Decreto-Lei n.º 289/2003

120 Pages·2003·0.77 MB·Portuguese

N.o264—14deNovembrode2003 DIÁRIODAREPÚBLICA—ISÉRIE-A 7679
condiçõesespeciais—porexemplo,atemperaturainfe- Importa,noentanto,estabelecerdesdejáumquadro
rior a 0oC—para minimizar os efeitos adversos. Se o normativo com vista a melhorar a competitividade dos
tratamento for susceptível de afectar os resíduos e não operadores aéreos portugueses, tendo em conta a glo-
existirem procedimentos alternativos práticos, a toma balização da actividade de transporte aéreo, e a neces-
para análise pode ser constituída por unidades com- sidade de Portugal acompanhar a contínua evolução e
pletas ou por segmentos destas. Se, nesse caso, a toma a harmonização do sistema da aviação civil interna-
paraanáliseconsistirnumpequenonúmerodeunidades cional.
ou segmentos, é improvável que seja representativa da Assim, o presente diploma define os requisitos for-
amostra para análise, pelo que deve ser analisado um mais e materiais para a emissão do certificado de ope-
númerosuficientededuplicadosdetomas,quepermita radoraéreoefixaascompetênciasdorespectivotitular.
conhecer a incerteza do valor médio. Se for necessário Estabelecem-se ainda os requisitos relativos à explo-
armazenartomasparaanáliseantesdamesma,ométodo ração de aeronaves civis utilizadas em transporte aéreo
e o período de armazenagem não devem afectar o teor comercial aplicáveis aos procedimentos e limitações
de resíduos presente. Devem ser constituídas tomas operacionais,manutenção,documentação,instrumentos
suplementaresparaasanálisesdeduplicadosoudecon- eequipamentosnecessáriose,ainda,osrequisitosespe-
firmaçãonecessárias. cíficosdeoperaçõesdehelicópterosedeoperaçõesem
quaisquercondiçõesatmosféricas.
9—Critériosdeconformidade.—Osresultadosana-
São ainda estabelecidos os requisitos de formação
líticosdevemserdeterminadosapartirdeumaoumais
e treino do pessoal de voo e, por último, fixam-se os
amostras de laboratório colhidas do lote e recebidas
procedimentos e regras a aplicar ao transporte de mer-
em bom estado para análise. Os resultados devem ser
cadorias perigosas, nos termos do anexo n.o 18 à Con-
corroborados por dados aceitáveis de controlo de qua-
venção Internacional sobre Aviação Civil e do docu-
lidade. Se se verificar que um resíduo excede o teor
menton.o9284daOACI.
máximo, confirmar-se-ão a sua identidade e concentra-
Tipificam-se, ainda, os ilícitos contra-ordenacionais
çãoporanálisedeumaoumaistomasparaanálisesuple-
estabelecidos em função da censurabilidade específica
mentares constituídas a partir da amostra ou amostras
dosinteressesatutelar.
delaboratóriooriginais.
Assim:
O teor máximo de resíduos é aplicável à amostra
Nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 198.o da
global.
Constituição,oGovernodecretaoseguinte:
Umloteestáconformecomumteormáximoderesí-
duos se este não for excedido pelo(s) resultado(s)
analítico(s).
CAPÍTULOI
Se os resultados obtidos para a amostra global exce-
derem o teor máximo de resíduos, a decisão de não
Disposiçõesgerais
conformidadedolotetememconta:
Artigo1.o
i) Os resultados obtidos para uma ou mais amos-
trasdelaboratório,consoanteocaso;
Âmbito
ii) Aexactidãoeprecisãodasanálisesdecorrentes
dosdadosdecontrolodequalidade. Opresentediplomaadoptaasnormasconstantesdas
partes I e III do anexo n.o 6 e as do anexo n.o 18 da
ConvençãoInternacionalsobreAviaçãoCivil,bemcomo
MINISTÉRIODASOBRASPÚBLICAS, as normas técnicas comuns JAR-OPS 1 e 3, relativas
a operadores de aeronaves civis com sede em território
TRANSPORTESEHABITAÇÃO
nacionalqueefectuemtransporteaéreocomercial.
Decreto-Lein.o289/2003
Artigo2.o
de14deNovembro
Objecto
AJointAviationAuthorities(JAA),organismoasso-
ciadoàConferênciaEuropeiadaAviaçãoCivil(CEAC), 1—O presente diploma define os requisitos formais
integra as autoridades nacionais de aviação civil dos e materiais para a emissão do certificado de operador
Estados europeus, subscritoras dos convénios relativos aéreo e fixa as competências do respectivo titular.
à elaboração, adopção e aplicação das normas comuns 2—O presente diploma regula ainda os requisitos
de aviação (códigos JAR), celebrados no Chipre em relativos à exploração de aeronaves civis utilizadas em
11 de Setembro de 1990, no âmbito dos quais se deter- transporteaéreocomercialaplicáveisàsseguintesáreas:
minouqueasnormasJARfossemadoptadaseaplicadas
portodasasautoridadesaeronáuticassubscritoras. a) Procedimentosoperacionais;
As normas e os procedimentos administrativos b) Limitaçõesoperacionais;
comuns que têm vindo a ser acordados no âmbito da c) Manutenção;
JAAsãonormativosdetalhadosdenaturezatécnica,que d) Instrumentoseequipamentos;
estão substancialmente de acordo com as regras ema- e) Documentação;
nadas da Organização de Aviação Civil Internacional f) Recursoshumanos;
(OACI),maisconcretamente,enoquerespeitaàsmaté- g) Operaçõesespecíficasdehelicópteros;
riasabrangidasnopresentediploma,comoanexon.o6 h) Operações em quaisquer condições atmosfé-
à Convenção Internacional sobre Aviação Civil (Con- ricas;
vençãodeChicago). i) Transporteaéreodemercadoriasperigosas.
