anp edital de licitações de oferta permanente blocos com r

561 Pages·2017·2.3 MB·Portuguese

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP

EDITAL DE LICITAÇÕES DE OFERTA PERMANENTE

BLOCOS COM RISCO EXPLORATÓRIO
E
ÁREAS COM ACUMULAÇÕES MARGINAIS

OUTORGA DE CONTRATOS DE CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO OU
REABILITAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL

RIO DE JANEIRO, 26 DE ABRIL DE 2018.
1
PREÂMBULO

Este edital contém as disposições aplicáveis à Oferta Permanente para a outorga de
contratos de concessão para exploração ou reabilitação e produção de petróleo e gás natural
em blocos com risco exploratório e áreas com acumulações marginais.

Esse procedimento licitatório visa assegurar a seleção da proposta apta a gerar o
resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, assegurando a justa
competição entre os licitantes.

Este edital de licitações é elaborado em língua portuguesa, sendo esta a única versão
oficial. Poderão ser incluídas versões no idioma inglês de alguns anexos apenas para
orientação. A ANP poderá disponibilizar, para referência, uma versão em inglês do edital
completo.

2
SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO ............................................................................................................................................... 7
1.1 ASPECTOS LEGAIS .............................................................................................................................................. 7
1.2 OBJETIVOS DA OFERTA PERMANENTE.................................................................................................................... 8
1.3 PROCEDIMENTO DA OFERTA PERMANENTE ............................................................................................................ 8
1.4 CRONOGRAMA ............................................................................................................................................... 11
1.5 DESCLASSIFICAÇÃO DE LICITANTES ...................................................................................................................... 12
1.6 ESCLARECIMENTOS SOBRE DISPOSIÇÕES DO EDITAL................................................................................................. 12
2 OBJETO DA LICITAÇÃO ............................................................................................................................... 13
2.1 MODELOS EXPLORATÓRIOS ............................................................................................................................... 17
2.2 PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS ..................................................................................................................... 17
2.3 COMPROMISSO DE CONTEÚDO LOCAL .................................................................................................................. 20
3 FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS ....................................................................................... 22
3.1 DOCUMENTOS EXPEDIDOS NO EXTERIOR .............................................................................................................. 24
3.2 APROVEITAMENTO DE DOCUMENTOS CONSTANTES DO CADASTRO DE EMPRESAS.......................................................... 25
3.3 DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES E SIGILO POR PARTE DA ANP .................................................................................. 26
4 INSCRIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO ........................................................................................ 27
4.1 PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO ELETRÔNICO DE INSCRIÇÃO................................................................................. 27
4.2 RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE INSCRIÇÃO .......................................................................................................... 28
4.3 PAGAMENTO DA TAXA DE PARTICIPAÇÃO E ACESSO À AMOSTRA DE DADOS TÉCNICOS .................................................... 32
4.4 APROVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ............................................................................................................................... 33
5 PACOTE DE DADOS TÉCNICOS .................................................................................................................... 36
5.1 PACOTES DE DADOS TÉCNICOS PARA BLOCOS COM RISCO EXPLORATÓRIO .................................................................... 36
5.2 PACOTES DE DADOS TÉCNICOS PARA ÁREAS COM ACUMULAÇÕES MARGINAIS .............................................................. 37
5.3 PAGAMENTO DE TAXAS DE ACESSO AO PACOTE DE DADOS TÉCNICOS .......................................................................... 38
5.4 ACESSO E RETIRADA DO PACOTE DE DADOS TÉCNICOS ............................................................................................. 40
6 GARANTIA DE OFERTA ............................................................................................................................... 43
6.1 VALOR DA GARANTIA DE OFERTA ........................................................................................................................ 43
6.2 VALIDADE DAS GARANTIAS DE OFERTA ................................................................................................................. 45
6.3 APRESENTAÇÃO DAS GARANTIAS DE OFERTA ......................................................................................................... 45
6.4 MODALIDADES E EMISSOR DAS GARANTIAS DE OFERTA ............................................................................................ 46
