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ANO XV, Nº 89, JULHO-AGOSTO DE 2018
BOLETIM ADM
BOLETIM de NOTÍCIAS - SISTEMA CFA/CRAs Nº89
CFA na mídia
Notícia boa Ações e projetos da autarquia
Sifa permite inclusão de são reconhecidos por veículos
titulação adicional na CIP de comunicação do país
CFA-Gesae
ferramenta visa gestão profissional
do setor de águas e esgotos
Ramos da Administração
Livro aborda possibilidades de
atuação para o profissional
CFA • Notícias do Sistema CFA/CRAs
OS
DÉSPOTAS
NA GESTÃO
PÚBLICA
O conceito de interesse público precisa próprio Estado. No estado democrático de
deixar de ser compreendido no Brasil como direito, vivido e perseguido pelo Brasil, não
um dado a ser definido e equacionado a há mais espaço para a defesa de prevalência
partir da lógica e da percepção singular de difuso e incerto interesse público, visto
da autoridade pública, circunstancial- sob a angulação exclusiva do ente estatal,
mente ocupante de função de poder e de diante da constitucionalização dos inte-
mando. Precisa ser construído, implemen- resses individuais e coletivos muitas vezes
tado e resolvido a partir das avaliações e bem mais relevantes.
das considerações decorrentes e emanadas
do legislativo e da justiça. Afinal, o que é interesse público? Serão
públicos os interesses representados por
A vontade do Estado não é sinônimo de eventuais ocupantes do poder em dado
interesse público. Muito menos o é a momento? O desafio que se coloca para o
interpretação casuística de qualquer um país é justamente aprender a identificar qual
de seus agentes. Esse é um pressuposto dos interesses é o público, livre do aleijão
equivocado, pois não é compatível com o intelectual e conceptual de vê-los sempre
regime da Constituição intitulada cidadã. O confundidos com os estatais preconizados
respeito aos direitos individuais e coletivos por seus agentes episódicos.
– de pessoas físicas e de pessoas jurídicas
– tem de ser o compromisso primacial do
2 - Boletim ADM. Notícias do Sistema CFA/CRAs
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A descrição romântica, porém totalmente quando a administração pública edita as
falsa, do fenômeno administrativo consagra suas próprias normas jurídicas – soi disant
a tese, até como lugar comum, de que o administrativas – e julga autonomamente
agente privado pode fazer tudo, desde que a os seus litígios com os administrados.
lei não o proíba, enquanto ao gestor público
só compete fazer o que está estritamente O propalado princípio da separação dos
previsto em lei. poderes nada mais é do que a cortina de
fumaça que tem permitido ao executivo
Nada mais irreal vis-à-vis às circunstâncias ampliar cada vez mais a sua liberdade de
da ação administrativa em nosso país. Em ação discricionária, infensa a qualquer
verdade, no Brasil, o Estado legisla para si controle legislativo e judiciário, vale dizer,
próprio. A administração pública dispõe controle dos cidadãos. A ação administra-
de um direito especial que resulta não tiva não se circunscreve à mera aplicação
da vontade do povo expressa pelo legis- mecanicista da lei. Pelo contrário, em muito
lativo, mas de decisões e ações discricio- a ultrapassa.
nárias formuladas e operadas pelo próprio
executivo. Por certo, o agente público não prescinde de
lei para agir, mas o faz sempre num campo
Não há como se falar em garantias dos de ação muito mais amplo do que o previsto
direitos individuais na Constituição Cidadã na legislação, avançando muito além de suas
Ano XV. No 89 • Julho-Agosto de 2018 • 3
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competências, sob a alegação reiterada de É preciso conter, assim, os déspotas admi-
prática de ato discricionário de gestão em nistrativos, velha praga colonialista e
contraposição aos atos vinculados. patrimonialista de nossa história, entulho
e escombro da resistente cultura estatal
Ora, o ato discricionário de gestão não pode autoritária brasileira. Não há dúvidas de que
continuar a ser um espaço de decisão subje- no Brasil o operador da política, o burocrata
tivo, de livre arbítrio, do agente público. do poder, termina por se tornar antagonista
Tem que se subordinar à fundamentação do cidadão. Esta cultura despótica perpassa
de políticas públicas claramente definidas e também o mundo das organizações empre-
aprovadas pela sociedade, dentro de regra- sariais privadas e a contamina fortemente
mentos estabelecidos pela Constituição e em suas estruturas de pensar, sentir e agir.
pela Lei.
A sociedade brasileira precisa
A prática do ato discricionário não é um proceder uma descontinuidade dura do
espaço que possibilita ao agente público seu processo histórico. Para isso, a admi-
dar vazão, circunstancialmente, aos seus nistração pública precisa rever conceitos
desejos pessoais, valores e preferências e, em função dos conceitos, mudamos
políticas, percepções e julgamentos parti- comportamentos.
cularistas ou ideológicos.