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Artigo3.o mentos da natureza; porque a capacidade de busca e
salvamento não é fornecida de modo consistente com
Definições
otipodeexposiçãoesperada;porqueaspartesdasáreas
Para efeitos do presente diploma, incluindo o anexo congestionadasnãopossuemlocaisadequadosparaater-
quedelefazparteintegrante,entende-sepor: ragensforçadascomsegurança,ouaindadevidoaorisco
a) «Acidente» a ocorrência relacionada com a ope- inaceitáveldecolocaremperigopessoasoubensàsuper-
ração de uma aeronave entre o momento em que se fície.Adicionalmente,paraoperaçõessobreaágua,con-
efectuaoembarquedaprimeirapessoacomaintenção sideram-sehostisasáreasdealtomaranortedoparalelo
de voar e o momento do desembarque de todas as pes- 45N.ouasuldoparalelo45S.;
soasqueembarcaramcomessaintenção,daqualresul- p) «Ambiente não hostil» a área que não seja con-
tem lesões mortais ou ferimentos graves para qualquer siderada hostil, nos termos da alínea anterior, em que
uma delas, ou danos ou falha estrutural da aeronave, sepodeefectuarumaaterragemforçadacomsegurança;
ou o seu desaparecimento, ou a sua total inacessibi- q) «Ambulância aérea» a aeronave que efectue o
lidade,nostermosdefinidospeloDecreto-Lein.o318/99, transporte de pacientes ambulatórios ou outros pacien-
de11deAgosto; tesquenecessitemdecuidadosespeciaisduranteovoo,
b) «Acidente com mercadoria perigosa» o acidente ou transporte de órgãos humanos, e que esteja munida
deequipamentomédiconecessário,fixoouportátil,que
associadoerelacionadocomotransportedemercadoria
possa ser utilizado por pessoal médico com formação
perigosa;
adequada;
c)«Aeródromo»aáreadefinidaemterraounaágua,
r)«Aproximaçãodeprecisão»aaproximaçãoporins-
incluindo edifícios e instalações, destinada a ser usada
trumentos,utilizandoumguiamentodeprecisãolateral
no todo ou em parte para a chegada, partida e movi-
e vertical com mínimos definidos pela categoria da
mentodeaeronaves;
aproximação;
d)«Aeródromoalternante»qualqueraeródromopre-
s)«Aproximaçãovisual»aaproximaçãoexecutadapor
viamente definido e inscrito no plano de voo, para o
meiodereferênciasvisuaisaoterreno;
qualaaeronavesepodedirigirquandosetornarimpos-
sível ou desaconselhável aterrar no aeródromo de t) «Aproximação de categoria I» a aproximação de
precisãoporinstrumentoseaterragem,comumaaltura
destino;
de decisão não inferior a 60 m (200 pés) e com uma
e)«Aeródromoalternanteaodedescolagem»oaeró-
visibilidade não inferior a 800 m, ou um alcance visual
dromo no qual uma aeronave possa aterrar, caso isso
dapistanãoinferiora550m;
se torne necessário imediatamente após a descolagem,
u) «Aproximação de categoria II» a aproximação de
sendo impossível ou desaconselhável utilizar o aeró-
precisãoporinstrumentoseaterragem,comumaaltura
dromodepartida;
de decisão inferior a 60 m (200 pés), mas não inferior
f) «Aeródromo alternante em rota» o aeródromo no
a 30 m (100 pés), e um alcance visual da pista igual
qualumaaeronaveemrotasejacapazdeaterrardepois
ousuperiora350m;
de passar por uma situação anormal ou de emergência;
v) «Aproximação de categoria III, A» a aproximação
g) «Aeronave» qualquer máquina que consiga uma
de precisão por instrumentos e aterragem, com uma
sustentaçãonaatmosferadevidoàsreacçõesdoar,que
altura de decisão inferior a 30 m (100 pés), ou sem
nãoasdoarsobreasuperfícieterrestre;
altura de decisão, e um alcance visual de pista igual
h) «Agente de assistência em escala» a entidade que
ousuperiora200m;
efectua, em nome do operador, qualquer dos serviços
x) «Aproximação de categoria III, B» a aproximação
ou conjunto de serviços descritos no anexo I ao Decre- de precisão por instrumentos e aterragem, com uma
to-Lein.o275/99,de23deJulho;
alturadedecisãoinferiora15m(50pés),ousemaltura
i) «Alcance visual de pista» a distância ao longo da
dedecisão,eumalcancevisualdepistainferiora200m,
qual,nalinhacentraldeumapista,opilotodaaeronave
masnãoinferiora75m;
pode ver as marcas de superfície da pista ou as luzes z) «Aproximação de categoria III, C» a aproximação
que a delimitam ou identificam a sua linha central; de precisão por instrumentos e aterragem sem altura
j)«Altitudeoualturadedecisão»aaltitudeoualtura de decisão e sem limitação no alcance visual da pista;
especificadanumaaproximaçãodeprecisão,apartirda aa) «Área congestionada» a área densamente habi-
qual devem ser iniciados os procedimentos para uma tada, utilizada principalmente para fins residenciais ou
manobra de uma aproximação interrompida, se a refe- de recreio, sem áreas adequadas para aterragens força-
rência visual necessária para a continuação da apro- dasseguras;
ximaçãoemcursonãoforestabelecida; bb) «Área de paragem após manobra de descolagem
l) «Altitude de pressão» a pressão atmosférica interrompida (stopaway)» a área rectangular, definida
expressa em termos da altitude correspondente a essa no solo, no fim da corrida de descolagem disponível,
pressãonaatmosferapadrão; preparada como área adequada onde a aeronave pode
m) «Altitude ou altura de ultrapassagem de obstá- ser imobilizada, no caso de uma manobra de desco-
culo»aaltitudeoualturamaisbaixa,acimadaelevação lageminterrompida;
dasoleiradapistaouacimadaelevaçãodoaeródromo, cc) «Área de toque e de descolagem» a área com
conforme aplicável, usada para estabelecer os critérios um piso suficientemente consistente sobre a qual um
apropriadosdeultrapassagemdeobstáculos; helicópteropodeaterraroudescolar;
n) «Altitude ou altura mínima de descida» a altitude dd) «Avião» a aeronave mais pesada que o ar, com
ou altura especificada numa aproximação de não pre- propulsão própria, cuja sustentação em voo é obtida
cisão ou numa aproximação seguida de volta da pista essencialmente através de reacções aerodinâmicas em
abaixo da qual a descida não deve ser efectuada sem superfícies que permanecem fixas em certas condições
referênciavisualrequerida; devoo;
o) «Ambiente hostil» a área em que não se pode ee)«Buscaesalvamento»aoperaçãodestinadaapres-
efectuarumaaterragemforçadacomsegurançaporque tar assistência imediata, designadamente a vítimas de
o terreno é inadequado; porque os ocupantes da aero- acidentequeseencontrememperigograveoueminente,
navenãopodemseradequadamenteprotegidosdosele- ouemambientehostil;
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ff) «Cargueiro» qualquer aeronave certificada exclu- xx)«DistânciaDR»adistânciahorizontalqueoheli-
sivamenteparaotransportedecargaoucorreio; cóptero percorre desde o final da distância disponível
gg) «Circuito de aproximação por instrumentos (Cir- paradescolagem;
cling)» a fase visual de uma aproximação por instru- zz) «Documento de transporte de mercadorias peri-
mentosparaconduziraaeronaveàposiçãodeaterragem gosas» o documento que acompanha as mercadorias
numa pista situada num local não adequado para apro- perigosas, contendo informação acerca das mesmas,
ximaçãodirecta; emitido nos termos da regulamentação complementar;
hh)«Componenteindicadadeventodefrente»acom- aaa)«Embalagem»oreceptáculoadequadoaotrans-
ponente de vento de frente indicada no momento do porte da mercadoria, que obedece aos requisitos téc-
planeamento do voo, que pode ser utilizada desde que nicosprevistosemregulamentaçãocomplementar;
nãohajanenhumaalteraçãosignificativadeventoantes bbb) «Estado de registo» o Estado em cujo registo
dadescolagem; aaeronaveestámatriculada;
ii)«Condiçõesmeteorológicasdevooporinstrumen- ccc)«Estadodeorigemdamercadoria»oEstadoem
tos» as condições meteorológicas expressas em termos cujo território a mercadoria foi primeiramente embar-
de visibilidade, distância às nuvens e tecto inferiores cadaparatransportenumaaeronave;
aos mínimos especificados para as condições meteoro- ddd) «Estado do operador» o Estado em cujo ter-
lógicasdevoovisual; ritórioooperadortemasuasede;
jj) «Condições meteorológicas de voo visual» as con- eee) «Helicópteros de categoria A» os helicópteros
dições meteorológicas expressas em termos de visibi- multimotores, concebidos com características de sepa-
lidade, distância às nuvens e tecto iguais ou superiores ração de motores e sistemas, de acordo com as normas
aosmínimosespecificadosparaestetipodevoo; JAR-27 ou JAR-29, ou equivalente aceite pelo INAC,
