Cartilha de Direitos Autorais

97 Pages·2017·2.04 MB·Portuguese

by  Larissa Campos

CARTILHAS
DIREITOS INTELECTUAIS

EDUARDO MAGRANI (org.)
SUMÁRIO

1. Cartilha de Direitos Autorais 3
2. Cartilha de Direitos Autorais no Youtube 20
3. Cartilha Ágora: Distribuição e Licenciamento 37
4. Marca Registrada: Dúvidas Frequentes 51
5. Guia de Proteção Jurídica dos Softwares no Brasil 58
6. Guia de Produção Audiovisual ABRAPAC 70
7. Manual Prático de Direito à Imagem 90
CARTILHA DE DIREITOS AUTORAIS
(PARA REVISTA ÁGORA)

FIOLY RODRIGUES
GABRIEL MARIANO
MARCO CÉSAR PENNA
PAULO NONATO
PEDRO HENRIQUE ARCHER
TIAGO CAMPOS
EDUARDO MAGRANI (ORIENTADOR)
Cartilha de Direitos Autorais: Revista Ágora

International Standard Serial
Number ISSN

O que é o ISSN e qual é sua função?

International Standard Serial Number (ISSN) é um número
serial de oito dígitos, usado para identificação única de uma
publicação em série. Tem o objetivo de apoiar o controle
bibliográfico mundial de publicações seriadas, através desse
código único reconhecido internacionalmente.
O número, apesar de não ser obrigatório, apresenta
vantagens no que se refere à precisão e agilidade na identificação
da publicação seriada, bem como a possibilidade de os
colaboradores e organizadores da revista incluírem no Currículo
Lattes que contribuíram para uma revista que possui ISSN, registro
que acaba funcionando como um certificado e que transmite uma
ideia de seriedade e de certeza da veiculação de informação de
qualidade.
Importante dizer que um novo ISSN deverá ser criado cada
vez que se modifique o meio físico da publicação. Assim, caso se
concretize a proposta de criação da versão eletrônica da ágora,
um novo registro será necessário. Por fim, cabe destacar que a
emissão desse número não é atribuição da Biblioteca Nacional, mas
sim do Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia -
IBICT.
Ele protege Direitos Autorais?
Não. Não há nenhuma ligação entre proteção autoral ou
qualquer outro tipo de proteção e o ISSN. Como sinalizado, o

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Cartilha de Direitos Autorais: Revista Ágora
código tem função de identificação, não havendo qualquer tipo de
proteção do título com a atribuição do ISSN.
Proteção autoral do título da
revista (palavra “ágora”)

A proteção por Direito Autoral é possível?
Preliminarmente, é preciso esclarecer que a proteção autoral
depende do preenchimento de três requisitos, quais sejam: a
originalidade (entendido como elemento diferenciador da obra do
autor em relação aos demais), a exteriorização (a manifestação,
das ideias, já que a simples ideia, sem expressão, não é
protegida) e a estética da obra.
Ademais, é necessário evidenciar que a Lei nº 9.610/98 (Lei
de Direitos Autorais) traz dispositivos específicos em relação à
proteção de títulos. O art. 8, VI1 da referida lei dispõe que o
título isolado não será protegido pelos Direitos Autorais. O art.
10, por sua vez, estabelece que o título só será abrangido se
original e inconfundível. Em seguida, o parágrafo único 2 do
referido dispositivo, tratando especialmente dos tí tulos de
periódicos, que é exatamente o caso da revista ágora, dispõe que
haverá proteção ao título da publicação, em regra, pelo período
de um ano após a última publicação. A leitura conjunta desses
dispositivos nos leva a concluir que, para haver proteçã o do título,
dois requisitos devem ser preenchidos: ele deverá ser original e

1 Art. 8º Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata
esta Lei:
VI - os nomes e títulos isolados
2 Art. 10. A proteção à obra intelectual abrange o seu título, se original e
inconfundível com o de obra do mesmo gênero, divulgada anteriormente por
outro autor.
Parágrafo único. O título de publicações periódicas, inclusive jornais, é
protegido até um ano após a saída do seu último número, salvo se forem
anuais, caso em que esse prazo se elevará a dois anos.

