congresso nacional anais do sen ado federal

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CONGRESSO NACIONAL
ANAIS DO SEN ADO FEDERAL
74.a A 85.a SESSÕES
AN. SEN. BRASíLIA V. 11 - N9 8 P. 2641-3320 3 NOV. A 26 NOV. 1987
SENADO FEDERAL SUBSECRETARIA DE ANAIS
República Federativa do Brasil
,
DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL
SEÇÃO IÍ
ÃNO XLII-N• 78 QUARTA-fEIRA, 4 DE NOVEMBRO DE 1987 BRASILIA-DF
-----SENADO FEDERAL-------.
Faço saber que o Senad;Federal apróvóu, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu,
Humberto Lucena, Presidente, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO N• 181, DE 1987
Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais, a elevar em Cz$ 13.973.850.000,00
(treze bHhões, novecentos e setenta e três milhões, oitocentos e clnqüenta mil cruzados)
o montante de sua dívida consolidada.
Art. 1' É o Governo do Estado de Minas Gerais, autorizado a elevar, temporariamente, os parâmetrOS
dos items 11, III e N do artigo 2• da Resolução n' 62, de 28 de outubro de 1975, com as alterações da Resolução
n• 93, de 11 de outubro de 1976, ambas do Senado Federal, de modo a permitir o registro de uma emissão
de 45.000.000 Obrigações do Tesouro de Minas Gerais .:_· OTM, correspondente a Cz$ 13.973.850.000,00 (treze
bilhões, novecentos e setenta e três milhões, oitocentos e cinqüenta mil cruzados), considerado o valor nominal
do título de Cz$ 310,53, vigente em junho de 1987, destinado à_ abertura de encargos com a rolagem de sua _
dívida mobiliáría e déficit de caixa no exercfcio de 1987.
Ar!. 2• Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 29 de outubro de 1987.-Humberto Lucena, Presidente.
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Humberto Lucena, Presidente, nos termos do art.
52, item 30, do Regimento Interno, promulgo, a seguinte
RESOLUÇÃO N• 182, DE 1987
Altera dispositivos da Resolução n• 13, de 1984, do Senado Federal, e dá outras
providências.
Art. 1' Os artigos 2•, 3• e 4• da Resolução n• 73, de 1984, do Senado Federal, passam a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 2• Será concedido Incentivo Funcional aos servidores que atendam aos seguintes requi
sitos:
2642 Quarta-feira 4 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção II) Novembro de 1987
EXPEDIENTE
CENTRO GRÁFICO DO SENADO FEDERAL
PASSOS PORTO DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL
Diretor·Geral do Senado Federal Impresso sob a responsabilidade da Mesa do Senado Federal
AGACIEL DA SILVA MAIA
Oiretor Executivo ASSINATURAS
LUIZ CARLOS DE BASTOS
Oiretor Administrativo Semestral ........................ ·········~-··· •••...•• _,.,, C_Z$ 264~00
Despesa c/ pastagem ......... ··---~;·---------~-Ç.z$ 66,00 ·
JOSECLER GOMES MOREIRA (Via Terrestre) - · 00
Oiretor Industrial 330
TOTAL '
UNOOMAR PEREIRA DA SILVA
Exemplar Avulso ···········•·u···-~·············~-----· Cz$ 2,00
Oiretor Adjunto
Tiragem: 2:-200.exemplares.
a) ser ocupante de cargo ou emprego integrantes do Quadro Permanente ou do Quadro
de Pessoal CLT , posicionàdo na última referência da dasse final da Categoria Funcional a que
pertença;
b) ser ocupante de cargo do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, de função gratifi
cada ou de confiança.
§ 1' Os ocupantes de cargos ou empregos com retribuição correspondente à escala de
vencimentos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, não abrangidós ·pelas alíneas "a"
e "b" deste artigo, farão jus, igualmente e nos mesmos percentuais, à percepção do Incentivo
Funcional.
§ 2' Os ocupantes dos empregos regidos pelo Ato da Comissão Diretora n• 12·, de 1978,
farão jus à percepção do Incentivo Funcional em percentual correspondente à Faixa IV constante
do Anexo I desta Resolução.
Art. 3• O Incentivo Funcional é escalonado em faixas de retribuição de I a VITI a que correspon
dem, progressiva e cumulativamente, o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) para a faixa
I, 7% (sete por cento) para a faixa VIU e 3% (três por cento) para as demais faixas, conforme
previsto no Anexo I desta Resolução.
Art. 4• O Incentivo Funcional será calculado com base na remuneração permanente percebida
pelo servidor, assim considerada a decorrente do somatório' do vencimento ou salário, representação
mensal, gratificação de função, gratificação adicional por tempo de serviço e vantagem pessoal,
incorporada na forma do artigo 416 do Regulamento Administrativo." . ______ .
Art. 29 O Incentivo Funcional, sobre o qual incidirá o desconto previdenciário, será incorporado aos
proventos da inatividade do servidor que o esteja percebendo, bem como daqueles que o percebiam ao se aposentar.
Art. 39 As despesas decorrentes da aplicação do disposto na presente Resolução correrão à conta
do orçamento próprio do Senado Federal. ·· ··
Art. 49 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 59 Revogam-se as disposições em contrário.
Senado Federal, 4 de novembro de 1987.-Humberto Lucena, Presidente.
SUMÁRIO
l-ATA DA 74• SESSÃO, EM 3 DE 1.2.1 -Mensagens do Senhor Presi~ çAo cujo provimento depende de sua prévia
NOVEMBRO DE 1987 dente da República aquiescênda:
!.l-ABERTURA Submetendo à deliberação do Senado Fe- -N• 230/87 (n' 391/87, na origem), refe
12-EXPEDIENI'E deral a escolha de nomes indicados para fun~ rente à escolha do Sr. João Hermes Pereira
Novembro de 1987 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção 11) Quarta-feira 4 2643
de Araójo, Ministro de Primeira Classe, da Car - N<1 223/87, do Senador Marcondes Oa de- a 17 de fevereiro de 1978,em Londres. Apro
reira de Diplomata, para exercer a função de lha, solicitando a prorrogação por mais 9(f vado.
Embaixador do Brasil junto à República Fran dias_ do prazo concedido a Comlssão Parla~ Redação fmal do Projeto de Decreto Legis
cesa. mentar de lnquédto, destinada a apurar a polí lativo n9 3l/B5. Aprovada. À promulgação.
ticã de concessões de ·rádio e televisão em
-N• 231/87 (n• 392/87, na origem), refe todo o País e jrregularidades ocorridas no Mi Votação, em turno único, do Projeto de De
rente à escoJha do Sr. Jayme_ Villa-Lobos, Em nistério das Comunicações. Aprovado. creto Legislativo n9 32, de 1985, (n~ 1 rJ7/85,
baixador do Brasil junto à República Gabo na Câmara elos Deputados), que aprova o tex
nesa, para, cumulatiVamente, exercer a função .:....N" -224/87, do Senador Itamar Franco, to da Convenção das Nações sobre o Direito
de Embaixador do Brasil junto à República solicitando ao Poder Ex~cutivo informações do Mar, concluído em Montego Bay, Jamaica,
da Guiné-Equatorial. que· menciona. em 10 de dezembro de 1982. Aprovado.
