CPC/2015 - Perspectiva da Defensoria Pública

423 Pages·2018·63.124 MB·Portuguese Brazilian

by  Vários Autores

Franklyn Roger Alves Silva
Organizador
PERSPECTIVAD A
GP6/2D0E1F9E NSORIA
PÚBLICA
r PR
7 edição
revista, ampliada
e atualizada
2019
| |E DITORA
JusP ODIVM
www.editorajuspodivm.com.br
NOTA À 2º EDIÇÃO
Depois da excelente acolhida por parte de colegas Defensores Públicos e
estudiosos interessados na compreensão do novo Código de Processo Civil e
sua aplicação no cotidiano da Defensoria Pública, entendemos que a presente
obra deveria crescer.
Seis novos colegas embarcaram neste ousado projeto de estudo do Código
de Processo Civil, com ricas contribuições a partir de seus artigos sobre nu- .
|( EDITORA
lidades, sujeitos e atos processuais, além do estudo sobre os procedimentos
AsPODIVM
especiais.
www.editorajuspodivm.com.br Os colegas da primeira edição revisaram seus textos e contribuíram com
novos artigos e a obra conta agora com 30 artigos, um aumento de 10 textos
Rua Território Rio Branco, 87 - Pituba - CEP: 41830-530 - Salvador - Bahia
Tel: [phone] em comparação com os 20 que foram apresentados na primeira edição.
* Contato: https://www.editorajuspodivm.com.br/sac
Esperamos que essa leitura seja de agrado a todos e de instrumento para a
Copyright: Edições JusPODIVM atuação cotidiana na Defensoria Pública.
Conselho Editorial: Eduardo Viana Portela Neves, Dirley da Cunha Jr., Leonardo de Medeiros Garcia, Fredie O organizador.
Didier Jr. José Henrique Mouta, José Marcelo Vigliar, Marcos Ehrhardt Júnior, Nestor Távora, Robério Nunes
Filho, Roberval Rocha Ferreira Filho, Rodolfo Pamplona Filho, Rodrigo Reis Mazzei e Rogério Sanches Cunha.
Capa: E Ana Caquetti
5586c Silva, Franklyn Roger Alves.
CPC/2015: Perspectiva da Defensoria Pública / Organizador Franklyn Roger Alves Silva
- Salvador: Ed. JusPodivm, 2018.
848 p.
Vários autores
Bibliografia.
ISBN 978-85-442-2180-8.
1. Direito Processual Civil. 2. Defensoria pública. I. Silva, Franklyn Roger Alves. Il. Título.
CDD 341413
Todos os direitos desta edição reservados à Edições JusPODIVM.
É terminantemente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo,
sem a expressa autorização do autor e da Edições JusPODIVM. A violação dos direitos autorais caracteriza
crime descrito na legislação em vigor, sem prejuízo das sanções civis cabíveis.
2.3 ed., 2.º tir.: abr./2019.
SOBRE OS AUTORES
Alexandre Mendes Lima de Oliveira
Defensor Público Federal desde maio de 2009 e atualmente chefe da Asses-
soria Jurídica ao Defensor Público-Geral Federal - AJUR, desde abril de 2016.
Graduado pelo Instituto de Educação Superior de Brasília - IESB em 2004. Es-
pecialista em Direito Público pela Faculdade Planalto - IESPLAN em 2005. Foi.
servidor do Ministério Público da União (Técnico Administrativo e posterior-
mente Analista Processual) entre 2004 e 2007, lotado no Ministério Público
Federal. Foi Procurador da Fazenda Nacional entre março de 2008 e abril de
2009. Foi Diretor da Escola Superior da Defensoria Pública da União - ESDPU
de janeiro de 2013 a julho de 2014.
Alfredo Emanuel Farias de Oliveira
Mestre e Doutor em Direito pela FDUFMG. Defensor Público do Estado de Mi-
nas Gerais. Professor.
Arthur Corrêa da Silva Neto
Defensor Público do Estado do Pará; Mestrando em Direito Constitucional
pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra - FDUC; Membro do
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP; Coordenador
Geral da Comissão de Execução Penal do CONDEGE (2015-2016); Membro do
Conselho Superior da DPE/PA; Membro do Conselho Penitenciário do Estado
do Pará; Membro do Conselho Estadual de Política Criminal e Penitenciária do
Pará - CEPCP; Membro do Grupo Condutor da implantação no Estado do Pará
da Política Nacional de Atenção Integral a Saúde da Pessoas Privadas de Liber-
dade no Sistema Prisional - PNAISP; Coordenador Geral do Projeto “Defenso-
ria Sem Fronteiras” do CONDEGE realizados nos Estados do Paraná e Pernam-
buco; Coautor do Livro Execução Penal - Novos Rumos, Novos Paradigmas.
