Competências Federativas: na Constituição e nos Precedentes do STF PDF
322 Pages·2012·135.4679 MB·other
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Sumário: Origem, evolução e crise do Estado federal -- Características do Estado federal brasileiro -- Competências materiais dos entes federativos -- Competência constituinte dos Estados-membros -- Competências legislativas privativas da União -- Competência concorrente da União, dos Estados-membros e do Distrito Federal -- Competência legislativa residual dos Estados-membros -- Competência legislativa dos municípios -- Competências legislativas do Distrito Federal.
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