3
6.5 EXECUÇÃO DA GARANTIA DE OFERTA ................................................................................................................... 48
6.6 EXONERAÇÃO E DEVOLUÇÃO DA GARANTIA DE OFERTA ............................................................................................ 49
7 APRESENTAÇÃO DE OFERTAS ..................................................................................................................... 50
7.1 PROGRAMA E LOCAL DA LICITAÇÃO ..................................................................................................................... 50
7.2 COMPOSIÇÃO DAS OFERTAS ............................................................................................................................... 50
7.3 PROCEDIMENTO DE APRESENTAÇÃO DAS OFERTAS ................................................................................................. 51
7.4 CRITÉRIO DE APURAÇÃO DAS OFERTAS ................................................................................................................. 53
8 QUALIFICAÇÃO ........................................................................................................................................... 56
8.1 QUALIFICAÇÃO JURÍDICA E COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA ................................................... 57
8.2 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA ................................................................................................................................... 58
8.3 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA ............................................................................................................. 67
8.4 RESUMO DOS DOCUMENTOS E CRITÉRIOS DE QUALIFICAÇÃO .................................................................................... 69
8.5 RESULTADO DA QUALIFICAÇÃO ........................................................................................................................... 74
8.6 PROCEDIMENTO PARA O CASO DE NÃO QUALIFICAÇÃO DA LICITANTE VENCEDORA DA SESSÃO PÚBLICA DE APRESENTAÇÃO DE
OFERTAS................................................................................................................................................................... 74
9 ADJUDICAÇÃO DO OBJETO E HOMOLOGAÇÃO DA LICITAÇÃO ................................................................... 76
10 ASSINATURA DO CONTRATO DE CONCESSÃO ......................................................................................... 77
10.1 DOCUMENTOS PARA ASSINATURA DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO ........................................................................... 77
10.2 ASSINATURA DO CONTRATO DE CONCESSÃO POR AFILIADA ....................................................................................... 88
10.3 PROCEDIMENTO PARA O CASO DE NÃO ASSINATURA DO CONTRATO DE CONCESSÃO ...................................................... 89
11 DAS PENALIDADES .................................................................................................................................. 92
11.1 MULTA ......................................................................................................................................................... 92
11.2 SUSPENSÃO TEMPORÁRIA ................................................................................................................................. 93
11.3 DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE ......................................................................................................................... 94
12 ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES SOBRE A LICITAÇÃO ................................................................. 95
12.1 FORO ............................................................................................................................................................ 95
12.2 INFORMAÇÕES E CONSULTAS ............................................................................................................................. 95
12.3 IMPUGNAÇÃO AO EDITAL .................................................................................................................................. 96
13 RECURSOS ADMINISTRATIVOS ............................................................................................................... 97
14 DIREITOS E PRERROGATIVAS DA ANP ..................................................................................................... 98
14.1 REVOGAÇÃO, SUSPENSÃO E ANULAÇÃO DA LICITAÇÃO............................................................................................. 98
14.2 REVISÃO DE PRAZOS E PROCEDIMENTOS ............................................................................................................... 98
14.3 CASOS OMISSOS .............................................................................................................................................. 98
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ANEXO I - DETALHAMENTO DOS BLOCOS E ÁREAS COM ACUMULAÇÕES MARGINAIS EM OFERTA .................. 99
PARTE 1 – BLOCOS COM RISCO EXPLORATÓRIO.................................................................................................... 99
PARTE 2 – ÁREAS COM ACUMULAÇÕES MARGINAIS .......................................................................................... 402
ANEXO II - REQUERIMENTO PARA APROVEITAMENTO DE DOCUMENTOS ...................................................... 409
ANEXO III - AUTORIZAÇÃO PARA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A LICITANTE ................................. 411