Bruno de Almeida Passadore
Bacharel em Direito pela Universidade de São Paulo. Mestre em Direito Pro-
cessual pela Universidade de São Paulo. Defensor Público do Estado do Pa-
raná. Ex-Presidente da Comissão de Prerrogativas da Defensoria Pública do
SOBRE OS AUTORES SOBRE OS AUTORES
Estado do Paraná. Ex-Defensor Público Auxiliar do Núcleo de Cidadania e Di- Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - FESUDE-
PERJ. Defensor Público no Estado do Rio deJ aneiro.
reitos Humanos da Defensoria Pública do Estado do Paraná.
/
Cintia Reginá Guedes
Felippe Borring Rocha
Doutoranda e Mestre em Direito Processual pela UERJ. Professora de Direito Mestre (UNESA) e Doutorando em Direito (UFF). Professor de cursos de pós-
Processual Civilna FESUDEPER]. Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro. -graduação e cursos preparatórios para concursos públicos. Articulista, pa-
lestrante e autor, dentre outros, dos livros Teoria Geral dos Recursos Cíveis,
Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais: Teoria e Prática, Juizados
Cirilo Augusto Vargas
Especiais Cíveis e Criminais Estaduais e Federais e Juizados Especiais Cíveis:
Defensor Público do Estado de Minas Gerais. Mestrando em Direito Processu- Novos Desafios. Membro do IAB e do IBDP e do Conselho Editorial da Editora
al Civil pela UFMG. Pós-Graduado em Direito Processual Civil pela PUC-MINAS. Lumen Juris e da Revista de Direito da DPGE/R]J. Defensor Público do Estado
Ex-integrante do Projeto das Nações Unidas para Fortalecimento do Sistema de do Rio de Janeiro. -
Justiça de Timor-Leste. Exerceu as funções de clerk perante a Suprema Corte do
Estado do Alabama/EUA e de Defensor Público visitante perante a Defensoria Franklyn Roger Alves Silva
Pública Federal do Estado do Alabama/EUA.
Mestre e Doutorando em Direito Processual pela UERJ. Professor das discipli-
nas Direito Processual Penal e Princípios Institucionais na UCAM e FESUDE-
Diego Martinez Fervenza Cantoario
PER]. Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro.
Defensor Público do Estado do Paraná. Mestre em Direito pela UERJ. Membro
do Instituto Brasileiro de Direito Processual. Helio Antunes Carlos
Defensor Público do Estado do Espírito Santo. Mestrando em Direito Pro-
Diogo Esteves cessual Civil pela Universidade Federal do Estado do Espírito Santo - UFES.
Pós-Graduado em Direito Civil e Processual Civil pelo Centro Universitário do
Mestre e Doutorando em Direito e Sociologia pela UFF. Professor da disciplina
Espírito Santo - UNESC.
Princípios Institucionais na FESUDEPER]. Defensor Público do Estado do Rio
de Janeiro.
Jorge Bheron Rocha
Edilson Santana Gonçalves Filho Mestre em Ciências Jurídico-criminais pela Faculdade de Direito da Universi-
dade de Coimbra com estágio na Georg-August-Universitát Göttingen, Alema-
Formado em Direito e especialista em Direito Processual, atualmente no exer-
nha. Sócio fundador do Instituto Latino-Americano de Estudos sobre Direito,
cício das funções de Defensor Público Federal. Antes de ingressar no serviço Política e Democracia - ILAEDPD. Membro da Associação Norte e Nordeste de
público federal, esteve como Defensor Público do Estado do Maranhão, tendo, Professores de Processo -A NNEP e da Associação Brasileira de Direito Pro-
anteriormente, exercido a advocacia. É membro do Grupo Nacional de Tra- cessual - ABDPro. Defensor Público do Estado do Ceará. Professor de Direito
balho para Migrações e Refúgio da Defensoria Pública da União, professor de Penal e Processo Penal da Graduação e Pós-Graduação. |
curso preparatório para carreiras jurídicas e autor das obras “Defensoria Pú-
blica e a Tutela Coletiva de Direitos - Teoria e Prática”, “A Eficácia Horizontal
José Roberto Sotero de Mello Porto
dos Direitos Fundamentais: sua vinculação às relações particulares” e “Dicio-
nário de Ministério Público”, esta última em coautoria, Pós-graduado em Direito Privado pela UCAM. Doutorando e Mestre e doutorando
em Direito Processual pela UERJ. Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro.
