ata nº 33, de 23 de agosto de 2017

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ATA Nº 33, DE 23 DE AGOSTO DE 2017

Data da aprovação: 30 de agosto de 2017

Data da publicação no D.O.U.: 4 de setembro de 2017

Acórdãos apreciados por relação: 1800 a 1822

Acórdãos apreciados de forma unitária: 1823 a 1846
ATA 33, DE 23 DE AGOSTO DE 2017
(Sessão Ordinária do Plenário)

Presidência: Ministros Raimundo Carreiro e José Múcio Monteiro
Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e
Silva
Secretário das Sessões: AUFC Marcio André Santos de Albuquerque
Subsecretária do Plenário: AUFC Marcia Paula Sartori

Às 14 horas e 43 minutos, a Presidência declarou aberta a sessão ordinária do Plenário,
com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes,
Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Bruno Dantas e Vital do Rêgo; dos Ministros-Substitutos
Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa (convocado para substituir a Ministra
Ana Arraes), André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira, bem como da Procuradora-Geral
Cristina Machado da Costa e Silva. Ausente, em férias, a Ministra Ana Arraes.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Tribunal Pleno homologou a Ata 31, referente à sessão ordinária realizada em 16 de
agosto e a Ata 32, referente à sessão extraordinária realizada em 23 de agosto (Regimento
Interno, artigo 101).

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos desta ata, de acordo com a Resolução 184/2005, estão publicados na página do
Tribunal de Contas da União na internet (www.tcu.gov.br).

SORTEIO ELETRÔNICO DE RELATOR DE PROCESSOS

De acordo com o parágrafo único do artigo 28 do Regimento Interno e nos termos da
Portaria da Presidência 9/2011, entre os dias 17 e 23 de agosto, foi realizado sorteio eletrônico
dos seguintes processos:

Processo: 015.794/2017-2
Interessado: Não há
Motivo do sorteio: Impedimento - Art. 111 e 151, inciso II do R.I.
Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos - Plenário
Relator sorteado: Ministro BENJAMIN ZYMLER

Processo: 017.019/2017-6
Interessado: Não há
Motivo do sorteio: Impedimento - Art. 111 e 151, inciso II do R.I.
Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos - Plenário
Relator sorteado: Ministro AUGUSTO NARDES

Processo: 019.452/2017-9
Interessado: Não há
Motivo do sorteio: Impedimento - Art. 111 e 151, inciso II do R.I.
Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos - Plenário
Relator sorteado: Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES
Processo: 019.514/2017-4
Interessado: Não há
Motivo do sorteio: Impedimento - Art. 111 e 151, inciso II do R.I.
Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos - Plenário
Relator sorteado: Ministro BRUNO DANTAS

Processo: 021.009/2017-1
Interessado: Não há
Motivo do sorteio: Conflito de Competência
Tipo do sorteio: Sorteio por Conflito de Competência
Relator sorteado: Ministro BENJAMIN ZYMLER

Processo: 023.405/2017-1
Interessado: Não há
Motivo do sorteio: Resolução - TCU nº 280/2016, artigos 8º a 11, 42 e 43
Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos de Obras
Relator sorteado: Ministro-substituto MARCOS BEMQUERER

Processo: 017.653/2017-7
Interessado: Não há
Motivo do sorteio: Consolidação do FiscObras - Art. 30 da Resolução-TCU nº 280/2016
Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos - Plenário
Relator sorteado: Ministro VITAL DO RÊGO

Processo: 018.343/2017-1
Interessado: Não há
Motivo do sorteio: Impedimento - Art. 111 e 151, inciso II do R.I.
Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos - Plenário
Relator sorteado: Ministro ANA ARRAES

Processo: 019.883/2017-0
Interessado: Não há
Motivo do sorteio: Impedimento - Art. 111 e 151, inciso II do R.I.
Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos - Plenário
Relator sorteado: Ministro AROLDO CEDRAZ