ANEXO IV - PAGAMENTO DE TAXAS DE ACESSO AO PACOTE DE DADOS TÉCNICOS ........................................ 413
ANEXO V – DECLARAÇÃO DE ATUALIDADE DOS ATOS SOCIETÁRIOS ............................................................... 415
ANEXO VI - PROCURAÇÃO PARA NOMEAÇÃO DE REPRESENTANTES CREDENCIADOS ..................................... 417
ANEXO VII – DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA, ECONÔMICO-FINANCEIRA E REGULARIDADE JURÍDICA,
FISCAL E TRABALHISTA .................................................................................................................................... 419
ANEXO VIII - TERMO DE CONFIDENCIALIDADE ................................................................................................ 420
ANEXO IX - TERMO DE COMPROMISSO DE ADEQUAÇÃO DO OBJETO SOCIAL ................................................. 422
ANEXO X - TERMO DE COMPROMISSO DE CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA EMPRESÁRIA SEGUNDO AS LEIS
BRASILEIRAS OU DE INDICAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA EMPRESÁRIA BRASILEIRA CONTROLADA JÁ CONSTITUÍDA
PARA ASSINATURA DO CONTRATO DE CONCESSÃO ....................................................................................... 423
ANEXO XI – MODELO DE GARANTIA DE OFERTA ............................................................................................. 424
PARTE 1 – MODELO DE CARTA DE CRÉDITO PARA GARANTIA DE OFERTA........................................................... 424
PARTE 2 – MODELO DE SEGURO-GARANTIA PARA GARANTIA DE OFERTA ......................................................... 430
ANEXO XII – MODELO DE RECIBO DE CAUÇÃO ................................................................................................ 447
ANEXO XIII - BÔNUS DE ASSINATURA MÍNIMO E PROGRAMA EXPLORATÓRIO MÍNIMO PARA OS BLOCOS E
BÔNUS DE ASSINATURA MÍNIMO PARA AS ÁREAS DA OFERTA PERMANENTE ............................................... 450
PARTE 1 – BÔNUS MÍNIMO E PEM PARA BLOCOS EXPLORATÓRIOS .................................................................... 450
PARTE 2 – BÔNUS DE ASSINATURA MÍNIMO PARA ÁREAS COM ACUMULAÇÕES MARGINAIS ........................... 471
ANEXO XIV - EQUIVALÊNCIA DE UNIDADES DE TRABALHO ............................................................................. 472
ANEXO XV – DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTOS PARA A ASSINATURA DO CONTRATO DE
CONCESSÃO .................................................................................................................................................... 480
ANEXO XVI – DECLARAÇÃO SOBRE PENDÊNCIAS LEGAIS OU JUDICIAIS RELEVANTES ...................................... 482
ANEXO XVII - SUMÁRIO TÉCNICO 01: QUALIFICAÇÃO TÉCNICA POR EXPERIÊNCIA DA LICITANTE OU DO SEU
GRUPO SOCIETÁRIO ........................................................................................................................................ 483
ANEXO XVIII – SUMÁRIO TÉCNICO 02A: QUALIFICAÇÃO TÉCNICA POR EXPERIÊNCIA DOS INTEGRANTES DO
QUADRO TÉCNICO DA LICITANTE .................................................................................................................... 488
ANEXO XIX – SUMÁRIO TÉCNICO 02B: QUALIFICAÇÃO TÉCNICA POR EXPERIÊNCIA DOS INTEGRANTES DO
QUADRO TÉCNICO DA LICITANTE – OPERADORA D ......................................................................................... 492
ANEXO XX – SUMÁRIO TÉCNICO 03: QUALIFICAÇÃO TÉCNICA COMO NÃO-OPERADORA ............................... 495
ANEXO XXI – SUMÁRIO TÉCNICO 04: QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PARA LICITANTE QUE JÁ ATUA NO BRASIL ..... 496
ANEXO XXII - RESUMO DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS (SOMENTE PARA PESSOAS JURÍDICAS
ESTRANGEIRAS) .............................................................................................................................................. 499
5
ANEXO XXIII - INFORMAÇÕES DA SIGNATÁRIA ............................................................................................... 501
ANEXO XXIV – MODELO DE CARTA DE CRÉDITO PARA CUMPRIMENTO DO PROGRAMA EXPLORATÓRIO
MÍNIMO (PEM) OU DO PROGRAMA DE TRABALHO INICIAL (PTI) .................................................................... 502
ANEXO XXV - MODELO DE SEGURO-GARANTIA PARA CUMPRIMENTO DO PROGRAMA EXPLORATÓRIO MÍNIMO
(PEM) OU DO PROGRAMA DE TRABALHO INICIAL (PTI) .................................................................................. 510
ANEXO XXVI – MODELO DE CONTRATO DE PENHOR PARA CUMPRIMENTO DO PROGRAMA EXPLORATÓRIO
MÍNIMO/PROGRAMA DE TRABALHO INICIAL ................................................................................................. 528
PARTE 1 – MODELO DE CONTRATO DE PENHOR DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL (BOE) E OUTRAS AVENÇAS ...... 528
PARTE 2 – MODELO DE CONTRATO DE PENHOR DE GÁS NATURAL E OUTRAS AVENÇAS .................................... 539
ANEXO XXVII – DECLARAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA CONSORCIADA SOBRE AS GARANTIAS FINANCEIRAS DO
PROGRAMA EXPLORATÓRIO MÍNIMO OU DO PROGRAMA DE TRABALHO INICIAL ......................................... 551
ANEXO XXVIII - MODELO DE GARANTIA DE PERFORMANCE ........................................................................... 552
ANEXO XXIX - TERMO DE COMPROMISSO DE DESATIVAÇÃO E ABANDONO ................................................... 556
ANEXO XXX - DECLARAÇÃO DE SETORES DE INTERESSE .................................................................................. 558
ANEXO XXXI - MINUTA DO CONTRATO DE CONCESSÃO – BLOCOS EXPLORATÓRIOS ...................................... 560
ANEXO XXXII - MINUTA DO CONTRATO DE CONCESSÃO – ÁREAS COM ACUMULAÇÕES MARGINAIS ............. 561