Ga1b.i2ne.t2e- CAlvvlils od ad oP rMesiindiêsntcroia- Cdhae Rfee pdúo cia1 .2.10-Comunicações da Presfdên· latiRvoe dna9ç 3á2o/ f8i5na. lA dpor oPvroajdeato. Adep Droem_curelgtoa çLãegof.s ~
blica. _ ,_Recebimento do Ofício n" S/45/87, do
Projeto de Resolução n" 159, de 1987, de
- N~ 803/87, encaminhando esclarecimen Prefeito_ Municipal de Campo Mourão, Estado autoria da Comfssão Diretora, que altera dis- ""
tos prestados pelo Governo do Distrito Federal do Paraná, solicitando a_ retificação da Resolu positivos da Resolução n<> 73, de 1984, do
sobre quesitos constantes do Requerimento ção n• 38/87. Senado Federal, e dá outras providências.
n' 84187, de autoria do Senador Maurício Cor - Manutençáo, por decurso de prazo, dos Aprovado com emenda.
rêa. vetos apostos aos Projetes de Lei da Câmara
1.2.3 - Oftdo do Primefro..Secretárlo n~ 26186, 24/86, 7/86, 54/84, 161185, 128/85, 15R9/e8d7a.ç Aãop rfomvaal ddao. ÀP rporjoemto udlgea Rçãeos.o lução n<~
da Câmara dos Deputados 197/84, 129182,23/86, 205/86, 205/85, 95/85,
222/85, 100/85, 34/86,42/86,55/86,212/85, Projeto de Resolução n" 179, de 1987, que
-N9 302/87, comunicando a aprovação 21/86, 175175 - Complementar, 87/83, -,alter~_ a Resolução n9 264, de 22 de setembro
das emendas do Senado ao Projeto de Lei 26184, 28/86, 189/85, 149/86, 66186, 13/86, ·. de !986. Aprovado.
gdeam C)â. mara n9 20/87 (n~ ;3/87, na Casa de ori 54/86, 116186, e Projetos de Lei do Senado Redação finai do Projeto de Resolução n9
n~ 148/86 efJ7/86. I 79/87. Aprovada. À promulgaçáo.
1.2.4-Comunicação 1.2.11-Discursos do E>q>edlente Projeto de Resolução nç 181, de 1987, que
-Do Senador Hugo Napoleão, referente SENADOR ÁLVARO PACHECO-Prop6-. autoriza a Prefeitura Municipal de Morro do
ao seu afastamento do exercício do mandato sitos que animam S. ~ para o desempenho Chapéu, EstãâO da Bahta, a contratar opera~
de Senador pelo Estado do Piauí, a fim de, do mandato, na qualidade de suplente em ção de crédito no valor de 14.52a800,00 (qua~
assumir o cargo de Ministro da Educação. eXé-fCfCJo-:-1\Preciã.ção dos trabalhos desenvol torze milhões, quinhentos e vinte e oito mil
1.2.5-Comunicação da Presidência vidos pela Assembléia Nacional Constituinte. e oitocentos cruzados). Aprovad9.
-Presença na Casa, do Sr. Álvaro dos San SENADORES JA/>1/L HADDAD, NELSON RedaçãO fmaf do ProjetO de Resolução n9
tos Pacheco, suplente convocado da represen CARNEIRO, CHÀGAS RODR!GOES, FER 181/87. Aprovada. A promulgação.
tação do Estado do Piauí. em virtude do afasta NANDO HENRIQOE CARDOSO, CARLOS Projeto de Resolução n' 182, de 1987, que
mento do titular, Senador Hugo Napoleão. _ CHJAREW E VIRGfuO TÁVOR4 - Conside autoriza a Prefeitura Murúcipal de Morro do
1.2.6 -Prestação do compromisso re rações sobre a segunda parte do discurso do Chapéu, Estado da Bahla, a contratar opera
gimental e posse do Sr. Álvaro dos San Senador Álvaro Pacheco. ção de crédito no valor de O;$ 35.700.000,00
tos Pacheco. 1.3-ORDEM DO DIA (trinta e cfnc_o mnhões e setecentos mil cruza
dos). Aprovado.
1.2.7 -Comunicações Votação, em tumo único, do Projeto de Lei
da Câmara n"'25, de 1987 (rr 22!87, na Casa Redaçâo fmal do Projeto de Resolução n"
-Do Sr, Álvaro dos Santos Pacheco, refe de origem) de iniciativa do Senhor Presidente 182/87. Aprovada. À promulgação.
mreennteta rà. sua filiação partidária e nome parla d1a3 7R0e,p dúeb9li- dcae, dqeu.eem ablrteor dae o 1 9D7e4c, rqeutoe- dLiespi õne~ Projeto de Resolução n9 183, de 1987, que
-Do Senador Ronan Tito de que se ausen sobre a tributaçao dos rendimentos auferidos aduot oArmizaa zao nPares,f eai tcuoran tMrautnairc Oippael rdaeçã Toe dlée, cErsetdaidtoo
lalá do Pafs. por garimpeiros matriculados e dá outras pro no_ valor cqrrespondente, em cruzados, a
vidêndas. Aprovado. À sanção.
1.2.8 - Leitura de Projetos 34.853,81 Obrigações do Tesouro Nacional
VólãfãO, eiTl tuffio único, do Projeto de Lei - OTN. Aprovado.
-Projeto de Resolução n9 189/87, de auto
da Câmara n• 39, de 1987 (n' 161/87, na Casa
ria da Comissão Diretora, que altera o Regula -de origem), que ahera o art. 49 da Lei n" 7 .562, Redação fmaJ do Projeto de Resolução J19
mento Administrativo do Senado Federal, 183/87. Aprovada. À promufgaçáo.
de 19 de dezembro de 1986, que indui a cate
aprovado pela Resolução n~ 5Bn3, e dá outras goria funcional de lnspetor de Segurança Judi Projeto de Resolução n~ 184. de 1987, que
providências.
ciária no Grupo-Atividades de ApoioJucliciário autoriza a Prefeitura Municipal de Birigui, Esta
-Projeto de Lei do Senado w 38/67, de do Quadro Permanente da Secretaria do Tri do de São Paulo, a contratar operação de cré
autoria do Senador Jamil Haddad, que dá nova bunal Federal de Recursos e dá outras provi dito no valor correspondente, em cruzados,
redação ao caput do art. 73 da. Consolidação -~-~n~as. Aprovado. À sanção. a 466.000,00 Obrigações do Tesouro Nacio
das Leis do Trabalho. nal - OTN. Aprovado.
Votação, em turno único, do ProJeto de De
1.2.9-Requerimentos creto Legislativo n' 31, de 1985, (n• 111185, Redação fmal do Projeto de Resolução n•
- N<14 180 a 222/87, do Senador Márdo na Cãm_ara dos Deputados) que aprova, com 184/87. Aprovada. À promulgação.
Lacerda. solicitando o desarquivamento dos reservaS, os textos da Convenção Internacional
Pe r2o5je8t1e8s1 ,d 8e6 L86ei, d9o3, S1e1n6a, d1o3 7n, ~2 0543 1e 9 201, 62/18 2~ ; pdoe r1 n9a7v3io, ps,a crao npcreluviednaç eãmo d Lao pnodlrueisç,ã ao 2c adues andoa~ autPorroizjeat oa dPere Rfeeistuorlau çMãou nni•c i1p8al5 ,d dee S 1ã9o8 M7,i gquueel
11. 29, 144, 178, 187, 194 e 23!184; 106, verribro de 1973, e do Protocolo de 1978 rela d'Oeste, Estado de Santa Catarina, a contratar
154, 2!6, 317, 360, 363, 31i7, 373 e 376185: tivo ifc:-onvenção Internacional para a Preven~ operaç~_Q_ de crédito no valor de Cz$
32, 88, 108, 120, 127, 158, 167181 e230/86. çáo da Poluição causada por navios, concluído 97)45.~,0 S,nove!lt§t.e set~ milhões, sete-
2644 Quarta-feira 4 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção II) Novembro de 198
centos e quarenta e cinco mil e novecentos desarquivamento do Projeto de Lei do Senado Ofício n• S/43, de 1987 (n• 33/87. na o ri- .
cruzados). Aprovado• . n914, de 1986, de Sua autoria, alterando dispo gem), relativo à proposta para que seja autori
Redação fmal do Projeto de Resolução n? sitivos da Lei n~ 5.108, de 21 de setembro zado o Governo do Estado de São_ Paulo a
de 1986, que instituiu o CódigO Nacional de contratar empréstimo externo no vaiar de <JS$
185/87. Aprovado. À promulgação.
