Revista Brasileira de Inteligência

104 Pages·2011·0.84 MB·Portuguese

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA
RRRRReeeeevvvvviiiiissssstttttaaaaa BBBBBrrrrraaaaasssssiiiiillllleeeeeiiiiirrrrraaaaa dddddeeeee IIIIInnnnnttttteeeeellllliiiiigggggêêêêênnnnnccccciiiiiaaaaa
ISSN 1809-2632
RRRRREEEEEPPPPPÚÚÚÚÚBBBBBLLLLLIIIIICCCCCAAAAA FFFFFEEEEEDDDDDEEEEERRRRRAAAAATTTTTIIIIIVVVVVAAAAA DDDDDOOOOO BBBBBRRRRRAAAAASSSSSIIIIILLLLL
Presidenta Dilma Vana Rousseff
GGGGGAAAAABBBBBIIIIINNNNNEEEEETTTTTEEEEE DDDDDEEEEE SSSSSEEEEEGGGGGUUUUURRRRRAAAAANNNNNÇÇÇÇÇAAAAA IIIIINNNNNSSSSSTTTTTIIIIITTTTTUUUUUCCCCCIIIIIOOOOONNNNNAAAAALLLLL
Ministro José Elito Carvalho Siqueira
AAAAAGGGGGÊÊÊÊÊNNNNNCCCCCIIIIIAAAAA BBBBBRRRRRAAAAASSSSSIIIIILLLLLEEEEEIIIIIRRRRRAAAAA DDDDDEEEEE IIIIINNNNNTTTTTEEEEELLLLLIIIIIGGGGGÊÊÊÊÊNNNNNCCCCCIIIIIAAAAA
Diretor-Geral Wilson Roberto Trezza
SSSSSEEEEECCCCCRRRRREEEEETTTTTAAAAARRRRRIIIIIAAAAA DDDDDEEEEE PPPPPLLLLLAAAAANNNNNEEEEEJJJJJAAAAAMMMMMEEEEENNNNNTTTTTOOOOO,,,,, OOOOORRRRRÇÇÇÇÇAAAAAMMMMMEEEEENNNNNTTTTTOOOOO EEEEE AAAAADDDDDMMMMMIIIIINNNNNIIIIISSSSSTTTTTRRRRRAAAAAÇÇÇÇÇÃÃÃÃÃOOOOO
Secretário Luizoberto Pedroni
EEEEESSSSSCCCCCOOOOOLLLLLAAAAA DDDDDEEEEE IIIIINNNNNTTTTTEEEEELLLLLIIIIIGGGGGÊÊÊÊÊNNNNNCCCCCIIIIIAAAAA
Diretora Luely Moreira Rodrigues
EEEEEdddddiiiiitttttooooorrrrr
Eliete Maria Paiva, Ana Beatriz Feijó Rocha Lima
CCCCCooooommmmmiiiiissssssssssãããããooooo EEEEEdddddiiiiitttttooooorrrrriiiiiaaaaalllll dddddaaaaa RRRRReeeeevvvvviiiiissssstttttaaaaa BBBBBrrrrraaaaasssssiiiiillllleeeeeiiiiirrrrraaaaa dddddeeeee IIIIInnnnnttttteeeeellllliiiiigggggêêêêênnnnnccccciiiiiaaaaa
Ana Beatriz Feijó Rocha Lima; Eliete Paiva; Osvaldo Pinheiro; Olívia Leite Vieira; Saulo Moura da Cunha; Paulo
Roberto Moreira; Dimas de Queiroz
CCCCCooooolllllaaaaabbbbbooooorrrrraaaaadddddooooorrrrreeeeesssss
Ana Maria Bezerra Pina; Roniere Ribeiro do Amaral; Francisco Ari Maia Junior; L. A. Vieira
JJJJJooooorrrrrnnnnnaaaaallllliiiiissssstttttaaaaa RRRRReeeeessssspppppooooonnnnnsssssááááávvvvveeeeelllll
Osvaldo Pinheiro – MTE 8725
CCCCCaaaaapppppaaaaa
Wander Rener de Araujo e Carlos Pereira de Sousa
EEEEEdddddiiiiitttttooooorrrrraaaaaçççççãããããooooo GGGGGrrrrráááááfffffiiiiicccccaaaaa
Jairo Brito Marques
RRRRReeeeevvvvviiiiisssssãããããooooo
L. A. Vieira
CCCCCaaaaatttttaaaaalllllooooogggggaaaaaçççççãããããooooo bbbbbiiiiibbbbbllllliiiiiooooogggggrrrrráááááfffffiiiiicccccaaaaa iiiiinnnnnttttteeeeerrrrrnnnnnaaaaaccccciiiiiooooonnnnnaaaaalllll,,,,, nnnnnooooorrrrrmmmmmaaaaallllliiiiizzzzzaaaaaçççççãããããooooo eeeee eeeeedddddiiiiitttttooooorrrrraaaaaçççççãããããooooo
Coordenação de Biblioteca e Museu da Inteligência - COBIM/CGPCA/ESINT