Somente a submissão do agente público ao
império da Constituição e da Lei, reconceitu-
alizando o que o país equivocadamente crê
e pratica como ato discricionário de gestão,
poderá fazer avançar no Brasil o estado
democrático de direito, subordinando efeti- Adm. Wagner Siqueira
vamente a Administração Pública à vontade Presidente do CFA
do povo constituído por seus cidadãos.
4 - Boletim ADM. Notícias do Sistema CFA/CRAs
Destaques
BOLETIM ADM
Editor: Conselho Federal de Administração
Presidente: Adm. Wagner Siqueira
Vice-Presidente: Adm. Carlos Henrique Mendes
da Rocha
Belmiro Siqueira Conselheiros Federais do CFA 2017/2018
Adm. Marcos Clay Lucio da Silva (AC) • Adm.
Carolina Ferreira Simon Maia (AL) • Adm. José
Celeste Pinheiro (AP) • Adm. José Carlos de Sá
Mestres e doutores Colares (AM) • Adm. Tânia Maria da Cunha Dias
(BA) • Adm. José Demontieux Cruz (CE) • Adm.
também poderão Carlos Alberto Ferreira Junior (DF) • Adm. Marly
concorrer ao prêmio de Lurdes Uliana (ES) • Adm. Samuel Albernaz
(GO) • Adm. Aline Mendonça da Silva (MA) • Adm.
Norma Sueli Costa de Andrade (MT) • Adm. Gracita
2018 Hortência dos Santos Barbosa (MS) • Adm. Sônia
> Página 6 Ferreira Ferraz (MG) • Adm. Aldemira Assis Drago
(PA) • Adm. Marcos Kalebbe Saraiva Maia Costa
(PB) • Adm. Sergio Pereira Lobo (PR) • Adm. Joel
Cavalcanti Costa (PE) • Adm. Carlos Henrique
Mendes da Rocha (PI) • Adm. Wagner Siqueira (RJ)
• Adm. Ione Macêdo de Medeiros Salem (RN) •
Adm. Ruy Pedro Baratz Ribeiro (RS) • Adm. André
Luís Saoncela da Costa (RO) • Adm. Antonio José
Mpes Leite de Albuquerque (RR) • Adm. Ildemar Cassias
Pereira (SC) • Adm. Mauro Kreuz (SP) • Adm. Diego
Cabral Ferreira da Costa (SE) • Adm. Rogério Ramos
de Souza (TO)
Programa capacita
Diretoria Executiva do CFA 2017/2018
administradores para Presidente: Adm. Wagner Siqueira • Vice-
Presidente: Adm. Carlos Henrique Mendes da
o mercado de MPEs Rocha • Diretor Administrativo e Financeiro: Adm.
Ruy Pedro Baratz Ribeiro • Diretor de Fiscalização e
Registro: Adm. Marcos Kalebbe Saraiva Maia Costa
• Diretor de Formação Profissional: Adm. Mauro
> Página 15 Kreuz • Diretor de Desenvolvimento Institucional:
Adm. Rogério Ramos • Diretor de Relações
Internacionais e Eventos: Adm. André Luís Saoncela
da Costa • Diretor de Gestão Pública: Adm. Antonio
José Leite de Albuquerque • Diretora de Estudos e
Projetos Estratégicos: Adm. Sônia Ferreira Ferraz
Estrutura Administrativa
Coaching Superintendente Adm. Douglas Evangelista Neto |
Assessoria Jurídica Adv. Marcelo Dionísio de Souza
| Assessoria Especial da Auditoria Cont. Marcello
Augusto Batista Coutinho | Coordenadoria de
CFA realizará curso Orçamento e Finanças Adm. Joaquim Luciano
Gomes Farias | Coordenadoria de Fiscalização e
de coaching para Registro Adm. Ailton Brito Pires | Coordenadoria
de Formação Profissional Adm. Sueli Cristina
funcionários Rodrigues de Moraes Alves | Coordenadoria de
Desenvolvimento Institucional RP Renata Costa
Ferreira | Coordenadoria de Apoio Administrativo
Adm. Civaldo José Gabriel | Coordenadoria de
> Página 20
Estudos e Projetos Estratégicos Adm. Juliana dos
Reis Cardoso | Coordenadoria de Gestão Pública
Adm. Rodrigo Neves Moura | Coordenadoria
de Informática José Carlos de Araújo Ferreira |
Coordenadoria de Recursos Humanos Adm. Isaias
Alves Santos
Produção
CRAs Supervisão geral: Adm. Douglas Evangelista Neto
| Coordenação Geral: Adm. Rogério Ramos |
Coordenação Editorial: RP Renata Costa Ferreira
| Coordenação Gráfica: DG Herson Freitas |
Confira as notícias dos Diagramação: André Eduardo Ribeiro | Jornalista
responsável: Ana Elisa Ventura Paiva | Reg. Prof.