Trânsito. Aprovado. 174,000,000.00 (çento e ~ete~ta_e quatro mi- ·
autPorroizjeat oa dPere Rfeeistuorlau çMãuon nic~i p1a8J6 d, ed eIt a1l:9U8n7a,, qEuse~ '(atação, em turno íill.ICO, do Requerímento slhãõoe ss odber edóslt&adeas -enm~a .vnir;t:uedrei cadnao sir}i.e xDiSltsêcnucsia~ -
tado da Bahia, a contratar operação de crédito n~ 178, de 1987, de autoria do Senador Carlos de quorom para votação do Requerimento
no valor de Cz$ 43.58.6.400,00 (QUarenta e Chiarelli, solicitando, noS termos regimentais, n• "226/87, lido nesta op<>rtunldade.
três milhões, quinhentos e Ollenta e seis mn ao Senhor Ministro da Previdência e Assis
e quatrocentos cruzados), Aprovado. tência Social, informações sobre publicação Projeto de Resolução n9 180/87, que auto
-noS principais jornais do Pais, sob o título "O riza a Prefeitura -Municipa_l de Cuiabá, Estado
Redação f111al do Projeto de Resolução n9 arasil Começou a Mudar pela Previdência", de Mato QrOSso, a confratat operação de cr:é
186/87. Aprovada. À promulgação. · a fu::!_l çle iJ:tsfl1lir a tramitação do Projeto de dito no valor correSporidente, em-cruzaôos,
Projeto de Resolu_ç_ão W 187, de 1987, que Lei n~> 1, de 1987- CN._Aprovado, tendo usado a 83.740,60 Obrigações do TesOW"O Nacional
autoriza a Prefeitura Municipal de ltabuna, Es dã Palavra os Srs. Itamar Franco, Carlos Chia - OTN. Votação adiada por fãlta de quo-
tado da Bahia, a contratai oPefaÇâo de crédito rem e Od Sabóia de Carvalho. rum ·
2n5o0 v.0a0lo0r,0 c0o Orrbersigpaoçnõdeesn dteo, Teemso ucrrou zNaadcoiso,n aal Votação, em primeiro turno, do Projeto de 1.3.1-i>lscwsos iJl)ÓS a Ordem do l)la
Lei da Câmara -n9 34, de 1987 (n~ 126/87,
- OTN. Aprovado. SEIYADORJCITAHYMAG4LHÃES-Progra
na origem), que dispõe sobre a reestruturação
Redação fina1 do_ Projeto de _Resolução O"' da Justiça Federal de Primeira lnstancia e dá ma de Desenvolvimento do Setor de lrãõspõr
187/87. Aprovado. À promulgação. -- outras providêndas, Aprovado em 19 turno. tes - PRODEST.
SENADOR RUY BACEUW-28• Congresso .
Projeto de Resolução ~9 188, ge 1987, que Votação, em primeiro turno, do Projeto de
autoriza a Prefeitura Munlcipal-aentabuna, Es- -Lei do Senado n9 73, de 1986, de autoria do Nacional de l.QistaS.
tado da Bahia, a contra~r operação de crédito Senador José Fragelli e outros Senhores Sena SENADOR ALf'RE!X) OIMPOS - Novos
no valor correspondente, em cruzado_s, a dores, que altera a redaçáo dos artigos 18, mútuos para o setor púbUco.
300.000,00 Qbrigações do Tesouro Nacional 27, 33 e 34 da Lei n~ 5,197, de 2 de janeiro SEIYADOR MAURO BENEVIDES - Adver- .
- OTN. Aprovado. · de 1967, de proteção à fauna, e dá outras
sidade climática, no Nordeste.
providências, Aprovado em 1? turno com
Redação final do ProjetQ de Resolução Jll' emenda. SEIYADOR MANSaET0 DE LA fQ'?-Crise .
188/87. Aprovada. À promulgação. -
politica.
Discussão, em turno único, do Projeto de
Requerim-ento n~ 104, de 1987, de autoria Lei da Câmara tl' 216, de 1985 (n' 2.929/83, 1.3.2 -Comunicação da Presidência
do Senador Francisço Rollemberg, sol~citan­ na origem), que altera a redação da Lei n9 - Convocação de sessão extraordinária
do, nos tennos do art. 3ô7 do Regimento Inter Q_~l, de 8 de outubro de 1975, que "institui a realizar-se quinta-feita, dia 5, às 21 horas
no, o desarquivamento do Projeto de Lei do normas gerais sobre desportos". (Depertden~ com ·ardein do Dia que designa.
Sdoenr aVdiorg níl9io 1 T82áv, odrea ,1 q98u5e, adlete arau too ri"ac dapou St"e ndao d1o98 d7a, dveo taa~çiã~oe dntoo R-edqau deirsicmuesnsãtoo .n) ~A 1p7re9c, idae 1.4-ENCERRAMENTO
art. 39 da Lei n~ 7 .025, de 8 de setembro de ção sobrestada em virtude da inexistência 2-ATO DO PRESWEI'ITE DO SENA·
1982. Aprovado. de quorom para votação do Requerimento DO FEDERAL
Requerimento n? 122, de 1987, de autoria n? 179/87, após usarem da palavra os Srs. - N' 218, de 1987
do Senador Mauro Benevldes, Solicltando, nos João Menezes, N_elson Wedekin e Carlos Chia 3-INSTRUÇÃ.ONORMATIVADOD1·
rem.
termos do alt. 367 do Regim"ehtõ Interno, o RE"fOR-GERAL
desarquivamento do Projet9 de Lei do Senado - Ofício n~ S/42, de 1987, relativo à proposta -N• 3. de 1987.
n?147, de 1984, de autoria do Seriador Nelson para que seja retificada a Resolução TI9 126, 4-SECRETARII\ GERAL DA MESA
Carneiro, que atribui às Secretarias de Agricul
tura, dos Estados, íerrltórioi e-Distrito Fede ddee 1R9io8 4B, rqaunec oa,u tEosritzaoduo ad Por eAfecirteu, raa Mcounntircaiptaarl a 3-1 dRee osuetnuhbar od. as matérias a-preciadas de 1~
ral, a competência exclusiva para fiXar as Quo
tas de farelo de trfgo, soja e arroz que devam operação de crédito no valor de Cz$ 5 -MESA DIRETORA
7.076.988.000,00 (sete bilhões, setenta e seis
caber a cada produtor rural. Aprovado. milhões, novecentos e oitenta e oito :mil cruza 6-ÚOERESEVICE-LÚ>ERES DE PAR
Requerimento n~ 150, de 1987, de autoria dos). APreciação sobrestada para aguardar liDOS
do Sena_dor Affonso Camargo, sÕlidtando, nos complementação de documentação após pa~ 7 -COMPOSIÇÃO DAS COMISSÓES
termos do art.. 367 do RegimentO Interno, o recer proferido _pelo Sr. Alfredo Campos. PERMAl'IEI'I1E5
-
Ata da 74" Sessão, em 3 de novembro de 1987
1 Sessão Legislativa Ordinária, da Legislatura
~ 48~
- EXTRAORDINÁRIA -
Presidência dos Srs.: Humberto Lucena e José lgnácio Ferreiía
ÀS21 HORAS,ACHAM-SEPRESENTESOSSRS. Aragão -João Menezes-Almir Gabriel-Jar~ vides - José Agripino - Marcondes Gadelha
SE/'IADORES I bas- Passarinho-Alexandre Costa-Edison Lo -Humberto Lucena-Raimundo Ura-Marco
Alulzio Bezerra - Nabor Júnior - Leopoldo bão -João Lobo-Chagas Rodrigues-Virg!lio Maciel - Mansueto de LavOr - Guilherme Pal~
Peres-Áureo Mello-Odacir Soares-Ronaldo Távora-Qd Sabóia de Carvalho-Mauro Bene- me ira - T eotonio Vilela Filho - Francisco Ro--
Novembro de 1987 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção U) Quarta-feira 4 2645
de
llemberg ........ Jutahy Magalhães-Rui BaC'!elar - Cõnsul de Terceira Classe, ,3_ de outubro Reunião do Grupo de Peritos para Financia
José lgnácio Ferreia - Gerson Caniata -João 1951. mento de-Projetas do Comitê lntergovemamentaJ
Calmon - Jamü Haddad - Afonso Arinos - Segundo-Secretário, merecimento, 19 de julho Coordenador dos Pafses da Bacia do Prata, Assun
Nelson Carneiro -Itamar Franco - Alfredo de 1956. ·· Ção; 1970 (membro).