DDDDDiiiiissssspppppooooonnnnnííííívvvvveeeeelllll eeeeemmmmm::::: http://www.abin.gov.br
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SPO Área 5, quadra 1, bloco K
Cep: 70610-905 – Brasília/DF
Telefone(s): 61-3445.8164 / 61-3445.8433
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Tiragem desta edição: 3.000 exemplares.
IIIIImmmmmppppprrrrreeeeessssssssssãããããooooo
Gráfica – Abin
Os artigos desta publicação são de inteira responsabilidade de seus autores. As opiniões emitidas não exprimem,
necessariamente, o ponto de vista da Abin.
É permitida a reprodução total ou parcial dos artigos desta revista, desde que citada a fonte.
DDDDDaaaaadddddooooosssss IIIIInnnnnttttteeeeerrrrrnnnnnaaaaaccccciiiiiooooonnnnnaaaaaiiiiisssss dddddeeeee CCCCCaaaaatttttaaaaalllllooooogggggaaaaaçççççãããããooooo nnnnnaaaaa PPPPPuuuuubbbbbllllliiiiicccccaaaaaçççççãããããooooo (((((CCCCCIIIIIPPPPP)))))
Revista Brasileira de Inteligência / Agência Brasileira de Inteligência. – n. 6
(abr. 2011) – Brasília : Abin, 2005 -
104p.
Semestral
ISSN 1809-2632
1. Atividade de Inteligência – Periódicos I. Agência Brasileira de
Inteligência.
CDU: 355.40(81)(051)
SSSSSuuuuummmmmááááárrrrriiiiiooooo
55555
Editorial
77777 A INTELIGÊNCIA NO ESTADO DEMOCRÁTICO: soluções e impasses
Beatrice Laura Carnielli; João Manoel Roratto
1111155555 CIBERGUERRA, INTELIGÊNCIA CIBERNÉTICA E SEGURANÇA VIRTUAL:
alguns aspectos
Emerson Wendt
2222277777 DIREITO APLICADO À ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA: considerações
sobre a legalidade da atividade de Inteligência no Brasil
Alexandre Lima Ferro
4444411111 CONSIDERAÇÕES SOBRE A NECESSIDADE DE SE RESGUARDAR AO
BRASILEIRO NATO OS CARGOS DA CARREIRA DE INTELIGÊNCIA E
DE DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA
David Medeiros
4444477777 A REPRESENTAÇÃO DO CONHECIMENTO DE INTELIGÊNCIA
Josemária da Silva Patrício
5555555555 ASPECTOS JURÍDICO-HISTÓRICOS DA PATENTE DE INTERESSE DA
DEFESA NACIONAL
Neisser Oliveira Freitas
7777733333 A OBSERVAÇÃO COMO FONTE DE DADOS PARA A ATIVIDADE DE
INTELIGÊNCIA
João Manoel Roratto
8888811111 SANTA ALIANÇA: o serviço secreto mais secreto da história a serviço de
Deus
Fábio Pereira Ribeiro
8888877777 Resenha
PSICOLOGÍA DEL TERRORISMO: CÓMO E POR QUÉ ALGUIEN SE
CONVIERTE EN TERRORISTA
Marta Sianes Oliveira de Nascimento
9999933333 Resenha
THE DEFENSE OF THE REALM: THE AUTHORIZED HISTORY OF MI5
Romulo Rodrigues Dantas
EEEEEdddddiiiiitttttooooorrrrriiiiiaaaaalllll
Desde 7 de dezembro de 1999, a Agência Brasileira de Inteligência e o Sistema Brasilei-
ro de Inteligência proporcionam aos governantes, mediante atuação compartilhada, um
fluxo de informações que possibilita subsidiar as decisões das autoridades no seu mais
alto nível.