Fabio Schwartz
Júlio Camargo de Azevedo
Doutorando e Mestre em Direito Econômico e Desenvolvimento pela Univer-
sidade Cândido Mendes - Centro - RJ. Especialista em Responsabilidade Civil Mestrando em Direito Processual pela Universidade de São Paulo (USP). Espe-
e Direito do Consumidor. Professor de Direito do Consumidor na Fundação cialista em Direito Processual Civil pela Universidade Estadual Paulista “Júlio
SOBRE OS AUTORES SOBRE OS AUTORES
de Mesquita Filho” (UNESP). Coordenador-auxiliar do Grupo de Estudos de (UFC). Mestrando em Direito Constitucional nas Relações Privadas pela Uni-
Direito Processual Civil da Defensoria Pública de São Paulo (GEDPC-DPSP). . versidade de Fortaleza (UNIFOR).
Membro do; Centro de Estudos Avançados de Processo (CEAPRO). Defensor |
Público no Estado de São Paulo. Ricardo Alves de Góes
Marco Paulo Denucci Di Spirito Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Curitiba -U NICURITIBA. Pós-- gra-
duando em “Ministério Público -E stado Democrático de Direito” pela Fundação
Defensor Público em Minas Gerais. Membro da Associação Brasileira de Direi- Escola do Ministério Público do Estado do Paraná. Assessor de Promotora de
to Processual - ABDPro. Bacharel em Direito pela UFMG. ` Justiça - DAS 5 no Ministério Público do Estado do Paraná.
Maurilio Casas Maia Roger Vieira Feichas
Doutorando em Direito Constitucional e Teoria Política (UNIFOR) e Mestre em Defensor Público no Estado de Minas Gerais. Pós- Gidado em Direito Públi-
Ciências Jurídicas (UFPB). Pós-graduado lato sensu em “Direitos Civil e Proces- co. Autor do livro Mandado de Segurança- Da teoria à prática (editora LTR,
sual Civil” e em “Direito Público: Constitucional e Administrativo”. Professor 2014) - em coautoria com Sérgio Henrique Salvador. Integrante da Câmara
de Teoria Geral do Processo (TGP) e Processo Civil da Faculdade de Direito da de Estudo em Direitos Humanos e Tutela Coletiva da Defensoria Pública do.
Universidade Federal do Amazonas (FD/UFAM) e Defensor Público estadual
Estado de Minas Gerais.
no Amazonas (DP-AM). Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual
(IBDP), da Associação Brasileira de Direito Processual (ABDPro) e da Associa- Vinicius Lamego de Paula
ção Norte-nordeste de Professores de Processo (ANNEP). Colunista do sítio
eletrônico Empório do Direito. Ex-assistente jurídico de desembargador (TJ- Graduado pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Pós-graduado
-AM) e ex-advogado privado. em Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito Professor Damásio de
Jesus. Defensor Público do Estado do Espírito Santo, atualmente integrante do
Pedro González Núcleo de Defesa Agrária e Moradia (NUDAM).
Mestrando em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal Flumi-
nense (PPGSD-UFF). Especialista em Direito Civil-Constitucional pela Univer-
sidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e em Direito Civil pela Universidade
Anhanguera-Uniderp |R ede LFG. Professor de Direito Constitucional da FESU-
DEPER]. Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro.
Raquel Brodsky Rodrigues
Defensora Pública Federal desde agosto de 2012. Graduada em Direito pela
Universidade Federal do Paraná no ano de 2008, recebeu a láurea “Prêmio
Professor Teixeira de Freitas” pelo melhor desempenho acadêmico da turma
de formandos na referida instituição de ensino superior. Pós-graduada no ano
de 2011 em Direito do Estado pela Universidade Anhanguera - UNIDERP co-
ordenada pelo Prof. Dirley da Cunha Júnior. Entre o segundo semestre de 2011
e o primeiro semestre de 2012, foi assessora jurídica do Ministério Público do
Estado do Paraná.
