1 constituwao aplicada

206 Pages·2010·57.41 MB·Portuguese

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Ives Gandra da Silva Martins
M
CONSTITUWAO
APLICADA,
A CONSTITUIçAO APLICADA
VOLUME 11
OUTRAS OBRAS DO AUTOR
Direito Administrativo e Empresarial r Direito Coiistitucional Tributário
Direito Econômico e Empresarial 0 Direito em Frangaihos
'r Direito Ptiblico e Empresarial - Direito Tributário Interpretado
A Constituiçâo Aplicada (O volumes publicados)
Duas Lendas (poesia) ' Quartetos de Ladainha (poesia)
OBRAS COORIENADAS PELO AUTOR
Caderno de Direito Natural - Vol. 1 'r Caderno de Direito Natural - Vol. 2
'ir Aspectos JurIdicos do Piano de Estabilização da Economia
Caderno de Direito Econômico Curso de Direito Tributário - 2v.
IVES GANDRA DA SILVA MARTINS
Professor emérito da Universidade Mackenzie,
Em cuja Faculdade de Direito foi titular de Direito Econômico e Direito Constitucional.
Presiclente do Conselho de Estudos JurIdicos da Federacao do Comércio
do Estado de São Paulo e membro de doze academias, entre as quais
a Academia Paulista de Letras, Academia Brasileira de Letras JurIdicas e
Academia Internacional de Cultura Portuguesa (Lisboa)
A CONSTITUIçA0 APLICADA
Volume 11
e d i t o r a ©cejup
A Constituicão Ap/icada
Volume - 1989
Volume 2-1990
Volume 3-1991
Volume 4-1991
Volume 5-1992
Volume 6-1993
Volume 7-1993
Volume 8-1993
Volume 9—1994
Volume 10—1995
Volume II - 1998
Editores: Gengis Freire, Ana Rosa Cal Freire,
Ana Carla Freire e Maria Miranda
Capa: Genildo Mota
Rcvisâo: Ermesindo Costa
Editoracào ElctrOnica: Ezequiel Aguiar Noronha Jr.
Dircitos Reservados
Composto e impresso na Graficentro. Gráfica e Editora Ltda
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Dados Internacionais de Catalogacão na PublicaçAo (CIP)
(Editora Cejup. Beiém, Pará, Brasil)
Martins, Ives Gandra da Silva
A ConstituicAo Aplicada / lves Gadra da Silva Martins. v.11 - Belém: Cejup, 1998
209 p.
ISBN 85-338-0164-5
1. Direito Constitucional - Brasil 1. Titulo.
CDU 342 (81)
Indice para catálogo sistcmático:
I. Direito Constitucional: Brasil 342 (81)
SUMARIO
Aprcscntaço . 7
1. ICMS c Momcnto de OcorrOncia da HipOtcsc de Imposicio - artgo
155 § 2, inciso I da CF ............................................................9
2. Corrccio Monctiria do tinpOSto dc Renda das Pcssoas Juildicas
- arligo 153, IflCIS() III da CF ..................................................30
3. 0 Principio da Moralidadc Piiblica no Dircito Trihut1rio - artigo
37, caput da CF ........................................................................... 58
4. Finsocial C Os l3aflCoS - artigo 56 do ADCT .............................76
5. Emprdstimo Compulsdrio - artigo 148 da CF ........................... 99
6. Compcnsaçäo de PrcjuIzos das PCSSOaS JurIdicas no Iniposu) de
Renda - aitigo 153, inciso Ill da CF ......................................112
7. 0 PrincIpio da Patiirnonialidadc no FGTS - artigo 149 da CF 141
8. Tcicfonia Móvel c Dircito Adquirido - artigo 5 inciso XXXVI 158
9. Imunidadc dc En(icladcs Bcncficiadas - ar go 150 inciso VI,
b da CF .........................................................................................177
10. Contribuicöcs Sociais - artigo 195, iflCISO I da CF ...................194
APRESENTACAO
]J0
0 volume de A Constituicao Aplicada, na inesma linha dos ante-
riores, veicula tenias ainda não pacflcados na doutrina e najurisprudén-
ciapátrias, a par/fr do Texto Constitucional de 1988.
Creio que os estudos ora apresentados, como todos aqueles produzi-
dos por juristas brasileiros, são a coniribuição que os operadores do
Dire ito ofertarn ao pals e aosfuturos legisladores maiores para que surja
de tal análise urn texto capaz de atender as reais necessidades do pals. E
O que eu desejo, ao publicar mais de urn volume da coletánea A Consti-
tuicão Aplicada.
