao devido
procedimento legal, passo ao juízo de admissibilidade do recurso.
No caso em exame, o recurso é tempestivo e cabível (recurso de apelação
é residual). Presentes os demais requisitos de admissibilidade recursal. Assim,
recebo o recurso. Venham as razões e as contrarrazões recursais.
Do contexto (em que a ação penal foi proposta)
Na atual quadra histórica, não há como desconhecer que a interpretação
(e interpretar é uma função criativa, uma vez que há uma diferença ontológi-
ca entre o texto legal e a norma produzida pelo intérprete) está condicionada
pelo contexto. Assim, cabe indagar o contexto em que o Ministério Público
pede a condenação de Roberto e Everton pela incidência comportamental no
tipo descrito no artigo 229 do Código Penal.
De início, pode-se perceber que a ação penal foi proposta em meio ao cli-
ma político-repressivo gerado a partir da adoção de medidas higienistas volta-
das à preparação da cidade do Rio de Janeiro para os megaeventos esportivos
de 2014 e 2016. Essa circunstância fica clara com a leitura da medida cautelar
incidental de interdição judicial do estabelecimento (fls. 210/217), na qual o
Ministério Público, após fazer menção ao “turismo sexual” e à proximidade
com grandes eventos internacionais (“valendo citar a Copa do Mundo de
2014 e as Olimpíadas de 2016” — fl. 217), afirma que é “imperiosa a inter-
venção do Poder Judiciário, contribuindo para a mudança de tão pejorativa
imagem” (fl. 217).
É relevante, ainda, notar que, segundo consta da própria denúncia, a in-
vestigação que deu origem à acusação iniciou-se em abril de 2007 e só em
maio de 2012 a ação penal foi proposta. Diante dessa hipótese, ou seja, de
que a ação penal foi proposta em meio ao projeto político de afastar da cidade
«imagens pejorativas», que não pode ser descartada em razão da manifestação
de fl. 217 e do relatório de fls. 303/333 (que elenca e descreve “casas de mas-
sagem”, bares, casas de show e casas de swing situadas na zona sul da cidade
do Rio de Janeiro), importa lembrar que a persecução penal não pode ser
uma resposta imediata de natureza administrativa, sob pena de violação ao
princípio da resposta não contingente, que regula a atividade de criminaliza-
ção primária e secundária.
Mas, não é só. A análise do contexto em que foi oferecida a denúncia
revela também que a acusação é formulada logo após a Comissão de Juristas
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CRIME: SEXO, DROGAS E ARMAS
indicada pelo Senado Brasileiro concluir, na mesma linha do que já existe em
diversos países nos quais o fenômeno da secularização se fez consistente, pela
desnecessidade (na realidade, inadequação constitucional) da tipificação do
delito de “casa de prostituição” (atual artigo 229 do Código Penal).
Poder-se-ia afirmar que a ação penal proposta em desfavor de Roberto e
Everton, ainda que sem a vontade do ilustre acusador signatário da denún-
cia (e, aqui, se está a falar do inconsciente, aquele “saber que não se sabe”),
acaba por simbolizar uma espécie de “canto do cisne” dos desejos punitivos
direcionados à conduta que encontra adequação típica no moribundo artigo
229 do Código Penal.
Ademais, como explicou o Professor e Desembargador Aramis Nassif, ao
tratar de imputação similar a que consta da denúncia em exame, “a eficácia
da norma penal nestes casos mostra-se prejudicada em razão do anacronismo
histórico, ou seja, a manutenção da penalização em nada contribui para o
fortalecimento do Estado Democrático de Direito, e somente resulta num
tratamento hipócrita diante da prostituição institucionalizada com rótulos
como ‘acompanhantes’, ‘massagistas’, motéis, etc, com tal conduta, já há
muito, tolerada e publicizada, com grande sofisticação, e divulgada diaria-
mente pelos meios de comunicação”. Como lembrou André Nicolitt, em
recentes declarações veiculadas na mídia, lamenta-se que no ano em que se
comemora o centenário de Jorge Amado, a crítica às tentativas moralistas de
controle da sexualidade (e da população etiquetada de “excluída”), presentes
no romance Gabriela, cravo e canela (1958), que se passa na pacata Ilhéus em
plena década de 20, ainda se mostre atual (e necessária).
Das questões processuais
a) Da inépcia da denúncia:
Constata-se que a denúncia não atendeu de maneira integral a exigên-
cia contida no artigo 41 do Código de Processo Penal, a saber: descrever a
conduta dos acusados, individualizando-as, com todas as suas circunstâncias
penalmente relevantes. Em que pese descrever diversas características da so-
ciedade empresária e reproduzir elementos inquisitoriais obtidos durante a
investigação preliminar, ao individualizar/descrever a conduta dos acusados,
o Ministério Público limitou-se a afirmar que “o primeiro denunciado é sócio
administrador da sociedade e diretamente responsável pela sua manutenção,
ao passo que o segundo, é o gerente, viabiliza o seu funcionamento, cabendo-
-lhe a chefia e o pagamento dos ‘funcionários’ da casa” (fl. 02-B).
Salta aos olhos, pois, que não se atribui aos acusados nenhuma conduta
dirigida à violação do bem jurídico que se quer proteger com a norma penal
mencionada na denúncia. De igual sorte, as condutas de Roberto e Everton,
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