6
1 INTRODUÇÃO
1.1 Aspectos legais
A Lei nº 9.478/1997 dispõe sobre a política energética nacional e implementa outras
medidas, em consonância com a Emenda Constitucional nº 9/1995, que flexibiliza a forma de
execução do monopólio da União para as atividades de exploração e produção de petróleo e
gás natural.
Essa lei criou o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) com a atribuição de
formular políticas e diretrizes de energia destinadas a promover o aproveitamento racional dos
recursos energéticos do País, em conformidade com o disposto na legislação aplicável e tendo
como princípios a preservação do interesse nacional, a promoção do desenvolvimento
sustentado, a ampliação do mercado de trabalho, a valorização dos recursos energéticos, a
proteção ao meio ambiente, a promoção da conservação de energia, o incremento da utilização
do gás natural, a promoção da livre concorrência, a atração de investimento na produção de
energia e a ampliação da competitividade do País no mercado internacional.
A Lei nº 9.478/1997 também instituiu a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis (ANP) como ente responsável pela regulação, contratação e fiscalização das
atividades econômicas da indústria do petróleo, gás natural e biocombustíveis, cabendo-lhe,
entre outras atribuições, a elaboração de editais e contratos e a realização de licitações para
concessão dos direitos de exercício de atividades de exploração e produção de petróleo e gás
natural, celebrando os contratos de concessão delas decorrentes e fiscalizando a sua
execução.
A Lei nº 12.351/2010, nos termos do art. 65, delegou ao Poder Executivo o
estabelecimento de políticas e medidas específicas visando ao aumento da participação de
empresas de pequeno e médio porte nas atividades de exploração, desenvolvimento e
produção de petróleo e gás natural.
O CNPE autorizou a ANP, por meio da Resolução nº 17/2017, publicada no Diário Oficial
da União em 08 de junho de 2017, a licitar os campos devolvidos ou em processo de devolução,
bem como os blocos exploratórios com descobertas que lhe sejam devolvidos, assim como
ofertar áreas que já tenham sido objeto de autorizações de parte do CNPE em licitações
anteriores, podendo a ANP conduzir ofertas permanentes desses campos e blocos, excluídos
os localizados na área do pré-sal ou demais áreas estratégicas.
A ANP, no exercício da atribuição que lhe foi outorgada pelo art. 36 da Lei nº 9.478/1997,
editou a Resolução ANP nº 18/2015, que estabelece procedimentos para a realização das
7
licitações para concessão das atividades de exploração ou reabilitação e produção de petróleo
e gás natural.
Este edital define, exclusivamente, as normas que deverão ser obedecidas por todas as
interessadas em participar da Oferta Permanente e foi elaborado de acordo com as disposições
pertinentes, entre as quais a Lei nº 9.478/1997, a Lei nº 12.351/2010, a Resolução CNPE nº
17/2017 e a Resolução ANP nº 18/2015, que devem ser observadas.
Para a Oferta Permanente será constituída uma Comissão Especial de Licitação (CEL),
composta por representantes da ANP e da sociedade civil, devidamente designada pela
Diretoria Colegiada da ANP por meio de portaria.