Conselhos Regionais de nº 14711-MG | Produção de textos: Ana Graciele |
Fotos: CFA, Shutterstock.com e créditos dos CRAs.
Administração
> Páginas 22 a 31
Ouvidoria do CFA
ouvidoria.cfa.org.br
Telefone: 0800-647-4769
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Prêmio Belmiro Siqueira 2018 traz novidades
Belmiro Siqueira, patrono da Administração, dá nome ao concurso
nacional que é promovido pelo Sistema CFA/CRAs anualmente
Já estão abertas as inscrições para o Prêmio Administração na Gestão da Saúde no setor
Belmiro Siqueira de Administração 2018, privado” ou “Desafios para o profissional
promovido pelo Conselho Federal de Admi- de Administração na Gestão da Saúde no
nistração (CFA). Neste ano o prêmio traz setor público”. O intuito é reforçar o enten-
uma novidade: além dos administradores dimento de que os profissionais de Gestão
e estudantes do curso de bacharelado da Saúde também compõem o universo da
em Administração, poderão concorrer à Administração.
premiação os profissionais de Adminis-
tração com título de mestrado, doutorado, Categorias
gestor ou tecnólogo, além de estudantes de O Prêmio Belmiro Siqueira de Administração
cursos superiores e de educação profissional é dividido por categorias. Nas modalidades
técnica de nível médio, desde que conexos à “Artigo Acadêmico” e “Artigo Técnico”, a
Administração. Os participantes disputarão participação é restrita aos estudantes de
prêmios de até R$ 12 mil. cursos de bacharelado em Administração, de
cursos de educação profissional técnica de
Os temas escolhidos para os trabalhos em nível médio e de cursos superiores conexos
2018 são: “Desafios para o profissional de à Administração.
6 - Boletim ADM. Notícias do Sistema CFA/CRAs
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Maior evento de Administração do
Brasil acontece no rio de janeiro
O presidente do Conselho Federal de Admi-
nistração (CFA), Wagner Siqueira, concorda
com essa linha de pensamento. Para ele,
os profissionais de Administração precisam
assumir o protagonismo no cenário atual, já
que são agentes transformadores em bene-
fício da sociedade.
“O que fazemos no presente vai determinar
o futuro. Por isso, precisamos desconstruir
para construir o novo. Não basta pensar
Para onde vai a Administração? O ques- coisas novas: é importante transformá-las
tionamento contempla a 26ª edição do em realidade”, afirma.
Encontro Brasileiro de Administração
(Enbra), que vai acontecer entre os dias 6 O palestrante José Augusto Figueiredo, em
e 8 de agosto no Rio de Janeiro. O evento contrapartida, abordará o tema “Um outro
traz uma reflexão da área profissional em mapa profissional”. A ideia, segundo ele, é
relação aos cenários críticos e sistêmicos retratar o mundo e as constantes mudanças
do nosso país. que acontecem em tão pouco tempo e
que levam o profissional administrador a
No encontro, 17 especialistas farão expo- repensar o planejamento.
sições de 9 temas que tratam dos novos
padrões de produtividade, a reinvenção “Quando falamos em reaprender e compre-
da gestão, tecnologias da ética e outros ender o que está acontecendo e assim,
assuntos relacionados ao campo da Admi- agir, estamos falando de saber quais são
nistração. as nossas vulnerabilidades, limites e como
reagir. Então, o exercício de autoconheci-
“Os desafios para o ser humano” também mento é reaprender a nadar, pois teremos
será destaque no Enbra. A consultora mais condições de lidar com todo esse grau
Vicky Bloch trará o conceito de que o ser de incerteza”, disse.
humano, ainda em meio a tanta transfor-
mação, precisa ser protagonista de si mesmo Para mais informações sobre o evento,
e não peça figurativa subordinada ao diálogo acesse: http://enbra2018.cra-rj.adm.br/
entre máquinas e processos tecnológicos.
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Administração em Pauta:
editoria leva a prestação de
serviço ao profissional da área
O CFAPlay, a webTV oficial do Conselho somente com tarefas administrativas, como
Federal de Administração (CFA), lançou em controle de receitas e emissão de faturas,
maio deste ano em sua programação mais por exemplo. A reportagem mostra quais
uma editoria “Administração em Pauta”, que são as maiores dificuldades de quem quer
aborda assuntos relacionados ao mundo empreender.
da Administração.