Régis Gurgel do Amaral Jereissati
Defensor Público no Estado do Ceará. Professor da Universidade de Fortaleza
(UNIFOR). Especialista em Direito Público pela Universidade Federal do Ceará
10 11
INTRODUÇÃO ........cssemssesmaencerenmensoseoreaarasenos FRISA DRC doR E peE r RPA VA ISOS qe T 31
CAPÍTULO I - AS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL «sueste | 33
OS NOVOS PARADIGMAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.......... 33
Franklyn Roger Alves Silva
1. Introdução sis us ieemsesseossroneremaeasorarenosenaseserpcaraaesee arr eesrtme erseaam sai arc aaenc aesasnrenesamas n as 33
2. Boa-fé proces siaaa a A EUG 34
3. A cooperação das partes ua aeaa Rd na 34
4. Interpretação das normas... essareroseacerentararaseoreorreaaemmareeaarastntenmaeass 36
E. SContraditório adia dadas Ea Saut aretina rindiera is 37:
6. Vedação à decisão surpresa... resmas arenas 38
7:- . REfErÊNCIAS Ja usadas insinua a 40
CAPÍTULO II - DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS.....ceenesasemenseniseaeaas 41
SISTEMAS PROCESSUAIS: A QUESTÃO DA APLICAÇÃO SUPLETIVA E SUB-
SIDIÁRIA DO ART. 15 DO NOVO CPC..............csseamsensanmeasassensessesmsenmeeesenerssmerseemeenso 41
Jorge Bheron Rocha
Introdução ...sesesenmormerraseserennasss uansassearanstotrannsasstoarossoestoans tsaatssaa eparnr acsopae nsamaanmmsnnsssa ne 41
2. Oartigo 15 do Novo CPC: alusão expressa à aplicação subsidiária e su-
pletiva ......esmesmemsema mmesaaeaemetaeressee s 42
2.1. Aplicação do NCPCa o Processo Eleitoral ....m esma | 43
2.2. Aplicação do NCPC ao Processo Trabalhista... DR en 46
2.3. Aplicação do NCPC ao Processo Administrativo .......... musas 49
3. Processual Penal e o Art. 15 do NCPC: lacuna ou silêncio eloquente?...... 50
4 Notas ConcluSiVaS misessa araen rain aian a anivese dinini esapide inead ieia ninsa ini 53
CAPÍTULO HI -DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO.ssssrssrrersrsrrsrressstresreneenreenuannnnnnnueeesnrerenen 55
LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA NA TUTELA INDIVIDUAL DE PESSOAS
QUE COMPONHAM GRUPOS SOCIAIS VULNERÁVEIS: A ATUAÇÃO DA DE-
FENSORIA PÚBLICA CONFORME O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
AO PE/201 5 unnap i 55
Arthur Corrêa da Silva Neto
1. Introdução ....s.sesessesssreresrsesneruouseonruevernornnsrernoenenterenernnsnsnterantansasaornruvaeunverrereravensnanenreesnennenna
SUMÁRIO SUMÁRIO
2. As novas atribuições da defensoria pública e o fortalecimento do órgão: 7. Formas de cooperação jurídica internacional: auxílio direto, cartas ro-
maior proteção jurídica do cidadão e da sociedade... 57 gatórias e homologação de sentenças estrangeiras............ ns Lad 96
3. Conceito; Origem histórica. Fundamentação da legitimação extraordi- . 7.1. Auxílio Direto .....sseesmseeeameemessteeassterssoeeressreeeesareeesmsereeamsrmeeasareeemnmerese 96
nária....... Eac i nd aaa desamenaeaeaemtsersteneemne 59
7.2. Cartas Rogatórias e Homologação de Sentenças Estrangeiras........ 98
4. Defensoria pública. Substituição processual. Tutela individual de pes-
8. Referências... MLELaA ROa 104
soas que componham grupos sociais vulneráveis... 62
Se CONCINSAO sta aan a ori Sa 65-
CAPÍTULO V - DA COMPETÊNCIA... eee penteado 107
6. Referências E DE EMO Sa SOS S8G8S MASSA A E E E 66
COMPETÊNCIA NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... 107
A JURISDIÇÃO E A AÇÃO NO CPC/2015: UM OLHAR RENOVADO SOBRE José Roberto Sotero de Mello Porto
AS CATEGORIAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL..............ismsmes 69