1.2 Objetivos da Oferta Permanente
Em consonância com o art. 4º da Resolução CNPE nº 17, de 08 de junho de 2017, a
ANP fica autorizada a licitar os campos devolvidos ou em processo de devolução, bem como
os blocos exploratórios com descobertas que lhe sejam devolvidos, assim como ofertar áreas
que já tenham sido objeto de autorizações de parte do CNPE em licitações anteriores.
Nesse primeiro ciclo a ANP ofertará blocos com risco exploratório e áreas com
acumulações marginais, áreas de concessão com descobertas conhecidas de petróleo e/ou
gás natural, onde não houve produção ou a produção foi interrompida por falta de interesse
econômico.
Os objetos da Oferta Permanente foram selecionados em bacias de diferentes
ambientes e modelos exploratórios, com o objetivo de ampliar as reservas e a produção
brasileira de petróleo e gás natural, ampliar o conhecimento das bacias sedimentares,
descentralizar o investimento exploratório no País, fixar empresas nacionais e estrangeiras no
Brasil, assim como oferecer oportunidades a pequenas e médias empresas, em consonância
com o art. 65 da Lei nº 12.351/2010, dando continuidade à demanda por bens e serviços locais,
à geração de empregos e à distribuição de renda.

1.3 Procedimento da Oferta Permanente
O procedimento da Oferta Permanente é composto das seguintes etapas:
a) publicação do pré-edital;
b) realização da audiência pública, que poderá ser precedida de consulta pública;
c) publicação do edital;
d) inscrição e pagamento da taxa de participação;
e) aporte de garantias de oferta;
8
f) apresentação e julgamento de ofertas;
g) qualificação das licitantes vencedoras da sessão pública de apresentação de ofertas;
h) adjudicação do objeto e homologação da licitação;
i) assinatura do contrato de concessão.

Após a publicação do pré-edital, as interessadas em participar da Oferta Permanente já
poderão solicitar sua inscrição por meio do preenchimentodo formulário eletrônico de inscrição,
apresentação dosr documentos de inscrição e pagamento da taxa de participação.
Após o julgamento da solicitação da inscrição pela CEL, as licitantes com inscrição
aprovada, que pretendam apresentar oferta na sessão pública de apresentação de ofertas,
deverão apresentar garantia de oferta acompanhada de declaração indicando os setores de
interesse.
A aprovação da primeira garantia de oferta acompanhada de declaração de interesse
iniciará o primeiro ciclo da Oferta Permanente.