ll) «Controlo operacional» o método ou métodos de cuja informação de performance inserida no manual de
acompanhamento de um voo, utilizados pelo operador voo está baseada no conceito de falha crítica do motor,
nointeressedasegurançadaaeronaveedaregularidade assegurando uma área à superfície e uma capacidade
eeficiênciadovoo,eaprovadospeloInstitutoNacional de performance adequadas para manter a continuidade
deAviaçãoCivil(INAC); do voo em segurança no caso de falha de um motor;
mm)«Crepúsculocivil»operíododocrepúsculoque fff) «Helicópteros de categoria B» os helicópteros
começa ou acaba quando o centro do sol está mais do monomotoresoumultimotoresquenãocumpremtodos
que6oabaixodalinhadohorizonte; os requisitos da categoria A, tendo de executar uma
nn) «Descolagem de visibilidade reduzida» a desco- aterragemnãoprogramada,emcasodefalhademotor;
lagem com um alcance visual da pista inferior a 400 m; ggg) «Heliporto» o aeródromo ou área definida em
oo) «Distância disponível para aterragem» o com- terra,naáguaouemestruturautilizada,ouquesepre-
primentodepistadeclaradopelaautoridadeaeronáutica tenda utilizar no todo ou em parte, para a chegada,
competentecomodisponíveleadequadoparaacorrida partidaemovimentodehelicópteros;
deaterragemdeumaaeronave; hhh) «Heliporto elevado» o heliporto situado, pelo
pp)«Distânciadisponívelparaaterragemdehelicóp- menos,a3macimadasuperfíciecircundante;
teros» o comprimento da área de aproximação final e iii) «Heliporto flutuante» o heliporto situado numa
de descolagem, acrescido de qualquer área adicional
estrutura flutuante ou numa estrutura fixa off-shore;
declarada disponível e adequada para os helicópteros
jjj) «Incidente» a ocorrência que não seja acidente,
completarem a manobra de aterragem, a partir de uma
relacionada com a operação de uma aeronave, que
alturadefinida;
afecteoupossaafectarasegurançadaoperação;
qq) «Distância disponível para aceleração-paragem»
lll) «Incidente com mercadoria perigosa» o incidente
o comprimento da pista disponível para a corrida de
associadoerelacionadocomotransportedemercadoria
descolagemacrescidodaáreadeparagemapósmanobra
perigosa, ocorrendo não necessariamente a bordo da
dedescolageminterrompida;
aeronave, do qual resultem lesões simples a pessoas ou
rr)«Distânciadisponívelparacorridadedescolagem»
danosabens,incêndio,derrame,fugadefluidoouradia-
ocomprimentodepista,declaradopelaautoridadeaero- ção,ououtroindíciodequeaintegridadedaembalagem
náutica competente como disponível e adequado para não se manteve nas devidas condições. Integra ainda
acorridanosolodeumaaeronaveadescolar; o conceito de incidente com mercadoria perigosa qual-
ss) «Distância disponível para descolagem» o com- quer ocorrência relacionada com o transporte de mer-
primento da pista disponível e adequada para a corrida cadorias perigosas que coloque seriamente em risco a
de descolagem acrescido do comprimento disponível segurançadaaeronaveoudosseusocupantes;
livredeobstáculos; mmm) «Inspecção antes de voo» a inspecção que se
tt) «Distância disponível para a descolagem de heli- efectua antes de cada voo para verificar se a aeronave
cópteros»ocomprimentodaáreadeaproximaçãofinal está apta a efectuar o voo pretendido. A rectificação
ededescolagemacrescidodocomprimentodaárealivre de anomalias está excluída do âmbito desta inspecção;
de obstáculos, disponível e adequada para os helicóp- nnn) «Instruções técnicas para o transporte de mer-
teroscompletaremadescolagem; cadorias perigosas» o procedimentos e requisitos téc-
uu)«Distâncianecessáriaparaaterragemdehelicóp- nicosparaotransportesegurodemercadoriasperigosas
teros» a distância horizontal necessária para aterrar e por via aérea, previstos em regulamentação comple-
efectuar uma paragem completa, a partir de um ponto mentar;
de 10,7 m (35 pés) acima da superfície de aterragem; ooo) «Lista de equipamento mínimo» a lista elabo-
vv)«Distâncianecessáriaparaainterrupçãodamano- rada pelo operador e aprovada pelo INAC que esta-
bra de descolagem» a distância horizontal necessária belece as condições em que um determinado tipo de
desde o início da manobra de descolagem até ao ponto aeronavespodeseroperado,aindaquecomalgunsequi-
em que o helicóptero é imobilizado, após falha de uma pamentos inoperativos, em conformidade ou mais res-
unidade de potência e interrupção da manobra de des- tritiva do que a lista principal de equipamento mínimo
colagemnopontodedecisão; aplicável;
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ppp) «Lista de procedimentos de aceitação de mer- hhhh)«Noite»operíododetempoquedecorredesde
cadorias perigosas» alistautilizadaparaauxiliaraveri- o fim do crepúsculo civil vespertino até ao princípio
ficação externa de volumes de mercadorias perigosas do crepúsculo civil matutino,ouqualqueroutroperíodo
eosdocumentosassociados,parasedeterminarocum- entreopôreonascerdosol,quepossaserestabelecido
primentodosrequisitosaplicáveis; peloINAC;
qqq) «Lista de equipamento mínimo de referência» iiii) «Nome de embarque» a designação utilizada em
a lista elaborada pelo construtor para um determinado todos os documentos e notificações e, quando apro-
tipodeaeronave,aprovadapelaautoridadeaeronáutica priado,nasembalagens,paradescreverumdeterminado
doEstadodeprojecto,quedefineosequipamentosque artigoousubstância;
podemestarinoperativosnoiníciodeumvoo; jjjj) «Número UN» o número de quatro algarismos
rrr)«Manualdevoodaaeronave»omanualassociado atribuído pelo Comité de Peritos das Nações Unidas
ao certificado de navegabilidade, que contém as con- para o transporte de mercadorias perigosas, para iden-
diçõeselimitaçõesdaoperaçãodaaeronave,bemcomo tificar uma substância ou um conjunto de substâncias;
as instruções e informações necessárias aos membros llll)«Passageirodemobilidadereduzida»opassageiro
da tripulação técnica de voo para a operação segura cujamobilidadeéreduzidadevidoaincapacidadefísica,
daaeronave; sensorial ou locomotora, a deficiência mental ou em
sss) «Manual de operações de voo» o manual ela- razão da idade ou de doença, ou outra incapacidade
boradopelooperadoreaprovadopeloINAC,quecon- que requeira uma atenção especial e a adaptação dos
tém todas as instruções e informações necessárias para serviçosdisponíveisatodosospassageiros;
orientaçãodopessoaldeoperaçõesnodesempenhodas mmmm) «Período de descanso» o período de tempo
suasfunções; durante o qual, no solo, um membro da tripulação está
ttt) «Massa operacional em vazio» a massa total da libertodetodoequalquerserviçoporpartedooperador;
aeronave pronta para um tipo específico de operação, nnnn) «Período de serviço de voo» o intervalo de
excluindo todo o combustível utilizável e a massa de tempocompreendidoentreomomento,designadopelo
tráfego, e incluindo a tripulação e respectiva bagagem, operador,emqueotripulanteseapresentaparaefectuar
catering, equipamento amovível para serviço de bordo, umvooousériedevooseomomentoemqueaaeronave
água potável e produtos químicos para as instalações se imobiliza definitivamente, após ter completado o
sanitárias; últimosectorvoado;
uuu) «Massa em vazio» a massa total da aeronave oooo) «Pessoal médico» o pessoal transportado a
eseuscomponentes,incluindotodooequipamentofixo, bordo de uma aeronave em missão EMS, incluindo,
contrapesos fixos, combustível não utilizável, óleo não designadamente, médico, enfermeiro ou paramédico;
drenáveleatotalidadedofluidohidráulico; pppp) «Pessoal de serviço de emergência no solo»
vvv) «Massa de descolagem» a massa total da aero- todoopessoalque,nosolo,estejaenvolvidoemmissão
navenoiníciodadescolagem; EMS, incluindo, designadamente, autoridades policiais
xxx) «Massa de tráfego» a massa dos passageiros, ebombeiros,comfunçõesdequalquerformapertinentes
bagagens e carga, incluindo bagagem de mão, para um àoperaçãodaaeronave;
determinadovoo; qqqq) «Pista contaminada» a pista pavimentada em
zzz) «Massa máxima à aterragem» a massa máxima que em mais de 25% da sua área, dentro do compri-
total autorizada para uma aterragem em condições mentoelargurarequeridos,severifique,continuadaou
normais; descontinuadamente,pelomenos,umadasseguintescir-
aaaa)«Massamáximaàdescolagem»amassamáxima cunstâncias: camada de água superficial com mais de