DIREITO A CREDITO ESCRITURAL SURGE COM
0 NASCIMENTO DA OBRIGA(;AO TRIBUTARIA E NAO
COM 0 PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO - PARECER
CONSULTA
Consuka-me a consulente, formulando-me as seguintes questôes:
"1) E legItima a manutenço dos créditos dos insumos (cana-
dc-acdcar) utilizados na fabricacio de 6Icoo1 para fins carbu ran-
tes destinados ao mercado interno?
Para tanto, considere-se quc:
a) as saldas de iIcool carburatue para o mercado interno es-
tavam albergadas pela imunidacic consagrada no alt. 21, VIII da
Constituição Federal (dc 1967);
b) o 1CM que incidiu na operacão de i-ernessa da cana-de-
açdcar do fornecedor para a dcstilaria foi recoihido pela prOpria
destilaria em virtude da substituico tributária prevista na lcgisla-
ço do Estado de Alagoas - dec. n? 4.539, de 2.12.80 e dec.
n 6.148, dc 28.12.84 - arts, 9 e 371;
c)muito embora o recoihimento do imposto incidcntc nas ope-
racöcs de salda da cana-de-acdcar do fornecedor tenha sido efe-
tuado na forma da 1egis1aco plevista no item b acima, o Estado
dc Alagoas cx ig Ia o estorno do crdito escriturado por ocasiäo das
entiadas.
Submctcmos, ainda, a sua apreciaco as seguintes questOes:
2) E !egItima a manutcncao dos créditos do ICMS incidentes
nas operacöcs de aquisicio de combustiveis e fertilizantes consu-
niidos no processo de plantio e coiheita de cana-de-açdcar? (cana
prdpria - area de cultivo integrada a usina e a destilaria).
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3) Nas aquisicöes de cana-dc-açiicar feitas a fornecedores, o
ICMS incidente nas operacoes deve ser recolhido pela usina e pe-
la destilaria, por substituição tributária, ate o 10 dia do niês sub-
seqUente ao que ocorrcu o fato gcrador (dccrctos ns. 34.301, de
11.7.90 e 34.673, de 8.2.91).
- Considerando que a obrigacäo tributiia principal, no ca-
so, por forca da lcgislação estadual é da usina;
- Considerando que em se tratando dc ICMS, a obrigaco
tributria e, conseqicntcmente, o quantum deheatur somerite Sur-
gem para o contiibuinte após o confronto de dCbitos e cr6ditos;
- Considerarido o princIpio constitucional da no-cumuIati-
vidade do iniposto; e
- Considerando, finalmente, que a usina retém do fornece-
dor o valor relativo ao ICMS, indaga:
1)0 imposto retido do forncccdor ao invés de ser recoihido
por guia especial ate o 10 dia do mês subscqientc como preten-
de o Fisco Estadual, pode scr lançado a dCbito e a cr&lito nit con-
ta grfica do contribuinte substituto?
2)0 lancamento a ddbito sejustificaria poique se l.rata de urna
operacäo dc entrada de mercadoria corn imposto a pagar?
3)0 lançarnento a crédito decorre de urna enirada de matéria-
prima para utilização no processo de fabricacão de produto cuja
saIda é tributada?
4) Como iiltima indagacão: "Tendo a consu]ente saldo crc-
dor do iniposto cm sua escrita fiscal, atransferência desse sa]do
para o mês subsequente pode ser feita, computando-se a correção
monetária pelos Indices oficiais verificados no perlodo?"
RESPOSTA
MatCria dc pernianente reflexo, no que concern t teoria da näo-
cumulatividade, é a que diz respeito ao direito a crédito escritural, que est
na essência da referida teoria, nada obstante o tcma, rcpctidas vezes, ser mal
abordado, corn o que falsas prcrnissas terminam por geiar incorretas solucöes'.