Em continuidade, a última reportagem apre-
Criada para tratar de conteúdos inerentes sentada pela editoria destacou a discussão
ao Sistema Conselhos Federal e Regionais das finanças para crianças. O assunto, inclu-
de Administração (CFA/CRAs), a editoria sive, chegou a ser contextualizado em gibis
alcançou mais de 2 mil visualizações em da Turma da Mônica. A equipe de repor-
apenas 2 meses no seu canal do YouTube. tagem do CFAPlay foi a São Paulo conversar
sobre o assunto com especialistas e com o
Entre os temas discutidos no “Adminis- cartunista e empresário Maurício de Sousa.
tração em Pauta”, destacam-se a burocracia
no Brasil para o micro e pequeno empre- Confira também outras editorias, como
sário. Hoje esse tipo de segmento consome “Minuto ADM”, “Dica ADM” e “ADM Notí-
em torno de 135 dias de trabalho por ano cias”, no endereço eletrônico CFAPlay.org.br.
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Wagner Siqueira concede
entrevista à rádio CBN Tocantins
O programa Debate CBN entrevistou o presidente do Conselho Federal de
Administração e o vice-presidente do Conselho Regional de Administração
do Tocantins sobre a importância da Administração nos tempos modernos
A atuação dos profissionais e como a admi- modernos, seja econômica, política ou
nistração está presente na vida cotidiana social, o vice-presidente do CRA-TO, Elion
exercendo um importante papel de gestão, Sarmento, comentou o atual momento do
transformação e organização foram os país e a corrupção na administração pública.
assuntos da entrevista que Wagner Siqueira “Há um prejuízo enorme para sociedade
e Elion Sarmento concederam à Rádio CBN brasileira. São dois pilares que hoje estão
Tocantins (FM 101,9). sendo descontruídos na gestão pública, que
é a corrupção e a má gestão, que fazem
Com o tema “Importância da Administração com que o Estado se deteriore em vários
em tempos modernos”, Siqueira fez um aspectos”, disse.
panorama da administração e falou sobre
o papel do administrador nos tempos atuais, O presidente do CFA completou: “O
da importância da profissão e do perfil do problema aqui é a impunidade. O problema
profissional diante das mudanças que vêm é uma coisa chamado direito adquirido.
ocorrendo num mundo efervescente. Ele Só o Brasil tem isso. A corrupção é séria e
também comentou sobre o atual momento tem que ser combatida, mas eu não tenho
político do país e quais as consequências dúvidas de que a má gestão e decisões
para administração pública. políticas erradas fazem com que o prejuízo
do país seja muito maior do que a própria
Ao falar dos trabalhos do Conselho Federal corrupção. Corrupto tem que ir para a
de Administração (CFA), o presidente cadeia”, finalizou.
explicou projetos desenvolvidos pela autar-
quia, como o Observatório Nacional dos A entrevista completa está disponível em
Egressos em Administração (Onecad). “Nós cfa.org.br.
temos no sistema 400 mil pessoas regis-
tradas; aquilo que é muito difícil fazer, o
sonho de todo professor, que é saber onde
seus alunos vão estar quando se formarem.
Nós desenvolvemos um sistema por Big
Data, que nos localizam os egressos, onde
trabalham e como trabalham”, afirmou.
Aprofundando o assunto sobre a impor-
tância da Administração em tempos
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Qual a sua formação?
Profissionais já podem incluir titulação adicional pelo Sifa
Ter o diploma da faculdade é uma enorme cerá no verso da carteira, no campo “título
conquista, mas em um mundo globalizado adicional”. A novidade vale para todos os
que avança rapidamente, muitas vezes, isso profissionais registrados no Sistema CFA/
é pouco. Em busca de um diferencial na CRAs que desejem incluir esse título.
carreira, profissionais continuam estudando
e aprimorando os seus conhecimentos. A Carteira de Identidade Profissional possui
Para que todos esses cursos e formações validade como carteira de identidade civil
sejam conhecidos, o Sistema Integrado de ou registro geral (RG) em todo território
Fiscalização e Autoatendimento, Sifa, agora nacional. Além de atestar a aptidão e legali-
permite a inclusão de titulação adicional de dade da atuação, é um incentivo, pois prova
especialista; técnico de nível médio e tecnó- oficialmente que a profissão está regula-
logo; e de mestres e doutores no cadastro mentada, orientada e certificada.
e na Carteira de Identidade Profissional.
A inclusão está prevista na Resolução
Normativa nº 518, de 2017, que dispõe
sobre a Carteira de Identidade Profissional
expedida pelos Conselhos Regionais de
Administração (CRAs). A informação apare-
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