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CONSTITUIÇÃO, ECONOMIA E Revista Eletrônica da Academia Brasileira de Direito Constitucional DESENVOLVIMENTO Volume 3 │ Número 5 │ Julho/Dezembro 2011 Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista da Academia Brasileira de Direito Constitucional. 219 Curitiba, 2011, vol. 3, n. 5, Jul.-Dez. ABDCONST ACADEMIA BRASILEIRA DE DIREITO CONSTITUCIONAL Publição Oficial da Academia Brasileira de Direito Constitucional – ABDCONST Rua XV de Novembro, 964 – 2º andar CEP: 80.060-000 – Curitiba – PR Telefone: 41-3024.1167 / Fax: 41-3027.1167 E-mail: [email protected] Solicita-se permuta. We ask for exchange. Pidese canje. On démande l’échange. Wir bitten um austausch. Oni petas intersangam. Si richiede lo scambio. Ficha Catalográfica Constituição, Economia e Desenvolvimento Revista Eletrônica da Academia Brasileira de Direito Constitucional. Programa de Pós-graduação em Direito Vol. 3, n.5 (jul./dez. 2011) - Curitiba: 2012 Publicação semestral ISSN 2177-8256 1. Direito 2. Academia brasileira de Direito Constitucional. Endereço para correspondência: CONSTITUIÇÃO, ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO: REVISTA ELETRÔNICA DA ACADEMIA BRASILEIRA DE DIREITO CONSTITUCIONAL Editor responsável: Ilton Norberto Robl Filho E-mail: [email protected]. Publicação semestral. Todos os direitos reservados. A reprodução ou tradução de qualquer parte desta publicação somente será permitida após a prévia permissão escrita do autor. Os conceitos em artigos assinados são de responsabilidade de seus autores. As matérias desta revista podem ser livremente transcritas, desde que citada a fonte. Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista da Academia Brasileira de Direito Constitucional. 220 Curitiba, 2011, vol. 3, n. 5, Jul.-Dez. CONSELHO EDITORIAL Editor Responsável Ilton Norberto Robl Filho Editor Responsável Ilton Norberto Robl Filho (Coordenador de Pesquisa e dos Grupos de Estudos Nacionais da Academia Brasileira de Direito Constitucional, Professor Adjunto da UFPR e da UPF, Vice-Presidente da Comissão de Educação Jurídica da OAB/PR, Secretário Geral da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB/PR, Doutor, Mestre e Bacharel em Direito pela UFPR). Editor Assistente Rafael dos Santos Pinto Graduado em Direito pela UNESP, Mestrando pela UFPR. Membros do Conselho Editorial Antonio Carlos Wolkmer Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFSC e Doutor em Direito da UFSC António José Avelãs Nunes Professor Catedrático da Faculdade de Direito de Coimbra, Doutor Honoris Causa da UFPR e Doutor em Direito pela Faculdade de Direito de Coimbra Eroulths Cortiano Junior Professor do Programa de Pós-Graduação e da Graduação em Direito da UFPR, Doutor em Direito pela UFPR Fábio Nusdeo Professor Titular da Faculdade de Direito do Largo São Francisco – USP e Doutor em Economia pela USP Marco Aurélio Marrafon Presidente da ABDConst, Professor da Faculdade de Direito da UERJ e Doutor em Direito pela UFPR Marcos Augusto Maliska Professor do Mestrado em Direito da Unibrasil e Doutor em Direito pela UFPR Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista da Academia Brasileira de Direito Constitucional. 221 Curitiba, 2011, vol. 3, n. 5, Jul.-Dez. Marcus Firmino Santiago Professor no Instituto Brasileiro de Direito Público e Doutor em Direito pela Universidade Gama Filho Mariana Mota Prado Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Toronto e Doutora em Direito pela Universidade de Yale Ricardo Lobo Torres Professor Titular da Faculdade de Direito da UERJ e Doutor em Filosofia pela UGF Editoração Karla Knihs Pareceristas deste número da Revista do ABDConst Abraão Soares Dias dos Santos José Renato Martins Gracco Julio Pinheiro Faro Alexandre Gustavo Melo Franco Jussara Maria Leal de Meirelles Bahia Lucas Abreu Barroso Alexandre Morais da Rosa Lucas Catib De Laurentiis Alvaro Borges de Oliveira Luciene Dal Ri Angela Issa Haonat Maraluce Maria Custodio