atlas ibero-americano de proteção ao consumidor atlas iberoamericano de protección al consumidor

492 Pages·2013·3.47 MB·Portuguese

Argentina
ATLAS IBERO-AMERICANO
Bolívia
DE PROTEÇÃO AO
Brasil
CONSUMIDOR
Chile
Colômbia
A
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Costa Rica L T
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Panamá

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Paraguai
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Peru
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Portugal O O
R R
República Dominicana Ministério
da Justiça ATLAS IBEROAMERICANO
Uruguai
DE PROTECCIÓN AL
SENACON
Venezuela CONSUMIDOR
Secretaria Nacional do Consumidor
Consumers
International
SUMÁRIO INTERATIVO ESPANHOL SUMÁRIO INTERATIVO PORTUGUêS
ARGENTINA ARGENTINA
BOLIVIA BOLÍVIA
BRASIL BRASIL
CHILE CHILE
COLOMBIA COLôMBIA
COSTA RICA COSTA RICA
EL SALVADOR EL SALVADOR
ECUADOR EQUADOR
ESPAÑA ESPANHA
GUATEMALA GUATEMALA
MÉXICO MÉXICO
NICARAGUA NICARÁGUA
PANAMÁ PANAMÁ
PARAGUAy PARAGUAI
PERÚ PERU
PORTUGAL PORTUGAL
REPÚBLICA DOMINICANA REPÚBLICA DOMINICANA
URUGUAy URUGUAI
VENEZUELA VENEZUELA
CONSUMERS INTERNATIONAL CONSUMERS INTERNATIONAL
ATLAS IBERO-AMERICANO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR
ATLAS IBEROAMERICANO DE PROTECCIÓN AL CONSUMIDOR
Brasília/DF – Brasil
Ministério da Justiça
2013

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Presidenta da República
Dilma Rousseff
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Ministro de Estado da Justiça
José Eduardo Cardozo
Secretária Executiva
Márcia Pelegrini
Secretária Nacional do Consumidor
Juliana Pereira da Silva
Coordenação
Argentina
Ministerio de Economía y Finanzas Públicas
Secretaría de Comercio Interior
Subsecretaría de Defensa Del Consumidor
Brasil
Ministério de Justiça
Secretaria Nacional do Consumidor
Consumers Internacional
Oficina Regional para América Latina y el Caribe
Uruguai
Ministerio de Economía y Finanzas
Dirección General de Comercio
Área de Defensa del Consumidor
Produção e Publicação
Brasil
Ministério da Justiça
Secretaria Nacional do Consumidor
342.51
A881
Atlas Ibero-americano de proteção ao consumidor = Atlas
Iberoamericano de protección al consumidor / [coordenação :
Secretaria Nacional do Consumidor]. – Brasília: Ministério da
Justiça, 2013.
489 p.
Texto em português e espanhol.
ISBN : 978-85-85820-37-4

1. Direito do consumidor. 2. Proteção e defesa do consumidor. 3.
Relação de consumo. I. Brasil. Secretaria Nacional do Consumidor
(SENACON).

CDD
Distribuição
Tiragem: 1500 cópias
As informações contidas nesta publicação foram fornecidas diretamente pelos países e órgãos participantes.
A transcrição e a tradução desta publicação é permitida desde que citados autor e fonte.
INTRODUÇÃO
Considerando a importância da integração regional para atuação em defesa dos consumidores, a Secretaria Nacional do Consumidor -
Senacon, do Ministério da Justiça do Brasil, a Subsecretaría de Defensa del Consumidor da Secretaría de Comércio Interior do Ministerio
de Economía y Finanzas Públicas da Argentina, a Área de Defensa del Consumidor da Dirección General de Comercio do Ministerio
de Economía y Finanzas do Uruguai e a Consumers Internacional, coordenaram a edição do Atlas Ibero-Americano de Proteção ao
Consumidor.
A elaboração do Atlas só foi possível porque todos os países participantes apoiaram e participaram ativamente dessa iniciativa. Dentre
seus objetivos está a integração e a promoção da cooperação, disseminando a cultura do respeito ao consumidor ibero-americano, seus
direitos e garantias. Apresentando de forma consolidada os marcos legais referentes às questões relevantes de proteção e defesa do
consumidor dos países membros do Foro Ibero-americano de Agências Governamentais de Proteção ao Consumidor (FIAGC), sua edição
faz parte das conclusões constantes da Declaração da cidade de Buenos Aires, de 23 de setembro de 2011.
O Foro Ibero-americano de Agências Governamentais de Defesa do Consumidor - FIAGC tem como objetivo principal “Promover a
cooperação entre as agências governamentais de proteção ao consumidor dos países Ibero-americanos, por meio da troca de informações
e experiências sobre questões de interesse comum, a fim de operar mais efetivamente no desenvolvimento e aprimoramento das
políticas públicas de proteção ao consumidor de seus países”. Assim, o objeto deste trabalho é justamente promover essa integração
entre os países membros do FIAGC, construindo um documento com informações atuais sobre a defesa do consumidor na Ibero-
América, facilitando, assim, pesquisas para atuais e futuras ações conjuntas na região.
Em consonância com estes importantes objetivos, buscou-se consolidar informações sobre a atualização do regime legal aplicável de
cada um dos países, os institutos jurídicos disponíveis para a garantia de aplicação do direito do consumidor e as questões fundamentais
de Direito Material. Também foram abordados novos temas nas relações de consumo, como a publicidade, a proteção de dados
pessoais, o comércio eletrônico, o meio ambiente e o consumo sustentável, a venda a crédito e a educação para o consumo.
Assim, procurou-se construir uma compilação de normas e informações fundamentais relacionadas com a proteção e defesa do
consumidor de cada um dos países Ibero-americanos, de língua espanhola e portuguesa, num mesmo documento, bem como foi
assegurada participação da sociedade civil por meio da Consumers International. Com isso, foi possível construir esse importante
instrumento de referência normativa e perspectiva social, oferecendo a possibilidade de novas medidas no âmbito legal, e também de
soluções conjuntas em favor da defesa dos mais vulneráveis no mercado de consumo global.
Ressalta-se, que essa publicação só foi possível graças à colaboração e atuação em conjunto de todos os membros do FIAGC, em
especial dos países que atuaram na coordenação dos trabalhos, Argentina, Brasil e Uruguai, bem como a Consumers International.
Por fim, deseja-se que o presente trabalho contribua para pesquisas, estudos e que principalmente seja também um instrumento de
proteção aos consumidores da Ibero-América. Nesse sentido, a proteção do consumidor deve ser compreendida como garantia de
cidadania e instrumento de desenvolvimento a todos os países da Ibero-América.