Campos-Ronan Tito-Severo Gomes-Fer , Primeiro-Secretário, merecimento, 27 de de -IV Reunião de Chanceleres da Bacia do Prata,
nando Henrique Cardoso -Mário Covas-Mau zeml?ro de 1961. Assunção, 1971 (deíegado).
ro Borges-Iram Saraiva-frapuan Costa Júnior Conselheiro, titulo, 13 de fevereiro de 1967. Seção Brasileira da UI Reunião da Comissão
-Pompeu de Sousa-Maurício Corréa-Meira Ministro de Segunda Oasse, merecimento, 24 Mista Brasüeiro-Oruguaia de Pesca e Preservação
Filho-Louremberg Nunes Rocha-Rachid Sal~ de novembro de 197i dos Recursos Vivos do Mar e das Águas Interiores
danha Derzi-Wilson Martins -Affonso camar~ -Ministro de Primeira Classe, merecimento, 25 Limítrofes, Montevidéu, 1972 (representante).
go -José Richa -Jorge Bomhausen-Dirceu de" maio de 19 76. -V Reunião de Chanceleres dos Países da Bacia
Cameiro - Nelson Wedekin - Carlos Chiarelli Assistente do Chefe da Divisão das Nações Uni do Prata, Punta deJ Este, 1972 (delegado}.
-José PauJo Bisol-José Fogaça. das, 1962. UI Reunião de Ministros de Energia da América
Chefe da Divisão _de Atas Internacionais, Latina, Uma, 1973 (deíegaào).
O SR. PRESIDENTE (Humberto Lucena)- 1963/64. ·conselho de Administração da Jtaipu, 1974 a
A lista de presença acusa o comparecimento de Chefe, substituto, do Departamento _de Assun- 1976 (representante do MRE).
56 Srs. Senadores. Havendo número regimental, tos Jurídicos, 1963. -vr e \111 Reuniões de Chanceleres dos Países
declaro aberta a sessão. Chefe da Divis&o da Bacia do Prata e Chile, de Bacia do Prata e Buenos Nres e Cochabamba
Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos tra- 1912. 1974 e 1975 (deíegado).
balhos. --~ thefe da Divisão da América Meridional-I, Corpitiva Presidencial no encontro presidencial
O Sr. 1o -Secretário procederá à leitura do Expe- 1973n5. de Rivera, Uruguai, 1975 (membro).
cliente. Chefe do Departamento das Américas, ConselhO-de Administração da Jtaipu, 1976 a
É lido o seguinte 1975/81. 1981 (membro).
EXPEDIENTE Vaticano, Terceíro-Secrotârio, 1954/56. -comitiva Presidencial, no encontro com o Se
Vaticano, Segundo-Secretârfo, 1956/60. nhor Presidente da República do Peru, Francisco
MENSAGENS -Buenos Aires, Primeiro Secietário, 1964/67. Morales Bermendez em águas Fronteiriças do rio
Buenos Aires, Conselheiro, 1967fll. Solimões, Tabatinga, 1976 (membro}.
Do Senhor Presidente da RepúbUca, sub BuenosAíres,Ptcarreg;:tdo de Negócios, 1967, VIII Reunião de Chanceleres dos países da Bacia
1968, 1969 e 1971. do Prata, Brasilia, 1976 (delegado).
metendo à dellberoçáo do Senado Federal
a escolha de nomes indicados para função Bogotá, Embaixador, 1981/84. Delegação a l Reunião do Grupo de Trabalho
cujo provimento depende de sua prévia Buenos Aires, Embaix_ador, 1984/87. da Área Básica sobre Recursos Hídricos e outros
COmissão Nacional de FISCalização de Entorpe.. Recursos Naturais dos países da Bacia do Prata,
aquiescência:
centes, 1951 (secretário}. Brasília., 1976 (chefe}~
MENSAGEM À disposição d.o Cardeal Antônio Caggiano, Delegação à f Reunião Preparatória do Trabalho
N9 230, de 1987 1952. . . . -. de Cooperação Amazónica, Brasilia, 1977 (chefe).
À disposição da Comitiva do Presidente da Ni DeJeg~ção à Conferência das Nações Unidas
(N• 391/87, na origem) carágua em visita-ãO Brasil, 1953. sobre a Agua, Mar dei Plata, 1977 (chefe).
À disposição da Comitiva do Presidente do Peru IX Reunião de Chanceleres dos Países da Bacia
Excelentíssimos Senhores Membros do Sena em visHa ao Brasil, 1953. do Prata, Assunção 1977 (delegado).
do Federal: Comissão de Estudos do Programa da X Confe X Reunião Ordinária de Ministra de Estado das
De conformidade com o artigo 42 (item llf) rência lnteramericana, Caracas, 1953 ·(menibro). Relações Exteriores dos Países _da Bacia do Prata,
da Constituição, tenho a honra de submeter à Missão Especial às solenidades do LXXX Ani Punta de!Este,Uruguai, 1978 {delegado).
aprovação de Vossas Excelências a escolha, que versário Natalício e do XVI1 Aniversário da Coroa Delegação à UI Reunião Preparatória do Traba
desejo fazer, do Senhor João Hermes Pereira de ção do Papa Pio XII, 1958-(membro). lho de _Cq_operaçáo Amazónica, Caracas, 1978
Araújo, Ministro de Primeira Oasse, da Carreira Missão Especial às Cerilnônias de Corõação (chefe).
de Diplomata, para exercer a função de Embai do Papa João XXIII, 1958 (membro). Comitiva Presidencial em visita ao México e
xador do Brasil junto à República Francesa, nos A dispcsição da Embaixada junto a Santa Sé, Uruguai, 1978_(membro).
termos dos artigos 56 e .58 do Regulamento de nos trabalhos de realização do Concílio Ecumê Delegação BrasJ1eira à II Reunião da Comissão
Pessoal do Serviço Exterior, baixado pelo Decreto nico, Roma, 1962. Mista Brasil Costa Rica, São José da Costa Rica,
n• 93.325, de I àe outubro de 1986,. __ Comissão NaCional de Fiscalização de Entorpe 1978 (chefe).