Este trabalho, nesses onze anos de existência da Abin e do Sisbin, vem sendo balizado
pelos objetivos e diretrizes propostos pela Câmara de Relações Exteriores e Defesa
Nacional do Conselho de Governo e pelo Gabinete de Segurança Institucional.
Em 2010, o Comitê Ministerial, criado em 18 de fevereiro de 2009 e integrado pelos
Ministros do Gabinete de Segurança Institucional; da Casa Civil; da Defesa; da Justiça;
das Relações Exteriores; do Planejamento, Orçamento e Gestão; e pelo Chefe da Secre-
taria de Assuntos Estratégicos, finalizou a elaboração de uma proposta de Política Naci-
onal de Inteligência, apresentada ao então Presidente da República, e que, brevemente,
deverá ser encaminhada para a aprovação da Presidente Dilma Rousseff. Isto significa
dizer que, enfim, tem-se uma expectativa real de que ocorra o apontamento das neces-
sidades de informações do nosso maior usuário, possibilitando a concretização do fun-
cionamento do Sisbin de forma ampla e eficaz.
Quando da criação da Abin, o governo preocupou-se em estabelecer as salvaguardas
necessárias para garantir o exercício das atividades de Inteligência no País em um contex-
to plenamente democrático. O projeto de lei original já estabelecia que as atividades da
Agência fossem submetidas a mecanismos de controle e de fiscalização. A Lei nº 9.883
prevê que o Poder Legislativo é diretamente responsável pelo controle externo, por
intermédio de comissão mista do Congresso Nacional.
A Política Nacional de Inteligência é mais um forte componente de garantia de que as
atividades de Inteligência no Brasil desenvolvam-se em total acordo aos princípios cons-
titucionais e às leis, na defesa dos interesses da sociedade e do Estado.
É nessa conjuntura que está sendo lançado o sexto número da Revista Brasileira de
Inteligência, que possibilita além do compartilhamento de conhecimentos sobre te-
mas de interesse da Atividade de Inteligência, a criação de um espaço para o debate
e a reflexão.
Esta edição traz especialmente a produção de autores integrantes de outras instituições,
o que denota que o Sisbin está pronto para produzir conhecimentos de Inteligência em
prol do melhor, mais relevante e mais oportuno assessoramento governamental. A busca
pela otimização do emprego das estruturas e dos recursos de Inteligência existentes no
Revista Brasileira de Inteligência. Brasília: Abin, n. 6, abr. 2011 5
País aumenta a capilaridade, a amplitude e a agilidade das ações de obtenção,
integração e disseminação de dados e informações essenciais ao processo decisório.
Ainda, a eficácia da atuação do Sisbin possibilita aos decisores a visualização
multifacetada dos cenários, minimizando a adoção de linhas de ação baseadas em
visões segmentadas dos fatos.
Três dos artigos tratam exatamente das questões que envolvem a legalidade da atuação
da Inteligência e a importância do controle sobre a atividade exercido pelo Estado.
Outros dois artigos abordam temas referentes aos procedimentos que compõem a ativi-
dade de Inteligência: um sobre a representação do conhecimento de Inteligência e outro
sobre a técnica de observação em proveito da Atividade de Inteligência.