Recurso: 019.186/2002-1/R002
Recorrente: Kamil Hussein Fares
Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração
Relator sorteado: VITAL DO RÊGO

Recurso: 008.959/2009-7/R002
Recorrente: Medcomerce Comercial de Medicamentos e Produtos Hospitalares Ltda.
Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração
Relator sorteado: VITAL DO RÊGO
Recurso: 008.959/2009-7/R004
Recorrente: Cairo Alberto de Freitas
Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração
Relator sorteado: VITAL DO RÊGO

Recurso: 008.959/2009-7/R005
Recorrente: Hospfar Ind e Com de Produtos Hospitalares Ltda
Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração
Relator sorteado: VITAL DO RÊGO

Recurso: 004.592/2010-7/R002
Recorrente: Medcomerce Comercial de Medicamentos e Produtos Hospitalares Ltda.
Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração
Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES

Recurso: 004.592/2010-7/R004
Recorrente: Cairo Alberto de Freitas
Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração
Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES

Recurso: 004.592/2010-7/R005
Recorrente: Hospfar Ind e Com de Produtos Hospitalares Ltda
Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração
Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES

Recurso: 028.367/2011-1/R001
Recorrente: Hellen Luana Barbosa da Silva
Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração
Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES

Recurso: 028.367/2011-1/R002
Recorrente: Luiz Gustavo Machado
Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração
Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES

Recurso: 023.438/2012-6/R003
Recorrente: Eliel Negromonte Filho
Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração
Relator sorteado: AUGUSTO NARDES

Recurso: 023.438/2012-6/R004
Recorrente: TOUFIK TANURE NETO
Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração
Relator sorteado: AUGUSTO NARDES

Recurso: 023.438/2012-6/R005
Recorrente: André Luiz Morais Mascarenhas
Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração
Relator sorteado: AUGUSTO NARDES

Recurso: 023.438/2012-6/R006
Recorrente: Ricardo Oliveira Marques
Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração
Relator sorteado: AUGUSTO NARDES

Recurso: 023.438/2012-6/R007
Recorrente: Sandra Pimentel Mendes
Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração
Relator sorteado: AUGUSTO NARDES
Recurso: 045.601/2012-7/R001
Recorrente: Jorge Alberto Teles Prado
Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração
Relator sorteado: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Recurso: 045.601/2012-7/R002
Recorrente: Pró-alimentos Comercial Ltda./ O Mercadão Comércio e Prestação de
Serviços/ Wendson Antônio Tavares Mendes – ME/ Verdural - Distribuidora de Verduras
e Frutas Ltda.
Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração
Relator sorteado: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Recurso: 046.748/2012-1/R002
Recorrente: Carlos Antônio Araújo de Oliveira
Motivo do sorteio: Recurso de revisão
Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES

Recurso: 021.503/2013-3/R001
Recorrente: Construtora Queiroz Garcia Ltda.
Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração
Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES

Recurso: 021.503/2013-3/R005
Recorrente: Hideraldo Luiz Caron
Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração
Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES

Recurso: 021.503/2013-3/R006
Recorrente: João Batista Berretta Neto
Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração
Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES

Recurso: 021.503/2013-3/R007
Recorrente: Luiz Claudio dos Santos Varejão
Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração
Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES

Recurso: 001.511/2014-9/R004
Recorrente: Francisco Cassiano Sobrinho
Motivo do sorteio: Pedido de reexame
Relator sorteado: BENJAMIN ZYMLER

Recurso: 001.511/2014-9/R005
Recorrente: Fabricio Carlos Araújo da Silva/ Renan Mendes Rocha/ Fernanda Maria
Queiroga da Fonte Ribeiro/ Luis Afonso Bermudez
Motivo do sorteio: Pedido de reexame
Relator sorteado: BENJAMIN ZYMLER

Recurso: 001.511/2014-9/R006
Recorrente: Júlio César Versiani Teixeira
Motivo do sorteio: Pedido de reexame
Relator sorteado: BENJAMIN ZYMLER