~. _ Os méritos do Embaixador João Hermes centes, 1963/64 (Secreiám). Delegação às Reuniões_ Tripartites, AssunÇão,
Pereira de Araújo, que me mdwiram q escolhê-lo Comiss_ão de EstUdos para a Orientação do 1978 (chefe).
para o desempenho dessa elevada função, cons~ Brasil em Direito do Mar 1963 a1964 (membro). Deiegação do Brasil à II Reunião Preparatória
tam da anexa imformação do Ministério das Rela I Reunião da Comissão Consultiva Interame do Tratado de Cooperação Amazônica, Brasília,
ções Exteriores. ricana do Conselho Administrativo da OIT, Bue I 978 {chefe).
neBy.r asília, 30 de outubro de 1987. -José Sar- noCs oAnirfeesr,ê n1c9i6a 5L {amtineom-Abrmoe).r icana sobre a Conser çõDese lEegxtaeçrãioor nesa Rpaeruan iaãsos idnoat UM(ian idstoér iTor dataasd Ro edlae
INFORMAÇÃO vaÇão de Recursos Naturais Renováveis, Barilo CooperaçãO Amazónica, Brasília; 1978 (mem
Cuniculum Vitae che, 1968 (representante). brn).
João Hermes Pereira de Araújo. H Conferência de Chanceleres dos Países da Ba A disposição do Presidente Alfredo Stroessner,
Rio de JaneiroiRJ, 30 de março de 1926. d_a do Prata, Santa Cruz de L.a Sierra, 1968 (mem por ocasião da posse de Sua Excelênda o Senhor
F.-Jho de Walter Pereira d.e Araújo e Maria da bro). João Baptista Figueiredo, Presidente da Repúbli-
Glória da Fonseca Hermes Pereira de Araújo I Reunião Extraordinária e UI Reunião Ordinária ca, 1979. -
Bacharel em Direito FD-PUORJ. de Chanceleres dos Países da Bacfa do Prata,
Delegação à l Reunião da Comissão Mista de
Curso de Preparação a Carreira de Diplomata, Brasília, 1969 (membro).
IRBr. I Reuniáo do Grupo de Peritos de Recurso Água CooperaçãO Brasileiro -Mexicana, Brasilia, 1979
{sulx:hefe).
Curso de Aperfelçoamento de Diplomata, iRBr. Buenos Alres, 1969 (mefnbro).
Estágio na Academia de Direito Internacional À disposiç!o do Grupo Brasileiro na Reunião I Relmião da Comissão. de cOoperação Brasilei
de Haia. ''ad hoc" para o projetOA-4, Buenos Aires, 1969. ro-Venezuelana, Caracas, 1979-(Chefe).
À disposição do Governo~ da Guanabara, ll Reunião do Grupo de Peritos de Recurso X Reunião da CEBAC, Buenos Aires, 1979 (che
1960/61. Água, BrasiJia, 1970 (membro). fe).
2646 Quarta-feira 4 DiARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção fi) Novembro de 1987
V Conferência da Comissão Mista Brasíleiro Ordem de São Gregório Magno, Comendador, C_Qnsulde Terceira Qasse, 7 de junho de 1961.
Francesa Demarcadora de Umites, Paris, 1979 Santa Sé. Segundo-Secretário, antigüidade, 28 de juJho
(chefe). - Ordem do Santo Sepulcro, Comendador, Santa de 1965.
COmitiva do Ministro da!io Relações Exteriores Sé. Primeiro-Secretário, merecimento, 31 de mar
em sua visita a Uma para-al Reunião do Conselho Ordem do Mérito Militense, Comendador, Mal ço de 1972.
Andino, Venezuel.:),_)979 (membro). ta. COnselheiro, meredmento, 27 de junho de
Comitiva Presidencial na visita a Assunção, -Ordem Soberana e Militar, Cava1eiro Magistral, 1977. . -
1980 (membro). Malta. Ministro de Segunda Qasse, merecimento, 23
Comitiva_ do Ministro d,e Estado das Relações Ordem de São Silvestre Papa, Cavaleiro, S;:~nta de janeiro de 1980.
Exteriores ao Chile, 1980 (membro). Sé. Assistente do Chefe da Divisão do Pe~soal,
Delegação à I Reunião da Comissão Mista Bra Ordem de Francisco-Morazan, Grande Oficial, 1962.
sil-Panamá, 1980 (chefe). Honduras. - C:hefe da DiVis~o de Turismo, 1971/72
Comitiva Presidencial na visita a Santiago, 1980 Pontifício Cruz Lateranense (1 ~ Classe} Oabinete do Secretário-Geral Acliunto para Or
(mernbro). o_ Embaíxador João Hermes Pereira de Araújo ganismos Regionais Americanos, 1972!73.
XI Reunião de Chanceleres da Bacia do Prata, se encontra nesta data no exercício de suas ftm Assistente do Chefe da Divisão do Oriente Próxi-
em Buenos Aires, 19BO (delegado). ções de Embaixador do Brasil junto à República mo, 1973. ·
A disposição de Sua_ Santidade o Papa João da Argentina. Assistente do Chefe da Divisão de Ciência e
Paulo n, Brasilia, 1980. SecretariÇj .d e Estadp d~s Relações Exterio Tecnol9.9.La Departamento Cultural, 1974.
Delegação à Reunião do Grupo de Trabalho res -de de 1987. -Sergio Barbo Chefe da Divisão de Difusão Cultural, 1979/82.
sobre Recursos Hídricos e outros R~ursos NatLJ. sa Serra, Chefe do Departamento do Serviço Chefe, substituto, do Departamento de Coope-
rais dos Países da Bada do Prata, Brasília, 1980 Exterior. ração Cu1tural, Oentífica e Tecnológica, 1980/82.
(chefe). À ComiSsão de Relações Exten·ores. Bruxelas, CEE, Terceiro-Secretário, 1963/65.
Delegação à I Reunião dos MiniStreis das Rela Bruxelas, CEE, Segunde-Secretário, 1964/65.
ções Exteriores do Tratado de Coop~ração Ama MENSAGEM Bruxelas, CEE, Encarregado de Negócios,
zõnic::a, 1980 (membro). 1964 e 1965.
VI Corifei"ên<:::ia da Comissão Mista Brasileiro !'I• 231, de 1987 Belgrado, Segundo-Secretário, 1966/66.
Francesa Demªrcadora de ümftes, Brasília, 1981 (1'1• 392187, na origem) Sófia, Encarregado de Negócios, 1966.
(chefe). Belgrado, Encarregado de Negócios, 1966 e
II Reunião de Chanceleres da Tratado de Coo Excelentíssímos Senhores Membros do Sena 1967. . . . -
peração Amazónica, Santiago de Call~ Colômbia, do Federal: MontevidéLJ,_ segundo-Secretário, 196Bn1.
1983 (delegado). De confOrmidade com o artigo 42 (item III) l.Jbreville, Encarregado de Negócios, 1976.
Sócio correspondente do Instituto Histórico e da Constituição, tenho a honra de submeter à Paris, UNESCO, Primeiro-Secretário, 1975n7.
Geográfico Brasileiro. aprovaÇão de Vossas Excelências a escolha, que Paris, Conselheiro, 1977n 9. -
Sócio correspondente do Instituto Geográfico desejo fazer, do Senhor Jayme Valia-Lobos, Em Marselha, Cônsul-Geral, 1983/87.
de São Paulo. baixador do Brasil junto à República Qabonesa, Ubreville, Embaixador, 1987.
Sócio correspondente dq Instituto Histórico e para, cumulativamente, exerc::er a função de Em VII Congresso da Associação lntemacioruil de
Geográfico da Bahia. baixador do Brasil junto à República da Guiné-E Aeroportos CJvis, Dubrovnik, 1967 (representàn-
Membro da Sociedade Brasileira de Direito In quatorial, nos termos d() artigo_ 56, § 19, do Regula te). - -
ternacional, mento de Pessoal do _SelVi_ço_ Exterior, baixado XI Congresso Interamericano de Turismo,
-pelo Decreto n9 93.325, de 19 de outubro de 1986. Buenos Aires, 1971 (delegado).