totalautorizadanoiníciodacorridaparaadescolagem; 3 mm de espessura, neve solta ou mistura de neve e
bbbb) «Membro da tripulação» a pessoa designada águaequivalenteamaisde3mmdeespessuradeágua,
porumoperadorparadesempenharfunçõesnumaaero- gelo,nevecompactada,borracha,poeiraouterra;
naveduranteoperíododeserviçodevoo; rrrr) «Pista húmida» a pista em que a humidade não
cccc) «Membro da tripulação de cabina» a pessoa lhe confere aspecto brilhante, embora não se encontre
nãopertencenteàtripulaçãotécnicadevoo,qualificada totalmenteseca;
paraexercerfunçõesdesegurançaabordodeumaaero- ssss) «Pista molhada» a pista cuja superfície está
nave utilizada em transporte comercial de passageiros; coberta de água ou equivalente, em menor proporção
dddd)«Membrodatripulaçãotécnicadevoo»omem- do que na pista contaminada, ou cuja humidade exis-
bro da tripulação titular de uma licença e responsável tenteésuficienteparaprovocarefeitosreflectores,sem
pelas tarefas essenciais à condução de uma aeronave queocorraacumulaçãodeáguaemáreassignificativas;
duranteoperíododeserviçodevoo; tttt) «Pista seca» a pista que não está nem molhada
eeee) «Mercadorias perigosas» os artigos ou substân- nem contaminada e inclui as pistas pavimentadas que
cias passíveis de apresentar riscos significativos para a foram especialmente preparadas com rugosidades ou
saúde, segurança ou bens, quando transportados por pavimentos porosos, e mantidas de forma a assegurar
via aérea, que se encontram descritos no documento uma acção de travagem com a mesma efectividade de
n.o 9284 da OACI, relativo a instruções técnicas para uma pista seca, mesmo na presença de humidade;
otransporteaéreodemercadoriasperigosas; uuuu) «Plano de voo» a informação específica for-
ffff)«Mínimosdeoperaçãodeaeródromo»oslimites necida ao serviço de tráfego aéreo relativa a um voo
deutilizaçãodeumaeródromoparadescolagemouater- ouporçãodevooprevistoparaumaaeronave;
ragem, normalmente expressos em termos de visibili- vvvv) «Plano de voo operacional» o plano de voo
dade ou alcance visual da pista, altitude ou altura de elaborado pelo operador para a realização segura do
decisão ou altitude ou altura mínima de descida e con- voo em função das características da aeronave, outras
diçõesdenebulosidade; limitaçõesdeoperaçãoecondiçõesrelevantesprevistas
gggg) «Nível de cruzeiro» o nível mantido durante para a rota a seguir e para os aeródromos com ela
umapartesignificativadeumvoo; relacionados;
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xxxx) «Ponto de decisão de aterragem» o ponto, a jurisdição de uma única entidade responsável pela
durante a fase de aterragem, em que, no caso de ser prestação do serviço de controlo de tráfego aéreo, e
detectada a falha de uma unidade de potência, é deci- quando executado em espaço aéreo não controlado
dido se a aterragem pode ser efectuada com segurança desenvolva a sua operação num raio de 50km, ou de
ousedeveseriniciadoumprocedimentodeinterrupção 30NM,comcentronoARP.
damanobradeaterragem;
zzzz) «Ponto de decisão de descolagem» o ponto, Artigo4.o
durante a fase de descolagem, em que, no caso de ser
detectada a falha de uma unidade de potência, é deci- Abreviaturas
dido se a manobra de descolagem pode ser continuada Para efeitos do presente diploma, incluindo o anexo
comsegurançaouinterrompida; quedelefazparteintegrante,entende-sepor:
aaaaa) «Procedimentos de visibilidade reduzida» os a)«A/H»altitude/altura;
procedimentos aplicados a um aeródromo a fim de b) «AFCS» sistema automático de controlo de voo;
garantir a segurança das operações durante as apro- c) «AGA» aeródromos, rotas aéreas e ajudas ter-
ximações e aterragens das categorias II e III, e desco- restres;
lagensemcondiçõesdevisibilidadereduzida; d) «AIG» prevenção e investigação de acidentes;
bbbbb)«RotaATS»arotapreviamentedefinidades- e)«ARP»pontodereferênciadoaeródromo;
tinada a encaminhar o fluxo de aeronaves de forma f) «ASDA» distância disponível para aceleração e
a permitir o fornecimento de serviços de tráfego aéreo; paragem;
ccccc)«Sistemahíbridodeaterragem»osistemacom- g)«ATC»controlodetráfegoaéreo;
postoporumsubsistemaprimáriodeaterragem,passivo h)«ATS»serviçosdetráfegoaéreo;
eautomático,eumsubsistemasecundárioindependente i)«CAS»velocidadedearcalibrada;
de guiamento, permitindo que o piloto complete j)«CDL»listadedesviosdaconfiguraçãoautorizados;
manualmente a aterragem, após falha do subsistema l)«COA»certificadodeoperadoraéreo;
primário; m)«CRM»gestãodatripulaçãoabordo;
ddddd)«Sistemadecontrolodevoo»osistemacom- n)«CVR»gravadordeconversaçõesecomunicações
postopordoissubsistemasdeaterragem,sendoumauto- datripulaçãoesonsdecabinadepilotagem;
máticoeoutrohíbrido,ousóporumsubsistemahíbrido; o)«DA»altitudededecisão;
eeeee) «Sistema operacional de controlo de voo» o p)«DA/H»altitudeoualturadedecisão;
sistema automático com capacidade para completar q)«DME»equipamentomedidordedistância;
automaticamente a aproximação e aterragem, em caso r)«ECAM»monitorelectrónicocentralizadodossis-
deumafalhaabaixodaalturadealerta; temasdaaeronave;
s) «EFIS» sistema de instrumentos electrónicos de
fffff) «Sistema passivo de controlo de voo» o sistema
voo;
de controlo que, no caso de uma falha, não provoca
t)«EGT»temperaturadosgasesdoescape;
um desvio do rumo ou da atitude da aeronave, não
u) «EICAS» sistema de indicação dos parâmetros de
sendoaaterragemcompletadaautomaticamente;
motoresedealertadatripulação;
ggggg) «Sistema de registos de voo» o equipamento
v)«EMS»transportedeemergênciamédica;
ousistemasinstaladosnaaeronavepararegistarougra-
x)«EPR»razãodepressãodomotor;
var parâmetros de voo ou comunicações da cabina de
z) «ETOPS» operações de aeronaves bimotores com
pilotagem, com o fim de complementar a investigação
operaçãoprolongada;
deacidentesouincidentes;
aa)«FDR»registadordeparâmetrosdevoo;
hhhhh) «Tempo de voo» o tempo decorrido entre
bb)«ft»pé;
omomentoemqueaaeronavesedeslocadolocalonde
cc)«ft/min»pésporminuto;
se encontra estacionada com o objectivo de descolar
dd)«g»aceleraçãodagravidade;
até ao momento em que estaciona no local de destino
ee) «GPIAA» Gabinete de Prevenção e Investigação
designadoparaoefeitoeosmotoresparam;
deAcidentescomAeronaves;
iiiii)«Transporteaéreo»aoperaçãodeaeronaveque
ff) «GPWS» sistema para aviso de proximidade do
envolva o transporte de passageiros, carga ou correio
solo;
efectuadamediantequalquertipoderemuneração;
gg) «HEMS» helitransporte de emergência médica;
jjjjj) «Versão de tipo máxima aprovada de número
hh)«hPa»hectopascal;
de passageiros» a capacidade máxima aprovada de pas-
ii)«IFR»regrasdevooporinstrumentos;
sageiros de um dado tipo de aeronave, excluindo os
jj) «IMC» condições meteorológicas de voo por
lugares de tripulantes, aprovada pelo INAC, constante instrumentos;
docertificadodetipoemanuaisdofabricante; ll)«INAC»InstitutoNacionaldeAviaçãoCivil;
lllll) «Versão aprovada de passageiros» a capacidade mm)«INS»sistemadenavegaçãoporinércia;
máxima de lugares de uma dada aeronave ou de um nn)«ISA»atmosferapadrãointernacional;
dado modelo de aeronave, utilizada pelo operador, oo) «JAR-OPS 1» normas técnicas comuns da avia-
excluindooslugaresdacabinadepilotagemeoslugares ção, elaborados pela Organização das Autoridades
da tripulação de cabina, se aplicável, aprovada pelo Comuns da Aviação (JAA), utilizadas em transporte
INAC e especificada no manual de operações. Inclui aéreo;
ainda o posicionamento dos assentos dos passageiros pp)«JAR-OPS3»normastécnicascomunsdaaviação,
ealocalizaçãodosequipamentosdeemergência; elaborados pela Organização das Autoridades Comuns
mmmmm) «Volume» o conjunto compreendendo a da Aviação (JAA), utilizadas em transporte aéreo, em
mercadoria e a sua embalagem preparada para o operaçõesdasaeronavesdeasarotativa;
transporte; qq)«km/h»quilómetroporhora;
nnnnn)«Voolocal»ovoocominícioefimnomesmo rr)«LDA»distânciadisponívelparaaterragem;
aeródromo,semescalasintermédiase,seefectuadoem ss)«LDAH»distânciadisponívelparaaterragempara
espaço aéreo controlado, que permaneça sempre sob helicópteros;
7684 DIÁRIODAREPÚBLICA—ISÉRIE-A N.o264—14deNovembrode2003
tt)«LDRH»distâncianecessáriaparaaterragempara de exploração e de um certificado de operador aéreo
helicópteros; emitidopeloINAC.