Recurso: 002.173/2014-0/R005
Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados e Empregados ee
Empresas de Processamento/Antônio Fernandes dos Santos Neto
Motivo do sorteio: Recurso de revisão
Relator sorteado: ANA ARRAES

Recurso: 009.632/2014-0/R001
Recorrente: Jaira de Melo Soares/ Joselita dos Santos Barros/ Maria Elenize Ramos Freire
Santana/ Raimundo Santos
Motivo do sorteio: Pedido de reexame
Relator sorteado: AROLDO CEDRAZ

Recurso: 012.062/2014-6/R003
Recorrente: Multiart Distribuidora de Materiais e Serviços Ltda. - EPP
Motivo do sorteio: Pedido de reexame
Relator sorteado: AROLDO CEDRAZ

Recurso: 012.062/2014-6/R004
Recorrente: Papelite Material Escritorio e Informatica Ltda ME
Motivo do sorteio: Pedido de reexame
Relator sorteado: AROLDO CEDRAZ

Recurso: 020.069/2014-6/R002
Recorrente: Instituto Paulo Freire/ Moacir Gadotti/ Salete Sirlei Valesan Camba
Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração
Relator sorteado: BRUNO DANTAS

Recurso: 028.504/2014-3/R003
Recorrente: CECILIO DE SOUZA NETO
Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração
Relator sorteado: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Recurso: 028.504/2014-3/R004
Recorrente: Evaldo Lobato Lima
Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração
Relator sorteado: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Recurso: 029.962/2014-5/R001
Recorrente: Universidade Federal de Campina Grande
Motivo do sorteio: Pedido de reexame
Relator sorteado: BENJAMIN ZYMLER

Recurso: 003.020/2015-0/R001
Recorrente: Miguel Borges de Oliveira Júnior
Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração
Relator sorteado: AUGUSTO NARDES

Recurso: 015.790/2015-0/R001
Recorrente: Alexon Luiz Felix Santos
Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração
Relator sorteado: ANA ARRAES

Recurso: 016.689/2015-1/R001
Recorrente: José Carlos Soares
Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração
Relator sorteado: ANA ARRAES

Recurso: 026.457/2015-6/R001
Recorrente: Paulo Fernandes Sanches Júnior
Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração
Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES

Recurso: 026.457/2015-6/R002
Recorrente: Marcio Silva Basilio
Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração
Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES

Recurso: 026.457/2015-6/R003
Recorrente: Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais
Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração
Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES

Recurso: 021.223/2016-5/R001
Recorrente: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT/MT
Motivo do sorteio: Pedido de reexame
Relator sorteado: VITAL DO RÊGO
COMUNICAÇÕES (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata)

Da Presidência:

Presença, em Plenário, de alunos do curso de Administração das Faculdades Integradas
Espírito-Santenses.
Apresentação de proposta de normativo que estabelece critérios para o compartilhamento
de informações, documentos e expertises, no âmbito dos trabalhos em parceria com órgãos de
fiscalização e controle e decorrentes de acordo de cooperação. A matéria será submetida à
deliberação do Plenário na próxima sessão.
Informação de que a Segecex, em atendimento à sugestão do Ministro-Substituto Augusto
Sherman Cavalcanti, está em tratativas para elaboração de ato normativo para disciplinar o
recebimento, armazenamento e tratamento de bases de dados obtidas no âmbito de ações de
controle externo.
Participação, nos dias 14 e 15 de agosto de 2017, como palestrante do III Fórum Nacional
de Conciliação e Mediação, com apresentação sobre o tema “O papel do TCU como agente
limitador da política judiciária de solução consensual de conflitos”.
Realizada, no dia 22 de agosto de 2017, pelo AUFC Adalberto Santos de Vasconcelos,
Secretário Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Secretaria-Geral da
Presidência da República, explanação aos Ministros da casa acerca de suas atribuições,
competências e atuação.
Realizada, no dia 17 de agosto de 2017, pela Secretaria Geral Adjunta de Controle
Externo, Secretaria de Métodos e Suporte ao Controle Externo e Coordenação Geral de
Tecnologia da Informação, apresentação sobre os projetos de tecnologia nas ações de controle
externo e-TCE, e-Pessoal, Monitor TCU e DRCau. Sugestão de realização pela Adgecex e
CGTec da mesma apresentação para os gabinetes das autoridades.
Realizada, pelo Instituto Serzedello Corrêa, no dia 17 de agosto de 2017, abertura dos
dois novos cursos de pós-graduação nas áreas de auditoria do setor público e auditoria
financeira, promovidos pelo Tribunal de Contas da União.
Abertura do evento Diálogo Público “Seminário de Governança e Gestão Organizacional:
Novo Modelo, Papéis e Responsabilidades”, no dia 17 de agosto de 2017, no Instituto
Serzedello Corrêa.