Ângela Maria Cavalcanti Ramalho Marcelo Lamy Antonio Gomes Moreira Maués Marco Aurélio Marrafon Claudio Gonçalves Munhoz Marcos Augusto Maliska Eduardo Biacchi Gomes Marcos Catalan Eliana Franco Neme Marcus Firmino Santiago Eloi Martins Senhoras Mário Ferreira Neto Emerson Gabardo Martinho Martins Botelho Eroulths Cortiano Júnior Micheli Pereira Everton das Neves Gonçalves Monica Bonetti Couto Fabianne Manhães Maciel Mônica Helena Harrich Silva Goulart Fabrício Ricardo de Limas Tomio Ricardo Aronne Jacqueline de Souza Gomes Sandra Sereide Ferreira da Silva Janaína Machado Sturza Túlio Lima Vianna Jean Carlos Dias Valéria Silva Galdino Cardin José Carlos Buzanello Vladmir Oliveira da Silveira Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista da Academia Brasileira de Direito Constitucional. 222 Curitiba, 2011, vol. 3, n. 5, Jul.-Dez. EDITORIAL Constituição, Economia e Desenvolvimento, o título e temática da Revista da ABDConst denota o novo compromisso científico da pesquisa em Direito Constitucional com as coordenadas materiais do desenvolvimento e a economia nacionais. Em épocas que o progresso mundial é marcadamente atribuído ao desenvolvimento econômico de países antes tido como periféricos, os nortes jurídico-políticos adotados por nosso país são pauta de discussão internacional. Aqui se faz necessária uma ampla releitura de nossas bases e fundamentos teóricos, seja à luz do pensamento nacional, seja reavaliando movimentos estrangeiros. Neste sentido, o quinto volume da Revista do ABDConst traz consigo uma profunda discussão do movimento Law and Economics, em sua perspectiva teórica e histórica. Destaca-se o artigo de Ugo Matei, inédito no país, criticando aquele movimento internacional. Este trabalho traz importante perspectiva crítica para o pensamento jurídico pautado na eficiência e denota uma preocupação da Revista em contrastar as várias teorias e movimentos jurídicos, contribuindo para um debate acadêmico fecundo e profundo. Além disto, seguem-se importantíssimos trabalhos que versam sobre direitos fundamentais e a dinâmica constitucional contemporânea. Aqui destaca-se artigo sobre o trabalho escravo, de Saldanha, Brum e Mello. Sequem-se importantes estudos sobre políticas públicas de saúde, capitalização de juros, sustentabilidade, investigação criminal, e justiça constitucional, democracia e concretização dos Direitos Fundamentais, proteção da concorrência, orçamento participativo e saúde pública e tutela constitucional dos bancos genéticos. Com este panorama de estudo a Revista do ABDConst aposta na releitura dos fundamentos de nosso Direito Constitucional para a efetivação de uma teoria Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista da Academia Brasileira de Direito Constitucional. 223 Curitiba, 2011, vol. 3, n. 5, Jul.-Dez. constitucional que oriente, explicite e sirva como inspiração para o desenvolvimento nacional em bases democráticas, igualitárias e atinentes aos Direitos Fundamentais. Ilton Norberto Robl Filho Editor Responsável da Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista da Academia Brasileira de Direito Constitucional Rafael dos Santos Pinto Editor Assistente da Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista da Academia Brasileira de Direito Constitucional Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista da Academia Brasileira de Direito Constitucional. 224 Curitiba, 2011, vol. 3, n. 5, Jul.