Assuntos da atualidade e de interesse da Inteligência estão contemplados nos textos
sobre ciberguerra; patente de interesse da Defesa Nacional e a história do Serviço Se-
creto do Vaticano.
E, por fim, duas resenhas nos brindam com conhecimentos preciosos sobre a psicologia
na compreensão do fenômeno terrorismo e sobre a recém-lançada história oficial e
autorizada do MI5.
Tenham uma boa leitura!
LLLLLuuuuueeeeelllllyyyyy MMMMMooooorrrrreeeeeiiiiirrrrraaaaa RRRRRooooodddddrrrrriiiiiggggguuuuueeeeesssss
DDDDDiiiiirrrrreeeeetttttooooorrrrraaaaa dddddaaaaa EEEEEssssscccccooooolllllaaaaa dddddeeeee IIIIInnnnnttttteeeeellllliiiiigggggêêêêênnnnnccccciiiiiaaaaa/////AAAAAbbbbbiiiiinnnnn
6 Revista Brasileira de Inteligência. Brasília: Abin, n. 6, abr. 2011
AAAAA IIIIINNNNNTTTTTEEEEELLLLLIIIIIGGGGGÊÊÊÊÊNNNNNCCCCCIIIIIAAAAA NNNNNOOOOO EEEEESSSSSTTTTTAAAAADDDDDOOOOO DDDDDEEEEEMMMMMOOOOOCCCCCRRRRRÁÁÁÁÁTTTTTIIIIICCCCCOOOOO:::::
sssssooooollllluuuuuçççççõõõõõeeeeesssss eeeee iiiiimmmmmpppppaaaaasssssssssseeeeesssss
BBBBBeeeeeaaaaatttttrrrrriiiiiccccceeeee LLLLLaaaaauuuuurrrrraaaaa CCCCCaaaaarrrrrnnnnniiiiieeeeelllllllllliiiii*****
JJJJJoooooãããããooooo MMMMMaaaaannnnnoooooeeeeelllll RRRRRooooorrrrraaaaattttttttttooooo**********
“[...] a falha em controlar adequadamente as agências de Inteligência pode
ter conseqüências muito mais catastróficas para uma nação que a maior parte
de outras falhas na política.”
Morton Halperin
RRRRReeeeesssssuuuuummmmmooooo
A atividade de Inteligência, em face de sua construção histórica e pelas suas características,
ainda é cercada de certos mistérios. Contemporaneamente, o estado democrático de direito
determina que suas estruturas realizem ações transparentes e baseadas na lei, abrangendo,
inclusive, as de Inteligência. Assim, o controle das atividades de Inteligência faz parte da agen-
da de discussões políticas dos estados.
IIIIInnnnntttttrrrrroooooddddduuuuuçççççãããããooooo
Um dos grandes desafios enfrentados [...] me atrevo a qualificar de surpreendente
pelos governos democráticos é con- na Argentina, que transcorreu dois meses
de desempenho do novo governo sem que
ciliar a ação eficiente da atividade de Inte-
se conheçam denúncias de escutas
ligência e sua perfeita adequação às leis.
telefônicas ilegais, antigo vício existente
A atividade de Inteligência,,,,, entendida
na Argentina, nem outros abusos ou
como uma atividade de Estado voltada para atividades ilegais correspondentes à área
o assessoramento dos dirigentes nacio- de Inteligência. Isso me faz ratificar a
nais em temas de relevância nacional e da presunção que sempre existiu a respeito
uma estreita vinculação entre atividades
conjuntura internacional, nem sempre é en-
ilegais de Inteligência e a vontade política
tendida como tal pela sociedade. Nas pa-
imperante no país [...].
lavras de Ugarte (2000, p.12),,,,, percebe-
Por outro lado, a existência de um con-
se como a atividade de Inteligência na Ar-
trole efetivo sobre a atividade de Inteli-
gentina era considerada contrária aos in-
gência não apenas se faz sentir, como
teresses da sociedade:
começa gradativamente a viabilizar-se, por
* Doutora em educação pela UFRJ, professora Pós-Graduada em educação da Univesidade Católica de
Brasília.