Ylves Josá dc Miranda GuirnavSes ensins: Rcsulta o valor aerescido de urn valor composto dos dc-
menios clue integrarn ou se agregain a mercadoria na sua producao C v115 a corresponder ao valor
do produto adquirido pclo consurnidor. Não lunciona, repetiiTtOS. Come Stia base de ciculo. por-
quanto, quando da aplicaco tla sua vera hipótcsc dc incid6ncia pela ocorrênCla do scu lito gerador
a base imponivel apLica-se na opciacio total do cireulaçio de morcadorias (entrada + saida). Do
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Pretendo, no ulérito deste parecer, claw deixar quc o princIpio da näo-
curnulatividade, terna pobre para definir o ndcleo da hipótese de irnposicão
tributária, nio se inclui nos aspectos que conformam o fato gerador da obri-
gacäo, como jd eni 1977, o III Sirnpósio Nacional de Direito Tributrio do
Centro de Estudos de Extensão Universitária esciarecera pela rnaioria esma-
gadora dos niais de 200 tributaristas (ministros, advogados, professores uni-
versitários, membros do Ministdrio Pdblico e autoridades fazenthirias) de todo
o Brasil2.
A correta percepcão do que seja a não-cumulatividade, nos ternios em
que foi plasmada no texto constitucional, 6 de transcendental relevância, na
niedida em que, ao no se compreender o que escrito está na lex maxima,
mais difIcil se torna conciliar o referido princIpio corn a justica tributária
e a coerência de urn regime que objetiva, de rigor, tornar a tributaco final
aquela decorrente da compensaco fiscal nas diversas etapas de producão
e cornercializacão corn suas respectivas cargas tributárias.
rnpsto calculado na saida se deduzini 0 imposto pago na cntrada, por forca do princ(pio da nio-
cuniulatividade. C a base de ciculo flu saida fl0 6 o valor acrcscido, mas 0 imposto sohie entradu"
(Codc'roo de Pe.cquiws 7',ibutd,k&c, n? 3, CEEUIRcs. Trib., 1978, p. 37)
2 0 111 SimpOsio Nacional dc Dircito Tributirio a terceira tlLtCStaO por suas diveisas comiss(cS res-
pondcu: ''3: qucstão: 0 valor acrescido 0 cIieunstncia quc cornpöc a hipOLese dc incidincia do 1CM?
Comiss5o I - 0 valor acrescido' nada tern a ver corn a hipdtcsc de incidôncia do 1CM, cis que
csta se rcali?a pcta simples ocorrcncia dc urna operacão iclativa it ci culacao de meicadoiias dcvido
oICM sohrc o valor dessa opciaçiu. corn indcpcndôncia dc ter sido cIa realizada, ou nSo, corn lucro.
o abatimcnto previsto constitucionalmcntc d circunstância externa a hipotese dc incidôncia trihutá-
na, tcndcntc a dar operatividadc so principio da não-cumulatividadc.
Comiasao 11 (i Sioria) - Nio. 0 valor acrescido nao d eiicunstáncia componente dc incidôncia por-
que o 1CM incidc sobrc o prcco pleno da nicrcadoria.
Comissio III - 0 valor acrescido nSo d circunstncia que compoc a hipOlese dc incidncia do 1CM,
rncsnio porque hili casos cm quc o 1CM incidc qoando não exisre valor acrescido e vice-versa.
Comisso IV - Näo, pois a Constituicão fala em 'nâo-cumulatividadc' c naG cm 'valor acrcscido'.
Divergéncias: o valor acrescido d circunstancia clue compOc o fato gerador do 1CM jA quc no aspec-
to material do Otto gerador, nao pode set- desprezado o cicrnento quantitativo, scm o qual nao cxistc
it trihutãna (Bernardo Ribciio dc Moraes C William Gerab).
A Constituiçiio näo Sc rcicrc a valor acrescido. No entanlo, o principio da nSo-cuniulatividade
citcurtstancia IlUC compOc it hipOtcsc de incidncia do 1CM (Carlos da Rocha GuirnarAcs).
Comissäo de RcclacIo - Nio. 0 valor acrcscido nao d eircunstância cornponcntc da hipOtcsc dc
incidéncia do 1CM.
o pnincipio constitucional da n50-cumulatividade consistc, 150-sorncntc, cm abater do imposto dcvi-
do o montante exigivcl nas operaçOes anteriorcs, sent qualquer considci-acao a cxistneia ou não do
valor acrescido.
ConclusOcs do plcnário - 3 quest)io: Nao, o valor acrescido nao é cirCunstância componente da
hipótcsc t,lc ineidncia do 1CM
o pr!flCIpio constituctonal da nao-cumulatividade consiste, täo-sorncntc, em abater do imposlo dcvi-
do o montanle exigivel nas operaçOcs antcriores, scm qualquer considcraçAo a existëncia ott nao de
valor acrescido" (Cidemo de Pesquisas Tril,uo),*,s n' 4, CEEU/Rcs.Trib., 1979, p. 64012)
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