Os méritos do Emba~dor Jayme Vtlla-Lobos, VII Reunião da CEBAC, Brasília, 1971 (dele
PubHcações
Aprocessualistica dosAtos Intemadonals, que me induziram a escolhê-lo para o desem gado).
penho dessa elevada função, constam da anexa Prê-Nego_ciações da ALALC, previstas pela Re
com prefácio de Hildebrando Accioly, Ministério
informação do Ministério das Relações Exteri_ores. solução n9 249 do IX Período de Sessões Ordiná
das Relações Exteriores, Seção de Publicações
Brasílía, 30 de outubro de 1987. - José Sar rias da Conferência das Partes Contratantes do
1958.
ney. Tratado de Montevidéu, Montevidéu, 1972 (dele-
Ordem do Mérito N_aval Grande Oficial Brasil.
gado). '
Ordem do Mérito MHitar, Grande Oficial, Bi-asíl. INFORMAÇÃO
Ordem do Mérito Aeronáutico Grande Oficial, O MinistroJayme Villa-Lobos se encontra nesta
Brasil. · Currlculum Vltae: data no exercício de suas funções de Embaixador
Ordem de Rio Branco, Grã-Cruz, Brasil. Mínistro Jayrne Villa-Lobos. do Brasil junto à República Gabonesa.
Medalha Mérito Tamandaré, Brasil. Rio de Janeiro (RJ), 5 de fevereiro de 1934. Secretaria de Estado das ReJações Exteriores,
Medalha Rui Barbosa, Brasil. Filho de Manoel Villa~Lobos e Francisca Pera- de . de 1987. - SeqJio Bari>ooa
Medalha Marechal Hermes da Fonseca, Brasil. _ Una Araújo Villa Lobos. Serra, Chefe do Departainento do Serviço Exterior.
Medalha Laura Müller, Brasil. Bacharel e Ucenciado em Letras Anglo-Ger
Medalha Santos Dwnont, Brasil mânicas, FNF/UJ3. À Comissão de RelCJções Exteriores.
Ordem do Libertador San Martin, Grã-Cruz, Ar- Curso de Extensão em Líteratura Americana,
gentina. UBIRJ. AVISO
Ordem de Mayo ai_Mérito Grã-CruZ. Argentina. -Curso de Preparação à Carreira de Diplomata,
Ordem do Mérito, Grã-Cruz, Chile. IRBr.
Ordem de Bernardo OHiggins, "Çkã-Cruz Chfie. Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais, FD/ Do Ministro-Chefe do Gabinete Clvll da
Ordem de São Carlos, Orã-Crut. Colômbia. R.J. Presidência da Replibllc:a:
Ordem José Matias Delgado, Grã-Cruz, El Sal- Curso da Academia de Direito Internacional da
vador. · Haia. N~ 803/87, de 28 de outubro do corre~e ano,
Ordem da Águia Azteca, Grã~Cruz, Méxíco. cu-rso de Teoria Musical da Escola Nacional encaminhando esclarecimentos prestados pelo
ordem do Mérito, Grâ-Cruz, Paraguai. de Música da UB.
Governo do Distrito federal sobre quesitos cons
Ordem do Mérito, Grã-Crui, Peru. Curso do Centro de Instrução de Oficiais da
Ordem do Sol, Grã-Cruz, Peru. Reserva da Marinha do Brasil (ClORM). tantes do Requerimento n? 84, de 1987, de autoria
Ordem FranciScO de Miranda, Grã-Cruz, Vene Professor Assistente do Departamento de Por do Senador Maurício Corrêa, formulado com a
zuela. tuguês, aniversidade do filínois.
fmalidade de obter infonnações quanto a viagens
Ordem do Ubertador, Grande Oficial, Venezue Segundo-Tenente da Reserva da Marinha do
la. Brasil. do Senhor Governador do Distrito Federal.
Novembro de 1987 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção U) Quarta-feira 4 4647
OÁOO -Sobre a mesa, comunicação que vai ser lida 36 da Constituição, assumir o cargo, para o qual
pelo Sr. PrimeirowSecretário. fui nomeado, de Ministro da Educas:-ão.
Do Primeiro-Secretário da Càmara dos De É lida a seguinte leãCoo.r diais saudações - Senador Hugo Napow
putados
COMUNICAÇÃO O SR. PRESJDEI'ITE (Humberto Lucena) -
N9 302/87, de 27 de outubro do corrente ano, JA.. comunicação lida v_:ai à publicação.
comunicando a aprovação das emendas do Sena Brasilia, 30 de outubro de 1987 O SR. PRESIDEI'ITE (Humberto Lucena) -
do ao Projeto de Lei da Câmara n9 20, de 1987 Exm9Sr. Encontra-se na Casa o Sr. Álvaro dos Santos Pa
(n9 3187, na Casa de origem), que dispõe sobre Senador Humberto Lucena checo, Suplente convocado para preencher a va
o aproveitamento dos servidores da Empresa de DO. Presidente do Senado federal ga ocorrida na representação do Estado do Piauí,
Engenharia e Construção de Obras Especiais SA Senhor Presidente, em virtude do afastamento do Titular, Senador
- ECEX. no Departamento Nacional de Estradas Hugo Napoleão.
de Rodagem-DNER. diêTnecniah oa oa hdoisnproas dtoe ncoom aurtnigicoa r4 3a , Va. lEínxe!',a e "mb" o, bdeo S. EX' encaminhou à Mesa o diploma, que será
publicado na fof!Tl_a regimental.
Regimento Interno, que a partir desta data me
O SR. PRESIDEI'ITE (Humberto Lucena) - afasto do exercício do mandato de Senador pelo É-o --;~uinte o diploma encaminhado à
O expediente lido vai à publicação. Estado do P"~auí, a fim de, nos tennos do artigo Mesa:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ
~t1J1lcnta
0 Pesembatgador JJAL_'f'gR __ DE CARVALHO MIRANDA o_ --~- ,. ~Presidente dll
Tribunal Regional EJeltoral do Piauí, CONtERE, nos termos do artigo 2'15 e seu parágrafo ú_nica, c_o_q'!._biD:ado c:om o ardgo
30, inciso Vll,do Código Eleiwral, o presente DIPLOMA de 2? Sup'l.ante de .Senadozo :> • ::.>. _ .
- a,. ÁDl'ARO [d_QS. ..BJ!.NTOS l?rlC/tb.'CO ~proclamado eleito em sessão
de 19 de dezembro '-d(•St(; T~ihuml, -:um ...i }k!. .l §..L ___ t•oros, pela legenda _da. __w C.oJ.i._í]üç.J.,;;
7patà o período de...Q].__de_J:~·e7·T'2 de l98z_____a.--J.l.. __ Je
O SR. PRESIDljriTE (Humberto Lucena) - Acompanhado da Comissão, o Sr. Álvaro dos dato de senador que o povo me cOnferiu e susten
Designo ComissãQ formada pelos Senadores Santos Pacheco dá entrada no recinto, prestando tara união, integridade e a independência doBra
Pompeu de Sousa, Marcondes Gadelha e Virgílio junto à Mesa o seguinte compromisso regimental; siL" (Palmas.)
Távora para introduzir S. EX' em plenário, a frm "Prometo guardar a Constituição federal e as O SR. PRESJDEI'ITE (Humberto Lucena) -
de prestar compromisso regimentai. (Pausa.) leis do País, desempenhar fiel e lealmente o man- Declaro empossado Senador da República o no-
2648 Quarta-feira 4 DIÁRIO DO COI'\GR!"SSO NACIONAL (Seção II) Novembro de 1987
bre Sr. Álvaro dos Santos Pacheco, que integrará, Resoluç_ão n? 58, de 1972, passa a vigorar com servidores que tenham cc_::>r"!_1parecido ao expedien
no Senado, a representação do Estado do Piauí. a seguinte redação: te normal d9 dia da realização a~ sessão.