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Cartilha de Direitos Autorais: Revista Ágora
inconfundível com o de outra obra pretérita. Assim, o fato do título
"ágora" ser um termo de uso comum, haja vista ser uma palavra
grega, e dada sua ampla utilização em diversas outras revistas3, é
remota a chance de reconhecimento de proteção legal do título.
Em conclusão, não obstante a proteção conferida pelo
parágrafo único do art. 10 da Lei de Direitos Autorais sobre o
título pelo prazo de um ano (contado da última publicação ), a
leitura sistemática da lei indica que os títulos de periódicos, para
que obtenham proteção autoral, também devem preencher alguns
outros requisitos, e por se tratar de uma palavra comum e já
utilizada para identificar outras revistas, os critérios da
originalidade e da possibilidade de distinção dificilmente seriam
reconhecidos, de modo que não seria possível a proteção autoral
do título ágora.

Possível solução
Uma possível solução para a proteção do título seria através
da proteção marcária. Contudo, dois pontos devem ser destacados:
(i) se outra revista já tiver registrado esse nome, não será possível
que a revista registre novamente; (ii) e, por ser um nome comum, é
provável a impossibilidade de proteção marcária 4.

3 (i) UNISC- Ágora. Revista do Departamento de História e Geografia da
Universidade de Santa Cruz do Sul; (ii) Revista Ágora da UFES .(iii) Revista
Ágora é publicada pela Universidade do Contestado de Santa Catarina
4 Outra consultoria poderia ser feita para determinar a possibilidade da
proteção marcária do nome “ágora”.

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Cartilha de Direitos Autorais: Revista Ágora
Proteção autoral do design do
título da revista

A proteção por Direito Autoral é possível?
A proteção é possível desde que respeitados os seguintes
critérios destacados anteriormente: originalidade, exteriorização e
estética. O design feito em torno da palavra é sim objeto de
proteção autoral já que o desenho representa exteriorização de
uma obra estética que contém caráter de originalidade.
Como a proteção autoral depende da exteriorização, o
registro não é obrigatório, isto é, ele não tem caráter constitutivo
de direito autoral, apenas declaratório. Entretanto, para maior
segurança em caso de possíveis disputas futuras, indica-se que o
registro seja feito, o que facilitará eventuais questões
probatórias.
Como registrar?
O registro deve ser feito na Biblioteca Nacional, por meio do
preenchimento de requerimento para registro, apresentação dos
documentos pertinentes5 e pagamento de do valor de R$ 60,00

5 Requerimento de Registro e/ou Averbação preenchido e assinado n os
campos que referem ao(s) requerente(s) do Registro e à Obra Intelectual;
Cópia do comprovante de residência do requerente principal, de acordo
com os dados informados no Requerimento; Comprovante original de
pagamento (GRU paga ou comprovante de depósit o); Uma (1) via da obra
intelectual. Ela deve ter todas as páginas numeradas e rubricadas, estar
sem encadernação e preferencialmente impressa em papel A4; Se a
solicitação de Registro for feita via procurador, ela deve estar
acompanhada da Procuração original (com firma reconhecida ou cópia
autenticada) devendo, na mesma, constar os dados: endereço completo (com
CEP), CPF e/ou CNPJ do procurador, mais os dados do autor representado.
No caso de Pessoa Física: Cópia do RG e CPF/CIC; Cópia do CPF e RG do
Representante Legal do Autor (mãe ou pai), caso o autor seja menor de
idade. No caso de Pessoa Jurídica: Cópia do Contrato/Estatuto Social, do
CNPJ e da Ata de Constituição e/ou Assembleia; Cópia do RG e CPF/CIC do
autor; Cópia de contrato de Cessão de Direito s Patrimoniais.