-Dez. SUMÁRIO FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS PARA A PROTEÇÃO DA CONCORRÊNCIA NO BRASIL CONSTITUTIONAL FOUNDATIONS FOR THE PROTECTION OF COMPETITION IN BRAZIL Pedro Luciano Evangelista Ferreira .................................................................227 A LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL NA CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DEMOCRATIC LEGITIMATION OF CONSTITUTIONAL JURISDICTION IN THE CONCRETION OF FUNDAMENTAL RIGHTS Daniel Barile da Silveira / Elton Johnny Petini .................................................251 A CONSTITUIÇÃO E A SUPRALEGALIDADE DE TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS NO BRASIL: UMA ANÁLISE CRÍTICA DAS CAUSAS, JURIDICIDADE E CONSEQUÊNCIAS CONSTITUTION AND THE SUPRA-LEGALITY OF INTERNATIONAL HUMAN RIGHTS TREATIES IN BRAZIL: A CRITICAL ANALYSIS OF THE CAUSES, LEGALITY AND CONSEQUENCES Robert de Alcântara Araripe Seabra / Clarissa Fonseca Maia / Mario Henryke Guerrero Palacios .............................................................................................274 POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE E ORÇAMENTO PARTICIPATIVO: PARTICIPAÇÃO POPULAR RUMO À JUSTIÇA DISTRIBUTIVA HEALTH PUBLIC POLICIES AND PARTICIPATIVE BUDGET: POPULAR PARTICIPATION ON COURSE TO A DISTRIBUTIVE JUSTICE Bethânia Pires Amaro .......................................................................................303 LIMITES E POSSIBILIDADES CONSTITUCIONAIS À CRIAÇÃO DO BANCO DE PERFIS GENÉTICOS PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL NO BRASIL CONSTITUTIONAL LIMITS AND POSSIBILITIES TO THE CREATION OF A GENETIC PROFILE DATA-BASE FOR CRIMINAL INVESTIGATION Carolina Grant ..................................................................................................329 DESAFIOS DA SUSTENTABILIDADE: A NOVA HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL SUSTAINABILITY CHALLENGES: A NEW CONSTITUTIONAL HERMENEUTICS Giselle Marques de Araujo ...............................................................................360 Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista da Academia Brasileira de Direito Constitucional. 225 Curitiba, 2011, vol. 3, n. 5, Jul.-Dez. O PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DE DIREITOS: A ANÁLISE DA COERÊNCIA SISTÊMICA ENTRE A RACIONALIDADE ECONÔMICA E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NO CONTEXTO EUROPEU THE PRINCIPLE OF INDIVISIBILITY OF RIGHTS: AN ANALYSIS OF SYSTEMIC COHERENCE BETWEEN ECONOMIC RATIONALITY AND THE PROTECTION OF HUMAN RIGHTS IN THE EUROPEAN CONTEXT Luís Felipe Bicalho ...........................................................................................381 CAPITALIZAÇÃO DE JUROS: UMA ABUSIVIDADE NOS CONTRATOS? INTEREST ACCUMULATION: AN ABUSE IN CONTRACTS? Giovani Frazão Della Villa ................................................................................401 O TRABALHO ESCRAVO E A(S) IDEOLOGIA(S) DOS DIREITOS HUMANOS E DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE: UM DESAFIO À FEIÇÃO SUBSTANCIAL DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 SLAVE LABOR AND THE IDEOLOGIES OF HUMAN RIGHTS AND THE SOCIAL FUNCTION OF PROPERTY: A CHALLENGE TO THE SUBSTANTIAL FACET OF THE 1988 CONSTITUTION Jânia Maria Lopes Saldanha / Márcio Morais Brum / Rafaela da Cruz Mello..425 A ASCENSÃO E QUEDA DO LAW AND ECONOMICS: UM ENSAIO PARA O JUIZ GUIDO CALABRESI THE RISE AND FALL OF LAW AND ECONOMICS: AN ESSAY FOR JUDGE GUIDO CALABRESI Ugo Mattei / Tradução de Rafael dos Santos Pinto .........................................441 REGRAS PARA A SUBMISSÃO DE TRABALHOS .......................................476 Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista da Academia Brasileira de Direito Constitucional. 226 Curitiba, 2011, vol. 3, n. 5, Jul.-Dez. Pedro Luciano Evangelista Ferreira FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS PARA A PROTEÇÃO DA CONCORRÊNCIA NO BRASIL1 CONSTITUTIONAL FOUNDATIONS FOR THE PROTECTION OF COMPETITION IN BRAZIL Pedro Luciano Evangelista Ferreira2 Resumo A Ordem Econômica é tão vital para o desenvolvimento e funcionamento da sociedade quanto a concorrência é elemento essencial para a existência de uma Ordem Econômica fundada no capitalismo como é o caso da sociedade brasileira. Atento a este aspecto o presente estudo irá pontear alguns aspectos da proteção constitucional da concorrência com especial ênfase à concorrência desleal. Inicialmente importa destacar a importância da concorrência e definir