A partir deste momento S. Ex" pãssará a parti~ "Art 405 - _ § 39 Os servidores _integrantes do 9rupo--Di
cipar dos trabalhos da Casa. · § 19 A~ enhu;;;;rvido;~pod;~·á·;;~ Pas; reção e Assessoramento Superiores farão jus à
O SR. PRESIDENTE (Humberto Lucena) - di~ de v~or superior à atribuída ao ocu· retribuição de que trata_ e~~ artigo, a qual será
Sobre a mesa, comunicações que vão ser-lidas pante de cargo posicionado na última refe fixada segundo critérios a serem _estabelecidos
pelo Sr. Primeiro-Secretário. - - - rência da classe final da Categoria Funcional pela Comissão Diretora.
São lidas as se9uintes de TécnicO Legislativo ou remuneração ·················---··--·-"·----~··~-
maior que os subsídios e demais vantagens
Em 3 de novembro de 1987 pecuniárias pagos a Senador." · O SR. PRESIDENTE (Humberto Lucena) -
Senhor Presidente,
lênTceian, hào V ias tah odnor dai sdpeo sctoom nuon airct.a r7 "a d oV Rosesgai mEexncteo a_e A sruta 2p~u blEicsataçã Roe, svoilguoçrãaon ednot oras e emfe 1vtiogso rfi nnaan dcaetia eO, epmro jseetgoü· qfduae, fviceamrá dseo bsreer ali dmo essear ád upruabnltic~: :tardêos
Interno, que, assumindq o exerdcio da represen ros a partir de 1 ~ de janeiro de 1988. __ sessões. a _fim de receber emenda.
tação do Estado do Piaui, em substituição ao Se Art. 39 Re_Vogam.-se ~~ dispOsições em con O SR. ALEXANDRE COSTA (PFL-MA)
nhor Senador Hugo Napoleão, adotarei o nome trárlo. - Pela ordem, Sr. Presidente. (Assenti_mento da
parlamentar abaixo consignando e integrarei a Presidência.)
bancada do PFL. Justlftcação Sr. Presidente, peço a V. Ex' faça o Sr. Secretário
Atenciosas saudações -Assinatura por exten- -- reler esse projeto de resolução.
so: Álvaro dos Santos Pacheco. - O prece(to que se_ pretende modificar, contido
Nome do Parlamentar: ÁLVARO PACH& no § 19 do arl 405 do Regulamento Adminis- O SR. PRESIDENTE (Humberto Lu;ena) -
CO. trativo, fel a dotado a partir de 1979. Todavia, após V. EX-' será ateildido.
OF. GAB. N -oito anos, é evidente que ele passou a ser respon (Procede-se, novamente, à leitura do pro-
9 077187 sável por a1gumas distorções_ que pretendemos jeto de resolução.) - _.
Brasília, 3 de novembro de 1987 sejam sanadas,. _ . O Sr. Alexandre Costa -Sr. Presidente, pe
Excelentíssimo Serthor T ra t a-se, també m, d e medida de caráter pre- ço a palavra
Senador Humberto Lucena ventivo Já que, nesta Casa, até hoje, pelo menos,
DD. Presidente do Senado Federal J· _~ma1·s ocorreu a subversão da hierarquia da re- O SR. PRESIDENTE (Humberto Lucena) -
Senhar Presidente, muneração de seus servidores. Acautelando-se Peço a V. Ext cjue aguarde a leitura doa r estante
Com meus tum'primentos cordiais estou co- ~o~_ a norma proposta, qu_er-se estabele<::er um do expediente. Inclusive, a prOPosição- Que se
municando a Vossa Excelência ffieu afastamento _=· tetó ·juStõ "e aceitável mediante o qual, mesmo refere V. f:xf, como acabei de anunciar há pouco,
do Pais no período ,de 7 a 14 do corrente, quando que· futuras disposições legais potencializem o ficará sobre a mesa, nos termos regimentais, para
recebimento de emendas. __
estarei atendendo convite do governo italiano para que esta Resolução deseja vedar, obtém~se o pa-
partícipar dos seguintes eventos: râmetro ideal capaz de impor um limite que imu·
1. Mesa-Redonda em Roma, ~m torno do--te- nize o Senãdo Federal de excessos e abu_sos cada O SR. ALEXANDRE COSTA-Mas eu de
ma: ''Valores e inteJ:eSSes no diálogo entre EurOpa vez ma[s freqüentes em outras instituições. S:jaria a oportunidade, tendo em vista uma propo
e Amérka Latina, com os seguintes participantes: Por esses motivos, a Comissão Diretora sub- SIÇão como essa, que é inédita no Senado da
-representante do governo italiano-Ministro me~e ao crivo da l_ucidez dos SenhOres Seiladores República, para fazer um apelo, a fim -de que a
Stnithling; e:s@ ·propositura qQe, pelo seu al<::C!ince, está certa, Mesa mesma a retire, por todos os motivos, a
- representante·do governo argentino, Embai~ merecerá a sanção do Plenário. não ser que V. Ex' nãO tenha conhecimento da
xador Scalla; Sala das Sessões. 3 de novembro de 1987. leitura que acabou de ser feitã, onde misturam~se
-Vic e-Presidente do Parlamento e_uropeu, De~ -Humberto Lucena-José Ignáclo Ferreira alhos :om bugalhos, para atingir um objetivo cla
putado Roberto Foimi9oni; - Lourlval Baptista - Jutahy Magalhães - ro, ma1s do que claro, comparam-se vencimentos
-Parlamentar brasileiro convidado, Senador Dirceu Carneiro. e subsídios do Senador numa verdadeira pane
Ronan Tito. lada, como s~ diz no Nordeste. Uma coisa horrível,
2. Seminário na Universidade de Trento, que Sr. Presidente!
debaterá o tema: "Brasil: os Desafios da Tran i.EG!SIAÇÃO aTADA Faço um aPeio para que V. Ex'i' reveja e não
.Wçào". mande publicar, porque não está à altura do Sena
Sendo o que se apresenta para o momento, do da República uma resolução nes~s condi
renovo a Vossa ExCelência protestos de conside REGULAMENTO ADMINISTRATIVO ções. Até os erros de português posso enumerar
ração e apreço. - Ronan Tito. DO SENADO FEDERAL a V. Ex' Não_ está à altura de ser publicada pela
Mesa do Senado da República.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Lucena) -
As comunicações lidas vão à publicação. (Resolução n'l' 58n2 e suas alterações) O SR. PRESIDEI'ITE (Humberto Lucena) -
Não há nenhuma questão de ordem a ser ded
dida. O Regimento será cumprido e pediria à Ta
O SR. PRESIDENTE (Humberto Lucena) - quigraf~a que fiZesse suprimir do seu apanhado
Sobre a mesa, projeto de resolução que vai ser as expreSsões anti-regimentais que V. Ex-usou.
lido peJo Sr. Primeiro-Secretário. SUBSEÇÃOll
Das Diárias O SR. ALEXANDRE COSTA - Não, res
É lido o seguinte ponderei a V. f:x!' na sessão de amanhã. ..
PROJETO DE RESOLUÇÃO Art. 405. Diária é a retribuição devida ao ser O SR. PRESIDENTE (Humberto Lucena) -
N•189, DE 1987 vidor pelo comparecimento ao serviço, em conse Rca a seu Crlt_êrio,
(Da Comissão Dlretora) qüência de cada sessão extraordinária do Senado O SR. ALEXANDRE COSTA-... mostrando
Federal ou conjunta do Congresso Nacional, cal· que é uma imoralidade que se quer praticar na
culada à razão de 1/30-(um trinta avos) do valor escuridão.