1. A competência e o processo civil: breves noções gerais... 107
Júlio Camargo de Azevedo
1.1. Conceito e fundamentos anaisaiaaaspnasa aann naidan ai 107
t UMETOQUÇÃO npc aaa ga EO ES D 69
1.2. A competência e a Defensoria Pública: competência x atribuição. 109.
2. A evolução conceitual das categorias jurisdição e ação „sesser 70
2. Visão panorâmica da competência no Novo Código de Processo Civil..... 111
3. A jurisdição e a ação no CPC/1973 ......... stents 72
2.1. As disposições verdadeiramente gerais (Seção I: artigos 42 a 45) 112
4. A crise conceitual da jurisdição e da ação... 75
2.2. As disposições gerais específicas (artigos 46-53) ...meeaemaestanaesserses, 118
5. O perfil renovado de jurisdição e ação e o Código Processual de 2015... 77
6. A polêmica em torno das condições da ação no CPC/2015............0.00., 78 3. A modificação da competência no Novo Código de Processo Civil... 123
dir Conclusio ara aa ad ES ad 80 A disciplina da incompetência no Novo Código de Processo Civil.............. 128
8. Referências Bibliográficas .........essssseresessrnsosoerrrornsnerranansrrninusoennunaptnnnnsnnrnnsnorennnnennrnsn: 80 5. A cooperação nacional: uma novidade no Novo Código de Processo
Civil tia ESTES SSA E aia 130
CAPÍTULO IV - DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO O REFETCNCIAS iei Sad GG enii aieiai 132
INTERNACIONAL usa is GLS SE DS a qa 83
COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL, GRATUIDADE JUDICIÁRIA E CAPÍTULO VI - DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORES...» 135
ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTERNACIONAIS E O CÓDIGO DE PROCESSO CI- A LEALDADE PROCESSUAL NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL........... 135
VIL BRASILEIRO DE 2015 sciaisiioareis icac gãod aoadiac ucsi naoidivsa ELsESd suoD aioE da iad ood oaai nii S ds 83 Franklyn Roger Alves Silva
Edilson Santana Gonçalves Filho
Introdução rt 135
Introdução: a cooperação jurídica internacional ............. ER On 83
Dos deveres das partes e de seus procuradores......menmememenaemesmeamaans 135
2. Conflito entre normas processuais de direito internacional e de direito
Referências gra si Ta PE E usada 138
Inter NO rc ta ma eani danaa aeae A A E a a i i 85
3. Cooperação jurídica no âmbito do MERCOSUL... mese 85
CAPÍTULO VII - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA..sasssnsrersarrennnennnurunennrnnurnnnennunennnonanannnn 139
Autoridades centrais ii as adaO E Sr 86 A GRATUIDADE DE JUSTIÇA NO NOVO CPC...sssssssssnunnenesneouuonnsnanneennrureresanuanneranens 139
4.1. Tramitação Ativa € Passiva, inienn aain 87
Diogo Esteves
5. Tradução e autenticação de documentos ......iceemeamemeseeretnsasens 88
Introdução .xcvsrssiniacrsosustarn iisidnictaan satiosn insdisaC aesoa rpsd csi nosnaneoss oesnsaat mronacc sosnceanmsanâ nar 139
6. Acesso à justiça, benefício da justiça gratuita e assistência jurídica aos
2. A natureza da gratuidade de justiça ............stseneseaeemeeeeeeeeeereeeseesereasertenieramaator 140
necessitados no âmbito da cooperação jurídica internacional... 89
A disciplina processual da gratuidade de justiça ...szeztmuemeesssssemeseemeasemaso 142
6.1. Tramitação de Pedidos para Obtenção de Assistência Jurídica
3.1. Extensão subjetiva da gratuidade de justiça........ememenmeeneeeseeserermene 143
Gratuita Internacional... mesmaeseerser ares ave rtsrerserera 93
15
SUMÁRIO SUMÁRIO
3.2. Requisitos para obtenção da gratuidade de justiça............... Ra 144 3. Intervenções de Terceiro... tm onerar reeers teresa mta mares mretsntis 195
3.3. Alcance da gratuidade de justiça... n 149 3-1. ASSISTENCIA a cera aa n aa ah 195
3.4. Prodedimedto para obtenção, revogação e cassação da gratuida- o. 3.1.1. Assistência Simples...............remeereeasesmass arremessos sereias 195