uu)«LDP»pontodedecisãoparaaterragem; 2—Sem prejuízo dos requisitos específicos para a
vv) «Licença de CPL» licença de piloto comercial; certificação referida no número anterior, todo o ope-
xx)«LVO»operaçõescombaixavisibilidade; radordevedispordeadequadasestruturastécnicas,pes-
zz) «LVP» procedimentos com baixa visibilidade; soal, documentação e equipamento necessários, noster-
aaa) «LVTO» descolagem com baixa visibilidade; mos do presente diploma e da regulamentação com-
bbb) «MCC» procedimentos de coordenação em tri- plementar.
pulaçãocommaisdeumelemento; 3—A exploração comercial de aeronaves só pode
ccc) «MDA/H» altitude/altura mínima de descida; serefectuadacomaeronavesdetentorasdoscertificados
ddd)«MEL»listadeequipamentomínimo;
de navegabilidade adequados ao tipo de exploração.
eee) «MMEL» lista de equipamento mínimo de
referência;
fff) «MNPS» especificações da performance mínima Artigo6.o
denavegação;
Competências
ggg)«MOV»manualdeoperaçõesdevoo;
hhh)«MSL»nívelmédiodomar; 1—O certificado de operador não confere isolada-
iii)«NAV»navegação; mentequalquerdireitodeexercíciodaactividade,ates-
jjj) «N1» velocidade de rotação da turbina de alta tando apenas a capacidade técnica do respectivo titular
pressão; para,consoanteoscasos,explorarserviçosdetransporte
lll)«NM»milhanáutica; aéreo.
mmm) «NOTAM» aviso à navegação, emitido pelos 2—Os titulares dos certificados de operador só
serviçosdeinformaçãoaeronáutica; podem operar aeronaves de marca e modelo indicados
nnn) «OACI» Organização da Aviação Civil Inter-
nocertificado.
nacional;
3—Autilizaçãodeaeronavesemregimedecontrato
ooo) «OCA» altitude requerida para ultrapassagem
de locação depende da prévia aprovação pelo INAC,
deumobstáculo;
para o que fixará as condições e prazo dessa utilização,
ppp)«RNAV»áreadenavegaçãodeprecisão;
emconformidadecomaregulamentaçãocomplementar
qqq)«RNP»requisitosdenavegaçãorequeridospara
em vigor, por forma a garantir os padrões de controlo
umadadaárea;
esegurança.
rrr) «RTODR» distância necessária para a interrup-
4—No caso de contratos de locação de curta dura-
çãodamanobradedescolagem;
ção, a prévia aprovação referida no número anterior
sss)«RVR»alcancevisualdepista;
pode ser dispensada nos termos da regulamentação
ttt) «RVSM» redução da separação vertical mínima;
complementar.
uuu)«SSR»radardevigilânciasecundária;
vvv)«SST»transportesupersónico; Artigo7.o
xxx)«STOL»descolagemeaterragemcurtas;
zzz)«TAS»velocidadedearverdadeira; Validade,revalidaçãoerenovaçãodoscertificadosdeoperador
aaaa)«TDP»pontodedecisãodedescolagem;
1—Os certificados de operador são válidos por um
bbbb) «TODA» distância disponível para a desco-
ano a partir da data da sua emissão ou, quando reva-
lagem;
lidado,dadatalimitedarespectivavalidade.
cccc) «TODAH» distância de descolagem disponível
2—O certificado de operador pode ser revalidado
parahelicópteros;
seassimforrequeridopelooperador,noprazomínimo
dddd) «TORA» distância disponível para a corrida
de30diasimediatamenteanterioresàdatadarespectiva
dedescolagem;
caducidade, desde que na inspecção a realizar pelo
eeee)«UTC»horauniversalcoordenada;
INACdemonstrequesemantêmascondiçõesqueleva-
ffff)«VFR»regrasdevoovisual;
ramàemissãodocertificadoinicial.
gggg)«VHF»frequênciamuitoalta;
3—Paraarenovaçãodeumcertificadodeoperador
hhhh) «VD» velocidade certificada para voo picado;
quetenhacaducado,estedevepreenchertodososrequi-
iiii)«VMC»condiçõesmeteorológicasvisuais;
sitos exigidos para a emissão inicial de um certificado
jjjj) «Vmc» velocidade mínima de controlo com o
motorcríticoinoperativo; deoperador.
llll)«Vso»velocidade de perda ou velocidade mínima 4—Quando renovado, o certificado de operador é
de voo estabilizada em configuração de aterragem; válido por um ano a partir da data em que estiverem
mmmm) «Vs1» velocidade de perda ou velocidade preenchidos os requisitos exigidos no número anterior.
mínimadevooestabilizadaparaumadeterminadacon- 5—Se da inspecção referida no n.o 2 resultar que
figuraçãoespecífica; as condições que levaram à emissão do certificado de
nnnn) «VTOL» descolagem e aterragem vertical; operador não se mantêm, pode o mesmo ser ou não
oooo)«WXR»radardetempo. revalidado consoante agravidadeouonúmero dasnão
conformidadesdetectadas.
6—Semprequeascondiçõesquepermitiramaemis-
CAPÍTULOII são do certificado não se encontrem reunidas, o INAC
pode suspender temporariamente a sua validade, até
Procedimentosoperacionais
queasituaçãosejacorrigida.
Artigo5.o 7—Sem prejuízo do disposto nos números anterio-
res, a validade do certificado de operador depende do
Disposiçõesgenéricas
preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo
1—A exploração comercial de aeronaves só pode seguinte,consoanteaplicável,epossuirosmeiosaéreos
ser efectuada por operadores titulares de uma licença adequadosaotipodeexploraçãorequerida.