Altera o Regulamento Administrativo da remuneras;ão mensal.
do Senado Federal, aprovado pela Reso § 1~ Ao servidor de que trata este artigo, em
lução n• 58, de 1973, e dá outras provi nenhuma hipótese poderá ser paga diária de valor O SR. PRESIDENTE (Humberto Lucena) -
dências. superior à atribuída a Senador. Sobre a me~, projeto de lei que será lido pelo
Art 19 O § 1~ do art. 405 _Q _o Regulamento § 29 Só poderão ser convocados para o servi Sr. Primeiro-secretário. -
Administrativo do Senado Federal, aprovado pela çO relativo às sessões referidas neste artigo os É lido o seguinte
Novembro de 1987 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção U) Quarta-feira 4 2649
PROJETO DE LEI DO SENADO O SR. PRESIDENTE (Humberto Lucena) - REQOERIMENTO
N• 38, de 1987 O projeto lido vai à publicação. N• 186, de 1987
Sobre a mesa, -requerimentos que vão ser lidos
pelo Sr. 1P MSecretário.
Dá nova redação ao caput do art. 73 Nos termos do art. 367 do Regimento [ntemo,
São lidos os seguintes
da ConsoUdação das Leis do Trabalho. requeiro o ·desarquivamento do Projeto de Lei do
Senado n"' 93, de 1982, feita a reconstrução do
O Congresso Nacional decreta:
processo, se necessáría:
REQUERIMENTO
Art. }9 O caput do art. 73 da Consolidação Sala das Sessões, em 3 de novembro de 1987.
das leis do Trabalho passa a ter a seguinte reda 1'1' 180, de 1987 -Senador Márcio Lacerda.
ção:
"M 73. Salvo nos casos de revezamen Nos termos do art. 367 do Regimento Interno,
REQUERIMENTO
to semanal ou qujnzenal, o trabalho notumo requeiro o desarquívamento do Projetp de Lei do
terá remuneração superior à do cliumo e, pa Senado n9 53, de 1981, feita a reconstituição do N• f87, de 1987
ra esse efeito, sua--remuneração terá um processo, se neCessária.
acréscimo de 50% ( cinqüenta por cento), pe Sala das Sessões, 3 de novembro de 1987.
Nos termos do art. 376 dO Regimento lntemo,
Jo menos, sobre a hora diurna." --Senador Márcio Lacerda.
requeiro o desarquivamento do Projeto de Lei do
Art 2" Esta lei entra em vigor na data de sua Senado n9 116, de 1982, feita a r~onstituição
publicação, do processo, se necessária.
REQUERIMENTO
Art. .39 Revogam-sé as· disposições em con Sala das Sessões, em 3 de novembro de 1987.
trário. N• 181, de 1987 -Senador Márcio Lacerda.
Justificação
Nos termos do art. 367 do Regimento Interno,
O trabalho notumo deve receber urna remune REQUERIMENTO
sraeçuã coa rcáotmerp eaxtcíveeplc icoonmal. sua importância e com Sreeqnuaediroo n o~ d9e0s, adreq u1i9v8a mI,e nfe~iota dao rPercoojnestoti tdueiç Lãeoi ddoo 1'1• 188, de 1987
A remuneração de 20% (vinte por cento), pre processo, se necesSária.
vista pela Q..T , sobre a hora normal, ou seja, diur Sala das Sessões, 3 de novembro de I 987. Nos termos do art. 367 do Regimento Interno,
- Sehador Márcio Lacerda.
na, é de uma mesquinheza contundente~- requeiro o desarquivamento do Projeto de Lei do
Os empregados que trabalham à noite levam Senado nç 137, de 1982, feita a reconstituição
uma vida anormal para que os demais cidadãos do processo, se necessária.
REQUERIMENTO
desfrutem, ou possam -desfrutar, uma vida nor Sala das Sessões, em 3 de novembro de 1987.
mal. N~' 182, de_ 1987 -Senador M.árclo Lacerda.
Sala das Sessóes, 3 de novembro de 1987. - REQUERIMEJ'ITO
JamD Haddad. Nos termos do art. 367 do Regimento Interno, N• 189, de 1987
requeiro o desarquivamento do Projeto de Lei do
LEGISL.AÇ'íO aTADA Senado n9 211. .de 1981, feita a reconstituição Nos termos de art. 367-do Regimento Interno,
CON$0LIDÂÇ'í0 DAS LEIS do processo, se necessária. requeiro o desarquivamentO dó Projeto de Lei do
DO TRABALHO Sala das Sessões, 3 de novembro de I987. Senado n9 204, de 1982, feita_ a reconstituição
SEÇ'íO IV -Senador Márdo Lacerda. do processo, se .necessária.
Do Trabalho Notumo Sala das Sessões, 3 de novembro de _1987.
REQUERIMEJ'ITO
-Senador Márcio Lacerda.
"Art. 73. Salvo nos casos de revezamento se N• 183, de 1987
manal ou quinzenal, o trabalho notumo terá remu-. REQUERIMENTO
neraç!o superior à do diurno e, para esse efeito, ~'~' 100, de i 987
sua remuneração terá um acréscimo de 20% (vin Nos termos do art. 367 ao Regimento Interno,
te por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. requeiro o desarquivarnento do Projeto de Lei do Nos termos do_ art. 367 do Regimento Interno,
Senado n"' 258, de 1981, feita a reconstituição requeiro o desarquivamento do Projeto de Lei do
§ 19 A hora do trabalho notumo será compu do processo, se necessária. Senado n? 216, de 1982, feita a reconstituição_
tada como de 52 minutos e 30 segundos. Sala das Sessões, 3 de ~ovembro de 1987. do processo, se necessária.
§ 2~ Considera-se notumo, para os efeitos -Senador Márcio Lacerda- Sala das Sessões, 3 de novembro de 1987.
deste artigo, o trabalho executado entre as 22 -Senador Márcio Lacerda.
horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. REQUERIMENTO REQUERIMENTO
§ 3~ O acréscimo a que se refere o presente N• 184, de 1987 1'1• 191, de 1987
artigo, em se tratando de empresas que não man
Nos termos do art. 367 do Regimento Interno, Nos iennos do art. 3õ7 do Regimento Interno,
têm, pela natureza de suas atividades, trabalho
notumo habitual, será feito, tendo em vista os requeiro ·a desarquivamento do Projeto de Lei do requeiro o desarquivamento do Projeto de Lei do
quantitativos pagos por trabalhos diurnos de natu~ Senado n9 74, de 1982, feita a reconstituição do Senado n"' 11, de 1983, feita a reconstituição do
reza semelhante. Em refaç!o às empresas cujo proc-esso, se necessária. processo, se necessária.
Sala das Sessões, em 3 de novembro de 1987 SaJa das Sessões, 3 de novembro de 1987.
trabalho notumo decorra da natureza de suas ati
vidades, o aumento será calculado sobre o salário - Senador Mário Lacerda. -Senador Márcio Lacerda.
mínimo geral vigente na região, não sendo devido REQUERIMENTO REQUERIMENTO
quando exceder desse limite, já acrescido da per N• 185, de 1987 N• 192, de 1987
centagem.
§ 49 Nos horários mistos, assim entendidos Nos termos do art. 367 do Regimento Interno, Nos_ termos do art. 367 do Regimento Interno,
os que abrangem períodos diurnos e notumos, requeiro o' desarqurvamentá do Projeto de Lei do requeiro o desarquivamento do Projeto de Lei_ do
aplica-se às horas de trabalho noturno _o disposto Senado n'~ 86, de 1982; feita a reconstituição do Senado n9 29, de 1983, feita a reconstituição do
neste artiQO e seus parágrafos. - processo, se necessária.-- processo, se necessária.
§ 59 As prorrogações do trabalho notumo Sala das Sessões, em 3 de novembro de 1987. Sala das Sessões, 3 de novembro de 1987,
aplica-se o disposto neste Capítulo." -Senador Márcio Lacerda. -Senador Márdo Lacerda.