de he JUSTIÇA nara a a aa aaa ae a Re 152
3.1.2. Assistência Litisconsorcial...... ceia iaisansirsinivaniartoiseminiiiiasio " 196
3.4.1. Deferimento da gratuidade de justiça - integral ou parcial... 152
3.2. Denunciação da Lide............ma = RE ERERR DE Pa G 197
3.4.2. Modo de requerer a gratuidade de justiça... 154
3.3. Chamamento ao Processo... temente rareerareeeeeersrerteraiers 198
3.4.3. A impugnação à gratuidade de justiça... 159.
3.4. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDP))... 199
3.4.4. Arevogação/cassação da gratuidade de justiça... wm 163
35s AMICUS CUTTA Ea ssasdo sdebatie neraa dppaa ad 200
3.4.5. Da condenação do beneficiário da gratuidade de justiça
3.6. Intervenções Constitucionais.............iemememasaseeasremaesecmasiereereniasterass 202
no caso de sucumbência ..ss......eueurrsrereorovnsssnnuuuursrennonasnarnnrurarenrenernsnssss 166
3.6.1. Ministério PÚbLICO aaa 202
3.5. A gratuidade de justiça para atos extrajudiciais e sua impugna-
ÇÃO sessen E E T E E ER 167 3.6.2. Defensoria Pública... 205
3.6. A avaliação do direito à assistência jurídica e sua autonomia em 3.7. Nomeação à AUTORIA? igasits iai aisiaa ref datas OO Rb nina 208
relação à gratuidade de justiça... meeeeaseameasmeseeameraeeasteresraserera 174
Sb “OROSIÇÃO Fareisoninaarinsotas oa ces Ses Pa 209
4; - Referências mmea ainn AS 177
A.. Nọtas CONCIUSIVAS canis iate rasa a AA AN 210
Sa Referências niuis asai A 210
CAPÍTULO VIII - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E CAPACIDADE POSTULATÓRIA 179
A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E A ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLI-
CAPÍTULO X - SUJEITOS DO PROCESSO .........ciessemsmess Aaaa aiai as 217
CA NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... mentes 179
A FORMATAÇÃO PROCESSUAL DA DEFENSORIA PÚBLICA NO NOVO CÓ-
Franklyn Roger Alves Silva | Diogo Esteves
DIGO DE PROCESSO CIVIL „..sssseassenrennnsnunnvusnnunnanunnnnnsaonunsununnennnannanneuusnruununnanunnnnnnnnnnan 217
di Introdução sanear ba PS 179 Franklyn Roger Alves Silva
2. A capacidade postulatória dos membros da Defensoria Pública................ 180
Ti. AMEROCCÃO css sitio renaisans ivertinti A N E RA 217
3. Aatribuição como limitação da capacidade postulatória .... mes 182
2. As funções institucionais da Defensoria Pública... 218
4. A representação processual no novo Código de Processo Civil................... 185
3. As prerrogativas da Defensoria Pública... stereo 220
4.1. Representação em juízo ou fora dele independente de mandato... 186
4. A responsabilidade funcional da Defensoria Pública... 221
4.2. A curadoria especial como representante da parte... mens 189 S REICTONCIAS sat iaia asrer indies 222
de. Referências oeisnisnii eannan nA a a a a i iiaia 190
A FORMATAÇÃO PROCESSUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA ADVOCA-
CAPÍTULO IX - LITISCONSÓRCIO E INTERVENÇÕES DE TERCEIROS sesser 191 CIA PÚBLICA NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... uses 223
LITISCONSÓRCIO E INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NO NOVO CPC DE Pedro González
2015: UMA VISÃO GERAL sxisaasiisto socorros ira sinais ad a a dn 191
1. Das Funções Essenciais à Justiça....ssesesessesssssssesiererususevssusenvennseerarnnnunnnnrnronosasrnorerernnas 223
Maurilio Casas Maia
2. ÀAatuação processual do Ministério Público no CPC/15....... mente 225
de. Nirodi O dispara ainda A SS Ce 191 3. A atuação processual da Advocacia Pública no CPC/15........... maes 228
do “EISCONSÓFCIO ici scaal eRS 192 4. Prerrogativas do Ministério Público e da Fazenda Pública: prazo em do-
bro e intimação pessoal srissifiolina imaçaaa bisasa DiSa casStaids 230
16 17
SUMÁRIO SUMÁRIO
41. Prazo em dobro... means Rs A 230
4.2. Intimação pessoal: ca ide a AREE buan 23A;
5. Responsabilidade funcional dos membros do Ministério Público e da -
NULIDADES NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ASPECTOS PRÁTI-
| Advocaciá [245)|1 )C A ADRIANO MORRE NES REDE PR DENSA RS DR ORE TR 233
COS NA ATUAÇÃO DEFENSORIAL ..ssssssenressseenesnnounsonnarnnnnnaonnnnnsnnnnnonanonennnanaennnanaae -279
6... “RBIOECNCIAS as ando orais dA RUN PES E pano HEE 233
Alfredo Emanuel Farias de Oliveira | Roger Vielrà Feichas
CAPÍTULO XI - ATOS PROCESSUAIS...sssannnsrnnnaarreannnuorrnnnnnnnnnnnusannannnnnannnnnnannavnnnunnnnnua ne e 235 1. Introdução ........ seerstenessssrsorterreemssssssseremeeemeesasorestassasea nsermrnetetensaesasrasasaosramstsenstrstssa 279
NEGÓCIOS JURÍDICOS PROCESSUAIS: UMA ABORDAGEM CASUÍSTICA E
2. Referências... aE AIe Aa A RR 8e o 288
Marco Paulo Denucci Di Spirito
VALOR DA CAUS ass aii ea sta pisilpdnindatadi inda 291
t. Anirodição usada ia sata DO José Roberto Sotero de Mello Porto
2. Considerações gerais em torno do negócio jurídico processual................. 236
1- CONCEITO Sa assportao aid oa a a A N 291.