N.o264—14deNovembrode2003 DIÁRIODAREPÚBLICA—ISÉRIE-A 7685
Artigo8.o Artigo11.o
Requisitos Estabelecimentodeprocedimentos
1—A organização requerente de um certificado de 1—O operador deve estabelecer procedimentos e
operador aéreo para transporte aéreo comercial, com instruções para o exercício de funções dos tripulantes
sedeemterritórionacional,devepreencherosrequisitos e pessoal de terra, aplicáveis a cada tipo de aeronave
do presenteartigoedaregulamentação complementar. e a todos os tipos de operação em terra ou em voo.
2—A organização requerente deve possuir uma 2—Ooperadordeveestabelecerumconjuntodelis-
estrutura orgânica capaz de exercer o controlo opera- tas de verificação a utilizar pelos membros das tripu-
cionaledamanutenção,eaindaasupervisãosobretodos lações em todas as fases da operação da aeronave, e
osvoosoperadosincluindo,obrigatoriamente,osseguin- em todas as condições, incluindo as de emergência e
tessectores: as de falha de equipamentos, de modo a assegurar que
sejam cumpridos os procedimentos determinados no
a) Operaçõesdevoo;
MOV.
b) Segurançadevoo;
c) Operaçõesdeterra; Artigo12.o
d) Sistemadegestãodemanutenção;
Infra-estruturaseserviçosdeoperação
e) Formaçãodetripulantes.
1—Antes do início de cada voo o operador deve
3—A organização requerente deve garantir uma certificar-se que as infra-estruturas e os serviços aí dis-
rede de serviços aprovada pelo INAC que assegure a poníveis são adequados para o tipo de operação cor-
assistênciaemterradassuasaeronaves. respondente ao voo a executar, tendo em vista a segu-
4—A organização requerente deve dispor de ins- rança da operação da aeronave e a protecção dos pas-
talações de apoio operacional na base principal, apro- sageiros,cargaecorreio.
priadasàáreaetipodeoperação. 2—No decurso das operações sempre que o ope-
5—No que respeita aos recursos humanos, a orga- rador detectar qualquer anomalia ou insuficiência nas
nizaçãorequerentedeveassegurar: infra-estruturas utilizadas e respectivos serviços deve
informaraautoridadeaeronáuticacompetenteeaenti-
a) Queoadministradorresponsávelreúneascon-
dade responsável pela exploração das infra-estruturas
dições necessárias para assegurar que todas as
eserviçosemcausa,noprazodequarentaeoitohoras.
operações e actividades de manutenção são
financiadasedesempenhadasporformaacum-
prirosrequisitosexigidospeloINAC; Artigo13.o
b) Queoscandidatosaoexercíciodefunçõesdiri-
Utilizaçãodosserviçosdetráfegoaéreoedeaeródromoseheliportos
gentes dos sectores referidos no n.o 2 possuem
ashabilitaçõesacadémicas,aformaçãoeaexpe- 1—Sempre que os serviços de tráfego aéreo se
riência profissionais adequadas às funções para encontrem disponíveis devem ser utilizados em todos
que são propostos, nos termos da regulamen- osvoos.
taçãocomplementar. 2—O operador deve estabelecer os procedimentos
deescolhadosaeródromosouheliportosautilizarpara
6—A organização requerente é sempre responsável partida, destino e alternante, de forma a garantir que
pela gestãodamanutenção da suafrota,podendo asse- apenas sejam utilizados aqueles que forem adequados
gurararespectivaexecuçãoatravésdeumaorganização aotipodeaeronaveedaoperaçãoemcausa,nostermos
de manutenção própria ou contratar para esse efeito dasnormasJAR-OPS1.220,1.225,3.220e3.225.
umaoutra,desdequecertificadas. 3—Noplanodevoooperacional,ooperadorescolhe
7—O requerente deve igualmente demonstrar ao eespecificaumoudoisaeródromosouheliportosalter-
INACquetemcapacidadetécnicaparagarantirocum- nantes ao de descolagem para poder aterrar se, por
primento das normas, procedimentos e requisitos ope- razões meteorológicas ou de performance da aeronave,
racionais aplicáveis ao tipo de operação requerida, nos esta não puder regressar ao aeródromo e heliporto de
termosdaregulamentaçãocomplementar. partida,nostermosdasnormasJAR-OPS1.295e3.295.
4—ParacadavooIFRooperadorescolhepelomenos
um aeródromo ou heliporto alternante, salvo disposição
Artigo9.o
em contrário, nos termos das normas JAR-OPS 1.295 e
Controloesupervisãodeoperações 3.295, desde que sejam cumpridos os mínimos de pla-
neamento para voos IFR estabelecidos nas normas JAR-
Competeaooperadorexercerocontrolooperacional, -OPS1.297e3.297.
estabeleceremanterummétododesupervisãodasope- 5—Osmínimosdeoperaçãodosaeródromoseheli-
raçõesdevooaprovadopeloINAC,nostermosdaregu- portos de partida, destino ou alternante são estabele-
lamentaçãocomplementar. cidos pelo operador, utilizando um método aceite pelo
INAC, de acordo com as normas JAR-OPS 1.430 e
Artigo10.o 3.430.
6—Sem prejuízo do número seguinte, o operador
Pessoaldeoperações
devecumprirosprocedimentosdepartidaedechegada
Compete ao operador assegurar que todo o pessoal, estabelecidos pelo Estado em cujo território se localiza
directa ou indirectamente ligado às operações de voo oaeródromoouoheliportoautilizar.
e de terra, possui formação e capacidade adequada ao 7—Salvoodispostononúmeroseguinte,ooperador
desempenho das suas funções, nos termos da regula- sópodeadoptarprocedimentosdiferentesdosdescritos
mentaçãocomplementar. nonúmeroanteriorquandoforemaprovadospelaauto-
7686 DIÁRIODAREPÚBLICA—ISÉRIE-A N.o264—14deNovembrode2003
ridade aeronáutica do Estado em que se situa o aeró- Artigo17.o
dromo ou o heliporto a utilizar, e aceites pelo INAC.
Combustíveleóleo
8—Opilotocomandantepodeaceitarumaautorização
dadapeloserviçodecontrolodetráfegoaéreoapropriado 1—Ocombustívelexistenteabordodevesersuficiente
para se desviar de um procedimento estabelecido de che- para o voo planeado e para efectuar desvios imprevistos,
gada ou de partida, tendo em conta as condições da ope- devendo o operador estabelecer uma gestão de combus-
ração e o disposto nas normas JAR-OPS 1.230, alínea b), tível para efeitos de planeamento de voo e de replanea-
e3.230,alíneab). mento em voo, nos termos das normas JAR-OPS 1.255,
1.305,1.350,1.375,3.255,3.305,3.350e3.375.