Do Ministro Augusto Nardes:

Realização, na próxima semana, do curso de Design Thinking para as instituições
membros da Organização Latinoamericana e do Caribe de Entidades Fiscalizadoras Superiores,
no âmbito do Plano de Capacitação 2016-2018 da Olacefs. Participarão do evento 17 servidores
das EFS da Argentina, Belize, Bolívia, Chile, Costa Rica, Equador, El Salvador, Guatemala,
Honduras, México, Nicarágua, Paraguai, Peru, Porto Rico e República Dominicana.

Do Presidente Raimundo Carreiro, a pedido do Ministro Aroldo Cedraz:

Elogio ao AUFC Luís André Dutra e Silva pelo resultado de destaque na competição
internacional “Melhor Uso de Ferramentas da Intel”, que contou com mais de 800 concorrentes.

Do Ministro Bruno Dantas:

Apresentação de proposta para realização, pela Segecex, de ação de controle com o
intuito de examinar a regularidade e o alcance dos pagamentos de Gratificação por Exercício
Cumulativo de Jurisdição no âmbito das Justiças do Trabalho e Federal. Aprovada.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Tribunal Pleno aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 1800 a 1822.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes
processos:

TC-030.159/2016-4, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler;
TC-012.438/2013-8 e TC-027.447/2006-7, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes;
TC-004.145/2005-7, TC-006.551/2008-0, TC-012.641/2009-2, TC-019.588/2011-9 e TC-
019.819/2014-5, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz;
TC-016.389/2017-4, cuja relatora é a Ministra Ana Arraes;
TC-010.262/2011-3, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas;
TC-003.900/2017-7, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas, a pedido do revisor (art.119),
Ministro Augusto Nardes;
TC-025.551/2014-0, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo;
TC-007.407/2016-5, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti;
TC-003.361/2017-9, TC-010.448/2017-9, TC-011.182/2015-6 e TC-026.073/2011-0, cujo
relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho; e
TC-036.447/2016-1, cujo relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