**Mestre em Educação pela Universidade Católica de Brasília, instrutor de Inteligência da Esint/Abin.
Revista Brasileira de Inteligência. Brasília: Abin, n. 6, abr. 2011 7
Beatriz Laura Carnielli & João Manoel Roratto
exigência da difusão da consciência de- OOOOO cccccooooonnnnntttttrrrrrooooollllleeeee dddddaaaaa aaaaatttttiiiiivvvvviiiiidddddaaaaadddddeeeee dddddeeeee
mocrática nos diversos países. É de se IIIIInnnnnttttteeeeellllliiiiigggggêêêêênnnnnccccciiiiiaaaaa pppppeeeeelllllaaaaa dddddeeeeemmmmmooooocccccrrrrraaaaaccccciiiiiaaaaa
notar, também, que o descaso com o con-
trole das atividades sigilosas e a ignorân- Bobbio (1989), ao discorrer sobre o fu-
cia por parte da sociedade de como atua turo da democracia, entende que a quinta
o serviço de Inteligência de seu país po- promessa não cumprida pela democracia
dem trazer prejuízos políticos real em contraste com a democracia ideal
é a da eliminação do poder invisível.
irreversíveis para o Estado. Nesse senti-
do, Halperin (1985), citado por Ugarte
Uma das razões da superioridade da de-
(2002), observa que:
mocracia sobre os estados absolutos, que
tinham valorizado os arcana imperii e de-
As atividades exercidas pelas agências de fendiam com argumentos históricos e po-
Inteligência e as normas de uma sociedade
líticos a necessidade de fazer com que as
aberta representam o mais notável dos
grandes decisões políticas fossem toma-
dilemas aparentes de um governo
das nos gabinetes secretos, longe dos
democrático. As agências de Inteligência,
olhares indiscretos do público, baseia-se
por sua natureza, funcionam em segredo
sem estar sujeitas às regras normais do na convicção de que o governo democrá-
Estado. Por outro lado, para a sociedade tico poderia finalmente dar vida à transpa-
aberta aborrece o segredo e ela insiste em rência do poder, ao ‘poder sem máscara’.
que todas as agências governamentais
sejam plenamente responsáveis ante a lei. Bobbio busca inspiração em Kant, que
A necessidade de um adequado balanço
enunciou, no Apêndice à Paz Perpétua, o
entre esses aspectos deriva
princípio fundamental segundo o qual “to-
fundamentalmente do fato de que a falha
das as ações relativas ao direito de outros
em controlar adequadamente as agências
homens cuja máxima não é suscetível de
de Inteligência pode ter conseqüências
muito mais catastróficas para uma nação que se tornar pública são injustas”, pois se al-
a maior parte de outras falhas na política. guém é forçado a manter secreta uma ação,
essa é certamente não apenas uma ação
Portanto, as discussões sobre o controle
injusta, mas, sobretudo uma ação que se
das atividades de Inteligência que ocor-
fosse tornada pública suscitaria uma rea-
rem nas sociedades democráticas nos úl-
ção tão grande que tornaria impossível a
timos tempos passaram a fazer parte da
sua execução.
agenda política dos países, sejam eles de
tradição democrática ou dos novos paí-
Assim, para que haja transparência das
ses que adotaram recentemente esse sis-
ações do Estado,
tema de governo. Mesmo assim, existem
dificuldades em estabelecer os poderes e
[...] a exigência de publicidade dos atos de
as limitações dos serviços de Inteligência
governo é importante não apenas para
compatíveis com o estado democrático. permitir ao cidadão conhecer os atos de
A resposta, a priori, para esta questão deve quem detém o poder e assim controlá-los,
mas também porque a publicidade é por si
estar no Estado de Direito. Nem por isso
mesma uma forma de controle, um
torna-se uma solução fácil, mas é o cami-
expediente que permite distinguir o que é
nho a ser construído. lícito do que não é. Não por acaso, a política
8 Revista Brasileira de Inteligência. Brasília: Abin, n. 6, abr. 2011
A Inteligência no Estado Democrático: soluções e impasses
dos arcana imperii caminhou [...] nas de democracias ‘antigas’ (América
simultaneamente com as teorias da Razão do Norte, Europa Ocidental, Austrália e
do Estado; teorias segundo as quais é lícito Nova Zelândia), o maior incentivo para a
ao Estado o que não é lícito aos cidadãos mudança na forma de atuação das agências
privados, ficando o Estado obrigado a agir
foram os escândalos envolvendo abusos de
em segredo para não provocar escândalos.