Artigo14.o 2—Ovoosódeveseriniciadoseopilotocomandante
verificarqueocombustíveleoóleoabordodaaeronave
Rotaseáreasdeoperação sãosuficientesparaefectuarovooemsegurança,tendo
1—O operador deve assegurar que as operações em conta as condições operacionais previstas, sendo o
sejam apenas efectuadas em rotas ou áreas em que, operador responsável pelos registos do combustível e
cumulativamente: do óleo abastecidos para cada voo, e respectiva con-
servação.
a) Existam instalações e serviços de terra adequa- 3—Compete ao operador estabelecer no MOV os
dosparaasoperaçõesplaneadas; procedimentos que garantam a verificação e gestão do
b) A aeronave a ser utilizada, tendo em conta as combustívelduranteovoo.
suas características, possa efectuar a operação 4—O piloto comandante deve certificar-se de que
cumprindo os requisitos de altitude mínima de a quantidade de combustível existente a bordo não é
voo; inferior à quantidade necessária para prosseguir em
c) O equipamento da aeronave a utilizar cumpra direcçãoaumaeródromoouheliportoondepossaefec-
os requisitos mínimos da operação planeada; tuar uma aterragem segura, ficando ainda com com-
d) Estejamdisponíveismapasecartasapropriadas, bustíveldereserva.
nostermosdasnormasJAR-OPS1.135e3.135; 5—O piloto comandante deve declarar situação de
e) Caso se utilizem aviões bimotores, estejam dis-
emergênciasemprequeocombustívelabordoforinfe-
poníveis aeródromos ou heliportos adequados
rioràreservafinal.
dentrodaslimitaçõesdetempoedistânciaindi-
cadasnoartigoseguinte; Artigo18.o
f) Casoseutilizemaeronavesmonomotores,este-
Transportedepassageiros,bagagemecarga
jamdisponíveissuperfíciesquepermitamaexe-
cução de uma aterragem forçada efectuada em 1—O operador deve estabelecer os procedimentos
condiçõesdesegurança. adequados a garantir que a ocupação de lugares por
passageiroscommobilidadereduzidaobedeçaàsseguin-
2—Ooperadordeverespeitarasrestriçõesdasrotas tesregras:
oudasáreasdeoperaçãoimpostaspelaautoridadeaero-
a) Não dificulte o desempenho das funções dos
náutica do Estado em cujo território se efectuem as
tripulantes;
operações.
b) Nãoobstruaoacessoaequipamentosdeemer-
Artigo15.o gência;
c) Não dificulte uma evacuação de emergência.
Aviõesbimotoresemoperaçãoprolongada(ETOPS)
1—Um avião bimotor não pode ser operado numa 2—O operador deve estabelecer no MOV os pro-
determinada rota se, em qualquer ponto dessa rota, o cedimentos para o transporte de determinados passa-
avião estiver a uma distância de um aeródromo apro- geiros, tais como deportados ou pessoas sob custódia
priadosuperioràsdefinidasnasnormasJAR-OPS1245, legal, para garantir a segurança da aeronave e das pes-
alínea a), à velocidade de cruzeiro, com um motor ino- soasabordo.
perativo,salvoquandoessaoperaçãosejaaprovadapelo 3—No caso do transporte dos passageiros referidos
INAC, nos termos e condições previstas nas normas nos números anteriores, o piloto comandante deve ser
JAR-OPS1.246e1.297,alínead). sempreinformadodasuapresençaabordo.
2—Aindaqueaprovada,nostermosdonúmeroante- 4—Ooperadordeveestabelecerprocedimentospara
rior, o operador deve certificar-se que em qualquer a atribuição de lugares aos passageiros por forma que
pontodessarotatemsempredisponívelumaeródromo estes, em caso de emergência, possam auxiliar e não
alternante, dentro das distâncias aprovadas, em confor- dificultaraevacuaçãodaaeronave.
midadecomasnormasJAR-OPS1245,alíneab).
5—Competeaooperadorgarantirquetodosospas-
sageiros sejam informados sobre os procedimentos de
Artigo16.o segurançaabordo,sendofornecidasinstruçõesdesegu-
rança,nomeadamenteondeseencontraoequipamento
Altitudesmínimasdevoo
de emergência, a forma de utilizar as saídas, e demais
As altitudes mínimas de voo e os métodos para as informaçãopertinenteanteseapósadescolagemeater-
determinaremtodosossegmentosderotadeumaope- ragem, bem como os avisos aos fumadores, nos termos
raçãosãoestabelecidospelooperadoreaprovadospelo dasnormasJAR-OPS1.285,1.335,3.285e3.335.
INAC,deacordocomasnormasJAR-OPS1.250,1.365, 6—A bagagem de mão, a carga e o equipamento
3.250e3.365,comrespeitopelasregrasdoEstadocujo de copa devem ser transportados de forma segura, por
território é sobrevoado, incluindo as relativas aos voos forma a não causar danos ou perturbações, nem a
de baixa altitude e às zonas de restrição de voo de obstruirentradasesaídas,nostermosdoapêndicen.o1
aeronaves. àsnormasJAR-OPS1.270e3.270.
N.o264—14deNovembrode2003 DIÁRIODAREPÚBLICA—ISÉRIE-A 7687
7—O transporte de animais deve ser efectuado no afectar o desempenho e a capacidade de controlo da
porão da aeronave, desde que o mesmo disponha de aeronave,comexcepçãodoprevistonoManualdeVoo
controladordetemperaturaesejapressurizado. daAeronave.
8—Aotransportedecães-guiadeinvisuaisaplica-se 3—O operador deve estabelecer os procedimentos
o disposto no Decreto-Lei n.o 118/99, de 14 de Abril. adequadosparaefectuarvoosemqueestejamprevistas
9—O operador deve tomar as medidas adequadas ouexistamcondiçõesdeformaçãodegelo.
a proibir a utilização a bordo de telemóveis, leitores 4—Tendo conhecimento da existência ou da pre-
de compact disc, computadores e impressoras, salvo se visãodecondiçõesdeformaçãodegelo,opilotocoman-
expressamenteautorizados. dante só deve iniciar um voo se a aeronave estiver cer-
10—O operador deve assegurar que nenhum pas- tificada e equipada para operar nessas circunstâncias.
sageiroentreoupermaneçaabordodaaeronavequando
esteja sob a influência de álcool, substâncias psicotró-
Artigo23.o
picas ou produtos com efeito análogo, criando deste
modoperigoparaaaeronaveeseusocupantes. Radiaçõescósmicas
11—O operador deve tomar todas as medidas ade-
Um operador deve controlar, incluindo nos voos de
quadas a evitar que qualquer pessoa, dolosa ou negli-
posicionamento, a exposição dos tripulantes em voo às
gentemente, ou por omissão, coloque em perigo uma
radiaçõescósmicas,nostermosdasnormasJAR-OPS1390.
aeronave, seus ocupantes, terceiros ou outros bens.
Artigo24.o
Artigo19.o
Acessoàcabinadepilotagem
Preparaçãodovoo
1—Ooperadordeveassegurarqueapenasosmem-
1—Um operador deve assegurar-se que, para cada
brosdatripulaçãotécnicanomeadosparaumdadovoo
voo,éelaboradoumplanodevoo.
têmacessoousãotransportadosnacabinadepilotagem.
2—O piloto comandante só deve iniciar o voo 2—Exceptuam-se do disposto no número anterior
quando estiverem preenchidos os requisitos previstos asseguintespessoas:
nasnormasJAR-OPS1.290,alíneab),e3.290,alíneab).
a) Membro da tripulação no exercício das suas
funções;
Artigo20.o
b) Representante do INAC, devidamente creden-
Simulaçãodesituaçõesdeemergência ciado e no exercício das suas funções, quando
talforrequerido;
O operador deve estabelecer procedimentos que
c) Pessoas autorizadas e transportadas de acordo
garantam que, durante um voo comercial, não se pro-
com as instruções e procedimentos constantes
ceda à simulação de situações anormais ou de emer-
doMOV.
gênciaqueexijamapráticadeprocedimentosdeemer-
gênciaesimulaçãoIMCpormeiosartificiais.