1.3.1 Ciclos da Oferta Permanente
Os ciclos da Oferta Permanente correspondem à realização das sessões públicas de
apresentação de oferta para um ou mais setores que tiveram declaração de interesse,
acompanhada de garantia de oferta, por uma determinada licitante inscrita. Tais ciclos serão
iniciados com a divulgação das seguintes datas pela CEL:
a) data de realização da sessão pública de apresentação de ofertas correspondente ao
ciclo da Oferta Permanente iniciado;
b) data-limite para inscrição e pagamento da taxa de participação pelas interessadas em
participar da referida sessão pública, ainda não inscritas no processo da Oferta
Permanente;
c) data-limite para inclusão de novo(s) setor(es) no ciclo da Oferta Permanente iniciado, a
partir da apresentação de garantias de oferta acompanhadas de declaração de
interesse para esse(s) outro(s) setore(s);
d) data-limite para apresentação de garantias de oferta acompanhadas de declaração de
interesse para apresentar ofertas na referida sessão pública;
e) datas relacionadas à qualificação das licitantes vencedoras, à adjudicação do objeto e
homologação da licitação e à assinatura dos contratos de concessão.

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Todas as licitantes inscritas poderão participar do ciclo da Oferta Permanente iniciado.
As demais interessadas em participar do ciclo, ainda não inscritas no processo da Oferta
Permanente, deverão observar a data-limite prevista na alínea (b).
As licitantes poderão apresentar garantias de oferta acompanhadas de declaração de
interesse para quaisquer setores objetos da Oferta Permanente. Para apresentar oferta no ciclo
da Oferta Permanente iniciado, deverá ser observada a data-limite prevista na alínea (c).
Na sessão pública de apresentação de ofertas, as licitantes apresentarão ofertas para
blocos ou áreas de seu interesse segundo os critérios estabelecidos no edital.
Para blocos com risco exploratórios, o bônus de assinatura e o programa exploratório
mínimo (PEM) serão os critérios de oferta para definir a licitante vencedora da sessão pública
de apresentação de ofertas. Para áreas com acumulações marginais, o bônus de assinatura
será o único critério de oferta.
As ofertas serão classificadas em ordem decrescente de nota ou bônus de assinatura,
conforme o objeto licitado. Será declarada vencedora da sessão pública a licitante cuja oferta
obtiver a maior nota final, conforme combinação de bônus de assinatura e PEM ofertados, no
caso das licitações de blocos com risco exploratório, ou o maior valor de bônus de assinatura,
no caso das licitações de áreas com acumulações marginais.
Após a sessão pública de apresentação de ofertas, as licitantes vencedoras serão
submetidas à qualificação, que compreende a análise de documentação para comprovação da
regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, capacidade econômico-financeira e capacidade
técnica.
A Diretoria Colegiada da ANP adjudicará o objeto às licitantes vencedoras qualificadas,
convocando-as para assinarem os contratos de concessão, e homologará a licitação.
As licitantes vencedoras entregarão documentos previstos no edital e a assinatura dos
contratos de concessão encerrará o respectivo ciclo da Oferta Permanente.
Caso a licitante vencedora da sessão pública de apresentação de ofertas não seja
qualificada ou não assine o contrato de concessão, terá sua garantia de oferta executada e
estará sujeita às penalidades previstas no edital. As demais licitantes classificadas serão
convocadas para manifestarem interesse em honrar a oferta apresentada pela licitante
vencedora.
As interessadas em participar do processo da Oferta Permanente poderão solicitar
inscrição e apresentar garantias de oferta a qualquer momento. No entanto, para participar da
sessão pública de apresentação de ofertas do ciclo da Oferta Permanente em curso, deverão
ser respeitadas as datas-limites divulgadas pela CEL para inscrição, pagamento da taxa de
participação e apresentação de garantia de oferta acompanhada de declaração de interesse.
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