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Cartilha de Direitos Autorais: Revista Ágora
para Pessoa Física, ou R$ 80,00 para Pessoa Jurídica ou Com
Procurador e/ou Cessão de Direitos.
Quem está protegido?
Como ressaltado, o desenho goza de proteção autoral.
Entretanto, quem está protegido não é a revista, que está
utilizando a obra, mas sim o autor do desenho, indivíduo titular
dos Direitos Autorais, que se subdivide em direitos morais –
aqueles intimamente ligados à personalidade, não podendo ser
transferidos – e direitos patrimoniais – que se referem a
exploração econômica da obra e, consequentemente, podem ser
transferidos.
Como proteger o uso pela revista?
Tendo em vista a disponibilidade dos direitos patrimoniais do
autor, deve a ágora estabelecer um contrato com autor do desen ho
para definir o tipo de transmissão de direitos patrimoniais da obra
à revista. Quatro são as possibilidades: licença parcial, licença
total, cessão parcial e cessão total. Caso o autor opte por um dos
dois primeiros casos, a ágora deve agir cautelosamen te,
atentando-se para a duração da licença e buscando que o contrato
seja claro ao proibir o uso por terceiro para o mesmo fim que a
revista utiliza (ou para os fins que desejar e o autor concordar).
Já no caso da cessão parcial, a revista também deve aten tar para
o objeto do contrato, privilegiando aquele contrato que tenha por
objeto, no mínimo, o uso do desenho como título de revista,
podendo, claro, o objeto ser mais amplo. Neste caso, não há prazo
de transferência. Já a cessão total, que é aquela que transfere
todos os direitos patrimoniais à revista, seria o contrato mais
amplo e desejável, impedindo terceiros de explorarem a obra.

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Cartilha de Direitos Autorais: Revista Ágora
Limitações do uso não comercial

Análise do uso comercial direto e indireto e dos
cuidados que devem ser tomados
Ao obter dos autores sua autorização de uso de conteúdo, a
ágora deve ter em mente as diversas formas como pretende
explorar esse material, não só diretamente – isto é, pela sua
publicação –, mas também indiretamente – por exemplo, vai se
utilizar de anúncios no site que serve de suporte para as
publicações?
Pelo apresentado pelo cliente, até agora, a ágora tem
acordado as licenças junto aos autores de forma pouco sofisticada,
muitas vezes informalmente. Com a expansão da revista e o
desbravamento de novos horizontes, contudo, alguns cuidados são
necessários. Provavelmente, a expectativa da maioria dos autores
é de que estejam licenciando seu conteúdo da mesma forma como a
ágora licencia sua revista, ou seja, na licença Creative Commons
(CC) BY-NC-SA.
Nesta nova fase da revista – em que se pretende, inclusive, a
expansão no meio digital –, esse tipo de licença entre a ágora e o
autor pode se tornar inconveniente, face aos riscos apresentados a
seguir, relativos à dimensão “Não Comercial” (NC). Note -se que,
nada obstante, a licença CC BY-NC-SA pode continuar sendo
utilizada na relação ágora e público em geral, preservando, assim,
seu “DNA”.
Uma pesquisa publicada pela Creative Commons (“Defining
Noncommercial”) mostrou como licenciadores e licenciados entendem
a parte da licença relativa ao “NonCommercial”. Os resultados da
pesquisa estão sistematizados na tabela a seguir:

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Cartilha de Direitos Autorais: Revista Ágora
Risco de a conduta por si só
Conduta isolada
ser considerada uso comercial
Venda de cópias do conteúdo 80%
Ganha-se dinheiro de alguma forma
80%
com o uso do conteúdo
Conteúdo é utilizado online, em
website que gera receita por meio de 80%
anúncios
Conteúdo é utilizado online, em
website que se vale de anúncios para
70%
cobrir tão somente seus custos (de
hospedagem, p.ex.)
Conteúdo é utilizado por uma
70%
sociedade com fins lucrativos
Conteúdo é utilizado em splog (spam
65%
blog) ou zombie website
Seria gerada receita com o uso do
conteúdo, mas apenas para cobrir os 60%
custos

Tendo como base as informações e os planos apresentados
pela ágora nas reuniões prévias, apresentamos, na tabela a seguir,
formas de se mitigarem os riscos mais prováveis. O método consiste
em adicionar pequenas cláusulas à licença entre a ágora e o autor,
conforme a revista, tendo em vista seus anseios, julga r mais
adequado.

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