3—Ocomandantedeveassegurarqueaspermissões
de acesso à cabina de pilotagem não provocam distrac-
Artigo21.o ção e não interferem com a condução do voo, tendo
em conta a segurança, e que todas as pessoas ali trans-
Condiçõesmeteorológicas
portadas estão familiarizadas com os procedimentos de
1—Num voo IFR, o piloto comandante, nos termos segurançaaplicáveis.
dasnormasJAR-OPS1.340,alíneasa),b)ec),e3.340, 4—A decisão final relativa à permissão de acesso
alíneas a), c) e d), só deve iniciar a manobra de des- àcabinadepilotagemédaresponsabilidadedocoman-
colagem ou, em rota, prosseguir para além do ponto dante.
a partir do qual se aplica um plano de voo revisto,caso
Artigo25.o
ocorra um replaneamento do voo, se dispuser de infor-
mações que indiquem que as condições meteorológicas Descolagem
previstasnodestinoequeosaeródromosouheliportos
Antesdeiniciarumamanobradedescolagem,opiloto
alternantes cumpram os mínimos de planeamento pre-
comandantedevecertificar-sedoseguinte:
vistosnon.o4doartigo13.o
2—Num voo VFR, o piloto comandante só deve a) Se as informações disponíveis sobre as condi-
iniciar a manobra de descolagem se a previsão meteo- çõesmeteorológicasnoaeródromoouheliporto
rológicaindicarqueascondiçõesmeteorológicasnarota eascondiçõesdapistaquevaiutilizarpermitem
ou no troço que for operado em condições VFR per- umadescolagemsegura;
mitam a operação, nos termos das normas JAR- b) SeoRVRouavisibilidadenadirecçãoemque
-OPS1.340,alínead),e3.340,alíneasb)ed). a aeronave vai efectuar a descolagem é igual
ousuperioraosmínimosaplicáveis.
Artigo22.o
Artigo26.o
Geloeoutrassubstânciascontaminantes
Oxigéniosuplementar
1—O operador deve estabelecer os procedimentos
necessários para efectuar uma inspecção e trabalhos de Competeaopilotocomandantegarantirqueosmem-
degeloeantigelonosolo,nostermosdasnormasJAR- bros da tripulação técnica de voo no desempenho das
-OPS1.345e3.345. suas funções utilizam continuadamente oxigénio suple-
2—O piloto comandante só deve iniciar a desco- mentar quando a altitude da cabina exceda 10000 pés
lagemsenassuperfíciesexterioresnãohouverdepósitos (3048 m) por um período superior a trinta minutos ou
degeloououtrassubstânciascontaminantesquepossam quandoaaltitudedacabinaexceda13000pés(3962m).
7688 DIÁRIODAREPÚBLICA—ISÉRIE-A N.o264—14deNovembrode2003
Artigo27.o 4—Qualquer que seja a classe de performance apli-
cável,semprequeoINACconsiderequeasinformações
Detecçãodaproximidadeaosolo
deperformanceincluídasnomanualdevoodaaeronave
Se for detectada uma proximidade ao solo pelo sis- são insuficientes, o operador deve complementá-las, de
tema electrónico adequado ou por qualquer membro forma adequada, com outros elementos aprovados
da tripulação técnica de voo, o piloto comandante, ou peloINAC.
opilotoaoscomandos,devedeimediatoiniciaramano-
Artigo31.o
bra correctiva para restabelecer as condições de segu-
rançadovoo. Classesdeperformanceparaaviões
Artigo28.o 1—Osaviõesmultimotoresturbo-hélicecomversão
de tipo aprovada superior a nove passageiros ou com
Aproximaçãoeaterragem
massamáximaàdescolagemsuperiora5700kgetodos
1—Antes de iniciar uma aproximação para efeitos osaviõesmultimotoresturbo-reactores,devemserope-
de aterragem, o piloto comandante deve certificar-se radosdeacordocomaperformancedeclasseA.
queascondiçõesmeteorológicasnoaeródromoouheli- 2—Os aviões de propulsão por hélice com versão
porto e as condições da pista que vai utilizar permitem
de tipo aprovada até nove passageiros e com massa
uma aproximação e aterragem com segurança ou uma
máximaàdescolageminferiorouiguala5700kgdevem
manobra de aproximação interrompida, considerando
ser operados de acordo com a performance de classe B.
ainformaçãodaperformanceestabelecidanoMOV,nos
3—Sem prejuízo do disposto no número anterior,
termosdasnormasJAR-OPS1.405e3.405.
osaviõesmonomotoresnãopodemseroperadosànoite
2—Competeaooperadorestabelecerprocedimentos
ou em condições meteorológicas por instrumentos,
operacionais destinados a assegurar que uma aeronave
exceptoseforemcumpridososrequisitosespeciaispre-
ao efectuar aproximações de precisão atravesse a cabe-
vistosemregulamentaçãocomplementar.
ceira da pista na atitude e configuração de aterragem,
4—Os aviões de motor alternativo com versão de
comumamargemdesegurança.
tipoaprovadasuperioranovepassageirosoucommassa
máximaàdescolagemsuperiora5700kgdevemserope-
Artigo29.o radosdeacordocomaperformancedeclasseC.
5—AsclassesdeperformanceA,BeCestãoreguladas,
Comunicaçãodeincidentes,acidenteserestantesocorrências
respectivamente, nas subpartes G, H e I do JAR-OPS 1
1—À comunicação dos incidentes e acidentes apli- e no apêndice n.o 1 à norma JAR-OPS 1.005, alínea a).
ca-seoDecreto-Lein.o318/99,de11deAgosto,eregu-
lamentaçãocomplementaremitidapeloINAC.
Artigo32.o
2—Todas as restantes ocorrências relacionadas
directaouindirectamentecomaeronavesquenãosejam Classesdeperformanceparahelicópteros
classificadas como incidentes ou acidentes são comu-
1—Semprejuízododispostonosnúmerosseguintes,
nicadas ao INAC, nos termos da regulamentação
as classes de performance variam consoante a massa do
complementar.
helicóptero,onúmerodemotoresearespectivapotên-
CAPÍTULOIII cia e a capacidade de transporte de passageiros, nos
termosdaregulamentaçãocomplementar.
Limitaçõesoperacionais
2—Os helicópteros com uma versão de tipo apro-
Artigo30.o vada superior a 19 passageiros devem ser operados de
acordocomaperformancedeclasse1.
Performance 3—Os helicópteros com uma versão de tipo apro-
vadaparamaisdenovepassageiros,numlimitemáximo
1—A aeronave deve ser operada de acordo com a
de19,podemseroperadosdeacordocomaperformance
classe de performance apropriada e definida no artigo
declasse1ou2.
seguinte, constante do respectivo manual de voo apro-
4—Oshelicópteroscomumaversãodetipoaprovada
vado pelo INAC, nos termos das normas previstas no
capítulon.o5doanexon.o6daConvençãoInternacional inferior ou igual a nove passageiros podem ser operados
sobre Aviação Civil e das normas JAR-OPS 1.470 a de acordo com a performance de classe 1, 2 ou 3.
1.600e3.470a3.555. 5—Os helicópteros de performance de classe 1 ou
2—Para efeitos do cumprimento do disposto no 2devemsercertificadosnacategoriaA.
número anterior, devem ser considerados os factores 6—Os helicópteros de performance de classe 3
que possam afectar as classes de performance, nomea- podemsercertificadosnacategoriaAouB.
damenteosseguintes: 7—Salvo o disposto nas normas JAR-OPS 3.843, os
helicópteros não podem efectuar voos sobre a água,
a) Versãoaprovadadepassageiros;
qualquer que seja a classe de performance aplicável.
b) Massaecentragem;
8—Os helicópteros de performance de classe 2 não
c) Altitudedepressão;
podem ser operados à noite de ou para heliportos ele-
d) Condiçõesdomeioambiente;
vadosouflutuantesoudeouparaheliportoslocalizados
e) Condições da área de descolagem e aterragem;
numambientehostil.
f) Procedimentosoperacionais.
9—Os helicópteros de performance de classe 3 não
podemefectuarasseguintesoperações:
3—Osfactoresreferidosnonúmeroanteriordevem
ser directamente considerados como parâmetros ope- a) Voosnocturnos;
racionais ou indirectamente considerados através de b) Operações de ou para heliportos flutuantes;
medidasdetolerânciaoumargens,asquaisdevemcons- c) Operações com um tecto inferior a 600 pés
tar de tabelas de performance ou do respectivo manual (183 m) acima da superfície local ou quando
devooaprovado. avisibilidadeforinferiora800m.