poder e violação dos direitos individuais por
(BOBBIO, 1989, p. 28).
parte dos organismos de Inteligência. Os
Na época atual, com o surgimento de todo casos mais conhecidos são a comissão
o aparato tecnológico, diz Bobbio (1989) parlamentar de inquérito do Congresso dos
Estados Unidos da América no período de
“são praticamente ilimitados os instrumen-
1975/1976 (tendo como presidente o
tos técnicos de que dispõem os detento-
Senador Church e o Deputado Pike), o
res do poder para conhecer capilarmente
inquérito judicial do Juiz McDonald sobre
tudo o que fazem os cidadãos” e que hoje o serviço de segurança RCMP no Canadá
o mais democrático dos governos pode (1977/1981) e o inquérito judicial do Juiz
obter, com o uso da tecnologia, mais in- Hope sobre a Organização Australiana de
Inteligência de Segurança (1976/1977,
formações sobre as pessoas que nenhum
1984/1985).
déspota da antiguidade, nenhum monarca
absoluto que apesar de cercado de mil Nos demais países, a mudança tem se re-
espiões, jamais conseguiu obter sobre vestido de um aspecto crítico,,,,, às vezes
seus súditos. doloroso, característico da democratiza-
ção de regimes anteriormente autoritári-
Esta situação se remete ao dilema clássico
os, tanto civis como militares.
que já desafiava os romanos no passado
‘quis custodiet ipsos custodes’ – ‘quem King (2003) enumera três etapas para re-
vigia os encarregados da vigilância’, ou dita formar os aparatos de Inteligência após
de outra forma conforme Bobbio: ‘Quem
um período autoritário, entre elas, a do
controla os controladores?’. Para Bobbio,
controle do poder legislativo.
se não se conseguir encontrar uma res-
posta adequada para esta pergunta, a de-
Em primeiro lugar, recomenda-se que se
mocracia, como advento do governo visí-
faça uma dispensa massiva dos funcionários
vel, está perdida. “Mais do que uma pro- ligados ao passado. Países como a Estônia,
messa não cumprida, estaríamos diante de a República Checa e a Alemanha reuniicada
despediram todo ou quase todo pessoal de
uma tendência contrária às premissas: a
Inteligência de uma vez. Como segunda
tendência não ao máximo de controle do
medida, recomenda-se a criação de novas
poder por parte dos cidadãos, mas o
doutrinas e como terceira, se requer uma
máximo controle dos súditos por parte do clareza legislativa para a atividade de
poder”. (BOBBIO, 1989, p. 31). Inteligência. Com instrumentos reservados,
porém confiáveis, o Congresso deve
São duas as razões principais que levaram assegurar o controle das agências, tanto no
às discussões sobre o controle da atividade seu orçamento como nos seus planos
gerais. É imperativo também que o Poder
de Inteligência, do poder invisível na
Judiciário tenha ingerência nos assuntos
conceituação de Bobbio. Nos países com
estritamente operativos, em que seja
tradição democrática, elas também se fazem
necessário suspender os direitos de
necessárias. Na visão de Gill (2003, p. 55), privacidade dos cidadãos.