3. Lógica modular e tutela diferenciada...s.s....ssssresrerrarerenerrnrrnrvrenesrernnenrnrererernnnnnnenree 243
Releyåñcia prátiCa ..sssiieisssiii siaaa ca 292
4. O negócio jurídico processual e a dicotomia direito pulicozuinelo pri-
GIOo EARE E AAE ER T E ET 246 3. Critérios para definição... mtrtreemaasmianaa 295
5. Negócios jurídicos processuais típicos e atípicos..................mmemmemamems 248 3.1. Cobrança de dívida (artigo 292, I) semestres 295
6. Direitos que admitem autocomposição..............emesmamaammenrerameeseenareerta 249 3.2. Questões sobre ato jurídico (artigo 292, o PRERESI PRE 295
7. Parte que se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade ............. 253 3.3. Alimentos (artigo 292, DD... temereseeemeameaseersrensseaseeariass E 295
8. Negócios jurídicos prévios e incidentais...................usmenemaamaesameemmmsares 256
3.4. Divisão, demarcação, reivindicação (artigo 292, IV).......... ATAN 296
O CASÜ SCA nnn sr Ca 258
3.5. Indenizações (artigo 292, V) reter 296
9.1. Negócios jurídicos processuais cabíveis de acordo com o FPPC ... 258
3.6. Cumulação de pedidos - cumulação sucessiva (artigo 292, VI)... 297
9.2. Outras propostas .......smemenesesemenseneereeeremeeresererseaeerammneanestereraraerareeenantnanas 260
3.7. Pedidos alternativos - cumulação alternativa? (artigo 292, VII... 297
9.2.1. Módulos procedimentais e espraiamento sentencial............ 260
3.8. Cumulação subsidiária (artigo 292, VIII) n....sssessrsresesreresssesereeeeerarsernrssnnns 298
9.2.2. Definição de julgamento por equidade.............. meme 262
3.9. Prestações vincendas (artigo 292, 881º e 2º)... mms 298
9,23. Cláusula de instância... saniniisacnontientao inecniioadondoniaadvrinissantaetisazmnosst io 265
3.10. Outras disposições específicas .............. mms emeseaaseameasereeassseersenttaeoa 298
=9 .24. Técnica de descrição do montante controverso e do mon-
tante InNcontrOverS Oninin safada 266 4. Correção ex officio jus: sacas posar aacado a Had 299
9.2.5. Retenção atípica............ueseemesmassasmstmeammereerseemenorasereserenesrmencasestenasens 267 de. ANPUENAÇÃO diaria ansiDoLs aa n aai 300
6.. | Referências ssa nara Va e E 301
9.2.6. Duty of disclosure e discovery... amnmensemeemenasenenenarsentenaneraos 268
9.2.7. Citação e intimação via cartório de títulos e documentos... 269 CAPÍTULO XII - TUTELA PROVISÓRIA ......e mentas serarer seeseeaseare rss 303
9.2.8. Procedimento de depósito de bens na locação de imóvel A TUTELA DE URGÊNCIA NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRA-
ITD AMIO, sata A E A E E T 271 SILEIRO: CONSIDERAÇÕES SOBRE A NOVA TÉCNICA PROCESSUAL PARA
TUTELA DE DIREITOS..ssaiiasiusssssscucesvcsetsinqoo eesrp siessneinaiar icanniiênioasa vcenadamma dnnnsa 303
9.2.9. Técnica de venda antecipada de bem dado em garantia ...... 272
Alexandre Mendes Lima de Oliveira | Raquel Brodsky Rodrigues
9.2.10. Averbação de restrição ou indisponibilidade convencional
sobre direitos registrados............. emerson 272 1. Palavras introđutórias essa ES O el SA nnano noo nan 303
18
SUMÁRIO SUMÁRIO
A tutela provisória no sistema processual civil: breve contextualização 304 4.4, Indeferimento da petição inicial (art. 485, RR RE URE T EE 330
Comentários à tutela de urgência conforme o Novo Código de Processo
4.5. Paralisação do processo por negligência das partes (art. 485, II) e
Civil ........ Da da E E NAA E A E ET em ab 306
abandono da causa pelo autor (art. 485, HI) deneatasasappasiatepenasuastosopererennaam 331
4. Da interpretação dos requisitos infraconstitucionais da tutela de ur-
gência ségundo os ditames constitucionais, em especial,d a proteção à 4.6. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento
criança, ao adolescente, ao idoso e à pessoa com deficiência „s... 311 | válidoe regular do processo (art. 485, inciso IV)... 333
5; Considerações AnAlSaussanianri naear iaiia 317 4.7. Perempção, litispendência ou coisa julgada (art. 485, inciso V)..... 333
6. Referências isa aa E a VE Saia 317 “48. Ausência de legitimidade ou de interesse processual (art. 485, in-
GISO VE hs resida a ia E a aa 334
CAPÍTULO XIII - FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO... 319
4.9. Convenção de Arbitragem (art. 485, inciso VI... 334
FORMAÇÃO, SUSPENSÃO, INTERRUPÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESS
(ARTS: 312 A 37) asisiismistisssidioc oua sdiidod doiaa Coa ipaor adiiodai nnioenssa raeasnii i iaw 319 4.10. Desistência da ação (art. 485, VI... imensas 334
Roger Vieira Feichas 4.11. Intransmissibilidade da ação (art. 485, IX dra aaa 335
4,12. Demais casos previstos na lei... imersa 335
Visão geral do;prócessh.ssssaspstzasssepinngr icnvoaiainsa sáoncantos 319
Formação da relação processual ss iminiirotaamasaéinistrcjnuiitanp iudtcaa iatbeac fiianaai s 320 dt. Sentença DEMIAVA si a RAR 336
2.1. Estabilização do processo iai spaces ing aasa pagan inn tra 321 5.1. Hipóteses de extinção com resolução de mérito „s.s.s 336
3. Suspensão do processo ....sassemsaseeamessmaneanacrsereasersenesrenaanmonsiassonsnosameaenmmaraserrssensorama 322 5.2. Acolhimento ou rejeição do pedido formulação na ação ou na re-
3.1. Suspensão do processo pela morte ou pela perda da capacidade convenção (art. 487, I) spnimintitond fia fieis poa Sai 336
processual (art SAS, 1 ana E al es ias 323 5.3. Decisão sobre a decadência ou prescrição... iimmmmmeeimts 337
3.2. Suspensão do processo por convenção das partes (art. 313, II)..... 324 5.4, Decisão homologatória nas hipóteses do art. 487, III, a, b, € Ca... 338
3.3. Suspensão do processo pela arguição de impedimento ou suspei- Dio CONCINSSO ns E A Ai A EE EE EEA 339
ACO ssa o 325 7 Referências aansien nia i a a GA 339
3.4. Suspensão pela admissão de incidente de resolução de demandas
TEDELINVAS grandiosa N a 325 CAPÍTULO XIV - MEDIAÇÃO.......... OBAMA MOLA nnn NanDANENDUNONDU SO ISS amas na iams annnak rununa neneman aoaaa 341
3.5. Suspensão em razão da dependência do julgamento de outra cau- “A MEDIAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS DE
sa, de declaração da existência ou inexistência de relação jurídica CONSUMO NO NOVO CPC..s.sssssnsnnsennnunsunsnnannsanonnnennnanunounonnnnonnnunnannenenunnnnnnnannnnnunnnenannn 341
ou de produção de prova (art. 313, V, ae b) »....essssrssesseresruserrensssvreeenerenres 325
Fabio Schwartz
3.6. Suspensão por motivo de força maior (art. 313, VI) .....sesesenesmen 327
IELPOQUÇÃO asa EE E E APA Ed E EEA 341
3.7. Outros casos de suspensão regulados pelo código (art. 313, VII).. 327
Os diversos métodos de composição de litígios... 344
3.8. Suspensão para verificação da existência de fato delituoso.............. 327 3. A mediação como legítimo instrumento para composição dos conflitos
3.9. Suspensão no processo executivo ........smmmemamenmeneamemeaesrreeeseecseetass 328 deë coN SUM Oaa adae NAA a nA An 347
4. Interrupção do processo... meses aaa 329 4. A Mediação no novo CPC e o filtro consumerista.............iimmmmemmenas 351
5. Considerações finais. ..ssisuaciaand rssraisinnasnassmáidawdenigais ienatran pseni ia irar a 355
4.1. Extinção do PROCESSO «iuris tisaa pisssasianaitasfedidedicigdaag g dó den uia 329
6: Referências nas O PÔ É SRS A aa SE 356
4.2. Sentença terminativa sussa sssinisareniioasdinoeu pnessaçdaasd besi odfiiadrhioa 330
4.3. Hipóteses de extinção sem resolução de mérito...............uumamsas 330
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