o que caracteriza a concorrência desleal para só então avaliar o histórico do tratamento constitucional dedicado ao assunto. Por fim, serão tecidas algumas considerações a respeito dos instrumentos de repressão à concorrência desleal no Direito Brasileiro. Palavras-chave: Ordem econômica; Proteção à concorrência; Concorrência desleal; Direito penal econômico. Abstract The economic order is as important for the development and functioning of a society as a free market is essential for the existence of a capitalist economic order like the Brazilian one. Paying attention to this assumption, this study will discuss some aspects of the constitutional protection of free market, specially emphasizing unfair competition. Firstly, it is important to stress the importance of a free market and to establish hat exactly unfair competition signifiesand, secondly, to evaluate the historic evolution of the constitutional dispositions regarding the topic. Finally, some considerations will be developed regarding legal tools for repression of unfair competition in Brazilian Law. Keywords: Economic order; Free market protection; Unfair competition; Economic Criminal Law. 1 Artigo recebido em: 03/05/2012. Pareceres emitidos em: 26/08/2012 e 29/08/2012. Aceito para publicação em: 12/09/2012. 2 Advogado e professor de Direito Penal. Mestre em Criminologia e Direito Penal pela UCAM/RJ. E-mail: <[email protected]> Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista da Academia Brasileira de Direito Constitucional. 227 Curitiba, 2011, vol. 3, n. 5, Jul.-Dez. p. 227-250. Fundamentos constitucionais para a proteção... 1 FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DE PROTEÇÃO À CONCORRÊNCIA: CONSIDERAÇÕES INTRODUTÓRIAS A intrincada gama de relações a que corresponde a chamada Ordem Econômica possui vital importância não só ao desenvolvimento, mas também, ao próprio funcionamento da sociedade moderna. Própria da natureza dinâmica destas relações em um sistema econômico livre é a luta entre vários produtores e comerciantes visando introduzir e vender seus respectivos serviços e mercadorias, não obstante a existência concomitante de outros artigos ou serviços similares. Este embate derivado da coexistência de vários agentes econômicos é denominado “concorrência”, termo derivativo do latim “concurrentia”, de “concurrere”, que significa disputar, competir, porfiar, emular. (BUENO, 1983, p. 284) Ocorre que a concorrência constitui um elemento benéfico à Ordem Econômica haja vista ser indispensável ao bom funcionamento dos mercados, ser responsável pelo nivelamento de preços, pelo controle dos lucros e pela racionalização das formas de produção. Porém, até o advento da Revolução Francesa ocorrida em 1791, o vocábulo “concorrência” não vai possuir a mesma importância e significação que possui nos dias atuais, pois o desempenho de grande parte das profissões estava rigorosamente regulado pelas diversas corporações, o trabalho dos artesões estava regulamentado por suas próprias associações e as poucas indústrias existentes eram controladas por verdadeiros monopólios. Somente depois de referido marco histórico é que ocorreu o surgimento de um lento e reduzido processo de competição, inicialmente verificado apenas entre cidades e regiões. Só em meados da última metade do século XVIII, com a Revolução Industrial – considerada o ponto inicial do processo embriogênico do capitalismo moderno – tem-se uma modificação no panorama até então vislumbrado. Com o aparecimento desta nova forma econômica a situação mundial sofreu uma sucessão sistemática de mudanças que implicaram em uma variada gama de consequências estruturais, especialmente sobre o processo competitivo, que então passou a ser cada vez mais acirrado, dinâmico e abrangente. Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista da Academia Brasileira de Direito Constitucional. 228 Curitiba, 2011, vol. 3, n. 5, Jul.-Dez. p. 227-250.
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