INTRODUCCIÓN
Teniendo en cuenta la importancia de la integración regional para la actuación en defensa de los consumidores, la Secretaria Nacional
del Consumidor - Senacon, del Ministerio de Justicia de Brasil, la Subsecretaría de Defensa del Consumidor de la Secretaría de Comercio
Interior del Ministerio de Economía y Finanzas Públicas de Argentina, el Área de Defensa del Consumidor de la Dirección General de
Comercio del Ministerio de Economía y Finanzas de Uruguay y Consumers Internacional, coordinaron la edición del Atlas Iberoamericano
de Protección al Consumidor.
La creación del Atlas sólo fue posible porque todos los países participantes apoyaron y participaron activamente en esta iniciativa. Entre
sus objetivos está la integración y promoción de la cooperación, de manera a difundir la cultura del respeto al consumidor iberoamericano,
sus derechos y garantías. Presentando de manera consolidada los marcos legales sobre cuestiones relacionadas con la protección y
defensa del consumidor de los países miembros del Foro Iberoamericano de Agencias Gubernamentales de Protección al Consumidor
(FIAGC), su edición es parte de las conclusiones contenidas en la Declaración de la Ciudad Buenos Aires, del 23 de Septiembre de 2011.
El principal objetivo del Foro Iberoamericano de Agencias Gubernamentales de Protección al Consumidor - FIAGC, es “Promover la
cooperación entre los organismos gubernamentales de protección al consumidor de los países Iberoamericanos, a través del intercambio
de informaciones y experiencias sobre temas de interés común con el fin de actuar con mayor eficacia en el desarrollo y mejora de las
políticas públicas en materia de protección de los consumidores en sus países”. Por lo tanto, el objeto de este trabajo es precisamente
promover esta integración entre los países miembros del FIAGC, de manera a construir un documento con informaciones actuales sobre
defensa del consumidor en Iberoamérica, lo que facilita la investigación para acciones conjuntas actuales y futuras en la región.
En línea con estos importantes objetivos, hemos tratado de consolidar informaciones sobre la actualización del régimen jurídico aplicable
a cada país, las instituciones legales disponibles para garantizar la aplicación de la ley del consumidor y las cuestiones fundamentales
de Derecho Material. También se abordaron nuevos temas en las relaciones de consumo, como la publicidad, la protección de los datos
personales, el comercio electrónico, el medio ambiente y el consumo sostenible, la venta a crédito y la educación del consumidor.
Así, se intentó construir una compilación de normas y de informaciones fundamentales relativas a la protección del consumidor de
cada uno de los países Iberoamericanos, de idioma español y portugués, en el mismo documento, así como se aseguró la participación
de la sociedad civil a través de Consumers International. Así, fue posible construir ese importante instrumento de referencia normativa
y perspectiva social, ofreciendo la posibilidad de nuevas medidas en el ámbito legal y también de soluciones conjuntas a favor de la
defensa de los más vulnerables en el mercado de consumo global.
Se hace hincapié que esa publicación sólo ha sido posible gracias a la colaboración y el trabajo conjunto de todos los miembros del
FIAGC, especialmente de los países que actuaron en la coordinación de los trabajos, Argentina, Brasil y Uruguay, así como Consumers
International.
Por último, se pretende que este trabajo contribuya a la investigación, a los estudios y principalmente que sea un instrumento para
proteger a los consumidores de Iberoamérica. En este sentido, protección al consumidor debe ser entendida como una garantía de
ciudadanía y herramienta desarrollo a todos los países de Iberoamérica.