Revista Brasileira de Inteligência. Brasília: Abin, n. 6, abr. 2011 9
Beatriz Laura Carnielli & João Manoel Roratto
Assim, quer o primeiro impulso para a fiscalização, podem, de alguma forma, ser
mudança tenha sido dado pelo escândalo mais eficientes e eficazes”. (GILL, 2003,
ou pela democratização de regimes auto- p. 57). Para o futuro, complementa, o
ritários, às vezes por ambos, “a maior objetivo deve ser evitar uma alternância
ênfase das reformas têm sido no aumento entre dois pólos: da eficácia e da corre-
da legalidade e correção das operações ção. Ao contrário, a meta dos estados
de Inteligência, cujas atividades passadas democráticos deverá ser assegurar servi-
ços de Inteligência que sejam, ao mesmo
haviam sido dominadas mais pela vigilân-
tempo, eficazes e capazes de operar den-
cia de opositores políticos do que por
tro dos limites da lei e da ética.
ameaças genuínas à segurança”. (GILL,
2003, p. 57).
Ugarte (2003, p. 99) afirma que a Inteli-
gência “envolve o uso do segredo de fon-
LLLLLeeeeegggggaaaaallllliiiiidddddaaaaadddddeeeee eeeee eeeeefffffiiiiicccccáááááccccciiiiiaaaaa
tes e métodos, a realização de fatos de
caráter sigiloso, e, inclusive a utilização de
A partir de 11 de setembro de 2001,
fundos que, embora não isentos de con-
quando os EUA decretaram a guerra
trole, estão sujeitos a um regime especial
contra o terrorismo, o sistema global
que limita a demonstração de sua forma
democrático sofreu alterações, levando a
de emprego”. Por isso, ele entende que
perdas do ponto de vista da aplicação dos
a atividade de Inteligência
direitos individuais e coletivos, compro-
metendo avanços democráticos. Adveio
[...] não é uma atividade habitual do Estado
desta nova realidade uma flexibilização na
Democrático; ela é uma atividade
aplicação dos direitos e com isso um
excepcional do referido Estado, reservada
retrocesso que enseja o debate tanto no para atuação no exterior, nas questões mais
âmbito interno daquele país quanto no da importantes das políticas exterior,
ordem internacional. econômica e de defesa e, para atuação no
interior do país, nos assuntos estritamente
............... aaaaa mmmmmeeeeetttttaaaaa dddddooooosssss eeeeessssstttttaaaaadddddooooosssss voltados para identificar as ameaças
suscetíveis de destruir o Estado e o sistema
dddddeeeeemmmmmooooocccccrrrrrááááátttttiiiiicccccooooosssss dddddeeeeevvvvveeeeerrrrrááááá ssssseeeeerrrrr
democrático.
aaaaasssssssssseeeeeggggguuuuurrrrraaaaarrrrr ssssseeeeerrrrrvvvvviiiiiçççççooooosssss dddddeeeee
Como a Inteligência é considerada uma
IIIIInnnnnttttteeeeellllliiiiigggggêêêêênnnnnccccciiiiiaaaaa qqqqquuuuueeeee ssssseeeeejjjjjaaaaammmmm,,,,,
atividade que faz parte da estrutura ad-
aaaaaooooo mmmmmeeeeesssssmmmmmooooo ttttteeeeemmmmmpppppooooo,,,,,
ministrativa e política do Estado, pergun-
eeeeefffffiiiiicccccaaaaazzzzzeeeeesssss eeeee cccccaaaaapppppaaaaazzzzzeeeeesssss dddddeeeee ta-se, com frequência, por que é neces-
ooooopppppeeeeerrrrraaaaarrrrr dddddeeeeennnnntttttrrrrrooooo dddddooooosssss llllliiiiimmmmmiiiiittttteeeeesssss sário controlar a atividade de Inteligên-
cia. A resposta a esta questão está no
dddddaaaaa llllleeeeeiiiii eeeee dddddaaaaa ééééétttttiiiiicccccaaaaa
fato de que nenhuma atividade estatal
pode fugir ao controle público para as-
Assim, “os ganhos democráticos dos úl-
segurar que ela seja efetuada com legiti-
timos 30 anos podem se perder por causa
da crença ingênua de que as agências de midade, por um lado, e com economia,
Inteligência, ‘libertas’ de exigência de eficiência e eficácia, por outro.
10 Revista Brasileira de Inteligência. Brasília: Abin, n. 6, abr. 2011