PEDIDOS DE VISTA

Com base no artigo 112 do Regimento Interno, foi adiada a discussão do processo TC-
012.584/2017-7, que trata de Consulta sobre a existência de determinação legal que obrigue os
participantes de licitações de obras públicas e serviços de engenharia a levar em consideração,
na formulação de suas propostas, as despesas decorrentes do cumprimento de acordos e
convenções coletivas de trabalho, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas, em função de pedido
de vista formulado pelo Ministro Benjamin Zymler.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo TC-034.914/2016-1, que trata de representação acerca de
irregularidades em pregão eletrônico para registro de preços para contratação do serviço de
modernização administrativa portuária, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, o
Dr. Bruno Calfat declinou de produzir sustentação oral em nome de Linkcon Ltda. Acórdão
1823.
Na apreciação do processo TC-028.832/2013-2, que trata de recurso de revisão contra
decisão que julgou contas irregulares e condenou em débito e ao pagamento de multa em razão
do não encaminhamento de prestação de contas final de convênio, cujo relator é o Ministro José
Múcio Monteiro, o Dr. Uanderson Ferreira da Silva não compareceu para produzir sustentação
oral em nome de Moisés da Cunha Lemos e Sandra Regina Cavalcante Lemos Areia Leão.
Acórdão 1828.
Na apreciação do processo TC-031.986/2016-1, que trata de representação acerca de
irregularidade em ato que declarou a inexigibilidade de licitação para a contratação de empresa
especializada em arquitetura para prestação de serviço técnico de atualização do projeto
arquitetônico da Sede do TRT-5ª Região, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo, o Dr.
Washington Luis Batista Barbosa declinou de produzir sustentação oral em nome de Maria
Adna Aguiar. Acórdão 1826.

PROSSEGUIMENTO DE VOTAÇÃO

Nos termos do § 3º do art. 119 do Regimento Interno, deu-se prosseguimento à votação
dos seguintes processos:
TC-024.181/2015-3 (Ata nº 130/2017), que trata de tomada de contas especial instaurada
em razão de irregularidades em contrato celebrado pela Petrobras para implementação da
unidade de propeno da Refinaria Presidente Getúlio Vargas, no Paraná, cujo relator é o
Ministro-Substituto André Luís de Carvalho e revisor, o Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
Acórdão 1829.
TC-035.830/2016-6 (Ata nº 26/2017), que trata de solicitação do Congresso Nacional
para fiscalização dos recursos federais destinados à Linha 4 do Metrô do Rio de Janeiro,
concedidos por meio de operações de crédito junto ao BNDES, cujo relator é o Ministro-
Substituto Weder de Oliveira e revisor, o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho. Acórdão
1830.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária, o Plenário examinou os processos listados a seguir e
aprovou os seguintes acórdãos:

MINISTRO WALTON ALENCAR RODRIGUES

TC-034.914/2016-1 – Acórdão 1823
O Ministro Bruno Dantas usou da palavra para discutir a matéria.

TC-005.506/2017-4 – Acórdão 1824
Os Ministros Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo, os Ministros-Substitutos
Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira usaram da palavra
para discutir a matéria.

TC-027.670/2010-4 – Acórdão 1825

MINISTRO VITAL DO RÊGO

TC-031.986/2016-1 – Acórdão 1826
O Ministro Bruno Dantas usou da palavra para discutir a matéria.

MINISTRO JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

TC-020.126/2015-8 – Acórdão 1827
Os Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do
Rêgo, os Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André
Luís de Carvalho e Weder de Oliveira usaram da palavra para discutir a matéria. O Ministro
Aroldo Cedraz apresentou Declaração de Voto, constante do anexo II. A Presidência, nos
termos do art. 107 do Regimento Interno, apresentou manifestação por escrito, cujo inteiro teor
consta no anexo II desta Ata.

TC-028.832/2013-2 – Acórdão 1828

ALTERNÂNCIA NA PRESIDÊNCIA

O Vice-Presidente José Múcio Monteiro assumiu a cadeira da Presidência, em
substituição ao Presidente Raimundo Carreiro.

MINISTRO-SUBSTITUTO ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO

TC-024.181/2015-3 – Acórdão 1829
A Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva usou da palavra para discutir a
matéria.

ALTERNÂNCIA NA PRESIDÊNCIA

O Presidente Raimundo Carreiro reassumiu a cadeira da Presidência.

MINISTRO-SUBSTITUTO WEDER DE OLIVEIRA

TC-035.830/2016-6 – Acórdão 1830
Os Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa
usaram da palavra para discutir a matéria.

MINISTRO BENJAMIN ZYMLER

TC-004.056/2015-9 – Acórdão 1831

TC-005.292/2015-8 – Acórdão 1832

TC-019.843/2011-9 – Acórdão 1833